Questões Comentadas

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Não esqueça jamais do LIMPE:

GABARITO C

João foi nomeado para um cargo efetivo na administração direta do Município X após aprovação em concurso público e está há dois anos em efetivo exercício. Nesse cenário, João foi eleito Prefeito do mesmo Município. Com base na situação descrita e conforme o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) João já pode ser considerado estável e só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

INCORRETA. A estabilidade no serviço público ocorre somente após 3 (três) anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho (art. 41, caput e § 4º, CRFB/1988). Além disso, um servidor estável só pode perder o cargo nas hipóteses previstas no art. 41, § 1º:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

[...]

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

b) Apesar de não ter adquirido estabilidade, João será investido no mandato de Prefeito e, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.

INCORRETA. O art. 38, II, da CRFB/1988 determina que o servidor investido no mandato de Prefeito deve ser afastado do cargo efetivo, podendo optar por sua remuneração:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições

[...]

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

c) Investido no mandato de Prefeito, João ficará automaticamente afastado de seu cargo, e, para fins previdenciários, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

INCORRETA. Conforme o art. 38, IV, da CRFB/1988, o tempo de serviço durante o afastamento para o exercício de mandato eletivo não será considerado para promoção por merecimento:

Art. 38.

[...]

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

d) Apesar da estabilidade adquirida após dois anos de efetivo exercício, com a assunção do mandato eletivo, João deverá ser exonerado do cargo efetivo, com direito a indenização proporcional ao tempo de serviço.

INCORRETA. João não adquiriu estabilidade, pois são necessários 3 (três) anos de efetivo exercício (art. 41, caput, CRFB/1988). Além disso, a assunção de mandato eletivo não exige exoneração, mas apenas o afastamento para o exercício do mandato.

e) Investido no mandato de Prefeito, independentemente de haver compatibilidade de horários, João será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

CORRETA. A assertiva está em conformidade com o art. 38, II, da CRFB/1988:

Art. 38.

[...]

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

GABARITO E

a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, e, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

CORRETA. A alternativa reproduz fielmente os incisos XII e XIII do art. 37 da Constituição Federal, que estabelecem:

Inciso XII: Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Inciso XIII: É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

b) os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a pena de reclusão do agente, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei.

INCORRETA. O enunciado contraria o disposto no art. 37, §4º, da CF, que trata das penalidades para atos de improbidade administrativa. Conforme o texto constitucional:

• Os atos de improbidade importarão suspensão dos direitos políticos, e não a perda;
• Não há previsão de pena de reclusão diretamente vinculada à improbidade, embora possa haver ação penal cabível, dependendo do caso.

As penalidades previstas incluem:

• Ressarcimento ao erário;
• Indisponibilidade dos bens;
• Perda da função pública;
• Ação penal cabível;
• Suspensão dos direitos políticos.

Macete: Use a sigla RIPAS para memorizar:

R: Ressarcimento ao erário;

I: Indisponibilidade dos bens;

P: Perda da função pública;

A: Ação penal cabível;

S: Suspensão dos direitos políticos.

c) as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma autônoma, ficando vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

INCORRETA. A alternativa está em desacordo com o art. 37, XXII, da CF/88, que trata das administrações tributárias. De acordo com o texto constitucional:

• As administrações tributárias devem atuar de forma integrada, e não autônoma;
• É permitido o compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre as administrações tributárias, desde que seja realizado na forma da lei ou por convênio.

Art. 37

(...)

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma INTEGRADA, INCLUSIVE COM O COMPARTILHAMENTO de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. 

d) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento, cujo prazo máximo de prescrição não poderá ultrapassar cinco anos, contados da data do ilícito.

INCORRETA. O enunciado não está em conformidade com o art. 37, §5º, da CF/88, que prevê o seguinte:

• A lei deve estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por agentes públicos ou privados que causem prejuízo ao erário;
• No entanto, as ações de ressarcimento ao erário não estão sujeitas a prescrição, sendo ressalvadas pela norma constitucional.

Art. 37

(...)

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, RESSALVADAS as respectivas ações de ressarcimento.

e)  a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, com a necessária distinção e variação de índices, a ser arbitrada pela respectiva lei.

INCORRETA. Pois deve ser sempre na mesma data E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES:

Art. 37

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES;

GABARITO A

A questão aborda o tema da acumulação remunerada de cargos públicos, regida pelo Art. 37, XVI, da Constituição Federal de 1988.

O dispositivo estabelece a regra geral de vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, com exceções limitadas às seguintes hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto constitucional de remuneração:

• Dois cargos de professor (art. 37, XVI, "a")
• Um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, XVI, "b")
• Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, "c")

Além disso, o STF, no julgamento do RE 612975, determinou que, para fins de observância ao teto constitucional, a remuneração deve ser considerada separadamente para cada cargo, e não o somatório.

a) Um cargo de professor universitário com dois cargos de médicos.

