SE16427 - (Analista Ministerial. MPE-PI. 2025. FCC) Considere o seguinte trecho de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferido em sede de processo envolvendo pedido de extradição formulado por Estado estrangeiro:
A essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos delitos comuns não exonera o Estado brasileiro - e, em particular, o STF - de velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer, em nosso país, processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro. (...) [O] STF não pode nem deve revelar indiferença diante de transgressões ao regime das garantias processuais fundamentais. É que o Estado brasileiro - que deve obediência irrestrita à própria Constituição que lhe rege a vida institucional - assumiu, nos termos desse mesmo estatuto político, o gravíssimo dever de sempre conferir prevalência aos direitos humanos[...].
O dever assumido pelo Estado brasileiro a que se refere o acórdão é consagrado na Constituição Federal vigente como um
SE16426 - (Fiscal Estadual Agropecuário. ADAB. 2024. FGV) O artigo 3º da Constituição Federal dispõe sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, neste contexto é correto afirmar que
SE16423 - (Analista de Recursos Humanos. Prefeitura de Itatiba. 2025. Vunesp) O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos princípios fundamentais do Estado. Conforme o artigo 1º, a República Federativa do Brasil possui como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
A aceitação de ideias contrárias, em qualquer situação, enquadra-se no fundamento:
SE16422 - (Técnico Administrativo. PM-SP. 2026. FCC) Dentre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, estão aqueles que regem suas relações internacionais.
Nesse contexto, encontra-se o princípio da autodeterminação dos povos, que consiste
SE16421 - (Analista Administrativo. DNIT. 2024. FGV) Os princípios das relações internacionais presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 refletem o compromisso do país com a cooperação pacífica, a autodeterminação dos povos, a não-intervenção e a defesa da paz.
Com relação aos princípios das relações internacionais, analise os itens a seguir.
I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
II. A República Federativa do Brasil orienta suas relações internacionais pelo princípio da redução das desigualdades regionais.
III. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.
Está correto o que se afirma em
SE16420 - (Agente de Apoio. MPE-AM. 2024. FCC) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos
SE16419 - (Sargento. PM-SP. 2024. FGV) Matheus, policial militar no Estado de São Paulo, participou de um curso, teórico e prático, de aperfeiçoamento em conjunto com forças de segurança pública de outros países da América do Sul, no âmbito do qual se discutiram, entre outras temáticas, os princípios que regem as relações internacionais dos países lá presentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da(do)
SE16418 - (Assistente de Suporte Acadêmico II – Biociências. UNESP. 2026. Vunesp) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, segundo o art. 1º da Constituição Federal:
SE16474 - (Médico do Trabalho. UNESP. 2026. Vunesp) Tendo em vista os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, pode-se corretamente afirmar que
SE16473 - (Agente Penitenciário. SEAP-BA. 2024. FGV) João, policial penal no Estado da Bahia, participou de um curso de aperfeiçoamento versando sobre Direito Constitucional. Em uma das aulas, Matheus, especialista na matéria, tratou de um determinado princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus, em sua abordagem, tratou do princípio
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