Questões Comentadas

a) É vedada nas autuações a colocação de tarjas coloridas para assinalar situações especiais.

INCORRETA. Pois o art. 88 determina que sejam afixadas tarjas coloridas, na posição horizontal, para assinalar situações especiais. Ex: pode ser colocada uma tarja azul para assinalar que se trata de processo com prioridade.

Art. 88. O ofício de justiça afixará nas autuações tarjas coloridas, na posição horizontal, para assinalar situações especiais descritas nestas Normas de Serviço.

b) Os autos de processos não excederão de 250 (duzentas e cinquenta) folhas em cada volume, salvo determinação judicial expressa em contrário ou para manter peça processual com seus documentos anexos, podendo, nestes casos, ser encerrado com mais ou menos folhas.

INCORRETA.

Art. 89. Os autos de processos não excederão de 200 (duzentas) folhas em cada volume, salvo determinação judicial expressa em contrário ou para manter peça processual com seus documentos anexos, podendo, nestes casos, ser encerrado com mais ou menos folhas.

c) É vedado o lançamento do termo de juntada na própria petição ou documento a serem encartados aos autos.

CORRETA. Tal proibição está prevista no § 2º do art. 93:

Art. 93

(…)

É vedado o lançamento do termo de juntada na própria petição ou documento a serem encartados aos autos.

d) Qualquer processo poderá ser entregue com termo de vista, a promotor de justiça ou advogado, sem prévia assinatura no relatório de carga eletrônica.

INCORRETA. Pois tem que ter a assinatura:

Art. 98

(…)

§ 2º Nenhum processo será entregue com termo de vista, a promotor de justiça ou advogado, sem prévia assinatura no relatório de carga eletrônica, e correspondente andamento no sistema informatizado, ou no livro protocolo. (Alterado pelo Provimento CG Nº 39/2019)

e) Nenhum processo permanecerá paralisado em cartório, além dos prazos legais ou fixados, ou ficará sem andamento por mais de 10 (dez) dias, no aguardo de diligências (informações, respostas a ofícios ou requisições, providências das partes etc.).

INCORRETA. O prazo é por mais de 30 dias!!!

Art. 99. Nenhum processo permanecerá paralisado em cartório, além dos prazos legais ou fixados, ou ficará sem andamento por mais de 30 (trinta) dias, no aguardo de diligências (informações, respostas a ofícios ou requisições, providências das partes etc.).

GABARITO C

a) Será admitida a exclusão de parte no processo, procedendo-se à sua baixa, quando necessário.

INCORRETA. Não será admitida!!!

Art. 54

(…)

§ 2º Não será admitida exclusão de parte no processo, procedendo-se à sua baixa, quando necessário.

b) Quando a mesma parte estiver vinculada a processos que tramitam em outros ofícios de justiça, as eventuais retificações de seus dados não serão aplicadas aos feitos de outro juízo.

CORRETA. É o que estabelece o art. 62:

Art. 62. Quando a mesma parte estiver vinculada a processos que tramitam em outros ofícios de justiça, as eventuais retificações de seus dados não serão aplicadas aos feitos de outro juízo.

c) É vedada a digitalização do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições e a sua inserção no expediente administrativo.

INCORRETA. É facultado:

Art. 67

(...)

§ 2º - Faculta-se a digitalização do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições e a sua inserção no expediente administrativo, lançando-se certidão pormenorizada. (Prov. CG 13/2024).

d) O segredo de justiça não poderá ser gerado automaticamente pelo sistema informatizado.

INCORRETA. A depender da natureza da ação, pode sim!!!

Art. 61

(…)

§ 2º O segredo de justiça poderá, ainda, ser gerado automaticamente pelo sistema informatizado, a depender da natureza da ação.

e) As guias de recolhimento de diligências do oficial de justiça serão conservadas pelo prazo mínimo de um ano contado do arquivamento.

INCORRETA. É pelo prazo mínimo de 2 anos!!!

Art. 79. As guias de recolhimento de diligências do oficial de justiça serão conservadas pelo prazo mínimo de dois anos contados do arquivamento, aplicando-se, quanto à inutilização, o disposto no do § 2º do art. 74.

