Questões Comentadas

1º) SANDRA: deseja realizar horas extras

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVI, não faz distinção entre urbanos e rurais na hora de conceder o direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

2º) OSCAR: Oscar, é empregado de uma empresa privada, possuindo seguro contra acidente de trabalho, a cargo do seu empregador. E sofreu um acidente.

O inciso XXVIII do artigo 7º também assegura o direito de seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa:

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

GABARITO C

A) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia por tempo de serviço; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

CORRETA. Encontra respaldo nos incisos II, III e XVI do art. 7º da CF/88:

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

[...]

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

As demais alternativas estão INCORRETAS:

B) seguro-desemprego, em caso de desemprego, seja voluntário ou involuntário; fundo de garantia por tempo de serviço; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

C) seguro-desemprego, em caso de desemprego, seja voluntário ou involuntário; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

D) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei; fundo de garantia por tempo de serviço; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

E) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário; remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

GABARITO A

GABARITO A

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Esse inciso estabelece a prescrição quinquenal e a prescrição bienal.

1) Prescrição quinquenal: é no prazo de 5 anos, refere-se ao período contratual que poderá ser discutida judicialmente. Portanto, o trabalhador, interessado em debater seus direitos judicialmente, somente poderá visar os seus direitos dos últimos 5 anos a contar da data de ajuizamento da ação.

Exemplo: Gabriel, interessado em discutir seus direitos trabalhistas, possui 10 anos de contrato de trabalho. Entretanto, dos 10 anos, somente os últimos 5 anos contratuais, poderá ser cobrado. Portanto, se Gabriel demorar 6 meses para ajuizar a ação, ele só poderá reclamar 4 anos e 6 meses.

2) Prescrição bienal: após o fim do contrato de trabalho, o empregado possuirá 2 anos para ajuizar a ação. Ou seja, após o fim do contrato de trabalho, o empregado, caso queira, possuirá o prazo máximo de 2 anos para buscar seus direitos judicialmente.

Exemplo: utilizando-se do próprio empregado Gabriel, imagine que ele pediu demissão no dia 01/01/2020. Portanto, terá até a data de 01/01/2022 para poder requerer seus direitos judicialmente. Passados os dois anos sem ajuizamento da ação, ocorre a prescrição e ele não poderá discutir mais nada a respeito daquele contrato de trabalho.

GABARITO C

Os direitos sociais estão no rol do art. 6º da CF:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

(...)

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)

Para decorar:

GABARITO E

O seguro-desemprego é garantido em caso de desemprego involuntário:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

O inciso XXV também determina que a assistência será até os 5 anos:

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

E o 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

GABARITO C

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

Portanto:

Portanto:

Maiores de 18 anos: Podem exercer qualquer trabalho.

Menores de 18 anos e maiores de 16 anos: Vedação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Menores de 16 anos e maiores de 14 anos: Somente o trabalho como aprendiz

Menores de 14 anos: Vedação a qualquer trabalho.

No caso da nossa questão, apenas Jaciara poderá exercê-lo, sendo ele proibido para Joel, em razão de sua idade.

GABARITO B

A CF assegura o aviso prévio de, no MÍNIMO, 30 dias nos termos da lei:

Art. 7º

(...)

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

E na justiça do trabalho as prestações prescrevem em cinco anos, mas limitam-se aos dois anos após a extinção do contrato de trabalho:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Esse inciso estabelece a prescrição quinquenal e a prescrição bienal.

1) Prescrição quinquenal: é no prazo de 5 anos, refere-se ao período contratual que poderá ser discutida judicialmente. Portanto, o trabalhador, interessado em debater seus direitos judicialmente, somente poderá visar os seus direitos dos últimos 5 anos a contar da data de ajuizamento da ação.

Exemplo: Gabriel, interessado em discutir seus direitos trabalhistas, possui 10 anos de contrato de trabalho. Entretanto, dos 10 anos, somente os últimos 5 anos contratuais, poderá ser cobrado. Portanto, se Gabriel demorar 6 meses para ajuizar a ação, ele só poderá reclamar 4 anos e 6 meses.

2) Prescrição bienal: após o fim do contrato de trabalho, o empregado possuirá 2 anos para ajuizar a ação. Ou seja, após o fim do contrato de trabalho, o empregado, caso queira, possuirá o prazo máximo de 2 anos para buscar seus direitos judicialmente.

Exemplo: utilizando-se do próprio empregado Gabriel, imagine que ele pediu demissão no dia 01/01/2020. Portanto, terá até a data de 01/01/2022 para poder requerer seus direitos judicialmente. Passados os dois anos sem ajuizamento da ação, ocorre a prescrição e ele não poderá discutir mais nada a respeito daquele contrato de trabalho.

GABARITO A

Os direitos sociais estão no rol do art. 6º da CF:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

(...)

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)

Para decorar:

GABARITO C

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

Portanto:

Portanto:

Maiores de 18 anos: Podem exercer qualquer trabalho.

Menores de 18 anos e maiores de 16 anos: Vedação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Menores de 16 anos e maiores de 14 anos: Somente o trabalho como aprendiz

Menores de 14 anos: Vedação a qualquer trabalho.

GABARITO D