Questões Comentadas

Inicialmente, tratando-se de crime de homicídio qualificado (crime doloso contra a vida), estamos diante do procedimento do Tribunal do Júri.

E é o art. 477 do CPP que traz o tempo destinado à defesa e à acusação:

Art. 477.  O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.

§ 1º Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo.

§ 2º Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1º deste artigo.   

No nosso caso, há mais de 1 acusado, de forma que devemos seguir o que está no § 2º, ou seja, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica.

Portanto, o tempo para a acusação e a defesa era de 1 hora e meia, só que temos que acrescer mais 1, pois há mais de 1 acusado. Assim, o tempo será de 2 horas e meia para a acusação e para a defesa.

Já a réplica e a tréplica serão elevadas ao dobro, ou seja, se era de 1 hora, agora serão 2 horas.

GABARITO B

A) em conformidade com a lei, porquanto, no procedimento comum ordinário, poderão ser inquiridas até oito testemunhas arroladas pela acusação, sendo certo que, nesse número, não se compreendem as que não prestam compromisso;

CORRETA. Pois no procedimento comum ordinário, podem ser inquiridas até 8 testemunhas. Só que nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas, ou seja, podemos ter mais de 8 testemunhas:

Art. 401.  Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.       

§ 1o Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas. 

(...)

No nosso caso, tivemos 10 testemunhas (8 + 2), o que está de acordo com o CPP.

GABARITO A

Assim dispõe o art. 366 do CPP:

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

O artigo 366 do Código de Processo Penal traz que ficarão suspensos o processo e a prescrição quando o réu citado por edital não comparecer e nem constituir advogado.

No nosso caso, embora o acusado, citado por edital, não tenha comparecido, ele constitui advogado, ou seja, não serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

No mais, preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP, o juiz poderá decretar a prisão preventiva:

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

GABARITO C

Inicialmente, temos que lembrar as disposições relativas à suspeição e impedimento dos juízes se estendem aos membros do MP, nos termos do art. 258 do CPP:

Art. 258.  Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

Na primeira situação, temos que o advogado do réu é primo do promotor (parente colateral de 4º grau). As hipóteses de suspeição e impedimento apenas alcançam até o 3º grau, de forma que o promotor pode participar dessa audiência.

Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

(...)

Na segunda audiência, temos que o advogado do acusado é o seu tio (parente colateral de 3º grau). Nesse caso, há impedimento.

GABARITO D

c) Apresentar a denúncia à ouvidoria do órgão ou entidade ao qual está vinculado ou a outro órgão da Administração com competência para apuração.

CORRETA. Embora seja possível comunicar a irregularidade ao superior imediato, o parágrafo único do artigo 241 estabelece que o dever do servidor será cumprido ao apresentar a denúncia diretamente à ouvidoria do órgão ou a outro órgão competente para apuração. Ou seja, o servidor não está limitado a comunicar apenas ao superior, especialmente se este não agir.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

(...)

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

(...)

Parágrafo único - Será considerado cumprido o dever a que se refere o inciso V deste artigo quando o funcionário apresentar denúncia sobre referida irregularidade diretamente à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade a que esteja vinculado, ou a outro órgão da Administração com competência para apuração da irregularidade. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

EXEMPLO PRÁTICO: Joana é servidora pública e descobre que seu chefe está desviando verbas do órgão onde trabalha. Para cumprir o dever do inciso V, ela decide não comunicar diretamente ao superior, pois ele é parte do problema. Joana apresenta uma denúncia formal à ouvidoria do órgão, cumprindo o seu dever de denunciar as irregularidades.

GABARITO C

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 6º e seu parágrafo único:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

GABARITO E

Essa questão exigiu o conhecimento dos seguintes incisos do art. 7º:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

(...)

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

(...)

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

(...)

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

GABARITO C

B) apenas Jaciara poderá exercê-lo, sendo ele proibido para Joel, em razão de sua idade.

CORRETA. Tem que decorar o nosso esqueminha:

GABARITO B

A) deve ser previsto em lei, havendo variação de valor entre as diversas regiões do País para permitir o atendimento de necessidades básicas do trabalhador e de sua família de acordo com o custo de vida regional.

INCORRETA. O salário-mínimo é nacionalmente unificado:

Art. 7º

(...)

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

• Salário-Mínimo Fixado em Lei: O valor do salário-mínimo é determinado por meio de uma lei, que deve ser aprovada pelo Congresso Nacional. Essa legislação estabelece os critérios e parâmetros para a definição do valor do salário-mínimo, levando em consideração as necessidades básicas do trabalhador e de sua família.
• Nacionalmente Unificado: O salário-mínimo é único para todo o país, ou seja, é o mesmo em todas as regiões brasileiras. Isso garante uma certa equidade, embora as necessidades de uma família possam variar de acordo com o local onde vivem.
• Atendimento a Necessidades Vitais Básicas: O salário-mínimo deve ser suficiente para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. Isso inclui moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
• Reajustes Periódicos para Preservar o Poder Aquisitivo: O salário-mínimo deve ser reajustado periodicamente para garantir que seu poder de compra seja mantido ao longo do tempo. Esse reajuste visa a proteger os trabalhadores da perda de poder aquisitivo devido à inflação.
• Vedação de Vinculação para Qualquer Fim: O salário-mínimo não pode ser vinculado a nenhum outro indicador ou finalidade. Isso significa que ele não pode ser automaticamente ajustado com base em índices econômicos ou outros critérios, exceto os reajustes periódicos mencionados na Constituição.

B) deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e as de sua família com moradia, alimentação, vestuário, higiene e lazer, considerando-se os respectivos percentuais para cada uma dessas utilidades: 40%, 25%, 20%, 5% e 10%.

INCORRETA. Pois a CF não estabeleceu qualquer percentual. Isso é feito geralmente por lei infraconstitucional, a exemplo da CLT.

C) não pode ser usado como indexador de qualquer prestação instituída por lei ou estipulada em contrato, já que é vedada sua vinculação para qualquer fim.

CORRETA. A CF vedou a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim e o STF publicou a Súmula Vinculante nº 4 que diz o seguinte:

SÚMULA VINCULANTE Nº 4

Salvo nos casos previstos na constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

D) é garantido aos aprendizes em valor hora equivalente a 2/3 do valor hora pago aos empregados urbanos, rurais e domésticos.

INCORRETA. Entre os direitos do aprendiz está o recebimento do salário-mínimo-hora, ou seja, um salário proporcional às horas trabalhadas (teóricas e práticas). Salvo estipulação contratual ou negociação coletiva, o aprendiz não tem direito ao piso salarial da categoria (art. 428, § 2º da CLT). Note-se que não se trata do salário-mínimo como base, mas sim da hora trabalhada considerada dentro do valor do salário-mínimo.

Art. 428. § 2o – CLT. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.  

E) será reajustado anualmente, salvo se prevista periodicidade diferente em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

INCORRETA. É obrigatório que o salário-mínimo tenha reajustes periódicos que preservem seu poder aquisitivo, ou seja, que mantenham o mesmo poder de compra.

GABARITO C

A) Fátima, Ernani e Viviane têm direito, dentre outros, ao 13o salário com base na remuneração integral; à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

CORRETA. Importante decorar a tabelinha abaixo:

GABARITO A