Questões Comentadas

Inicialmente, temos que lembrar as disposições relativas à suspeição e impedimento dos juízes se estendem aos membros do MP, nos termos do art. 258 do CPP:

Art. 258.  Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

Na primeira situação, temos que o advogado do réu é primo do promotor (parente colateral de 4º grau). As hipóteses de suspeição e impedimento apenas alcançam até o 3º grau, de forma que o promotor pode participar dessa audiência.

Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

(...)

Na segunda audiência, temos que o advogado do acusado é o seu tio (parente colateral de 3º grau). Nesse caso, há impedimento.

GABARITO D

c) Apresentar a denúncia à ouvidoria do órgão ou entidade ao qual está vinculado ou a outro órgão da Administração com competência para apuração.

CORRETA. Embora seja possível comunicar a irregularidade ao superior imediato, o parágrafo único do artigo 241 estabelece que o dever do servidor será cumprido ao apresentar a denúncia diretamente à ouvidoria do órgão ou a outro órgão competente para apuração. Ou seja, o servidor não está limitado a comunicar apenas ao superior, especialmente se este não agir.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

(...)

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

(...)

Parágrafo único - Será considerado cumprido o dever a que se refere o inciso V deste artigo quando o funcionário apresentar denúncia sobre referida irregularidade diretamente à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade a que esteja vinculado, ou a outro órgão da Administração com competência para apuração da irregularidade. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

EXEMPLO PRÁTICO: Joana é servidora pública e descobre que seu chefe está desviando verbas do órgão onde trabalha. Para cumprir o dever do inciso V, ela decide não comunicar diretamente ao superior, pois ele é parte do problema. Joana apresenta uma denúncia formal à ouvidoria do órgão, cumprindo o seu dever de denunciar as irregularidades.

GABARITO C

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 6º e seu parágrafo único:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

GABARITO E

Essa questão exigiu o conhecimento dos seguintes incisos do art. 7º:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

(...)

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

(...)

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

(...)

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

GABARITO C

B) apenas Jaciara poderá exercê-lo, sendo ele proibido para Joel, em razão de sua idade.

CORRETA. Tem que decorar o nosso esqueminha:

GABARITO B

A) deve ser previsto em lei, havendo variação de valor entre as diversas regiões do País para permitir o atendimento de necessidades básicas do trabalhador e de sua família de acordo com o custo de vida regional.

INCORRETA. O salário-mínimo é nacionalmente unificado:

Art. 7º

(...)

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

• Salário-Mínimo Fixado em Lei: O valor do salário-mínimo é determinado por meio de uma lei, que deve ser aprovada pelo Congresso Nacional. Essa legislação estabelece os critérios e parâmetros para a definição do valor do salário-mínimo, levando em consideração as necessidades básicas do trabalhador e de sua família.
• Nacionalmente Unificado: O salário-mínimo é único para todo o país, ou seja, é o mesmo em todas as regiões brasileiras. Isso garante uma certa equidade, embora as necessidades de uma família possam variar de acordo com o local onde vivem.
• Atendimento a Necessidades Vitais Básicas: O salário-mínimo deve ser suficiente para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. Isso inclui moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
• Reajustes Periódicos para Preservar o Poder Aquisitivo: O salário-mínimo deve ser reajustado periodicamente para garantir que seu poder de compra seja mantido ao longo do tempo. Esse reajuste visa a proteger os trabalhadores da perda de poder aquisitivo devido à inflação.
• Vedação de Vinculação para Qualquer Fim: O salário-mínimo não pode ser vinculado a nenhum outro indicador ou finalidade. Isso significa que ele não pode ser automaticamente ajustado com base em índices econômicos ou outros critérios, exceto os reajustes periódicos mencionados na Constituição.

B) deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e as de sua família com moradia, alimentação, vestuário, higiene e lazer, considerando-se os respectivos percentuais para cada uma dessas utilidades: 40%, 25%, 20%, 5% e 10%.

