Questões Comentadas

A pena é demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:

Art. 13.

[...]

§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO A

A) Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato, cargo, emprego ou função pública, desde que remunerados pelo ente público.

INCORRETA. O erro é a exigência de remuneração. O "agente público" para a LIA abrange inclusive quem presta serviços gratuitos ao Estado, como o mesário nas eleições ou o jurado no Tribunal do Júri. Se houver vínculo, ainda que sem salário e temporário, pode responder por improbidade.

Lei 8.429/92, Art. 2º: Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

B) Regra geral, os sócios, diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, exceto se ficarem comprovadas sua participação e percepção de benefícios diretos.

CORRETA. Na mosca! Esta é uma inovação da reforma de 2021. Evita-se a responsabilização objetiva do sócio. Se a empresa cometeu improbidade, o sócio só "entra na dança" se o Ministério Público provar que ele ajudou no plano e que o dinheiro caiu diretamente no bolso dele.

Lei 8.429/92, Art. 3º, § 1º: Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

C) O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

INCORRETA. O erro é a palavra "não". A lei agora protege o gestor contra a "criminalização da política" ou do erro administrativo comum. Se o agente apenas exerceu sua função e não há prova de que ele quis o resultado ilícito, a responsabilidade por improbidade é afastada.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 3º: O mero exercício da função ou desempenho de competência pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D) Não se sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa o particular, pessoa física ou jurídica, ainda que tenha celebrado com a administração pública convênio ou contrato administrativo.

INCORRETA. O particular se sujeita, sim, à LIA. A lei atinge tanto quem está "dentro" do balcão (agente) quanto quem está "fora" (particular) e ajuda ou induz o agente a cometer a irregularidade.

Lei 8.429/92, Art. 3º: As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

E) O particular, pessoa física, mesmo não sendo agente público, sujeita-se às sanções da Lei no 8.429/1992 quando restar comprovado que induziu ou concorreu, de forma dolosa ou culposa, para a prática do ato de improbidade.

INCORRETA. Novamente, o erro é a menção à forma culposa. Com a reforma, a culpa foi varrida da LIA. O particular só responde se o Ministério Público provar o seu dolo.

Lei 8.429/92, Art. 3º: As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

GABARITO B

A) exercício da função pública ou desempenho de competência pública, com comprovação de ato doloso com fim ilícito.

CORRETA. Perfeito. Este é o "combo" necessário para a condenação: o agente está no exercício da função, age com dolo (vontade consciente) e busca um fim proibido pela lei (ilícito). Sem esses elementos somados, não há improbidade.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 2º: Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

B) desempenho de competência pública, com comprovação de ato culposo com fim ilícito.

INCORRETA. Professor, risque a palavra culposo. Mesmo que o resultado final seja ilegal, se o agente não teve a intenção (agiu por negligência, imprudência ou imperícia), ele não pode ser condenado por improbidade administrativa.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 1º: Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

C) exercício da função pública, com comprovação de ato culposo com fim lícito.

INCORRETA. Aqui temos erro duplo. Primeiro, a conduta culposa não é tipificada na LIA. Segundo, se o fim é lícito (dentro da lei), o ato é regular e não há o que se falar em punição por improbidade.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 1º: Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas...

D) exercício da função ou desempenho de competência pública, com comprovação de ato doloso com fim lícito.

INCORRETA. Cuidado! O dolo precisa ser para o mal. Se o agente tem a vontade consciente (dolo) de realizar um ato que tem finalidade lícita (ex: salvar uma vida, proteger o patrimônio público em urgência), ele está agindo no estrito cumprimento do dever legal, e não cometendo improbidade.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 3º: O mero exercício da função ou desempenho de competência pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E) desempenho de competência pública, com comprovação de ato doloso ou culposo independentemente do fim lícito ou ilícito.

INCORRETA. Esta alternativa ignora todas as regras da nova LIA. Ela mistura dolo com culpa (o que a lei separou) e diz que o fim não importa (sendo que a lei exige o fim ilícito). É a descrição do caos jurídico que a reforma veio combater.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 2º: Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito...

