Questões Comentadas

a) o sumário e, tendo o acusado não comparecido a ato do qual foi devidamente intimado, ainda que se trate do interrogatório, é possível a decretação da revelia, prosseguindo-se o feito sem sua presença.

CORRETA. No caso apresentado, Mévio responde por um crime cuja pena máxima privativa de liberdade é de 3 anos. Sendo assim, o procedimento adotado será o sumário, nos termos do art. 394, § 1º, II, do CPP.

Além disso, o enunciado informa que Mévio foi intimado pessoalmente para comparecer a ato do processo e não justificou sua ausência. Nessas circunstâncias, o art. 367 do CPP estabelece que o processo deve prosseguir sem sua presença, podendo o acusado ser considerado revel.

Base Legal: Art. 394, § 1º: O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

(...)

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Art. 367: O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

b) o ordinário, sendo possível, por expressa disposição legal, a absolvição sumária, após a apresentação da resposta à acusação.

INCORRETA. O procedimento ordinário aplica-se apenas aos casos em que a pena máxima cominada ao crime seja igual ou superior a 4 anos de privação de liberdade, nos termos do art. 394, § 1º, I, do CPP. Como a pena máxima no caso de Mévio é de 3 anos, o procedimento adequado é o sumário.

Quanto à absolvição sumária, de fato, ela é prevista no art. 397 do CPP e aplica-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, como estabelece o art. 394, § 4º do CPP.

Base Legal: Art. 394, § 1º, I: O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

c) o sumário, em que é vedada, por expressa disposição legal, a absolvição sumária, após a apresentação da resposta à acusação.

INCORRETA. Embora o procedimento sumário seja o adequado para crimes com pena máxima inferior a 4 anos, como no caso de Mévio, a absolvição sumária não é vedada. Pelo contrário, ela é expressamente prevista no art. 397 do CPP, aplicável a todos os procedimentos penais de primeiro grau, conforme o art. 394, § 4º do CPP.

Base Legal: Art. 394, § 4º: As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.

d) o ordinário, em que se admite arrolar até oito testemunhas, no prazo legal para a resposta à acusação, mas, tratando-se de processo penal, é inviável reputar precluso o rol de testemunhas apresentado fora do prazo.

INCORRETA. Embora o número máximo de testemunhas seja oito para acusação e defesa, conforme o art. 401 do CPP, o procedimento adequado ao caso de Mévio é o sumário, e não o ordinário, considerando a pena máxima inferior a 4 anos.

Além disso, o prazo para apresentar o rol de testemunhas é na resposta à acusação. Caso não seja apresentado dentro do prazo, ocorre a preclusão, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), salvo decisão judicial em sentido diverso.

Base Legal: Art. 401: Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.

e) o sumário, sendo vedada, por expressa disposição legal, a substituição dos debates orais por memoriais escritos.

INCORRETA. No procedimento sumário, as alegações finais serão orais, conforme o art. 534 do CPP. Contudo, não há vedação expressa para sua substituição por memoriais escritos.

Base Legal: Art. 534: As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.

GABARITO A

a) A citação por hora certa, embora ficta, não autoriza a suspensão do processo, devendo o juiz, na hipótese de não comparecimento do acusado, nomear defensor dativo, prosseguindo-se o processo.

CORRETA. A citação por hora certa é uma modalidade de citação ficta ou presumida, prevista no art. 362 do CPP. Quando o oficial de justiça constata que o réu se oculta para evitar a citação, realiza-se a citação com hora certa. Caso o acusado não compareça e não constitua defensor, será nomeado defensor dativo, prosseguindo-se o processo normalmente, sem suspensão.

Base Legal: Art. 362: Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Parágrafo único: Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

b) A citação por hora certa não tem previsão no processo penal e, não sendo localizado o acusado no endereço constante dos autos e inexistindo informação a respeito de outro, a citação deveria ter se dado por edital.

INCORRETA. A citação por hora certa está expressamente prevista no art. 362 do CPP e aplica-se quando o oficial de justiça verifica que o acusado se oculta para evitar a citação. Já a citação por edital é cabível quando o acusado não é localizado no endereço constante dos autos, conforme o art. 363, § 1º, do CPP.

