Questões Comentadas

A) indicar um senador indireto por estado e escolher os secretários estaduais de Segurança Pública.

INCORRETA. A referência aos senadores biônicos e à nomeação de secretários estaduais de Segurança Pública está relacionada ao Pacote de Abril de 1977, não ao AI-5. Este ato, no entanto, permitia ao presidente nomear governadores estaduais, que, por sua vez, escolhiam os secretários estaduais, reforçando a cadeia de obediência.

B) escolher os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas de cada Estado.

INCORRETA. O AI-5 autorizava o presidente a decretar o fechamento do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas estaduais e das Câmaras Municipais, indo muito além de simplesmente escolher presidências de casas legislativas.

C) escolher os prefeitos e os governadores de estado, além de aprovar, ou não, os orçamentos públicos em todos os níveis de poder.

INCORRETA. Embora o AI-5 permitisse ao presidente nomear governadores e prefeitos de cidades importantes, como capitais estaduais, ele não atribuía ao presidente o controle direto sobre a aprovação dos orçamentos públicos, competência das casas legislativas. Caso essas estivessem fechadas, o acompanhamento orçamentário caberia ao Tribunal de Contas.

D) proibir o habeas corpus em todas as ações penais e referendar as eleições legislativas estaduais.

INCORRETA. O AI-5 suspendeu o habeas corpus apenas em casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, ordem econômica e social, e economia popular, e não em todas as ações penais. Além disso, o AI-5 não tratava de eleições legislativas estaduais, embora permitisse ao presidente decretar o recesso dos Legislativos estaduais.

E) cassar mandatos e suspender direitos políticos, assim como demitir ou aposentar servidores públicos.

CORRETA. O AI-5 efetivamente conferiu ao presidente o poder de:

• Cassar mandatos eletivos.
• Suspender direitos políticos.
• Aposentar ou demitir servidores públicos. Esses poderes foram exercidos unilateralmente, reforçando o controle autoritário do regime sobre todas as esferas do governo e da sociedade.

GABARITO E

A) interferir na direção de empresas privadas consideradas de segurança nacional; indicar o secretário da Justiça de cada estado; e elaborar uma constituição federal.

INCORRETA. O AI-5 não previa a elaboração de uma nova Constituição ou a indicação de secretários estaduais de Justiça.

B) suspender os direitos políticos de parlamentares, desde que houvesse a permissão da Justiça; decretar estado de sítio apenas em caso de conflito externo; nomear prefeitos.

INCORRETA. A suspensão de direitos políticos não precisava de autorização da Justiça, e o estado de sítio poderia ser decretado sem a ocorrência de conflito externo.

C) manter o Congresso em recesso por até 30 dias; legislar por decreto nas cidades de Área de Interesse de Segurança Nacional; escolher os integrantes das direções dos partidos políticos.

INCORRETA. O AI-5 permitia manter o Congresso fechado por tempo indefinido, e não apenas por 30 dias. Além disso, não previa interferência direta na direção de partidos políticos.

D) criar uma instância jurídica acima do Supremo Tribunal Federal; interferir na gestão de empresas privadas de capital aberto; determinar o valor máximo do superávit primário.

INCORRETA. O AI-5 não criava uma instância acima do Supremo Tribunal Federal (STF), embora tenha restringido sua atuação.

E) intervir nos estados e municípios; cassar mandatos parlamentares; suspender, por dez anos, os direitos políticos de qualquer cidadão.

CORRETA. O Ato Institucional nº 5 (AI-5), promulgado em 13 de dezembro de 1968, foi o mais autoritário dos Atos Institucionais do regime militar brasileiro. Ele concedeu ao presidente da República poderes amplos, arbitrários e praticamente ilimitados, entre os quais:

• Intervenção nos estados e municípios: O presidente poderia destituir governadores e prefeitos e nomear interventores.
• Cassação de mandatos parlamentares: Parlamentares federais, estaduais e municipais poderiam ter seus mandatos cassados.
• Suspensão de direitos políticos: Qualquer cidadão poderia ter seus direitos políticos suspensos por até dez anos.
• Fechamento do Congresso Nacional: O presidente tinha o poder de manter o Congresso em recesso por tempo indefinido.
• Supressão do habeas corpus: Esse direito foi eliminado para crimes de "natureza política".

Essas medidas representaram o auge do autoritarismo no regime militar, marcando um período de intensa repressão política, censura e controle do Estado sobre a sociedade.