GABARITO A

A) Somente as entidades privadas criadas ou custeadas diretamente pela administração pública estão abrangidas pela lei de improbidade administrativa, independentemente de receberem subvenções, benefícios ou incentivos fiscais.

INCORRETA. O erro está na palavra "somente" e na exclusão dos incentivos fiscais. A lei é clara ao dizer que quem recebe benefício ou incentivo fiscal do governo também está sob o guarda-chuva da LIA.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 6º: Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.

B) Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos não estão sujeitos às sanções, pois referido diploma normativo resguarda apenas os bens públicos.

INCORRETA. A lei não protege apenas o "bem público" puro (como um carro da polícia), mas também o patrimônio social e o dinheiro público que foi transferido para entidades privadas a título de incentivo ou subvenção. Se há dinheiro público envolvido, a LIA está presente.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 6º: Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.

C) Estão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos.

CORRETA. Na mosca! É a transcrição literal do parágrafo 6º do artigo 1º. Se uma empresa privada recebe um incentivo fiscal (paga menos imposto para gerar empregos, por exemplo) e alguém comete um ato de improbidade ali, as sanções da LIA são aplicáveis.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 6º: Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.

D) Para que uma entidade privada seja alcançada pela Lei no 8.429/1992 em razão da prática de atos de improbidade, é necessário que esta integre a Administração Indireta do ente público.

INCORRETA. O parágrafo 7º do artigo 1º é enfático ao dizer "independentemente de integrar a administração indireta". O que importa não é o "nome" da entidade, mas se o dinheiro público (erário) ajudou a criá-la ou a mantê-la.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 7º: Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual...

E) Os prejuízos causados por atos de improbidade contra entidade privada custeada pelo erário público devem ser integralmente ressarcidos ao erário, independentemente da repercussão do ilícito sobre o montante da contribuição advinda dos cofres públicos.

INCORRETA. Aqui mora a "pegadinha" preferida da Vunesp. Se a entidade é privada, mas recebe dinheiro público, o ressarcimento é limitado à parte que o Estado colocou lá. O Estado não pode cobrar o ressarcimento de 100% de um prejuízo se ele só contribui com 20% do patrimônio daquela entidade.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 7º: ...limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

GABARITO C

A) Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, mesmo não pacificada, salvo se a interpretação vier a ser rejeitada expressamente em posterior decisão dos órgãos de controle.

INCORRETA. O erro da alternativa está na parte final. A lei protege o gestor que adotou uma interpretação razoável na época do ato, ainda que essa interpretação venha a ser rejeitada depois. A intenção é dar segurança jurídica e evitar o "crime de hermenêutica" (punir alguém por interpretar a lei de um jeito que depois mudou).

Art. 1º, § 8º (LIA): Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

B) As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade.

INCORRETA. Professor, o erro aqui é a palavra culposa. Com a reforma, a improbidade culposa foi extinta do ordenamento. Tanto o agente público quanto o particular (terceiro) só podem ser punidos se agirem com dolo.

Art. 3º (LIA): As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

C) Os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham auferido benefícios diretos.

INCORRETA. A nova LIA criou uma "blindagem" para evitar que sócios ou diretores paguem pelo erro da empresa sem terem participado pessoalmente. Eles só respondem se houver prova de participação e benefício direto.

Art. 3º, § 1º (LIA): Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

D) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente e ao órgão de Contas, para as providências necessárias.

INCORRETA. A autoridade administrativa não deve ir direto ao Juiz. A "chave" para abrir a ação de improbidade agora pertence quase exclusivamente ao Ministério Público. Portanto, a representação deve ser feita a ele.

Art. 7º (LIA): Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

E) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

CORRETA. Exatamente! Esta alternativa respeita o princípio de que a pena não pode passar da pessoa do condenado. O herdeiro não paga a multa e nem tem direitos políticos suspensos, mas ele não pode ficar com o dinheiro "sujo" ou com o valor do prejuízo causado. Ele devolve o valor, mas apenas até o limite do que herdou.

