Questões Comentadas

A) O referido pagamento é devido pela pessoa jurídica estabelecida no Brasil, na medida em que somente pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras, podem exercer o direito de petição independentemente do pagamento de taxas.

INCORRETA. O direito de petição não se restringe a pessoas naturais, abrangendo também pessoas jurídicas, sejam elas nacionais ou estrangeiras.

B) Ao exigir o referido pagamento como requisito para a apreciação da ilegalidade noticiada, a Lei Federal no Y é inconstitucional por afrontar o exercício do direito de petição.

CORRETA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXIV, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas:

• O direito de petição aos Poderes Públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidades e abusos de poder;
• O direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Art. 5º

(...)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Dessa forma, a Lei Federal Y, ao estabelecer a exigência de pagamento de taxa para o exercício do direito de petição, é materialmente inconstitucional, pois viola o artigo 5º, XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal de 1988.

C) Por ser um remédio constitucional direcionado ao âmbito jurisdicional, o direito de petição, sem pagamento de taxas, não é operativo na via administrativa, logo, a Lei Federal no Y é constitucional.

INCORRETA. O direito de petição não se restringe ao âmbito judicial, sendo aplicável também na esfera administrativa

D) A Lei Federal no Y é válida, desde que, por meio de interpretação conforme a Constituição, seja entendido que o referido pagamento tem a sua exigibilidade restrita aos casos em que o direito de petição descreva abuso de poder.

INCORRETA. Os direitos fundamentais não podem ter sua proteção restringida. Somente pode aumentar a proteção. O preceito constitucional assegura o exercício do direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, tanto para em razão de ilegalidade quanto de abuso de poder, de forma que a Lei Federal não poderia restringir o uso do direito de petição aos casos de abuso de poder.

GABARITO B

A) Não houve desrespeito a qualquer direito fundamental do preso, visto que a ordem constitucional estatui que, para os casos de prisão em flagrante, os agentes policiais têm até 72 horas para comunicar à família a prisão.

INCORRETO. O artigo 5º, LXII, da CF/88 estabelece que a prisão e o local onde o preso se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. Não há prazo de 72 horas para essa comunicação, diferentemente do prazo para a comunicação ao juiz da prisão em flagrante (§1º do art. 306 do CPP).

Art. 5º

(...)

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

B) A prisão e o local onde o preso se encontra detido deveriam ter sido comunicados imediatamente à família ou a outra pessoa por ele indicada, bem como ao juiz competente para apreciar a legalidade da prisão.

CORRETO. Essa alternativa está em total conformidade com o artigo 5º, LXII, da CF/88, que garante o direito do preso de ter sua prisão e local de detenção informados imediatamente ao juiz e a seus familiares ou pessoa indicada. A comunicação rápida visa assegurar a legalidade da prisão e evitar abusos por parte do Estado.

C) Por se tratar de criminoso de alta periculosidade, ele deixa de ser considerado, pela ordem constitucional, titular de direitos fundamentais, de modo que há mera liberalidade estatal em comunicar a sua prisão em flagrante.

INCORRETO. A Constituição Federal garante direitos fundamentais a todas as pessoas, independentemente da gravidade do crime cometido. Mesmo criminosos considerados de alta periculosidade mantêm direitos essenciais, como o devido processo legal e a comunicação de sua prisão. Não há qualquer previsão na CF/88 que autorize a supressão de direitos fundamentais com base no perfil do preso.

D) A falta de comunicação da prisão e do local em que o preso se encontra são justificáveis, o que decorre da necessidade de se preservar a segurança da sociedade, considerando a periculosidade do agente.

INCORRETO. A segurança pública não justifica a violação de direitos fundamentais. A comunicação da prisão é obrigatória e imediata, conforme prevê o artigo 5º, LXII, da CF/88. Mesmo que o preso seja de alta periculosidade, existem mecanismos legais para garantir a segurança da sociedade sem que se violem direitos básicos do detento.

GABARITO B

A) A inexistência de lei impede o exercício da profissão.

INCORRETO. A ausência de lei regulamentadora não impede o exercício de uma profissão. Pelo contrário, o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal assegura que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Assim, enquanto não houver lei regulamentando determinada profissão, seu exercício permanece livre.

Art. 5º

(...)

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

B) A inexistência de lei implica a liberdade para o exercício da profissão.

CORRETO. Esta alternativa reflete o princípio constitucional da liberdade profissional. Na ausência de norma regulamentadora, a profissão pode ser exercida livremente, desde que não viole direitos de terceiros ou cause prejuízos à sociedade.

C) O trabalho é livre, portanto, a lei não pode estabelecer requisitos para seu exercício.