GABARITO E

D) golpe político-militar que instalou a ditadura; imposição de Atos Institucionais; extinção dos partidos existentes; instituição do bipartidarismo – ARENA e MDB; repressão à oposição e censura à imprensa.

CORRETA. O termo "ditabranda" foi usado no editorial da Folha de S.Paulo em 2009 para se referir ao regime militar brasileiro (1964-1985), sob o argumento de que, em comparação com outras ditaduras da América Latina, o regime no Brasil teria preservado algumas formas controladas de disputa política e acesso à Justiça.

Porém, o uso desse termo foi amplamente criticado, já que o regime militar brasileiro:

• Teve início com o golpe de 1964, instalando uma ditadura militar.
• Instituiu os Atos Institucionais, que restringiram liberdades civis e políticas.
• Extinguiu os partidos existentes e criou um sistema bipartidário (ARENA e MDB).
• Promoveu repressão à oposição política, com censura, prisões arbitrárias, torturas e mortes.
• Controlou a imprensa e limitou os direitos civis e políticos.

Embora o regime tenha adotado um modelo autoritário com características diferentes de ditaduras como a do Chile ou da Argentina, suas ações repressivas e antidemocráticas invalidam o conceito de "ditabranda".

GABARITO D

A) O comício do Presidente João Goulart na Central do Brasil.

INCORRETA. O comício na Central do Brasil foi realizado em 1964, pelo presidente João Goulart, e está relacionado ao contexto que precedeu o golpe militar, não ao AI-5.

B) A nacionalização de empresas norte-americanas pelo governo do Rio Grande do Sul.

INCORRETA. A nacionalização de empresas norte-americanas pelo governo do Rio Grande do Sul foi uma ação isolada de Leonel Brizola na década de 1960 e não influenciou diretamente a decretação do AI-5.

C) O fechamento da empresa aérea Panair do Brasil.

INCORRETA. O fechamento da Panair do Brasil, ocorrido em 1965, foi um evento ligado ao regime militar, mas não teve relação direta com o endurecimento promovido pelo AI-5.

D) A vitória da Revolução Cubana.

INCORRETA. A vitória da Revolução Cubana (1959) foi um evento importante no contexto da Guerra Fria, mas não foi um fator imediato que influenciou o AI-5.

E) As greves operárias nas cidades de Osasco e Contagem.

CORRETA. O Ato Institucional nº 5 (AI-5), decretado em 13 de dezembro de 1968, marcou o momento mais repressivo do regime militar. Entre os fatores que influenciaram o endurecimento do regime estavam as crescentes manifestações e a oposição ao governo, incluindo as greves operárias em Osasco (SP) e Contagem (MG), realizadas em 1968.

Essas greves representaram um movimento de resistência ao regime, com trabalhadores exigindo melhores condições salariais e direitos, o que alarmou o governo militar. Essas manifestações, junto com outras formas de protesto e insatisfação social, foram vistas como ameaças à "ordem" e justificaram, na visão do regime, a necessidade de intensificar a repressão.

GABARITO E

A) representaram uma vitória significativa do partido da situação e eliminaram os esforços reformistas de deputados e senadores.

INCORRETA. As eleições de 1974 não representaram uma vitória significativa do partido da situação (ARENA). Pelo contrário, foi o MDB que obteve ganhos expressivos, especialmente no Senado.

B) revelaram a ampla hegemonia de que o governo desfrutava nos estados economicamente mais fortes do Sudeste e sua fragilidade no Centro-Norte do país.

INCORRETA. O governo não demonstrou ampla hegemonia nos estados mais fortes do Sudeste. Esses estados foram palco de vitórias importantes do MDB.

C) reforçaram a convicção de que o bipartidarismo era o modelo político-partidário adequado para a consolidação da República brasileira.

INCORRETA. O bipartidarismo não foi visto como o modelo ideal. Pelo contrário, as eleições de 1974 revelaram os limites desse sistema, com a oposição conquistando espaço significativo.

D) demonstraram insatisfação de parte expressiva da sociedade brasileira e provocaram forte reação do governo, que alterou as leis eleitorais para assegurar a manutenção do controle sobre o Congresso Nacional.

CORRETA. As eleições parlamentares de 1974 foram marcantes no regime militar, pois o partido de oposição, o MDB (Movimento Democrático Brasileiro), obteve uma vitória expressiva, especialmente no Senado. Esse resultado foi interpretado como um reflexo da crescente insatisfação popular com o regime, que enfrentava críticas pelo autoritarismo político e pelo agravamento da crise econômica no final do período do "milagre econômico".

