Questões Comentadas

De acordo com o § 1º do art. 8º, podem propor ação perante o Juizado Especial, ou seja, podem figurar como parte autora:

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

ATENÇÃO! O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

GABARITO A

A) Para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá, desde que mediante requerimento da parte, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

INCORRETA. Pois No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá determinar de ofício as medidas necessárias à satisfação do exequente para a efetivação da tutela específica ou a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

B) O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé ainda que de forma justificada, descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

INCORRETA. Pois o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando de forma injustificada, descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência:

Art. 536

(...)

§ 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

C) A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

CORRETA. É o que determina o § 3º do art. 537:

§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

D) A multa, que depende de requerimento da parte, poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

INCORRETA. Pois a multa, que independe de requerimento da parte, poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

E) Para atender ao resultado prático equivalente o juiz poderá determinar, apenas as seguintes medidas previstas em lei: imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

INCORRETA. Pois para atender ao resultado prático equivalente o juiz poderá determinar, entre outras, as seguintes medidas previstas em lei: imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial:

Art. 536

§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

GABARITO C

De acordo com o Código de Processo Civil, no tocante à extinção do processo, haverá resolução de mérito quando o magistrado HOMOLOGAR A RENÚNCIA À PRETENÇSÃO FORMULADA NA AÇÃO OU NA RECONVENÇÃO:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

As demais alternativas tratam de hipóteses sem julgamento do mérito:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

GABARITO A

A) a parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, podendo servir-se de escritos anteriormente preparados.

INCORRETA. Pois a parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados:

Art. 387. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.

B) não pode ser ordenado de ofício.

INCORRETA. Pois o depoimento pessoal pode ser ordenado de ofício:

Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

C) a parte é obrigada a depor sobre fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo, desde que se trate de uma ação de família.

CORRETA. O art. 388 dispõe que a parte não é obrigada a depor sobre fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo. Contudo, o parágrafo único dispõe que esta regra NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES DE ESTADO E DE FAMÍLIA, OU SEJA, NESSES CASOS ELA SERÁ OBRIGADA A DEPOR:

Art. 388. A parte não é obrigada a depor sobre fatos:

I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo;

III - acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível;

IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III.

Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de estado e de família.

D) quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, imediatamente aplicará pena.

INCORRETA. Pois não é automaticamente. O juiz tem que analisar as demais circunstâncias e os elementos de prova. Após isso, ele declara na sentença se houve recusa de depor. E se parte foi intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena:

Art. 385

§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.

Art. 386. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.

E) a parte é obrigada a depor sobre fatos torpes que lhe forem imputados, devendo o juiz decretar o sigilo no processo.

INCORRETA. A parte não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lhe forem imputados:

Art. 388. A parte não é obrigada a depor sobre fatos:

I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados;

GABARITO C

A) o recurso deverá ser indeferido, já que o CPC prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento para essa hipótese.

INCORRETA. Pois o recurso deve ser deferido, eis que o CPC prevê expressamente o cabimento da apelação no caso de indeferimento da petição inicial:

Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

B) o réu deve ser intimado para tomar ciência do processo, sem, contudo, poder apresentar contrarrazões ao recurso.

INCORRETA. Se o juiz não se retratar no prazo de 05 dias, ele deverá mandar citar o réu para responder ao recurso (apresentar contrarrazões):

Art. 331

(...)

§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

C) os autos serão remetidos ao tribunal sem a citação da parte requerida.

INCORRETA. Se não houver retração, o réu deve ser citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (art. 331, § 1º). Somente depois de transcorrido o prazo para a resposta ao recurso os autos serão remetidos ao tribunal.

D) o juiz poderá retratar-se no prazo de cinco dias.

CORRETA. Nos termos do art. 331:

Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

E) no caso de reforma da sentença pelo tribunal, o prazo para contestação será iniciado a partir da publicação do acórdão no diário oficial.

INCORRETA. Começa a correr da intimação do retorno dos autos:

Art. 331

(...)

§ 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 .

Esquematizando as informações do art. 331:

Art. 331. Indeferimento da Petição Inicial

1. Direito de Apelar:
   • Regra Geral: Quando a petição inicial é indeferida, o autor do processo tem o direito de apelar contra essa decisão. A apelação é um recurso que pode ser utilizado para pedir a revisão da decisão pelo tribunal.

2. Faculdade de Retratação pelo Juiz:
   • Prazo de Retratação: O juiz que indeferiu a petição inicial tem a faculdade (opção) de se retratar (rever sua decisão) no prazo de 5 dias após o indeferimento.
   • Efeito da Retratação: Se o juiz se retratar, ele pode mudar sua decisão e admitir a petição inicial, permitindo que o processo continue normalmente.

§ 1º. Procedimento em Caso de Não Retratação

3. Citação do Réu:
   • Ação do Juiz: Se o juiz não se retratar no prazo de 5 dias, ele deve ordenar a citação do réu (parte contra quem o processo foi iniciado) para que este possa responder ao recurso de apelação interposto pelo autor.
   • Citação do Réu: A citação é o ato pelo qual o réu é formalmente notificado sobre a existência do recurso de apelação e a necessidade de apresentar sua resposta.

§ 2º. Sentença Reformada pelo Tribunal

4. Reforma da Sentença pelo Tribunal:
   • Decisão do Tribunal: Se o tribunal, ao julgar a apelação, reformar (alterar) a sentença que indeferiu a petição inicial, o processo volta a seguir seu curso normal.
   • Prazo para Contestação: O prazo para o réu apresentar sua contestação (defesa) começará a contar a partir da intimação do retorno dos autos (documentos do processo) ao juiz de primeira instância.
   • Observação do Art. 334: O artigo 334 do CPC trata da audiência de conciliação ou de mediação, e a observação aqui implica que o prazo para contestação pode estar vinculado à realização dessa audiência.