Base Legal: Art. 363, § 1º: Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.

c) É correta a suspensão do processo, mas não a suspensão do prazo prescricional, que se aplica apenas à situação de citação por edital.

INCORRETA. A suspensão do processo e do prazo prescricional ocorre apenas nos casos de citação por edital, conforme o art. 366 do CPP, e não se aplica à citação por hora certa. Na citação por hora certa, o processo prossegue normalmente, com a nomeação de defensor dativo caso o acusado não compareça.

Base Legal: Art. 366: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (...).

d) É correta a suspensão do processo e do prazo prescricional, visto que a citação por hora certa é ficta e não comporta a nomeação de defensor dativo ou público, em caso de não comparecimento do acusado.

INCORRETA. Embora a citação por hora certa seja ficta, ela não autoriza a suspensão do processo ou do prazo prescricional. Caso o acusado não compareça e não constitua defensor, o juiz nomeará defensor dativo, conforme o art. 362, parágrafo único, do CPP.

e) A citação por hora certa, embora sem previsão expressa no Código de Processo Penal, é admitida como forma de cientificar o réu da acusação e tem como consequência a suspensão do processo e da prescrição.

INCORRETA. A citação por hora certa está expressamente prevista no art. 362 do CPP, e não há suspensão do processo ou do prazo prescricional. A citação é válida e o processo prossegue normalmente, com a nomeação de defensor dativo caso o acusado não compareça.

GABARITO A

a) poderá atuar no feito, haja vista que apenas as causas de impedimento do juiz são extensivas aos serventuários e funcionários da Justiça.

INCORRETA. A questão trata de um caso de suspeição, e não de impedimento, envolvendo amizade íntima entre o funcionário da Justiça e o acusado. As causas de suspeição previstas para o juiz também se aplicam aos serventuários e funcionários da Justiça, conforme o art. 274 do CPP. Portanto, o funcionário não poderá atuar no feito.

Base Legal: Art. 254: O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.

Art. 274: As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da Justiça, no que lhes for aplicável.

ATENÇÃO! Embora o art. 274 diga expressamente que “as prescrições sobre suspeição” são extensíveis, a expressão “suspeição” dos juízes contida nesse dispositivo deve ser interpretada em sentido amplo, para abranger não só os casos de suspeição propriamente ditos (artigo 254) como também os casos de impedimento do juiz (artigo 252). (MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. 2 ed. Porto Alegre: Ciências Jurídicas, 2024).

Ora, se as hipóteses de suspeição são extensíveis, por que também não seriam as causas de impedimento?

b) não poderá atuar no feito, em razão de se tratar de causa de suspeição de juiz, extensiva aos serventuários e funcionários da Justiça.

CORRETA. O caso configura suspeição, já que envolve amizade íntima entre o funcionário da Justiça e o acusado. De acordo com o art. 274 do CPP, as normas de suspeição aplicáveis ao juiz são extensíveis aos serventuários e funcionários da Justiça. Assim, Tício não poderá atuar no feito.

Base Legal: Art. 254, I: O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.

Art. 274: As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da Justiça, no que lhes for aplicável.

c) poderá atuar no feito, haja vista que as causas de suspeição e impedimento do juiz são extensivas apenas aos serventuários da Justiça, e não aos funcionários da Justiça.

INCORRETA. As causas de suspeição do juiz previstas no CPP são extensivas a todos os serventuários e funcionários da Justiça, como estabelece o art. 274 do CPP. Não há distinção entre serventuários e funcionários nesse contexto.

d) não poderá atuar no feito, em razão de se tratar de causa de impedimento de juiz, extensiva aos serventuários e funcionários da Justiça.

INCORRETA. O caso em análise refere-se a suspeição, e não a impedimento. A amizade íntima entre o funcionário da Justiça e o acusado é uma causa de suspeição, que se aplica também aos serventuários e funcionários da Justiça.

e) poderá atuar no feito, haja vista que as causas de impedimento de juiz são extensivas apenas aos membros do Ministério Público e aos peritos oficiais.