INCORRETA. Embora seja permitido acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico (no qual se inclui a profissão de médico), a acumulação de dois cargos de médico além do cargo de professor excede o limite de cargos permitidos pela Constituição.

b) Três cargos de médicos.

INCORRETA. A Constituição permite a acumulação de apenas dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, "c"). A acumulação de três cargos é vedada.

c) Dois cargos de professores.

CORRETA. Conforme o art. 37, XVI, "a", é permitido acumular dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto constitucional.

d) Dois cargos de profissionais da área de educação.

INCORRETA. A Constituição permite a acumulação de dois cargos de professor, mas o termo "profissionais da área de educação" é muito amplo e pode incluir outros cargos que não os de professor, como pedagogos ou administradores escolares, que não estão contemplados na exceção constitucional.

e) Um cargo de médico com outro técnico ou científico.

INCORRETA. A Constituição não prevê a acumulação de um cargo de médico com outro técnico ou científico. A exceção para cargos técnicos ou científicos está vinculada à acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, XVI, "b").

GABARITO C

A) Constitucional, caso os cargos X e Y tenham requisitos de acesso e atribuições semelhantes aos cargos W e Z.

INCORRETA. O Art. 37, XIII, da Constituição Federal proíbe a vinculação ou equiparação de remunerações no serviço público, independentemente de haver semelhança entre os requisitos de acesso ou atribuições dos cargos. Mesmo que os cargos X e Y sejam equivalentes aos cargos W e Z, a vinculação é inconstitucional.

B) inconstitucional, considerando ser vedada a vinculação remuneratória entre os cargos referidos no enunciado;

CORRETA. Conforme o Art. 37, XIII, da Constituição Federal de 1988, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no serviço público. Isso significa que a remuneração de cargos públicos de um ente federativo (como o Estado Beta) não pode ser atrelada ao índice ou momento de reajuste da remuneração de cargos de outro ente federativo (como os cargos federais mencionados no enunciado).

A norma é clara ao proibir esse tipo de vinculação ou equiparação, mesmo que os cargos tenham requisitos de acesso semelhantes ou atribuições equivalentes, como ocorre no caso da questão. Assim, a Lei estadual nº X é inconstitucional, uma vez que afronta o princípio da autonomia na fixação de remuneração e o disposto no artigo citado.

CF/88

Art. 37 [...]

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

C) Inconstitucional, salvo se houver lei complementar da União autorizando que os estados e o Distrito Federal estabeleçam a referida vinculação.

INCORRETA. Não há previsão constitucional para que uma lei complementar da União autorize a vinculação ou equiparação de remunerações entre cargos públicos de diferentes entes federativos. A vedação do Art. 37, XIII é absoluta, não cabendo qualquer exceção.

D) Constitucional, considerando que os entes federativos menores podem vincular sua política remuneratória aos entes políticos maiores, não sendo a recíproca verdadeira.

INCORRETA. A Constituição Federal não permite que um ente federativo menor (como um estado ou município) vincule sua política remuneratória aos índices e reajustes de outro ente federativo (como a União). A proibição do Art. 37, XIII vale para qualquer tipo de vínculo remuneratório entre entes federativos.

E) Constitucional, se, além de os cargos X e Y terem requisitos de acesso e atribuições semelhantes aos cargos W e Z, todos estiverem inseridos em estrutura de poder da mesma natureza.

INCORRETA. Mesmo que os cargos pertençam a estruturas de poder da mesma natureza (por exemplo, cargos do Poder Executivo), a vedação à vinculação ou equiparação remuneratória é absoluta, conforme o Art. 37, XIII, não havendo exceção prevista na Constituição Federal.

GABARITO B

C) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável até três vezes, por igual período.

INCORRETA. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, PRORROGÁVEL UMA VEZ, por igual período:

Art. 37

(...)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

O Art. 37, inciso III, da Constituição Federal do Brasil estabelece o prazo de validade de um concurso público, que deve obedecer às seguintes regras:

• O prazo máximo inicial é de até dois anos.
• Esse prazo pode ser prorrogado uma única vez.
• A prorrogação deve ser por igual período ao prazo inicial, ou seja, se o prazo inicial foi de dois anos, a prorrogação pode ser de até dois anos.

As demais alternativas estão de acordo com a CF/88:

A) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

CORRETA. Art 37. Inciso I

B) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

CORRETA. Art 37. Inciso II

D) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

CORRETA. Art 37. Inciso V

E) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

CORRETA. Art 37. Inciso VI

GABARITO C

a) E seja segurado de regime próprio de previdência social, o servidor permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

CORRETO. Esta alternativa está em conformidade com o Art. 38, inciso V, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que dispõe:

"V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem."

b) Que exija o afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, salvo para promoção por antiguidade.

