Questões Comentadas

Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. (Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023)

§ 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo e? opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023)

§ 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023)

GABARITO C

a) A consulta de processos findos só pode ser autorizada a advogado que tenha procuração nos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.

INCORRETA. Quando se tratar de processos findos e que não estejam sujeitos a segredo de justiça, a carga pode ser feita por advogado mesmo sem procuração:

Art. 161. A carga de autos judiciais e administrativos em andamento no cartório é reservada unicamente a advogados ou estagiários de Direito regularmente inscritos na OAB, constituídos procuradores de alguma das partes, ressalvado, nos processos findos e que não estejam sujeitos a segredo de justiça, a carga por advogado mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 (dez) dias.

b) É defeso aos advogados indicarem prepostos, funcionários ou estagiários a retirarem, em nome deles, os autos em carga.

INCORRETA. Eis que tal prática é permitida pelo art. 163:

Art. 163. Os advogados, a sociedade de advogados, os representantes judiciais da Fazenda Pública e os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mediante petição dirigida ao Juiz Corregedor Permanente, poderão indicar prepostos, funcionários ou estagiários autorizados a retirarem, em nome daqueles, os autos em carga.

OBS: É DEFESO = É PROIBIDO = É VEDADO

c) Na fluência de prazo comum, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos os procuradores das partes ou seus prepostos retirarão os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador ou preposto poderá retirá-los pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, mediante carga, independentemente de ajuste, observado o término do expediente forense.

CORRETA. É o que estabelece o § 2º do art. 164:

Art. 164

(…)

§ 2º Na fluência de prazo comum, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos os procuradores das partes ou seus prepostos retirarão os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador ou preposto poderá retirá-los pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, mediante carga, independentemente de ajuste, observado o término do expediente forense.

d) A carga rápida dos autos será concedida pelo escrivão ou o escrevente responsável pelo atendimento, pelo período de duas horas, mediante controle de movimentação física dos autos, conforme formulário a ser preenchido e assinado por advogado ou estagiário de Direito devidamente constituído no processo, ou ainda por pessoa credenciada pelo advogado ou sociedade de advogados.

INCORRETA. A carga rápida é pelo período de 1 hora!!!

Art. 165. A carga rápida dos autos será concedida pelo escrivão ou o escrevente responsável pelo atendimento, pelo período de uma hora, mediante controle de movimentação física dos autos, conforme formulário a ser preenchido e assinado por advogado ou estagiário de Direito devidamente constituído no processo, ou ainda por pessoa credenciada pelo advogado ou sociedade de advogados, respeitado o seguinte procedimento

e) O advogado deve restituir, no prazo legal, os autos que tiver retirado do ofício de justiça. Se intimado pessoalmente, o advogado não devolver os autos no prazo de 48 horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

INCORRETA. O prazo é de 3 dias!!!

Art. 167. O advogado deve restituir, no prazo legal, os autos que tiver retirado do ofício de justiça. Se intimado pessoalmente, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo.

GABARITO C

a) Da publicação no Diário da Justiça Eletrônico a respeito de processos sujeitos ao segredo de justiça constarão os nomes completos das partes.

INCORRETA. Quando se tratar de processos sujeitos ao segredo de justiça, constarão as INICIAIS das partes e não o nome completo:

Art. 138. Da publicação no Diário da Justiça Eletrônico a respeito de processos sujeitos ao segredo de justiça constarão as iniciais das partes.

b) As publicações feitas no Diário da Justiça Eletrônico comprovam-se mediante certidão, desde que precedida da juntada do exemplar impresso.

INCORRETA. Pois não precisa da juntada do exemplar impresso:

Art. 140. A publicação de atos ordinatórios, despachos, decisões interlocutórias e sentenças, no Diário da Justiça Eletrônico, será documentada pelo encarte, aos autos, da respectiva certidão gerada automaticamente pelo sistema informatizado oficial ou, na impossibilidade, pela certidão aposta na mesma folha, ao pé, ou, se não houver espaço, no verso da folha em que lançado o ato publicado.

Parágrafo único. As publicações feitas no Diário da Justiça Eletrônico comprovam-se mediante certidão, independentemente da juntada do exemplar impresso.

c) Os despachos, decisões interlocutórias e sentenças devem ser encaminhados à publicação no Diário da Justiça Eletrônico, dentro do prazo máximo de 24 horas, a contar da devolução dos autos em cartório.

INCORRETA. Devem ser encaminhados dentro do prazo máximo de 3 dias!!!

Art. 133. Os despachos, decisões interlocutórias e sentenças devem ser encaminhados à publicação no Diário da Justiça Eletrônico, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da devolução dos autos em cartório.

d) É permitido ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo.

INCORRETA. Essa prática é vedada pelo parágrafo único do art. 132:

Parágrafo único. É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo.

e) Quando ocorrer erro ou omissão de elemento indispensável na publicação, independentemente de despacho ou de reclamação da parte, proceder-se-á imediatamente à retificação e nova publicação, encartando-se aos autos cópia do ato incorretamente publicado.