INCORRETA. A afirmativa ignora que o caso envolve suspeição, não impedimento. Além disso, as causas de suspeição e impedimento aplicam-se também aos serventuários e funcionários da Justiça, conforme o art. 274 do CPP.

GABARITO B

a) a ausência do defensor à audiência previamente designada, ainda que justificada, não implicará adiamento do ato; entretanto, o juiz nomeará defensor dativo para representar o acusado.

INCORRETA. Se a ausência do defensor for justificada, a audiência poderá ser adiada, conforme prevê o art. 265, § 1º, do CPP. O juiz somente nomeará defensor dativo para representar o acusado caso não seja possível remarcar o ato processual.

Base Legal: Art. 265: O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.

§ 1º: A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.

b) parente do juiz não poderá figurar como advogado do acusado; tal impedimento não se aplica, contudo, ao defensor público.

INCORRETA. O impedimento não recai sobre o advogado ou defensor público, mas sobre o próprio juiz, que não poderá exercer jurisdição no processo quando seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, atuar como defensor, advogado, membro do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito. Esse impedimento se aplica tanto ao defensor público quanto ao advogado constituído.

Base Legal: Art. 252: O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

c) o defensor público que, sem justo motivo, abandonar a defesa do acusado, responderá por infração disciplinar perante o próprio juízo criminal.

INCORRETA. O defensor que abandonar o processo sem justo motivo deverá responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente, e não perante o juízo criminal.

Base Legal: Art. 265: O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.  (Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023)

d) em caso de abandono do processo pelo defensor, em não sendo localizado o acusado para constituir um novo, o juiz nomeará defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.

CORRETA. A assertiva está correta e encontra respaldo no art. 265, § 3º, do CPP, que prevê que, caso o defensor abandone o processo e o acusado não seja localizado para constituir novo defensor, o juiz deverá nomear defensor público ou advogado dativo para assegurar a defesa técnica do acusado.

Base Legal: Art. 265: O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.

(...)

§ 3º: Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa. (Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023)

e) nenhum acusado ausente será processado ou julgado sem defensor; o foragido, contudo, sim.

INCORRETA. A norma do art. 261 do CPP proíbe que qualquer acusado seja processado ou julgado sem defensor, independentemente de estar ausente ou foragido. A defesa técnica é indispensável em todos os casos.

Base Legal: Art. 261: Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Parágrafo único: A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

GABARITO D

a) Uma vez que o Ministério Público, no processo penal, é titular da ação penal pública e atua como parte interessada, a ele não se aplicam as regras de suspeição e impedimento.

INCORRETA. As regras de suspeição também se aplicam aos membros do Ministério Público, ainda que eles atuem como titulares da ação penal pública.

Base Legal: Art. 258.  Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

b) O juiz que, anteriormente à investidura, atuou no processo como auxiliar da justiça não está impedido de exercer jurisdição no feito, já que a vedação é restrita às funções de advogado, promotor de justiça, delegado de polícia, perito e testemunha.

INCORRETA. O juiz está impedido de exercer jurisdição em processos nos quais, antes de sua investidura, tenha atuado como auxiliar da justiça. O art. 252 do CPP prevê expressamente essa vedação, que abrange atividades de defensor, advogado, membro do Ministério Público, autoridade policial, perito, auxiliar da justiça ou testemunha.

Base Legal: Art. 252: O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

(...)

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha.

c) Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo juízes que forem parentes consanguíneos entre si, em linha reta ou colateral, inexistindo proibição, contudo, quanto aos que forem parentes afins, em linha colateral.

INCORRETA. O art. 253 do CPP estabelece que, nos juízos coletivos, é proibido que juízes parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, sirvam no mesmo processo. Assim, a vedação inclui também os parentes afins em linha colateral.

Base Legal: Art. 253: Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

d) A dissolução do casamento não faz cessar a causa de impedimento decorrente de parentesco por afinidade, ainda que ausente descendente. Contudo, faz cessar a causa de suspeição, ainda que sobrevier descendente.