Art. 8º (LIA): O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

GABARITO E

A) em relação a Rômulo, será suspenso o curso do processo, mas não o do prazo da prescrição;

INCORRETA. No caso de Rômulo (citado por edital que não compareceu nem constituiu advogado), a suspensão é dupla: atinge tanto o andamento do processo quanto o relógio da prescrição.

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

B) em relação a Jair, será suspenso o curso do prazo da prescrição até o cumprimento da carta rogatória;

CORRETA. Jair está em lugar sabido no exterior. A lei penal brasileira, para evitar que o tempo de trâmite diplomático da carta rogatória beneficie o réu com a impunidade, determina expressamente a suspensão da prescrição. Note que o processo não suspende, apenas a prescrição.

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

C) em relação a Rômulo e a Jair, serão suspensos o curso do processo e o curso da prescrição;

INCORRETA. A alternativa tenta generalizar os efeitos. Como vimos, a suspensão do processo só ocorre para Rômulo (Art. 366). Para Jair (Rogatória), o processo continua tramitando normalmente, suspendendo-se apenas o prazo prescricional (Art. 368).

D) em relação a Rômulo, será suspenso o curso do prazo da prescrição, mas não o do processo;

INCORRETA. Novamente, a alternativa tenta "fatiar" a suspensão do Art. 366, que é obrigatoriamente cumulativa (suspende ambos).

E) em relação a Jair, será suspenso o curso do processo e interrompido o curso da prescrição.

INCORRETA. Erro duplo: 1) A rogatória não suspende o processo; 2) O termo correto é suspensão (pausa) e não interrupção (reinício do zero).

Quadro Comparativo de Ouro:

GABARITO B

A) A citação far-se-á, preferencialmente, por via telefônica ou eletrônica para fins de celeridade e prevenção à prescrição.

INCORRETA. Embora o Judiciário utilize meios eletrônicos para intimações (especialmente após a pandemia), o Código de Processo Penal ainda mantém a pessoalidade como regra rígida para a citação inicial. A citação eletrônica no processo penal ainda é tema de debates e leis específicas, mas não é a regra "preferencial" do texto clássico do CPP.

Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

B) É requisito da citação por mandado a declaração do oficial de justiça acerca da entrega da contrafé e da aceitação ou recusa.

CORRETA. A fé pública do Oficial de Justiça é o que garante ao juiz que o réu teve acesso ao conteúdo da denúncia (contrafé). Mesmo que o réu se recuse a assinar, o ato é válido se o oficial declarar que ele se recusou a aceitar ou assinar.

Art. 357. São requisitos da citação por mandado: I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação; II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

C) A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por mandado.

INCORRETA. Esta é uma pegadinha clássica de ritos. Advogados "particulares" (constituídos) são intimados via Imprensa Oficial (Publicação). O mandado é reservado, em regra, para o réu, testemunhas ou quando não há órgão de publicação na comarca.

Art. 370. (...) § 1º A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

D) O réu preso será citado por meio de seu advogado com poderes especiais de representação.

INCORRETA. No Processo Penal, a liberdade está em jogo. Por isso, a citação do preso deve ser pessoal, feita diretamente a ele no estabelecimento prisional por um Oficial de Justiça.

Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

E) Verificando que o réu se oculta, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.

INCORRETA. Como já martelamos em aulas anteriores: Ocultação = Hora Certa. O Edital fica para quando o réu é "desconhecido" ou inacessível.

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Dica de Ouro: Comunicação para o Advogado

Para não errar mais:

• Defensor Público / Dativo: Intimação Pessoal (Vista dos autos/Carga).
• Advogado Constituído: Intimação por Publicação (DJE)

GABARITO B

A) A citação inicial far-se-á por mandado quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

CORRETA. É a regra da citação real dentro da comarca. Se o réu é "vizinho" do fórum, o Oficial de Justiça vai até ele com o mandado.

Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

B) O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

CORRETA. É o fenômeno da angularização da relação processual. Antes da citação, o processo existe, mas sua formação só se perfectibiliza com o chamamento do réu.

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

C) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva.

