Questões Comentadas

O 13º salário foi assegurado pela nossa Constituição com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria:

Art. 7º

(...)

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Portanto:

Inciso VIII - Art. 7º CF/88 - Décimo Terceiro Salário:

1. Beneficiários:
   • Trabalhadores Ativos: Têm direito ao décimo terceiro salário.
   • Aposentados: O décimo terceiro salário também é devido com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
2. Base de Cálculo:
   • Remuneração Integral: Para trabalhadores ativos, o décimo terceiro é calculado com base na remuneração integral.
   • Valor da Aposentadoria: Para aposentados, o décimo terceiro pode ser calculado com base no valor da aposentadoria.

Este inciso assegura que tanto trabalhadores ativos quanto aposentados tenham direito ao décimo terceiro salário, com base em suas respectivas remunerações ou valores de aposentadoria.

GABARITO E

Com 14 anos só pode ser aprendiz:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

Portanto:

GABARITO C

O trabalho que Giordana exerce é realizado em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, ela tem direito a jornada de 6 horas, salvo negociação coletiva:

Art. 7º

(...)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Já Florinda é trabalhadora rural de baixa renda, nos termos da lei, e possui um filho de 7 anos, que é seu dependente. De acordo com a Constituição Federal, ela tem direito ao salário-família:

Art. 7º

(...)

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

GABARITO C

A) à remuneração do trabalho noturno igual à do diurno, bem como a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos.

INCORRETA. Pois a CF assegura a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

[...]

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

B) a licença-paternidade, bem como ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de 30 dias.

INCORRETA. O aviso prévio será de, NO MÍNIMO, 30 dias:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

[...]

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

C) ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

INCORRETA. O seguro-desemprego incide somente no caso de desemprego INVOLUNTÁRIO:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

D) ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, bem como a remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em 50% à do normal.

INCORRETA. A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

[...]

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

E) à licença-paternidade, bem como ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias.

CORRETA. Está de acordo com os incisos XIX e XXI do art. 7º:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

[...]

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

GABARITO E

Essa questão exigiu o conhecimento do inciso XXIX do art. 7º da CF/88:

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;  

Inciso XXIX - Art. 7º CF - Ação Trabalhista:

1. Objeto da Ação: Créditos resultantes das relações de trabalho.
2. Prazo Prescricional:
   • Trabalhadores Urbanos e Rurais: Prazo prescricional de cinco anos.
3. Limite Temporal:
   • Após Extinção do Contrato: O prazo máximo para ajuizar a ação é de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

GABARITO A

A) poderá ajuizar uma ação até dois anos após a extinção do seu contrato de trabalho, postulando eventuais créditos trabalhistas, com prazo prescricional de cinco anos.

CORRETA. A Constituição Federal estabelece que o trabalhador tem o prazo de até dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a reclamação trabalhista.

Além disso, a ação pode abranger somente os últimos cinco anos de créditos trabalhistas retroativos à data do ajuizamento.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XXIX – "Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho."

B) não terá direito a postular em juízo qualquer direito ou crédito trabalhista, tendo em vista que a sua demissão se deu por justa causa.

INCORRETA. A demissão por justa causa pode restringir alguns direitos do trabalhador, como a indenização sobre o saldo do FGTS.

No entanto, isso não impede que o trabalhador ajuíze uma ação trabalhista para discutir eventuais créditos trabalhistas devidos ou contestar a legalidade da justa causa.

C) poderá ajuizar uma ação até três anos após a extinção do seu contrato de trabalho, postulando eventuais créditos trabalhistas, com prazo prescricional de cinco anos.

INCORRETA. A prescrição trabalhista impõe um limite de dois anos após a extinção do contrato para o ajuizamento da ação, e não três anos.

D) poderá ajuizar uma ação até cinco anos após a extinção do seu contrato de trabalho, postulando eventuais créditos trabalhistas, com prazo prescricional de dois anos.

INCORRETA. A prescrição trabalhista funciona da seguinte maneira:

• O trabalhador tem até dois anos após o fim do contrato para ajuizar a ação.
• A ação pode pleitear valores referentes aos últimos cinco anos, mas contados a partir da data do ajuizamento.

E) terá direito a ajuizar ação judicial apenas para postular a sua reintegração ao emprego, não tendo direito a qualquer crédito em virtude de ter sido demitido por justa causa.

INCORRETA. O trabalhador demitido por justa causa não perde o direito de ajuizar reclamação trabalhista para pleitear créditos trabalhistas devidos.

Mesmo na justa causa, ele pode requerer:

• Saldo de salário;
• Férias vencidas acrescidas de 1/3;
• Depósitos do FGTS já realizados.

GABARITO A

A) A Constituição já assegura a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

CORRETA. A Constituição Federal garante assistência gratuita em creches e pré-escolas para filhos e dependentes dos trabalhadores desde o nascimento até os 5 anos de idade.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XXV – "Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas."

B) A Constituição assegura que, caso seja concedido seguro contra acidente de trabalho e esse seja custeado pelo empregador, a conduta excluirá a responsabilidade deste por indenização em caso de culpa.

INCORRETA. A Constituição Federal estabelece que o empregador é obrigado a contratar seguro contra acidentes de trabalho.