§ 3º. Não Interposição da Apelação

5. Trânsito em Julgado da Sentença:
   • Ausência de Apelação: Se o autor não interpuser a apelação contra o indeferimento da petição inicial, a decisão do juiz transitará em julgado.
   • Intimação do Réu: O réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, o que significa que a decisão se torna definitiva e não pode mais ser modificada.

GABARITO D

Essa é uma hipótese de tutela de evidência:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

GABARITO D

Interposta apelação, o prazo para oferecimento das razões recursais em caso de condenação pelo crime de receptação qualificada será de 08 dias:

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

GABARITO C

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, MANDARÁ PROCESSÁ-LO DE ACORDO COM O RITO DO RECURSO CABÍVEL:

Art. 579.  Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

Parágrafo único.  Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

GABARITO A

A) Ao acusado menor dar-se-á tutor.

INCORRETA. Pois dar-se-á CURADOR:

Art. 262.  Ao acusado menor dar-se-á curador.

B) Nenhum acusado, salvo aquele que estiver foragido, será processado ou julgado sem defensor.

INCORRETA. Não há essa exceção:

Art. 261.  Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

C) O acusado, ainda que for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

INCORRETA. Pois o acusado pobre não será obrigado a pagar:

Art. 263.  Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Parágrafo único.  O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

D) A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

INCORRETA. Independerá:

Art. 266.  A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

E) O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.

CORRETA. Nos termos do art. 265:

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. (Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023)

§ 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.  (Incluído pela Lei nº 14.752, de 2023)

O artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) regula a conduta dos defensores no contexto de processos judiciais, estabelecendo regras para o abandono do processo, as justificativas para adiamento de audiências, e as medidas a serem adotadas em caso de impedimento ou abandono do defensor. Vamos explicar cada parte do artigo:

Art. 265. Abandono do Processo pelo Defensor

1. Proibição de Abandono sem Justo Motivo:
   • Regra Geral: O defensor não pode abandonar o processo sem um motivo justo.
   • Justificação Prévia: Caso haja um motivo justo, este deve ser previamente comunicado ao juiz.
   • Consequência do Abandono: Se o defensor abandonar o processo sem comunicar previamente ao juiz e sem um motivo justo, ele poderá ser responsabilizado por infração disciplinar perante o órgão correicional competente (a entidade que fiscaliza a conduta dos advogados, como a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

§ 1º. Adiamento da Audiência

2. Adiamento por Motivo Justificado:
   • A audiência pode ser adiada se o defensor justificar adequadamente sua impossibilidade de comparecimento.
   • Isso garante que o defensor tenha a oportunidade de estar presente em todos os atos processuais, essencial para a defesa do acusado.

§ 2º. Prova do Impedimento

3. Obrigação de Provar o Impedimento:
   • O defensor deve provar seu impedimento de comparecer à audiência até a abertura da mesma.
   • Consequência da Falta de Prova: Se o defensor não provar o impedimento, o juiz não adiará a audiência ou qualquer outro ato do processo.
   • Nomeação de Defensor Substituto: Nesses casos, o juiz nomeará um defensor substituto, mesmo que seja provisório ou apenas para aquele ato específico, garantindo que o processo continue sem atrasos indevidos.

§ 3º. Abandono do Processo e Nomeação de Novo Defensor

4. Medidas em Caso de Abandono do Processo:
   • Se o defensor abandonar o processo, o acusado deve ser intimado para constituir um novo defensor, se assim desejar.
   • Acusado Não Localizado: Se o acusado não puder ser localizado para constituir um novo defensor, o juiz nomeará um defensor público ou um advogado dativo (um advogado nomeado pelo juiz para defender alguém que não tem condições de pagar um advogado particular).

GABARITO E

A) Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

INCORRETA. Pois, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário:

Art. 406

(...)

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

B) Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária cabe recurso em sentido estrito.

INCORRETA. Pois cabe apelação:

Art. 416.  Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

C) O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

CORRETA. Nos termos do art. 428:

Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

O artigo 428 do Código de Processo Penal (CPP) trata do instituto do desaforamento, que é a transferência de um processo de um tribunal para outro de mesma categoria, mas localizado em uma comarca diferente. Esta medida pode ser determinada em algumas situações específicas.

Vamos explicar o conteúdo do artigo detalhadamente:

Desaforamento por Excesso de Serviço:

• Razão do Desaforamento: O desaforamento pode ser determinado se houver um comprovado excesso de serviço na comarca original. Isso significa que se o tribunal está com uma carga de trabalho excessiva, dificultando a realização do julgamento.

Consulta ao Juiz Presidente e à Parte Contrária:

• Antes de decidir pelo desaforamento, é necessário ouvir o juiz presidente (que é o juiz responsável pelo caso na comarca original) e a parte contrária (que é a outra parte envolvida no processo, seja a defesa ou a acusação). Esse procedimento garante que todos os interessados possam se manifestar sobre a necessidade e conveniência da transferência do processo.

Prazo de 6 Meses:

• O desaforamento pode ser requerido se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 meses a partir do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. A decisão de pronúncia é a decisão judicial que determina que há indícios suficientes de autoria e materialidade de um crime, enviando o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.

• Trânsito em Julgado da Decisão de Pronúncia: Esse prazo começa a contar a partir do momento em que a decisão de pronúncia não pode mais ser contestada ou apelada, ou seja, quando ela se torna definitiva (trânsito em julgado).

D) O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até três dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.

INCORRETA. Pois o assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar:

Art. 430.  O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.  

E) Dos jurados impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em último lugar.

INCORRETA. Pois servirá o que houver sido sorteado em primeiro lugar:

Art. 450.  Dos impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em primeiro lugar.  

GABARITO C