CORRETA. É o que dispõe o art. 137:

Art. 137. Quando ocorrer erro ou omissão de elemento indispensável na publicação, independentemente de despacho ou de reclamação da parte, proceder-se-á imediatamente à retificação e nova publicação, encartando-se aos autos cópia do ato incorretamente publicado.

GABARITO E

a) É vedada nas autuações a colocação de tarjas coloridas para assinalar situações especiais.

INCORRETA. Pois o art. 88 determina que sejam afixadas tarjas coloridas, na posição horizontal, para assinalar situações especiais. Ex: pode ser colocada uma tarja azul para assinalar que se trata de processo com prioridade.

Art. 88. O ofício de justiça afixará nas autuações tarjas coloridas, na posição horizontal, para assinalar situações especiais descritas nestas Normas de Serviço.

b) Os autos de processos não excederão de 250 (duzentas e cinquenta) folhas em cada volume, salvo determinação judicial expressa em contrário ou para manter peça processual com seus documentos anexos, podendo, nestes casos, ser encerrado com mais ou menos folhas.

INCORRETA.

Art. 89. Os autos de processos não excederão de 200 (duzentas) folhas em cada volume, salvo determinação judicial expressa em contrário ou para manter peça processual com seus documentos anexos, podendo, nestes casos, ser encerrado com mais ou menos folhas.

c) É vedado o lançamento do termo de juntada na própria petição ou documento a serem encartados aos autos.

CORRETA. Tal proibição está prevista no § 2º do art. 93:

Art. 93

(…)

É vedado o lançamento do termo de juntada na própria petição ou documento a serem encartados aos autos.

d) Qualquer processo poderá ser entregue com termo de vista, a promotor de justiça ou advogado, sem prévia assinatura no relatório de carga eletrônica.

INCORRETA. Pois tem que ter a assinatura:

Art. 98

(…)

§ 2º Nenhum processo será entregue com termo de vista, a promotor de justiça ou advogado, sem prévia assinatura no relatório de carga eletrônica, e correspondente andamento no sistema informatizado, ou no livro protocolo. (Alterado pelo Provimento CG Nº 39/2019)

e) Nenhum processo permanecerá paralisado em cartório, além dos prazos legais ou fixados, ou ficará sem andamento por mais de 10 (dez) dias, no aguardo de diligências (informações, respostas a ofícios ou requisições, providências das partes etc.).

INCORRETA. O prazo é por mais de 30 dias!!!

Art. 99. Nenhum processo permanecerá paralisado em cartório, além dos prazos legais ou fixados, ou ficará sem andamento por mais de 30 (trinta) dias, no aguardo de diligências (informações, respostas a ofícios ou requisições, providências das partes etc.).

GABARITO C

a) Será admitida a exclusão de parte no processo, procedendo-se à sua baixa, quando necessário.

INCORRETA. Não será admitida!!!

Art. 54

(…)

§ 2º Não será admitida exclusão de parte no processo, procedendo-se à sua baixa, quando necessário.

b) Quando a mesma parte estiver vinculada a processos que tramitam em outros ofícios de justiça, as eventuais retificações de seus dados não serão aplicadas aos feitos de outro juízo.

CORRETA. É o que estabelece o art. 62:

Art. 62. Quando a mesma parte estiver vinculada a processos que tramitam em outros ofícios de justiça, as eventuais retificações de seus dados não serão aplicadas aos feitos de outro juízo.

c) É vedada a digitalização do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições e a sua inserção no expediente administrativo.

INCORRETA. É facultado:

Art. 67

(...)

§ 2º - Faculta-se a digitalização do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições e a sua inserção no expediente administrativo, lançando-se certidão pormenorizada. (Prov. CG 13/2024).

d) O segredo de justiça não poderá ser gerado automaticamente pelo sistema informatizado.

INCORRETA. A depender da natureza da ação, pode sim!!!

Art. 61

(…)

§ 2º O segredo de justiça poderá, ainda, ser gerado automaticamente pelo sistema informatizado, a depender da natureza da ação.

e) As guias de recolhimento de diligências do oficial de justiça serão conservadas pelo prazo mínimo de um ano contado do arquivamento.

INCORRETA. É pelo prazo mínimo de 2 anos!!!

Art. 79. As guias de recolhimento de diligências do oficial de justiça serão conservadas pelo prazo mínimo de dois anos contados do arquivamento, aplicando-se, quanto à inutilização, o disposto no do § 2º do art. 74.

GABARITO B

a) INCORRETA. O Corregedor Geral da Justiça pode, sim, reexaminar decisões do Juiz Corregedor Permanente em determinadas circunstâncias, conforme permite o Art. 18.

b) INCORRETA. O reexame pode ser feito de ofício ou mediante provocação, e não é necessário que haja solicitação formal do Juiz Corregedor Permanente.

c) O Corregedor Geral da Justiça pode reexaminar, de ofício ou mediante provocação, decisões absolutórias ou de arquivamento, desde que a infração ainda não esteja prescrita.

CORRETA: Conforme o Art. 18 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o Corregedor Geral da Justiça tem a atribuição de reexaminar, de ofício ou mediante provocação, decisões absolutórias ou de arquivamento, desde que a infração ainda não esteja prescrita.