GABARITO B

a) INCORRETA. O Corregedor Geral da Justiça pode, sim, reexaminar decisões do Juiz Corregedor Permanente em determinadas circunstâncias, conforme permite o Art. 18.

b) INCORRETA. O reexame pode ser feito de ofício ou mediante provocação, e não é necessário que haja solicitação formal do Juiz Corregedor Permanente.

c) O Corregedor Geral da Justiça pode reexaminar, de ofício ou mediante provocação, decisões absolutórias ou de arquivamento, desde que a infração ainda não esteja prescrita.

CORRETA: Conforme o Art. 18 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o Corregedor Geral da Justiça tem a atribuição de reexaminar, de ofício ou mediante provocação, decisões absolutórias ou de arquivamento, desde que a infração ainda não esteja prescrita.

Art. 18. Sem prejuízo da atribuição ao Juiz Corregedor Permanente, o Corregedor Geral da Justiça poderá aplicar, originariamente, as sanções cabíveis e, enquanto não prescrita a infração, reexaminar, de ofício ou mediante provocação, decisões absolutórias ou de arquivamento.

d) INCORRETA. O Corregedor Geral da Justiça tem a competência de aplicar sanções originárias sem necessidade de determinação do Tribunal de Justiça.

e) INCORRETA. O Art. 18 permite que o Corregedor Geral da Justiça revise decisões absolutórias ou de arquivamento, não sendo definitivas em todos os casos.

GABARITO C

A) A lei que regula a Improbidade Administrativa veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação.

INCORRETA. A Lei 8.429/1992 não veda esses instrumentos. Ao contrário, ela permite a solução consensual.

B) Para a realização da autocomposição no caso, é necessário aplicar analogamente a norma fundamental prevista no Código de Processo Civil que prevê que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial.

INCORRETA. Para a autocomposição no caso de improbidade administrativa, não é necessária a aplicação analógica do CPC.

Autocomposição é uma forma de resolução consensual, onde uma das partes cede parte de seu interesse em favor da outra .

(Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 25ª Ed., Juspodivm, 2023, p. 226).

C) Havendo a possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para contestar.

CORRETA. De acordo com o art. 17, § 10-A, da Lei 8.429/1992:

§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

D) Não cabe autocomposição em improbidade administrativa, pois a natureza do direito discutido é indisponível.

INCORRETA. A autocomposição é cabível na improbidade administrativa, pois não fere o princípio da indisponibilidade do interesse público, tratando-se de direitos patrimoniais de titularidade pública .

(Marçal Justen Filho, Reforma da Lei de Improbidade Administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, 1ª ed., Forense, 2022, p. 228).

E) A lei que regula a Improbidade Administrativa, embora não tenha vedação expressa de transação, acordo ou conciliação, é incompatível com as formas de autocomposição, pois a ação de improbidade é repressiva e tem caráter sancionatório.

INCORRETA. A Lei 8.429/1992 é compatível com as formas de autocomposição, mesmo possuindo caráter repressivo.

GABARITO C

Fundamento Legal:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Assim, quem comete este tipo de ato está sujeito a sanções, incluindo o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor de sua remuneração. Com a alteração introduzida pela Lei nº 14.230, de 2021, os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública agora estão sujeitos às sanções previstas no art. 12, inciso III. Importante observar que essas sanções não incluem mais perda de função pública nem suspensão dos direitos políticos.

Sanção Aplicável:

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.

GABARITO C

a) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

CORRETO. Conforme o § 1º do art. 3º da Lei de Improbidade (LIA), os sócios e diretores de pessoas jurídicas de direito privado geralmente não respondem por atos de improbidade atribuídos à pessoa jurídica. No entanto, se houver prova de que eles participaram diretamente e foram beneficiados pelo ato, responderão dentro dos limites de sua participação:

Art. 3º [...]

§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

b) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa, uma vez comprovado o dolo ou a culpa.

INCORRETO. A perda patrimonial, por si só, não caracteriza improbidade administrativa, exceto se houver comprovação de ato doloso com essa finalidade, conforme § 2º do art. 10 da LIA:

Art. 10 [...]

§ 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

c) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, bastando a voluntariedade do agente.