INCORRETA. A dissolução do casamento faz cessar tanto o impedimento quanto a suspeição quando não houver descendentes. Caso contrário, permanecem as causas de suspeição ou impedimento. O art. 255 do CPP especifica que, mesmo após a dissolução do casamento sem descendentes, certos parentes por afinidade, como sogro, padrasto ou cunhado, não poderão atuar como juiz no processo.

Base Legal: Art. 255: O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

Vamos destrinchar esse artigo, pois ele é um pouco confusa, para dizer o mínimo:

1. Parentesco por Afinidade

Afinidade é o vínculo que se forma com os parentes do cônjuge ou companheiro, como sogro(a), genro, nora, enteado(a), padrasto, madrasta, cunhado(a), etc.

O CPC considera que esse tipo de parentesco pode gerar impedimento ou suspeição do juiz se ele tiver algum desses vínculos de afinidade com uma das partes do processo, pois poderia comprometer a imparcialidade.

2. Dissolução do Casamento que deu Causa ao Parentesco

O primeiro trecho do artigo diz que, em regra, o impedimento ou a suspeição cessam se o casamento (que originou aquele parentesco por afinidade) for dissolvido.

Exemplo: Se o juiz era cunhado de uma das partes, mas o casamento que gerava esse parentesco foi desfeito (sem descendentes), em tese essa afinidade deixaria de existir.

Exceção: “salvo sobrevindo descendentes”.

Se, durante o casamento, houve filhos (descendentes), o vínculo de afinidade permanece mesmo após a dissolução do matrimônio. Assim, ainda que o casamento se desfaça, a afinidade não cessa completamente em razão da prole, mantendo o impedimento ou suspeição.

3. Proibição de Função como Juiz Mesmo com Dissolução sem descendentes

A segunda parte do artigo reforça que, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, o juiz não poderá atuar no processo se for:

• Sogro ou padrasto da parte (ou vice-versa);
• Cunhado, genro ou enteado da parte.

Em outras palavras, mesmo que o casamento que originou a afinidade tenha se encerrado e não haja filhos, o CPC mantém a vedação de o juiz exercer funções naquele processo, exatamente para preservar a imparcialidade e evitar qualquer dúvida sobre favorecimento ou animosidade.

Exemplo Prático

Imaginemos um juiz que foi casado com uma pessoa que tinha um enteado. Após a dissolução do casamento (sem filhos em comum), em tese, o juiz não teria mais “relação de afinidade” direta. Mas o CPC expressamente impede que ele julgue causas nas quais esse ex-enteado seja parte, justamente para afastar qualquer viés ou aparência de parcialidade.

e) O desembargador do Tribunal não poderá atuar em julgamento de recurso contra decisão proferida em processo em que ele próprio, atuando como juiz de primeiro grau, tenha se pronunciado sobre questão de fato ou de direito.

CORRETA. O art. 252, inciso III, do CPP impede que um juiz exerça jurisdição em processos nos quais já tenha atuado como magistrado em outra instância, emitindo opinião de fato ou de direito. Esse impedimento visa garantir a imparcialidade no julgamento.

Base Legal: Art. 252: O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

(...)

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

GABARITO E

a) O crime de exploração de prestígio é material em todas as modalidades.

INCORRETA. Na modalidade “solicitar”, o crime de exploração de prestígio é formal, consumando-se no momento em que o agente solicita dinheiro ou outra utilidade, independentemente da concordância do destinatário.

Por outro lado, na modalidade “receber”, trata-se de um crime material, consumado quando o agente efetivamente obtém a posse do dinheiro ou da utilidade.

Base Legal: Art. 357: Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

b) No crime de falso testemunho ou falsa perícia, é extinta a punibilidade, se o agente se retrata ou declara a verdade, até sentença irrecorrível no processo instaurado para apurar aludido crime.

INCORRETA. Conforme o art. 342, § 2º, do Código Penal, o fato deixa de ser punível apenas se o agente se retratar ou declarar a verdade antes da sentença no processo em que a falsidade foi cometida, e não no processo instaurado para apurar o crime de falso testemunho.