Art. 18. Sem prejuízo da atribuição ao Juiz Corregedor Permanente, o Corregedor Geral da Justiça poderá aplicar, originariamente, as sanções cabíveis e, enquanto não prescrita a infração, reexaminar, de ofício ou mediante provocação, decisões absolutórias ou de arquivamento.

d) INCORRETA. O Corregedor Geral da Justiça tem a competência de aplicar sanções originárias sem necessidade de determinação do Tribunal de Justiça.

e) INCORRETA. O Art. 18 permite que o Corregedor Geral da Justiça revise decisões absolutórias ou de arquivamento, não sendo definitivas em todos os casos.

GABARITO C

A) A lei que regula a Improbidade Administrativa veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação.

INCORRETA. A Lei 8.429/1992 não veda esses instrumentos. Ao contrário, ela permite a solução consensual.

B) Para a realização da autocomposição no caso, é necessário aplicar analogamente a norma fundamental prevista no Código de Processo Civil que prevê que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial.

INCORRETA. Para a autocomposição no caso de improbidade administrativa, não é necessária a aplicação analógica do CPC.

Autocomposição é uma forma de resolução consensual, onde uma das partes cede parte de seu interesse em favor da outra .

(Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 25ª Ed., Juspodivm, 2023, p. 226).

C) Havendo a possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para contestar.

CORRETA. De acordo com o art. 17, § 10-A, da Lei 8.429/1992:

§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

D) Não cabe autocomposição em improbidade administrativa, pois a natureza do direito discutido é indisponível.

INCORRETA. A autocomposição é cabível na improbidade administrativa, pois não fere o princípio da indisponibilidade do interesse público, tratando-se de direitos patrimoniais de titularidade pública .

(Marçal Justen Filho, Reforma da Lei de Improbidade Administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, 1ª ed., Forense, 2022, p. 228).

E) A lei que regula a Improbidade Administrativa, embora não tenha vedação expressa de transação, acordo ou conciliação, é incompatível com as formas de autocomposição, pois a ação de improbidade é repressiva e tem caráter sancionatório.

INCORRETA. A Lei 8.429/1992 é compatível com as formas de autocomposição, mesmo possuindo caráter repressivo.

GABARITO C

Fundamento Legal:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Assim, quem comete este tipo de ato está sujeito a sanções, incluindo o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor de sua remuneração. Com a alteração introduzida pela Lei nº 14.230, de 2021, os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública agora estão sujeitos às sanções previstas no art. 12, inciso III. Importante observar que essas sanções não incluem mais perda de função pública nem suspensão dos direitos políticos.

Sanção Aplicável:

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.

GABARITO C

a) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

CORRETO. Conforme o § 1º do art. 3º da Lei de Improbidade (LIA), os sócios e diretores de pessoas jurídicas de direito privado geralmente não respondem por atos de improbidade atribuídos à pessoa jurídica. No entanto, se houver prova de que eles participaram diretamente e foram beneficiados pelo ato, responderão dentro dos limites de sua participação:

Art. 3º [...]

§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

b) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa, uma vez comprovado o dolo ou a culpa.

INCORRETO. A perda patrimonial, por si só, não caracteriza improbidade administrativa, exceto se houver comprovação de ato doloso com essa finalidade, conforme § 2º do art. 10 da LIA:

Art. 10 [...]

§ 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

c) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, bastando a voluntariedade do agente.

INCORRETO. O dolo, segundo o § 2º do art. 1º da LIA, exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não sendo suficiente apenas a voluntariedade do agente:

Art. 1º [...]

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

d) As sanções da Lei de Improbidade se aplicarão à pessoa jurídica, ainda que o ato de improbidade seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013.

INCORRETO. As sanções previstas na LIA não se aplicam às pessoas jurídicas nos casos em que o ato de improbidade seja tratado como ato lesivo à administração pública, conforme previsto na Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção:

Art. 3º [...]

§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

e) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente em até 30 dias úteis, sob pena de responsabilidade.

INCORRETO. O art. 7º da LIA não fixa um prazo de 30 dias úteis para a representação ao Ministério Público em caso de indícios de improbidade. O dispositivo apenas determina que, havendo indícios, a autoridade deverá representar ao Ministério Público:

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO A

Inicialmente, o candidato tinha que lembrar do § 3º do art. 261 do Estatuto:

Artigo 261 

(...)

§ 3º - O lapso prescricional corresponde:

1 - na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada;

2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível.

Como a pena efetivamente aplicada foi a de repreensão, então o prazo prescricional aplicado é de dois anos. Para gravar:

RESUMU prescreve em 2 anos. REpreensão, SUspensão, MUlta.

DEDECA prescreve em 5 anos. DEmissão, DEmissão a bem do serviço público, CAssação.

E, se o que estiver no estatuto do servidor também for um crime, o estado terá o mesmo prazo prescricional previsto no Código Penal (se superiores a 5 anos).

Portanto, levando em consideração que o processo administrativo foi instaurado 3 anos após a conduta, a punibilidade já estava prescrita, diante da desclassificação da infração para repreensão, que se submete ao prazo de dois anos.

GABARITO A