INCORRETO. O Art. 38, inciso IV, da Constituição Federal prevê que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, e não por antiguidade, como consta na alternativa.

c) De deputado estadual, ele ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

INCORRETO. Embora o servidor deva se afastar do cargo para exercer o mandato de deputado estadual, a Constituição Federal, no Art. 38, inciso II, estabelece que a opção pela remuneração é obrigatória, e não facultativa.

d) De prefeito, ele ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela remuneração do cargo.

INCORRETO. O Art. 38, inciso II, da Constituição Federal permite que o servidor afastado para exercer o mandato de prefeito opte pela sua remuneração, contrariando o que foi afirmado na alternativa.

e) De vereador, ele deverá renunciar à remuneração do cargo eletivo, ainda que haja compatibilidade de horários, se optar pelas vantagens de seu cargo, emprego ou função.

INCORRETO. O Art. 38, inciso III, da Constituição Federal autoriza o servidor a acumular a remuneração do cargo e do mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários. Caso não haja compatibilidade, aplica-se a regra de afastamento com opção pela remuneração.

Pontos importantes sobre o exercício de mandato eletivo por servidor público (Art. 38 da Constituição Federal):

1. Mandato eletivo federal, estadual ou distrital: O servidor deve se afastar do cargo, emprego ou função, sendo-lhe permitido optar pela remuneração.
2. Mandato de prefeito: Afastamento obrigatório do cargo, emprego ou função, com possibilidade de optar pela remuneração.
3. Mandato de vereador: Havendo compatibilidade de horários, o servidor pode acumular a remuneração do mandato com as vantagens de seu cargo, emprego ou função. Caso não haja compatibilidade, aplica-se a regra de afastamento com opção pela remuneração.
4. Tempo de serviço: Quando o afastamento é exigido, o tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
5. Previdência: O servidor filiado a regime próprio de previdência social permanecerá vinculado ao mesmo regime, mesmo durante o mandato eletivo.

GABARITO A

a) Válida, pois cabe ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal.

INCORRETA. Apesar de o Presidente da República ter a prerrogativa de dispor, por decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, a criação de autarquias exige a edição de lei específica, conforme previsto no artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988.

b) Inválida, pois não é possível criar autarquia com prazo de duração determinado.

INCORRETA. Não há impedimento constitucional ou legal para que uma autarquia tenha prazo de duração determinado. Contudo, o vício aqui está no fato de que a criação de autarquias deve ser feita mediante lei específica, e não por decreto presidencial.

c) Válida, em vista dos poderes excepcionais que a Constituição Federal de 1988 atribui à Presidência da República durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

INCORRETA. Mesmo em situações excepcionais, como um estado de calamidade pública de âmbito nacional, a criação de autarquias não é abrangida pelos poderes excepcionais atribuídos ao Presidente da República. Esse ato permanece sujeito ao processo legislativo ordinário.

d) Válida, desde que haja ratificação do ato de criação por decreto legislativo do Congresso Nacional.

INCORRETA. A criação de autarquias é matéria que se encontra sob reserva legal, exigindo a aprovação de uma lei específica pelo Congresso Nacional. A mera ratificação de um decreto presidencial por decreto legislativo não é suficiente.

e) Inválida, pois a criação da autarquia é matéria de reserva legal.

CORRETA. O artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal dispõe que a criação de autarquias depende de autorização legal, ou seja, exige a aprovação de uma lei específica pelo Congresso Nacional. Assim, a criação de autarquias por decreto presidencial é inválida.

Transcrição do Texto Constitucional:

Art. 37, XIX - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• A Constituição determina que para criar ou autorizar a criação de determinadas entidades da administração indireta — autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas — é necessária uma lei específica.
• “Lei específica” significa que não pode ser uma lei genérica que trate de múltiplos assuntos ao mesmo tempo, mas sim uma lei direcionada especificamente à criação ou autorização daquela entidade.
• Lei Complementar para Fundações: No caso das fundações, é a lei complementar que definirá as áreas em que podem atuar (por exemplo, educação, saúde, pesquisa, cultura etc.).

GABARITO E

Questão interessante para revisarmos o § 9º do art. 37:

Art. 37

(...)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;     

§9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.      

Portanto, nos termos do § 9º, o teto remuneração somente se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em gera.

Assim, não havendo recursos públicos destinados àquelas finalidades, as estatais não estarão sujeitas ao teto remuneratório.

GABARITO E

D) a publicidade deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode conter imagens que caracterizem promoção pessoal de Mauro, mesmo ele sendo médico sanitarista.

CORRETA. Nos termos do § 1º do art. 37:

CF/88, art. 37. § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

GABARITO D