INCORRETO. Apesar de a Constituição garantir a liberdade de trabalho, ela também permite que a lei estabeleça qualificações profissionais para determinadas atividades, sempre que necessário para proteger o interesse público. O artigo 5º, XIII, expressamente prevê que a liberdade profissional deve ser exercida "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

D) Cabe mandado de injunção para garantir o exercício da profissão na ausência de lei regulamentadora.

INCORRETO. O mandado de injunção é um instrumento jurídico utilizado quando a falta de norma inviabiliza o exercício de um direito constitucional. No entanto, a ausência de regulamentação profissional não impede o exercício da profissão, apenas mantém a liberdade prevista na Constituição. Logo, não há necessidade de mandado de injunção.

E) Cabe mandado de segurança para garantir o exercício da profissão na ausência de lei regulamentadora.

INCORRETO. O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra abuso de autoridade. No caso, não há ilegalidade ou abuso a ser corrigido, pois o exercício da profissão já é permitido pela Constituição, independentemente da regulamentação legal.

GABARITO B

A resolução dessa questão passa pelo inciso IX do art. 5º, que diz o seguinte:

Art. 5º

(...)

IX - "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".

Esse dispositivo consagra a liberdade de expressão e criação, garantindo que qualquer pessoa pode se manifestar por meio de ideias, artes, ciência ou meios de comunicação, sem necessidade de autorização prévia do Estado e sem sofrer censura.

No entanto, essa liberdade não é absoluta. Ela deve ser exercida respeitando outros direitos constitucionais, como:

• A honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X);
• O direito de resposta em caso de ofensa (art. 5º, V);
• A proibição do anonimato (art. 5º, IV).

Exemplo prático: Um artista cria uma peça teatral criticando figuras políticas. Se houver tentativa do governo de impedir a apresentação por considerar a obra ofensiva, isso configuraria censura prévia e violação da liberdade artística garantida pelo artigo 5º, IX, da CF/88.

No caso da nossa questão, Maria não precisa de nenhuma licença de nenhuma autoridade para poder publicar seu jornal impresso.

GABARITO A

O requerimento foi devolvido sob os argumentos de que Ana não é cidadã e não fora recolhida a taxa de expediente prevista na Lei municipal nº X, o que era imprescindível à sua análise.

Essa devolução foi ERRADA, pois o requerimento buscou a defesa de direitos (ataques de animais domésticos não vacinados), não exigindo a condição de cidadã ou o recolhimento de taxa.

O direito de petição em defesa de direitos é a TODOS assegurado, independentemente de qualquer coisa, ou seja, não se exige que a pessoa seja cidadão. Ademais, é assegurado independentemente do pagamento de taxas:

CF/88

Art. 5º (...)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

GABARITO C

O inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse princípio fundamental do Estado Democrático de Direito garante que ninguém será julgado por um tribunal criado especialmente para seu caso, protegendo os cidadãos contra julgamentos arbitrários e garantindo a imparcialidade do Poder Judiciário.

Art. 5º

(...)

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Explicação: Um juízo ou tribunal de exceção é aquele criado após o fato ocorrido, com a finalidade específica de julgar determinada pessoa ou grupo. Isso comprometeria a imparcialidade do julgamento.

O julgamento deve ser realizado por um juiz natural, ou seja, aquele previamente estabelecido pela lei para a matéria e o local onde ocorreu o fato.

Exemplo prático: Imagine que uma pessoa seja acusada de um crime político e, para julgá-la, o governo crie um tribunal especial apenas para esse caso. Isso violaria a Constituição, pois todos devem ser julgados por juízes e tribunais que já existiam antes da infração.

GABARITO D

O crime se refere ao RACISMO:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

• Inafiançável: não admite liberdade provisória do preso por meio do pagamento de fiança
• Imprescritível: pode ser julgado a qualquer momento, independentemente do tempo que já passou desde a sua ocorrência.
• Reclusão: aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semiaberto ou aberto.

Não esqueça do mnemônico: “3TH NÃO TEM GRAÇA E RAÇÃO NÃO PRESCREVE:

GABARITO D

Essa questão trata do art. 5º, XL:

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

O inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata do princípio da irretroatividade da lei penal, com uma exceção importante: a retroatividade benéfica.

A regra geral é que a lei penal não pode retroagir, ou seja, uma nova lei não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, pois isso violaria a segurança jurídica e a previsibilidade do ordenamento jurídico.

Contudo, se uma nova lei for mais favorável ao réu, ela poderá retroagir para beneficiá-lo. Esse princípio protege o indivíduo contra mudanças legislativas que possam agravar sua situação, ao mesmo tempo em que permite a aplicação de leis mais brandas em casos já julgados ou em andamento.

