Questões Comentadas

A) O tratado terá status de lei ordinária, pois nenhum tratado internacional pode ser equiparado à Constituição, independentemente de sua aprovação.

INCORRETA. O § 3º do art. 5º da Constituição Federal prevê que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se aprovados por quórum qualificado (dois turnos de votação em ambas as Casas do Congresso, com três quintos dos votos), têm status de emenda constitucional, não de lei ordinária. Logo, o tratado não terá status de lei ordinária, e sim de emenda constitucional se seguir esses requisitos.

B) O tratado internacional, por ter sido aprovado pelo quórum qualificado nas duas Casas do Congresso Nacional, será equivalente a uma emenda constitucional e, portanto, poderá modificar normas constitucionais existentes.

CORRETA. O tratado, por ter sido aprovado com o quórum qualificado de três quintos dos votos nas duas Casas do Congresso Nacional, será equivalente a uma emenda constitucional, conforme o § 3º do art. 5º da Constituição Federal. Isso significa que ele poderá modificar ou complementar normas constitucionais existentes, uma vez que adquiriu força constitucional.

Art. 5º

(...)

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide DLG nº 186, de 2008), (Vide Decreto nº 6.949, de 2009), (Vide DLG 261, de 2015), (Vide Decreto nº 9.522, de 2018) (Vide ADIN 3392) (Vide DLG 1, de 2021), (Vide Decreto nº 10.932, de 2022)

C) O tratado aprovado será equivalente a uma medida provisória, devendo ser regulamentado posteriormente pelo Presidente da República.

INCORRETA. Tratados internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados com o quórum qualificado, têm status de emenda constitucional, e não de medida provisória. Medidas provisórias são instrumentos normativos diferentes, com outro processo legislativo e regulamentação.

D) Para que o tratado tenha status de emenda constitucional, ele deve ser aprovado apenas pelo Senado Federal, por maioria simples, sem necessidade de votação na Câmara dos Deputados.

INCORRETA. Para que um tratado tenha status de emenda constitucional, ele precisa ser aprovado em dois turnos de votação nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), por três quintos dos votos dos respectivos membros. A aprovação por maioria simples ou apenas pelo Senado Federal não atende aos requisitos constitucionais.

E) Tratados internacionais sobre direitos humanos não têm validade no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo se aprovados pelo Congresso Nacional, pois a Constituição não permite sua incorporação.

INCORRETA. A Constituição Federal permite a incorporação de tratados internacionais sobre direitos humanos, e se forem aprovados pelo quórum qualificado, esses tratados terão status de emenda constitucional. Portanto, é incorreto dizer que eles não têm validade no ordenamento jurídico brasileiro.

GABARITO B

A) O Estado X terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

INCORRETA. No Juizado Especial da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público, conforme o art. 7º da Lei 12.153/2009.

Art. 7º: Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

B) Eventual sentença desfavorável à Fazenda Pública estará sujeita à remessa necessária.

INCORRETA. No procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há remessa necessária, segundo o art. 11 da Lei 12.153/2009.

Art. 11: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

C) Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

CORRETA. Conforme o art. 16, § 1º, da Lei 12.153/2009, o conciliador poderá ouvir as partes e testemunhas, a fim de facilitar uma composição amigável entre elas.

Art. 16, § 1º: Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

D) João poderia ter proposto a demanda perante a Vara de Fazenda Pública da mesma comarca, eis que a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é relativa.

INCORRETA. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, conforme o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009.

Art. 2º, § 4º: No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

E) A citação para a audiência de conciliação deve ser efetivada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

INCORRETA. A citação para a audiência de conciliação deve ser feita com antecedência mínima de 30 dias, conforme o art. 7º da Lei 12.153/2009.

Art. 7º: A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

GABARITO C

O impulso oficial não é um dos princípios previstos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais:

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

GABARITO D

O despacho que determina a intimação do apelado para se manifestar sobre novos documentos não é recorrível. Isso ocorre porque ele se trata de um despacho de mero expediente, destinado a assegurar o contraditório, sem causar prejuízo imediato às partes. De acordo com o art. 1.001 do CPC/15, dos despachos não cabe recurso:

Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

Portanto, como o despacho não afeta diretamente o direito das partes, ele não é passível de recurso, sendo um ato processual de organização do processo.

GABARITO A

A) caberão sempre ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, não podendo o juiz atribuir o ônus de maneira diversa.

INCORRETA. Embora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito recaia sobre o autor (art. 373, I, CPC), o juiz pode redistribuí-lo em casos previstos em lei ou devido a peculiaridades da causa, conforme o art. 373, § 1º, CPC.

Art. 373, § 1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa [...] o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada.