Em resposta a esse avanço da oposição, o governo militar implementou medidas para manter seu controle sobre o Congresso, como:

• A edição do Pacote de Abril (1977), que alterou as regras eleitorais.
• A criação de mecanismos como o senador biônico, escolhido indiretamente, para garantir a maioria governista.

E) expressaram a popularidade dos candidatos do partido de oposição e o desejo dos oposicionistas de manterem a ordem política então predominante.

INCORRETA. Embora os candidatos do MDB tenham conquistado popularidade, eles não desejavam manter a "ordem política" predominante, mas sim representar a oposição e buscar maior abertura democrática.

GABARITO D

A) pela formação de dois partidos, a Arena e o MDB.

CORRETA. No início do regime militar, a organização política foi marcada pela institucionalização do bipartidarismo, que ocorreu em 1965 com a promulgação do Ato Institucional nº 2 (AI-2). Esse ato extinguiu os partidos políticos existentes e criou um sistema bipartidário composto por:

• Arena (Aliança Renovadora Nacional): partido de apoio ao regime militar.
• MDB (Movimento Democrático Brasileiro): partido de oposição controlada.

Essa reorganização política visava restringir a pluralidade partidária e consolidar o controle do regime sobre o sistema político.

B) pelo estabelecimento do parlamentarismo.

INCORRETA. O parlamentarismo foi instituído em 1961 como tentativa de controlar o governo de João Goulart, mas foi revogado em 1963, antes do regime militar, com a volta do presidencialismo após um plebiscito.

C) pela extinção do Congresso Nacional.

INCORRETA. O Congresso Nacional não foi extinto no início do regime militar. Apesar de ser fechado temporariamente em alguns momentos, como durante o AI-5 em 1968, ele continuou existindo formalmente ao longo do regime.

D) pelo enfraquecimento do Poder Executivo.

INCORRETA. O regime militar foi caracterizado pelo fortalecimento do Poder Executivo, com ampliação dos poderes presidenciais, especialmente por meio dos Atos Institucionais.

E) pela aprovação de uma constituição democrática.

INCORRETA. Embora uma nova constituição tenha sido promulgada em 1967, ela não era democrática, mas sim alinhada aos interesses do regime militar, consolidando as práticas autoritárias e limitando direitos civis e políticos.

GABARITO A

A)  repressão aos opositores e o fortalecimento do poder Executivo.

CORRETA. Poucos dias após o "Golpe" ou "Revolução" de 1964, o governo militar editou o Ato Institucional nº 1 (AI-1) como uma forma de legitimar seu poder. Esse ato foi fundamental para consolidar o regime, possibilitando a cassação de mandatos de parlamentares opositores (especialmente ligados ao PTB e ao PCB), o afastamento de juízes que poderiam questionar a legalidade do governo, e a demissão de servidores públicos acusados de envolvimento com grupos militantes comunistas. Além disso, o AI-1 reforçou o poder do Executivo, permitindo que novos Atos Institucionais fossem elaborados, prevalecendo sobre a legislação ordinária e até mesmo sobre a Constituição vigente.

B)  liberdade de organização partidária e a censura à imprensa, a cargo do DIP.

INCORRETA. O Ato Institucional nº 2 (AI-2), promulgado em 1965, reorganizou o sistema partidário, extinguindo os partidos existentes e criando um sistema bipartidário com a ARENA (partido de apoio ao regime) e o MDB (partido de oposição controlada). Porém, o DIP (Departamento de Imprensa e Propaganda) mencionado, foi um órgão criado no Estado Novo (1937-1945), não no período militar.

C)  extinção dos partidos políticos e o fechamento do poder Judiciário.

INCORRETA. Os partidos políticos não foram extintos, mas reorganizados em duas agremiações pelo AI-2. Além disso, o Poder Judiciário não foi fechado, embora suas decisões estivessem alinhadas com os interesses do regime militar, limitando sua atuação autônoma.

D)  anistia aos guerrilheiros e as eleições diretas para presidente.

INCORRETA. Guerrilheiros não foram anistiados durante o regime militar. Eles eram considerados inimigos do Estado e não foram contemplados pela Lei da Anistia de 1979, que beneficiou apenas crimes políticos ocorridos até aquele momento. Além disso, as eleições diretas para presidente só voltaram a acontecer em 1989, após o fim do regime militar.

E)  imposição dos Atos Institucionais e o reforço do poder do Congresso.