Base Legal: Art. 342, § 2º: O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

c) No crime de denunciação caluniosa, incidirá causa de aumento da pena se a imputação mentirosa for de crime.

INCORRETA. A imputação falsa de crime configura o tipo básico de denunciação caluniosa. No entanto, se a imputação falsa for referente a uma contravenção penal, aplica-se a causa de diminuição de pena prevista no art. 339, § 2º, que reduz a pena à metade.

Base Legal: Art. 339, § 2º: A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

d) O crime de fraude processual, para se caracterizar, exige o elemento subjetivo especial, consistente no especial fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

CORRETA. O crime de fraude processual, previsto no art. 347 do Código Penal, possui como elemento subjetivo o dolo, acrescido de um especial fim de agir. Esse elemento subjetivo específico consiste na intenção de induzir a erro o juiz ou o perito, durante a pendência de processo judicial, administrativo ou arbitral.

Base Legal: Art. 347: Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

e) O crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito admite a modalidade culposa.

INCORRETA. O elemento subjetivo desse crime é o dolo, não sendo admitida a modalidade culposa. O dolo consiste na intenção consciente do agente de exercer a função, atividade ou direito, mesmo sabendo que está proibido por decisão judicial.

Base Legal: Art. 359: Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.

GABARITO D

a) Tício praticou o crime de inutilização de edital ou sinal (artigo 336 do CP).

CORRETA. O crime de inutilização de edital ou de sinal ocorre quando alguém inutiliza selo ou sinal empregado por ordem de funcionário público para identificar ou cerrar objetos, como lacres de interdição. No caso, Tício inutilizou um lacre de preservação de cena de crime, conduta que se enquadra perfeitamente no art. 336 do Código Penal.

Base Legal: Art. 336: Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto.

Pena: Detenção de 1 mês a 1 ano, ou multa.

Explicando os objetos materiais desse crime, Cleber Masson assim explica:

É o edital afixado por ordem de funcionário público (1.ª parte) ou o selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto (parte final).

Edital é o documento escrito de natureza administrativa (exemplo: edital de licitação) ou judicial (exemplo: edital de citação), destinado a veicular avisos ou intimações. Deve ser afixado em local público ou de acesso ao público, além de ser publicado na imprensa, com o fim de chegar ao conhecimento das pessoas interessadas.

Selo ou sinal é qualquer marca empregada, por determinação legal (exemplo: cosedura do testamento cerrado, prevista no art. 1.869, caput, do Código Civil) ou por ordem de funcionário público (exemplo: lacre de interdição aposto em restaurante pela vigilância sanitáriah), para identificar ou cerrar (fechar) algum objeto

b) Caio praticou o crime de usurpação de função pública (artigo 328 do CP).

INCORRETA. A conduta de fingir-se funcionário público, sem a prática de atos relacionados à função pública ou sem o objetivo de obter vantagem, configura apenas uma contravenção penal.

Caso Caio tivesse praticado atos relacionados à função pública, configuraria o crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328 do CP. Se a intenção fosse obter vantagem ou causar prejuízo, poderia configurar ainda o crime de falsa identidade (art. 307 do CP).

Como esclarece Cleber Masson a respeito do crime de usurpação de função pública:

“O núcleo do tipo penal é usurpar, no sentido de apoderar-se indevidamente ou exercer ilegitimamente uma função pública. Dessa forma, é imprescindível a execução de atos inerentes à função pública pelo usurpador, não bastando a mera atividade do agente de arrogar-se na função pública.

Com efeito, se o agente se limita a apresentar-se ilegalmente como funcionário público, não se pode falar no crime tipificado no art. 328 do Código Penal. No entanto, o fato não será irrelevante no campo penal, pois estará caracterizada a contravenção penal de simulação da qualidade de funcionário, prevista no art. 45 do Decreto-lei 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais: “Fingir-se funcionário público: Pena – prisão simples, de um a três meses, ou multa”.

Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Especial - (Arts. 213 a 359-T) - Vol. 3 - 14ª Edição 2024. 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. p.699. ISBN 9786559649549. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559649549/. Acesso em: 13 jan. 2025.

c) Mévia praticou o crime de resistência (artigo 329 do CP).

INCORRETA. O crime de resistência exige a prática de violência ou ameaça contra funcionário público para opor-se à execução de ato legal. No caso, Mévia apenas recusou-se a receber um mandado, sem empregar violência ou ameaça, o que não configura o crime.

Base Legal: Art. 329: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

d) Seprônio praticou o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento (artigo 337 do CP).

INCORRETA. O crime de subtração ou inutilização de livro ou documento aplica-se apenas a livros oficiais ou documentos confiados à custódia de funcionário público ou de particular em serviço público. No caso, o livro fiscal inutilizado por Seprônio pertencia a uma empresa privada, e, portanto, não configura o crime previsto no art. 337 do CP.

Base Legal: Art. 337: Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.

e) Tícia praticou o crime de desacato (artigo 331 do CP).

INCORRETA. O crime de desacato ocorre quando o agente ofende a honra de funcionário público no exercício de suas funções ou em razão delas. No caso, os xingamentos de Tícia não estavam relacionados ao exercício da função pública de seu vizinho, mas sim a questões pessoais, descaracterizando o delito.

Base Legal: Art. 331: Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

GABARITO A

a) admitam a modalidade culposa.

INCORRETA. Tanto o crime de concussão quanto o de excesso de exação possuem como elemento subjetivo o dolo, que é acrescido de um especial fim de agir. No caso da concussão, o funcionário público deve ter a intenção de exigir vantagem indevida em benefício próprio ou de terceiros, mas nunca em favor da Administração Pública. No excesso de exação, o especial fim de agir consiste no desvio realizado em proveito próprio ou alheio. Não se admite a modalidade culposa em nenhum dos casos.

ATENÇÃO! O ÚNICO CRIME QUE CAI NA NOSSA PROVA QUE ADMITE A MODALIDADE CULPOSA É O PECULATO. TODOS OS DEMAIS CRIMES EXIGEM DOLO.

b) são crimes materiais.

INCORRETA. Conforme explicado na alternativa correta (letra C), o crime de concussão é formal, consumando-se com o simples ato de exigência. Por outro lado, o excesso de exação qualificado (art. 316, § 2º) é material, exigindo o desvio efetivo dos valores indevidos para a consumação.

c) o crime de concussão, previsto no caput, é formal, mas a figura qualificada do crime de excesso de exação, prevista no parágrafo 2º, é material.

CORRETA. O crime de concussão, previsto no art. 316, caput, do Código Penal, é considerado um crime formal. Isso significa que basta o ato de exigir vantagem indevida – desde que chegue ao conhecimento da vítima – para que o delito se consuma, não sendo necessário o recebimento da vantagem exigida.

Já a figura qualificada do excesso de exação, descrita no § 2º do art. 316, é classificada como crime material, pois sua consumação exige o efetivo desvio dos valores indevidamente recebidos pelo funcionário público.

Base Legal: Concussão

Art. 316: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Excesso de Exação (Figura Qualificada):

§ 2º: Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

d) são crimes formais.

INCORRETA. O crime de concussão é formal, mas a figura qualificada do excesso de exação (art. 316, § 2º) é material, pois exige resultado concreto (desvio dos valores).

e) o crime de excesso de exação prevê a extinção da punibilidade, na hipótese de reparação do dano, até a sentença condenatória irrecorrível.

INCORRETA. O art. 316 do Código Penal não prevê a extinção da punibilidade em caso de reparação do dano. A reparação pode ser considerada como atenuante ou na fixação da pena, mas não extingue a punibilidade.

GABARITO C

B) Caio e Mévia incorreram no crime de fraude em certame de interesse público; ele, por divulgar conteúdo sigiloso de certame público, e ela, por utilizar esse conteúdo.

CORRETA. A prática conhecida como cola eletrônica em certames públicos configura o crime descrito no art. 311-A do Código Penal, que trata de fraudes em certames de interesse público.