Exemplo prático: Imagine que a pena para determinado crime era de 5 a 10 anos de reclusão e, posteriormente, uma nova lei reduz essa pena para 2 a 6 anos. Se uma pessoa já foi condenada com base na lei anterior, ela pode solicitar a revisão da pena para se adequar à nova norma mais favorável.

Por outro lado, se a nova lei agravar a pena ou criar uma nova infração penal, ela só será aplicada para fatos ocorridos após sua vigência, não afetando aqueles que já foram julgados.

GABARITO E

D) não devem nem cumprir a pena restritiva de direitos nem ressarcir o dano;

CORRETA. A responsabilidade penal é individual e não pode ser estendida aos herdeiros. Ademais, como João não deixou bens, seus filhos não possuem obrigação de arcar com a reparação do dano.

CF/88 – Art. 5º, XLV:

"Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido."

O artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988 trata do princípio da intranscendência da pena, que significa que nenhuma sanção penal pode ultrapassar a pessoa do condenado. Em outras palavras, a pena é sempre pessoal, não podendo ser estendida a terceiros.

Entretanto, o dispositivo faz uma ressalva quanto às obrigações de caráter patrimonial decorrentes da infração. A obrigação de reparar o dano causado pelo crime, bem como a decretação do perdimento de bens adquiridos de forma ilícita, podem ser transferidas aos sucessores do condenado. No entanto, essa transferência está limitada ao valor do patrimônio que foi efetivamente recebido pelos herdeiros, garantindo que não sejam responsabilizados além do montante herdado.

No caso da nossa questão, João faleceu sem deixar patrimônio, de forma que seus dois filhos não devem nem cumprir a pena restritiva de direitos nem ressarcir o dano.

GABARITO D

A questão envolve o direito à inviolabilidade de domicílio e suas exceções, bem como disposições constitucionais relacionadas à imprescritibilidade de crimes e responsabilidade patrimonial dos sucessores.

A) Marta poderá entrar na sala comercial, independentemente da existência ou não de indício de flagrante, pois a inviolabilidade de domicílio é reservada aos imóveis que podem ser utilizados como residência.

INCORRETA. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XI, prevê a casa como asilo inviolável, permitindo sua entrada sem autorização do morador apenas em situações excepcionais, como flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, mediante determinação judicial.

CF/88 – Art. 5º, inciso XI:

"A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."

Além disso, o conceito jurídico de "casa" não se limita à moradia, abrangendo espaços destinados ao exercício de atividades profissionais que excluem terceiros, como escritórios e estabelecimentos comerciais com acesso restrito, conforme entendimento doutrinário de Marcelo Novelino e disposto no artigo 150, §4º, do Código Penal.

Assim, Marta não poderia ingressar na sala comercial sem indícios de flagrante delito.

B) a autoridade policial poderia entrar na sala comercial sem prévia autorização judicial, ainda que não houvesse evidência de flagrante delito, pois nos dois casos os crimes são insuscetíveis de graça e anistia.

INCORRETA. Como explicado anteriormente, a entrada no imóvel sem mandado judicial só seria possível diante de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. O fato de o crime ser insuscetível de graça e anistia não justifica, por si só, a violação da inviolabilidade do local.

C) o crime a ser apurado por Mário é inafiançável, prescritível e insuscetível de graça e anistia.

INCORRETA. O artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal, determina que o crime de racismo é inafiançável e imprescritível, estando sujeito à pena de reclusão.

CF/88 – Art. 5º, inciso XLII:

"A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei."

Dessa forma, a afirmativa erra ao classificar o crime como prescritível.

D) as penas potencialmente aplicáveis aos suspeitos, se condenados, não poderão alcançar os seus sucessores, que também não responderão pela reparação de danos e decretação de bens eventualmente transferidos em herança.

INCORRETA. Embora a Constituição determine que a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado (princípio da intranscendência da pena), há exceção quanto à obrigação de reparação de danos e perda de bens, que podem ser transmitidas aos sucessores até o limite do patrimônio herdado.

CF/88 – Art. 5º, inciso XLV:

"Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas."

Portanto, os sucessores podem ser responsabilizados até o limite do valor dos bens transferidos.

E) o crime apurado por Mário é imprescritível e Marta poderá entrar na sala comercial, ainda que à noite, sem autorização judicial.

CORRETO. O crime de racismo é imprescritível, conforme o artigo 5º, inciso XLII, da Constituição.

A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada em casos de flagrante delito, o que justificaria a entrada de Marta na sala comercial, ainda que à noite, pois a restrição quanto ao horário (entrada apenas durante o dia com ordem judicial) não se aplica a flagrantes.

Portanto, a alternativa está correta.

GABARITO E