Questões Comentadas

Se o magistrado REJEITOU a denúncia, ele deve ter feito com base em alguma das hipóteses previstas no art. 395, dentre as quais se encontra a “falta de justa causa para o exercício da ação penal”:

Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único.  (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Não podemos confundir as hipóteses de REJEIÇÃO da denúncia com as hipóteses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA:

Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Esquematizando:

GABARITO A

E) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

CORRETA. Nos termos do art. 252, III, do CPP:

Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

(...)

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

As demais alternativas tratam de hipóteses de suspeição:

Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

GABARITO E

Essa questão exigiu o conhecimento do parágrafo único do art. 362 do CPP:

Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único.  Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

O defensor dativo é o profissional da Advocacia indicado por um magistrado para atuar em algum ato processual nas situações em que a Defensoria Pública não tem condição de atender, em virtude de carência de pessoal.

GABARITO B

É correto dizer que o agente policial praticou crime consumado, qual seja, o crime de denunciação caluniosa:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:       

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Perceba que o agente policial cometeu o crime de denunciação caluniosa porque além da comunicação falsa, houve a instauração de procedimento investigativo que, inclusive, deu ensejo à ação penal.

FIQUE DE OLHO: o crime em análise também se consuma quanto a imputação é de prática de contravenção, só que, nesse caso, a pena é diminuída da metade.

GABARITO A

A conduta narrada configura o crime de Tráfico de Influência:

Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

GABARITO B

João, ao receber vantagem indevida em razão da função pública que exerce, praticou o crime de corrupção passiva prevista no art. 317 do Código Penal:

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

GABARITO A

É correto afirmar que Simplício cometeu o crime de excesso de exação qualificado, eis que, além de cobrar tributo (taxa, imposto ou contribuição de melhoria) que sabia ser indevido, ele desviou o dinheiro que recebeu indevidamente para proveito próprio, configurando-se a qualificadora prevista no § 2º do art. 316 do Código Penal:

Concussão

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.         

Excesso de exação

§1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:        

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.        

§2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

GABARITO D

A) o crime apenas pode ser praticado por funcionário público, ou por funcionário público em conluio com o particular.

INCORRETA. O crime de “Fraudes em certames de interesse público” é classificado como comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoal (funcionário público ou particular). Agora, se o crime for praticado por funcionário público, a pena aumenta de 1/3:

Fraudes em certames de interesse público

Art. 311-A.

(...)

§ 3º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.

B) comete crime quem divulgar, indevidamente, com o fim de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de vestibular para ingresso no ensino superior de universidade particular.

CORRETA. De fato, a conduta narrada se encontra tipificada no inciso III do art. 311-A:

Fraudes em certames de interesse público 

Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:  

I - concurso público;  

II - avaliação ou exame públicos;  

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou 

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:  

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

C) o tipo penal admite tanto a forma dolosa quanto a forma culposa.

INCORRETA. Crimes contra a fé-público, como é o caso do crime de “Fraudes em certames de interesse público” exigem dolo, ou seja, não se admite a figura culposa.

D) o crime apenas se configurará se da ação ou omissão resultar dano à Administração Pública.

INCORRETA. Pois não se exige para a configuração que ocorra dano à Administração Público. Contudo, se ocorrer tal dano, o criminoso responderá pela forma qualificada (pena mais grave):

Fraudes em certames de interesse público   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

(...)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

(...)

§ 2o  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

E) comete crime quem utilizar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, conteúdo sigiloso de qualquer exame ou processo seletivo.

INCORRETA. Pois o crime se consumará quando houver uso indevido de conteúdo sigiloso das provas e certames previstos nos incisos do artigo 311-A do Código Penal, apenas.

GABARITO B

É correto afirmar que todos são equiparados a documento público, nos termos do § 2º do art. 297 do Código Penal:

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

(...)

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

GABARITO A

A) … durante aquela que deveria ser a estação mais fria. (1º parágrafo) [… durante aquela que deveria ser a estação intensamente fria.]

INCORRETA. “intensamente” é advérbio.

B) … lançou um alerta de perigo para a onda de calor… (2º parágrafo) [… emitiu um alerta de perigo para a onda de calor…]

INCORRETA. “emitiu” é verbo.

C) A culpa desse calorão é uma forte massa de ar quente… (3º parágrafo) [A causadora desse calorão é uma forte massa de ar quente…]

INCORRETA. “causadora” é substantivo.

D) … o tempo seco ajuda a piorar a onda de calor. (4º parágrafo) [… o tempo seco promove o agravamento da onda de calor.]

INCORRETA. “agravamento” é substantivo.

E) … então pode esperar um fim de semana de torrar… (5º parágrafo) [… então pode esperar um fim de semana abrasador…]

CORRETA. “abrasador” é adjetivo, pois está qualificando “fim de semana”.

GABARITO E