INCORRETO. O dolo, segundo o § 2º do art. 1º da LIA, exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não sendo suficiente apenas a voluntariedade do agente:

Art. 1º [...]

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

d) As sanções da Lei de Improbidade se aplicarão à pessoa jurídica, ainda que o ato de improbidade seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013.

INCORRETO. As sanções previstas na LIA não se aplicam às pessoas jurídicas nos casos em que o ato de improbidade seja tratado como ato lesivo à administração pública, conforme previsto na Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção:

Art. 3º [...]

§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

e) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente em até 30 dias úteis, sob pena de responsabilidade.

INCORRETO. O art. 7º da LIA não fixa um prazo de 30 dias úteis para a representação ao Ministério Público em caso de indícios de improbidade. O dispositivo apenas determina que, havendo indícios, a autoridade deverá representar ao Ministério Público:

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO A

Inicialmente, o candidato tinha que lembrar do § 3º do art. 261 do Estatuto:

Artigo 261 

(...)

§ 3º - O lapso prescricional corresponde:

1 - na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada;

2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível.

Como a pena efetivamente aplicada foi a de repreensão, então o prazo prescricional aplicado é de dois anos. Para gravar:

RESUMU prescreve em 2 anos. REpreensão, SUspensão, MUlta.

DEDECA prescreve em 5 anos. DEmissão, DEmissão a bem do serviço público, CAssação.

E, se o que estiver no estatuto do servidor também for um crime, o estado terá o mesmo prazo prescricional previsto no Código Penal (se superiores a 5 anos).

Portanto, levando em consideração que o processo administrativo foi instaurado 3 anos após a conduta, a punibilidade já estava prescrita, diante da desclassificação da infração para repreensão, que se submete ao prazo de dois anos.

GABARITO A

Inicialmente, como a conduta foi CULPOSA, o servidor público já não pode ser responsabilizado pela Lei de Improbidade, a qual exige o DOLO.

Então, ele vai ser responsabilizado pela Lei nº 10.261/68, nos termos do art. 247 e 248:

Art. 247 – Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

Art. 248 – Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10ª parte do valor destes.

A conduta do servidor público estável foi “ocasionou lesão a bens do mencionado ente federativo que estavam sob sua guarda”. Perceba que tal conduta não está prevista no art. 247, ou seja, aplica-se o art. 248.

Assim, ele será responsável pelos prejuízos causados, sendo que eventual desconto em sua remuneração não pode exceder a décima parte do valor desta.

GABARITO E

a) O presidente e cada acusado poderão arrolar até 8 testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação.

INCORRETO. De acordo com o art. 283, § 1º, o presidente e cada acusado podem arrolar até 5 (cinco) testemunhas. Além disso, apenas as testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão independentemente de intimação.

Art. 283, § 1º: O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

Art. 287: As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada independente de notificação.

b) A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa.

CORRETO. Esta disposição é exatamente o que o art. 286, caput, da Lei Estadual prescreve.

Art. 286: A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa.

c) A citação do acusado será feita por meio de carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovadamente recebida pelo menos 7 dias antes do interrogatório.

INCORRETO. Na realidade, a citação do acusado deve ser feita pessoalmente, com um mínimo de 2 (dois) dias antes do interrogatório, conforme o art. 278, § 2º.

Art. 278, § 2º: A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.

d) O relatório deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da apresentação das alegações finais.

INCORRETO. O prazo para apresentação do relatório é de 10 (dez) dias após as alegações finais, conforme o art. 293.

Art. 293: O relatório deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação das alegações finais.

e) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 5 dias do recebimento da determinação, e concluído no prazo de 180 dias da citação do acusado.

INCORRETO. O prazo improrrogável para instaurar o processo é de 8 (oito) dias, e ele deve ser concluído em 90 (noventa) dias contados da citação do acusado, conforme o art. 277.

Art. 277: O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

GABARITO B

Felipe, ao solicitar um champanhe de mil reais, praticou ato sujeito à pena de demissão a bem do serviço público:

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

[...]

VII - receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas;

Além disso, o art. 258 estabelece que todo ato que demitir o funcionário mencionará SEMPRE a disposição legal em que se fundamenta:

Artigo 258 - O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.

GABARITO A