Nesse caso: Caio, como especialista, resolve as questões da prova e, durante o prazo de sua realização, transmite as respostas para o candidato por meio de recursos eletrônicos. Sua conduta enquadra-se em “divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a outrem, conteúdo sigiloso” de certame público.

Mévia, a candidata, ao receber e usar as respostas, realiza o comportamento típico de “utilizar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si próprio, conteúdo sigiloso” de certame de interesse público.

Essa situação configura concurso de pessoas entre o especialista e o candidato.

Natureza do Crime: O crime previsto no art. 311-A do Código Penal é formal, ou seja, consuma-se com a divulgação ou utilização indevida de conteúdo sigiloso, não sendo necessário:

• Que o agente obtenha benefício próprio ou favoreça terceiros;
• Que a credibilidade do certame seja efetivamente comprometida;
• Que ocorra dano real à Administração Pública.

O tipo penal abrange concursos públicos, avaliações ou exames públicos, processos seletivos para ingresso no ensino superior ou quaisquer outros processos seletivos previstos em lei.

Base Legal: Art. 311-A: Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

I - concurso público;

II - avaliação ou exame públicos;

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei.

Pena: Reclusão de 1 a 4 anos, e multa.

GABARITO B

A questão aborda o crime de falsificação de selo ou sinal público, previsto no art. 296 do Código Penal. A seguir, analisaremos cada alternativa para identificar a correta.

a) todas as modalidades previstas são crimes próprios de funcionários públicos.

INCORRETA. O crime de falsificação de selo ou sinal público é considerado um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. No entanto, caso seja cometido por funcionário público que se prevaleça de seu cargo, a pena será aumentada em um sexto, conforme o § 2º do art. 296.

Base Legal: Art. 296, § 2º: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

b) todas as modalidades previstas exigem elemento subjetivo especial, consistente na finalidade de prejudicar terceiros, em benefício próprio ou alheio.

INCORRETA. O elemento subjetivo do crime é o dolo, sem a necessidade de comprovar qualquer finalidade específica, como prejuízo a terceiros ou benefício próprio ou alheio. Não há previsão para a modalidade culposa.

c) a modalidade de falsificar, prevista no caput, tem por objeto material selo para autenticação de ato oficial da União e dos Estados, excluídos os Municípios.

INCORRETA. O objeto material do crime é o selo público destinado à autenticação de atos oficiais de qualquer esfera governamental, ou seja, União, Estados ou Municípios, além de selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, autoridade ou tabelião.

Base Legal: Art. 296: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião.

d) a modalidade de utilizar, prevista no inciso II, do parágrafo 1º, tem por objeto material selo ou sinal público verdadeiros.

CORRETA. A modalidade de utilizar indevidamente prevista no art. 296, § 1º, inciso II, refere-se ao uso de selo ou sinal público verdadeiros, mas de forma indevida, caracterizando o elemento normativo do tipo penal. Tal conduta pode gerar prejuízo a terceiro ou benefício ao agente ou a outra pessoa.

Base Legal: Art. 296, § 1º: Incorre nas mesmas penas:

II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

e) todas as modalidades previstas são crime de perigo abstrato, não se exigindo resultado naturalístico diverso da conduta realizada.

INCORRETA. O crime de falsificação de selo ou sinal público é classificado como crime de perigo concreto, o que significa que é necessário comprovar, no caso específico, que a conduta gerou uma situação de perigo efetivo à fé pública.

Crimes de perigo abstrato, por outro lado, presumem automaticamente o risco sem necessidade de comprovação.

Exemplo de crime de perigo abstrato: Conduzir um veículo sob efeito de álcool. O risco advindo da conduta é absolutamente presumido por lei (haverá crime ainda que ausente a condução anormal do veículo).

Referência Doutrinária: Cleber Masson esclarece a diferença:

“Crimes de perigo abstrato presumem automaticamente a situação de perigo, enquanto crimes de perigo concreto exigem comprovação efetiva do risco ao bem jurídico tutelado.”

GABARITO D