No entanto, essa obrigação não isenta o empregador de indenizar o trabalhador caso haja dolo ou culpa pelo acidente.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XXVIII – "Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa."

C) A proposta de acordo coletivo não poderá ser aceita, pois a Constituição Federal veda a redução do salário.

INCORRETA. A Constituição Federal prevê a irredutibilidade salarial como regra geral.

No entanto, essa regra não é absoluta, pois convenções e acordos coletivos podem autorizar a redução salarial, desde que negociados entre patrões e empregados.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, VI – "Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo."

D) O acordo não precisará dispor sobre o aviso prévio dos trabalhadores, pois a Constituição já assegura que este será proporcional ao tempo de serviço e não inferior a quinze dias.

INCORRETA. A Constituição Federal estabelece que o aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço.

No entanto, o erro da alternativa está no prazo mínimo: o aviso prévio não pode ser inferior a 30 dias, e não 15 dias, como mencionado.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XXI – "Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei."

E) A Constituição não estipula a proteção do emprego rural em face do processo de automação, devendo esse tema ser regulado no acordo coletivo.

INCORRETA. A Constituição Federal garante proteção contra os impactos da automação no emprego, tanto para trabalhadores urbanos quanto rurais.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XXVII – "Proteção em face da automação, na forma da lei."

GABARITO A

CF/88

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

GABARITO C

A questão aborda o prazo prescricional para ajuizamento de reclamações trabalhistas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XXIX – "Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho."

Agora, vamos analisar cada alternativa:

A) terá direito de ajuizar ação, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

CORRETA. A Constituição Federal estabelece que o trabalhador pode ajuizar reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos após o fim do contrato de trabalho, podendo pleitear créditos trabalhistas relativos aos últimos cinco anos.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XXIX – "Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho."

B) não terá direito de ajuizar ação, por se tratar de trabalhadora rural.

INCORRETA. Tanto os trabalhadores urbanos quanto os rurais podem ajuizar reclamação trabalhista dentro do prazo prescricional estabelecido na Constituição Federal.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIX – "Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho."

C) terá direito de ajuizar ação a qualquer tempo, pois os créditos resultantes das relações de trabalho são imprescritíveis.

INCORRETA. As reclamações trabalhistas estão sujeitas à prescrição, conforme estabelecido na Constituição.

A regra geral é:

• Prescrição bienal: O trabalhador tem até dois anos após a extinção do contrato para ajuizar a ação.
• Prescrição quinquenal: A ação pode abranger apenas os últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento.

D) não terá direito de ajuizar ação, pois recebeu remuneração pelo serviço extraordinário exercido.

INCORRETA. O recebimento de remuneração pelo serviço extraordinário não impede o ajuizamento de uma reclamação trabalhista, caso o trabalhador tenha valores a receber ou entenda que os direitos foram violados.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

E) terá direito de ajuizar ação, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

INCORRETA. O prazo de dois anos se refere ao tempo máximo para ajuizar a ação após a extinção do contrato, enquanto a prescrição quinquenal limita os direitos que podem ser exigidos aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da reclamação, e não da extinção do contrato.

GABARITO A

A) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia por tempo de serviço; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

CORRETA. Todos os direitos mencionados na alternativa estão expressamente previstos na Constituição Federal e correspondem aos dispositivos do artigo 7º, incisos II, III e XVI.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

(...)

II – "Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário."

III – "Fundo de garantia do tempo de serviço."

XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

B) Seguro-desemprego, em caso de desemprego, seja voluntário ou involuntário; fundo de garantia por tempo de serviço; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

INCORRETA. O seguro-desemprego é um benefício concedido apenas em casos de desemprego involuntário.

O erro na alternativa está em dois pontos:

• O seguro-desemprego não é concedido em caso de desemprego voluntário.
• A remuneração do serviço extraordinário deve ser no mínimo 50% superior à hora normal, e não 100%.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

(...)

II – "Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário."

XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

C) Seguro-desemprego, em caso de desemprego, seja voluntário ou involuntário; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

INCORRETA. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço está corretamente indicado.

No entanto, a alternativa repete os erros da assertiva B:

• O seguro-desemprego não é concedido no caso de desemprego voluntário.
• A remuneração do serviço extraordinário deve ser no mínimo 50% superior à hora normal, e não 100%.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

(...)

II – "Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário."

XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

XXI – "Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei."

D) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei; fundo de garantia por tempo de serviço; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

INCORRETA. O fundo de garantia por tempo de serviço está corretamente indicado.

No entanto, há dois erros na alternativa:

• O aviso prévio deve ser no mínimo 30 dias, e não no máximo.
• A remuneração do serviço extraordinário deve ser no mínimo 50% superior à hora normal, e não 100%.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

(...)

III – "Fundo de garantia do tempo de serviço."

XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

XXI – "Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei."

E) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário; remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

INCORRETA. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço está previsto na Constituição.

No entanto, há três erros na alternativa:

• O seguro-desemprego não é concedido em caso de desemprego voluntário.
• A remuneração do serviço extraordinário deve ser no mínimo 50% superior à hora normal, e não no máximo 50%.
• O aviso prévio deve ser no mínimo 30 dias, e não no máximo.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

(...)

II – "Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário."

XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

XXI – "Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei."

GABARITO A