INCORRETA. Pois a CF não estabeleceu qualquer percentual. Isso é feito geralmente por lei infraconstitucional, a exemplo da CLT.

C) não pode ser usado como indexador de qualquer prestação instituída por lei ou estipulada em contrato, já que é vedada sua vinculação para qualquer fim.

CORRETA. A CF vedou a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim e o STF publicou a Súmula Vinculante nº 4 que diz o seguinte:

SÚMULA VINCULANTE Nº 4

Salvo nos casos previstos na constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

D) é garantido aos aprendizes em valor hora equivalente a 2/3 do valor hora pago aos empregados urbanos, rurais e domésticos.

INCORRETA. Entre os direitos do aprendiz está o recebimento do salário-mínimo-hora, ou seja, um salário proporcional às horas trabalhadas (teóricas e práticas). Salvo estipulação contratual ou negociação coletiva, o aprendiz não tem direito ao piso salarial da categoria (art. 428, § 2º da CLT). Note-se que não se trata do salário-mínimo como base, mas sim da hora trabalhada considerada dentro do valor do salário-mínimo.

Art. 428. § 2o – CLT. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.  

E) será reajustado anualmente, salvo se prevista periodicidade diferente em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

INCORRETA. É obrigatório que o salário-mínimo tenha reajustes periódicos que preservem seu poder aquisitivo, ou seja, que mantenham o mesmo poder de compra.

GABARITO C

A) Fátima, Ernani e Viviane têm direito, dentre outros, ao 13o salário com base na remuneração integral; à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

CORRETA. Importante decorar a tabelinha abaixo:

GABARITO A

Inicialmente, não há distinção na atribuição dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

1º) CASO DE FERNANDO: tem 32 anos, trabalhador rural e foi dispensado sem justa causa:

• Ele terá direito ao seguro-desemprego, pois foi demitido sem justa causa (involuntariamente.

Art. 7º

(...)

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

2º) CASO DE MARCELA E CLOTIDE: possuem a mesma idade e função:

• Mesmo Marcela e Clotilde desempenhando a mesma função e terem entrado juntos na empresa Marcela terá remuneração maior, pois sempre o serviço noturno deve ter remuneração maior que o diurno.

Art. 7º

(...)

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno

GABARITO D

A) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de 30 dias, e o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

INCORRETA. Pegadinha clássica envolvendo o aviso prévio, pois o correto é NO MÍNIMO:

Art. 7º

(...)

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

No tocante ao prazo prescricional para as ações decorrentes da relação de trabalho, a assertiva está correta. É o que dispõe o inciso XXIX, do referido art. 7º:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

B) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, e o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

CORRETA. Nos termos do inciso XXIX e do inciso II:

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

C) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos, até o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.

INCORRETA. O repouso semanal, de fato, é PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS:

Art. 7º

(...)

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Entretanto, como já vimos, o prazo prescricional para a ação decorrente da relação de trabalho é de 5 anos, até o limite de 2 anos após o término do vínculo, conforme art. 7º, XXIX, da CF.

D) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, e o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

INCORRETA. Apenas o desemprego INVOLUNTÁRIO dá direito ao seguro-desemprego, por expressa disposição constitucional (art. 7º, II, CF).

E) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

INCORRETA. Quanto ao adicional por atividades penosas, insalubres ou perigosas, está correta a afirmação:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

GABARITO B

B) poderá realizar trabalho no periodo notumo, devendo a sua remuneração ser superior à do diurno, além de poder exercer atividade insalubre, devendo, neste caso, receber adicional de remuneração para esse tipo de atividade, na forma da lei.

CORRETA. Inicialmente, quanto à proibição de trabalho, devemos ter em mente o seguinte esquema:

Como a mulher tem mais de 18 anos, pode exercer qualquer trabalho.

E, nesse contexto, poderá realizar trabalho no período noturno, devendo a sua remuneração ser superior à do diurno, além de poder exercer atividade insalubre, devendo, neste caso, receber adicional de remuneração para esse tipo de atividade, na forma da lei.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

(...)

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

GABARITO B