INCORRETA. Embora os Atos Institucionais tenham sido impostos pelo regime, não houve um reforço do poder do Congresso ou do Legislativo. Pelo contrário, os AIs concentravam o poder no Executivo, permitindo a edição de decretos e medidas que passavam o Legislativo e até contrariavam a Constituição.

GABARITO A

D) ao “pacote de abril” do governo Geisel.

CORRETA. Valendo-se do AI-5, Geisel adotou medidas drásticas: em abril de 1977, fechou o Congresso Nacional e anunciou um conjunto de importantes reformas constitucionais. O “pacote de abril” determinou que um terço dos senadores passaria a ser escolhido em pleito indireto, nos colégios eleitorais, formados pelas assembleias legislativas e por delegados municipais: eram os chamados “senadores biônicos”. A eleição dos governadores permaneceria indireta. Alterou-se o critério de proporcionalidade que definia o número de deputados federais, que teria agora como base a população de cada estado e não mais o número de eleitores registrados, como ocorrera nas eleições de 1970 e 1974. Essa medida permitiu a ampliação das bancadas dos estados do Norte e do Nordeste, onde a presença da Arena era mais forte. Outras inovações foram o aumento do mandato presidencial de cinco para seis anos, a partir do sucessor de Geisel, e a extensão das restrições da “Lei Falcão” às eleições gerais.

ATENÇÃO! A Vunesp gosta desse assunto “senadores biônicos”: O nome senadores biônicos foi dado aos parlamentares escolhidos diretamente pelo governo para ocupar um terço das cadeiras do Senado, nos últimos anos da ditadura militar.

Os senadores biônicos faziam parte do conjunto de medidas conhecidas como “Pacote de Abril”, uma ação do governo do general Geisel lançada em abril de 1977, que, além dos senadores biônicos, aumentava o mandato presidencial para seis anos e modificava a composição da Câmara dos Deputados, dando maior representação às bancadas do norte e nordeste do Brasil. Essas regiões recebiam uma forte influência política da ARENA, partido conservador de sustentação do regime militar.

A denominação biônica dada aos senadores decorria de uma série norte-americana de televisão, “O homem de Seis Milhões de Dólares”, que era retransmitida no Brasil pela rede Bandeirantes de São Paulo, na qual o personagem principal tinha sua vida salva por agentes do governo dos EUA, através de implantes biônicos instalados em seu corpo. A metáfora era feita para indicar os parlamentares que não enfrentavam as campanhas eleitorais e eram protegidos pelo governo.

O objetivo real era garantir uma maioria do governo militar no Congresso Nacional, além possibilitar ao governo Geisel um consenso entre as forças mais à direita dentre os militares. A medida fazia parte de seu projeto de abertura “lenta, gradual e segura”, que visava à participação da população brasileira na vida política do país, através da reconstrução de um regime democrático representativo.

GABARITO D

C) perseguição a opositores do governo e a cassação de direitos.

CORRETA. A charge do cartunista Ziraldo faz alusão ao contexto político do Ato Institucional nº 5 (AI-5), promulgado em 1968. Essa medida foi uma resposta direta do regime militar aos movimentos sociais, à oposição política e às manifestações contra o governo.

Entre as principais consequências do AI-5:

• Cassação de direitos políticos de opositores.
• Perseguição e repressão a intelectuais, estudantes, artistas e líderes sindicais.
• Ampliação dos poderes do governo para controlar e reprimir quaisquer manifestações contrárias ao regime.

Essa medida instaurou um período de forte autoritarismo, com censura, prisões arbitrárias e violência contra aqueles que desafiavam o governo militar.

GABARITO C

C) um instrumento de coerção, que limitava os direitos e a capacidade de defesa dos cidadãos.

CORRETA. O Ato Institucional nº 5 (AI-5) foi promulgado em 13 de dezembro de 1968, durante o governo de Artur da Costa e Silva (1967-1969). Esse ato marcou o auge da repressão no regime militar, representando o fechamento do sistema político e uma grave restrição às liberdades democráticas e cidadania.

Entre as principais medidas do AI-5:

• Permissão para o presidente da República fechar o Congresso Nacional e Assembleias Legislativas.
• Suspensão de direitos políticos e cassação de mandatos de opositores.
• Eliminação do direito ao habeas corpus em casos de crimes políticos.
• Aumento da repressão policial-militar e controle sobre manifestações culturais e sociais.

Essas ações consolidaram o período mais autoritário do regime militar, impactando profundamente a vida política e social do país.

GABARITO C