CORRETA. É a reprodução fiel do Art. 366. Note que a suspensão é a regra para evitar o julgamento de quem não sabe que é acusado, mas o juiz mantém o poder cautelar (prisão) e instrutório (provas urgentes).

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

D) Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias.

INCORRETA. Aqui reside o erro da questão. O CPP é taxativo ao estabelecer o prazo de 15 dias para o edital de citação inicial. O prazo de 30 ou 60 dias aparece em outros editais (como o de intimação da sentença), mas não aqui.

Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

E) Se o réu estiver preso, será citado pessoalmente.

CORRETA. Antigamente, a simples requisição do preso supria a citação. Hoje, a lei exige que o Oficial de Justiça vá até o estabelecimento prisional e realize a citação pessoal (real).

Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

Resumo para Memorização Visual:

GABARITO D

A) por carta precatória, sendo certo que, completada a diligência, se o acusado não comparecer, haverá as suspensões do processo e do prazo prescricional;

INCORRETA. A carta precatória é utilizada para réus em local sabido fora da jurisdição. A suspensão mencionada é própria do Art. 366 (Edital).

Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

B) por carta rogatória, sendo certo que, completada a diligência, se o acusado não comparecer, haverá as suspensões do processo e do prazo prescricional;

INCORRETA. A rogatória serve para réus no exterior. Além disso, ela suspende apenas a prescrição, não o processo.

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

C) com hora certa, sendo certo que, completada a diligência, se o acusado não comparecer, haverá as suspensões do processo e do prazo prescricional;

INCORRETA. Embora acerte a modalidade (hora certa), erra a consequência. Na hora certa, o processo não para.

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

D) por carta precatória, sendo certo que, completada a diligência, se o acusado não comparecer, lhe será nomeado defensor dativo;

INCORRETA. O erro aqui é o instrumento. A ocultação exige "Hora Certa" e não "Precatória".

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

E) com hora certa, sendo certo que, completada a diligência, se o acusado não comparecer, lhe será nomeado defensor dativo.

CORRETA. Esta alternativa combina perfeitamente o caput do Art. 362 com o seu parágrafo único. Havendo ocultação, aplica-se o rito do CPC (Hora Certa) e, se o réu não vier aos autos, o juiz garante a defesa técnica via defensor dativo e segue o jogo.

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Ponto de Atenção para Memorização:

• Edital (Art. 366): Réu sumiu. Suspende processo e prescrição.
• Rogatória: suspende a prescrição até o seu cumprimento.
• Hora Certa (Art. 362): Réu se escondeu. Não suspende. Nomeia defensor dativo.

GABARITO E

A) por carta rogatória.

INCORRETA. A carta rogatória é o instrumento de cooperação internacional. Ela pressupõe que o réu atravessou a fronteira do país. O enunciado menciona apenas que ele está "fora do território da jurisdição", o que, em regra, remete a outra comarca dentro do Brasil.

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

B) por edital.

INCORRETA. A citação por edital é a última medida (ficta), utilizada quando o réu está em local incerto ou não sabido. Se o juízo sabe que ele está fora da jurisdição, deve primeiro tentar a citação pessoal via precatória.

Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

C) por carta registrada.

INCORRETA. No Processo Penal comum, a citação é um ato solene realizado por Oficial de Justiça (pessoalmente ou por hora certa) ou por edital. A citação via postal (carta registrada) não possui previsão no rito ordinário do CPP.

D) mediante carta precatória.

CORRETA. É a aplicação exata da norma de organização judiciária prevista no CPP. Quando o réu está em outra cidade ou estado (dentro do Brasil), o juiz "deprecante" solicita ao juiz "deprecado" que realize o ato em seu nome.

Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

E) por intermédio do chefe do respectivo serviço.

INCORRETA. Esta é uma forma especial de citação restrita aos militares. O enunciado não atribuiu a Tritão a condição de militar, logo, aplica-se a regra geral da carta precatória.

Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Dica de Memorização: Para não confundir as cartas:

• Precatória = Perto (dentro do País).
• Rogatória = Realmente longe (Relacionamento internacional).

GABARITO D