B) podem ser produzidas pelo réu revel, desde que este se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

CORRETA. O art. 349 do CPC permite que o réu revel produza provas, desde que se apresente nos autos a tempo de praticar os atos processuais necessários.

Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

Nota: O réu revel é aquele que não apresentou contestação.

C) não podem ser dispensadas pelo juiz, ainda que recaiam sobre fatos notórios ou admitidos como incontroversos.

INCORRETA. Fatos notórios ou admitidos como incontroversos não dependem de prova e podem ser dispensados pelo juiz, conforme o art. 374, I e III, do CPC.

Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; III - admitidos no processo como incontroversos.

D) não podem ser determinadas de ofício.

INCORRETA. O juiz pode, de ofício, determinar a produção de provas, conforme o art. 370, caput, do CPC.

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

E) só podem ser utilizadas em favor da parte que houver requerido sua produção.

INCORRETA. As provas, uma vez trazidas aos autos, podem ser utilizadas por qualquer das partes, em razão do princípio da comunhão das provas (art. 371, CPC), que torna a prova comum ao processo, beneficiando ou prejudicando qualquer parte.

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido.

GABARITO B

A) caso entenda que o pedido de Fernando tem natureza antecipada, o juiz deverá observar as disposições referentes ao procedimento de tutela antecipada antecedente.

CORRETA. O Código de Processo Civil permite a fungibilidade entre as tutelas provisórias, ou seja, o juiz pode conceder a tutela adequada mesmo que o autor tenha rotulado de maneira diversa. No caso, se o juiz entender que a tutela requerida é antecipada, deverá observar o procedimento correspondente, conforme o art. 305, parágrafo único, do CPC:

Art. 305, Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.

B) o Hospital X será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

INCORRETA. O prazo para o réu contestar o pedido em uma ação cautelar é de 5 dias, não de 15 dias, conforme o art. 306 do CPC:

Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

C) efetivada a tutela cautelar, Fernando deverá formular o pedido principal no prazo de 5 (cinco) dias.

INCORRETA. O prazo para formular o pedido principal após a efetivação da tutela cautelar é de 30 dias, conforme o art. 308 do CPC:

Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias.

D) eventual indeferimento da tutela cautelar obsta que Fernando formule o pedido principal.

INCORRETA. O indeferimento da tutela cautelar não impede que o autor formule o pedido principal, exceto nos casos de reconhecimento de decadência ou prescrição, conforme o art. 310 do CPC:

Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

E) a causa de pedir não poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.

INCORRETA. O CPC permite que a causa de pedir seja aditada no momento da formulação do pedido principal, conforme o art. 308, § 2º:

§ 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.

GABARITO A

A questão trata do calendário processual estabelecido pelas partes.

a) "A intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário continuará sendo necessária."

INCORRETA. De acordo com o art. 191, § 2º do CPC, a intimação para esses atos não é necessária:

§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

b) "O calendário processual somente pode ser adotado de ofício pelo magistrado, não sendo cabível a apresentação de calendário de comum acordo pelas partes."

INCORRETA. O calendário processual deve ser fixado de comum acordo entre o juiz e as partes, conforme o art. 191, caput, do CPC:

Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

c) "O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados."

CORRETA. O artigo 191, § 1º do CPC prevê exatamente isso:

§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

d) "O calendário vincula as partes, porém o juízo não é vinculado ao calendário, sendo seus prazos não preclusivos."

INCORRETA. Tanto as partes quanto o juiz são vinculados ao calendário, conforme o art. 191, § 1º do CPC, e os prazos são preclusivos:

§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz.

e) "Malgrado a utilidade da proposta, trata-se de negócio jurídico processual atípico, não havendo previsão legal no Código de Processo Civil acerca do calendário processual."

INCORRETA. O calendário processual é um negócio jurídico típico e está expressamente previsto no art. 191 do CPC.

GABARITO C

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, a ser interposto no prazo de 10 dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente:

Lei 9.099/95

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

GABARITO E

O art. 664 do Código de Processo Penal (CPP) traz a regra de desempate nos julgamentos de habeas corpus, determinando que, em caso de empate, prevalece a decisão mais favorável ao réu, desde que o presidente já tenha votado. Vejamos o dispositivo:

Art. 664. Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.

Parágrafo único. A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

No caso narrado, como o presidente já havia tomado parte na votação, aplica-se a regra do parágrafo único, prevalecendo a decisão mais favorável ao paciente, ou seja, ao réu. Essa é a determinação expressa da legislação processual penal.

Por fim, é importante destacar que, caso o presidente não tivesse votado, ele proferiria o voto de desempate, conforme previsto no mesmo parágrafo.

GABARITO D

Da decisão que resolve o incidente de falsidade, cabe recurso no sentido estrito, no prazo de 5 dias:

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

(...)

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

(...)

Art. 586.  O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

GABARITO A