Questões Comentadas

A questão aborda a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e estabelece outras providências. No contexto de conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, a competência para resolvê-los é do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O art. 17, § 19, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre isso:

Art. 17.

[...]

§ 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

III - o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

O que não é permitido é o ajuizamento de múltiplas ações por improbidade administrativa pelo mesmo fato. O objetivo da norma é evitar o duplo ajuizamento, ou seja, que mais de um membro do Ministério Público ajuíze ações sobre o mesmo incidente. Para resolver esses conflitos de atribuições, a competência é do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

GABARITO C

A questão trata do enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e suas implicações. Nesse contexto, caso o réu solicite o parcelamento da dívida, o juiz pode autorizar o parcelamento em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, desde que o réu comprove sua incapacidade financeira para quitar a dívida de imediato, conforme estabelece o art. 18, § 4º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021:

Art. 18.

[...]

§ 4º O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Exemplo prático: Carlos, um ex-servidor público, foi condenado por enriquecimento ilícito após utilizar recursos públicos para benefício próprio. O valor total do débito a ser pago por Carlos é de R$ 480.000,00. O juiz determinou que ele ressarcisse o valor ao erário, mas Carlos, devido a dificuldades financeiras (ele está desempregado e sem bens de grande valor), não tem capacidade de pagar o valor total de imediato.

Pedido de Parcelamento: Carlos solicita ao juiz o parcelamento do débito, pois não consegue pagar o montante total de uma vez, devido à sua situação financeira. Para isso, ele apresenta provas de sua incapacidade financeira, como documentos que demonstram a falta de bens, a ausência de renda, e os valores de suas despesas mensais.

Como se aplica o art. 18, § 4º: O art. 18, § 4º, prevê que, caso o réu comprove a incapacidade financeira de saldar a dívida de imediato, o juiz pode autorizar o parcelamento do débito. O parcelamento pode ser feito em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente.

Ou seja, com base na comprovação de que Carlos não tem condições de pagar o valor total de uma vez, o juiz pode autorizar o parcelamento da dívida, dividindo o valor de R$ 480.000,00 em até 48 vezes, o que resultaria em parcelas mensais de R$ 10.000,00 (sem considerar a correção monetária), mais a correção monetária.

GABARITO B

a) em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução cível considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

CORRETO. A celebração do acordo de não persecução civil deve levar em consideração todos os elementos mencionados no art. 17-B, § 2º da Lei nº 8.429/1992, com as modificações da Lei nº 14.230/2021. Esses elementos incluem a personalidade do agente, as circunstâncias do ato, sua gravidade e repercussão social, além das vantagens para o interesse público com a rápida resolução do caso.

Art. 17-B, § 2º: "Em qualquer caso, a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso."

b) a celebração do acordo de não persecução cível dependerá de aprovação, no prazo de até trinta dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.

INCORRETO. O prazo para aprovação do acordo de não persecução cível é de 60 dias, e não 30 dias. O Ministério Público deve aprová-lo dentro desse prazo, conforme o art. 17-B, § 1º da LIA.

Art. 17-B, § 1º: "A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: [...] II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação."

c) o acordo de não persecução cível poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito ou no curso da ação de improbidade, vedado a pactuação no momento da execução da sentença condenatória.

INCORRETO. O acordo de não persecução cível pode ser celebrado a qualquer momento durante o processo de improbidade administrativa, inclusive durante a execução da sentença condenatória, conforme o art. 17-B, § 4º.

Art. 17-B, § 4º: "O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória."

d) o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha, ao menos, o ressarcimento de oitenta por cento do dano causado ao erário.

INCORRETO. O acordo de não persecução cível exige o ressarcimento integral do dano, não apenas 80%. O resultado pretendido é o ressarcimento integral e a reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada, conforme o art. 17-B, I e II.

Art. 17-B, I e II: "A celebração do acordo de não persecução civil dependerá, cumulativamente: [...] I - o integral ressarcimento do dano; II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados."

e) o acordo de não persecução cível celebrado entre o Ministério Público e o investigado dispensa homologação judicial, desde que ocorra antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

INCORRETO. O acordo de não persecução cível sempre exige homologação judicial, independentemente de ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade, conforme o art. 17-B, § 1º, III.

Art. 17-B, § 1º, III: "A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: [...] III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa."

GABARITO A

a) independe de representação ao Ministério Público e pode ser decretada quando for presumida a urgência da medida.

INCORRETO. A primeira parte está correta, pois o pedido pode ser formulado independentemente de representação do MP:

Art. 16, § 1º-A: "O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente da representação de que trata o art. 7º desta Lei."

Contudo, a medida não pode ser decretada quando for presumida a urgência da medida. Essa urgência não pode ser presumida. Ela tem que ser demonstrada no caso concreto:

Art. 16

(...)

§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

b) não poderá incidir sobre valor em contas bancárias e depósitos em caderneta de poupança de propriedade do réu.

INCORRETO. O bloqueio de contas bancárias pode ser determinado, especialmente no caso de investigação e bloqueio de bens, conforme o § 2º do artigo 16. Quanto à caderneta de poupança, a indisponibilidade de valores até 40 salários-mínimos é vedada, conforme o § 13.

Art. 16, § 2º: "Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais."

Art. 16, § 13: "É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente."

c) pode ser requerida em caráter antecedente ou incidente e, em regra, deverá ser decretada após a oitiva do réu no prazo de 5 (cinco) dias.

CORRETO. A medida de indisponibilidade pode ser solicitada tanto antecedentemente, antes de ajuizar a ação principal, quanto incidentalmente, durante o curso da ação. Em regra, o juiz deve ouvir o réu antes de decretá-la, concedendo-lhe um prazo de 5 dias, exceto quando houver urgência ou risco de dissipação de patrimônio.

Art. 16, § 3º: "O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias."

d) quando for decretada em relação a mais de um réu na ação, o valor declarado indisponível não poderá superar o montante do patrimônio de ambos.

INCORRETO. O valor da indisponibilidade não pode ultrapassar o montante do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito indicado na petição inicial, não o patrimônio de ambos os réus.

Art. 16, § 5º: "Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito."

e) deverá visar à recomposição integral do dano causado ao erário, não sendo permitida a sua substituição por caução, fiança bancária ou por seguro-garantia.

INCORRETO. A recomposição integral do dano é, de fato, o objetivo da medida de indisponibilidade, mas o valor pode ser substituído por caução, fiança bancária ou seguro-garantia, conforme o art. 16, § 6º, caso o réu solicite.

Art. 16, § 6º: "O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo."

GABARITO C

a) A lei que regula a Improbidade Administrativa veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação.

INCORRETO. A Lei nº 8.429/1992 não veda a transação, o acordo ou a conciliação. Na verdade, ela permite a solução consensual em casos de improbidade administrativa. Não há proibição expressa de tais métodos.

b) Para a realização da autocomposição no caso, é necessário aplicar analogicamente a norma fundamental prevista no Código de Processo Civil que prevê que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial.

INCORRETO. A autocomposição na ação de improbidade administrativa pode ocorrer independentemente de aplicação analógica do Código de Processo Civil (CPC), pois a própria legislação de improbidade já prevê essa possibilidade de solução consensual.

c) Havendo a possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para contestar.

CORRETO. Conforme estabelece o art. 17, § 10-A da Lei nº 8.429/1992, as partes podem solicitar ao juiz a interrupção do prazo para contestar, com um prazo máximo de 90 dias, caso haja a possibilidade de uma solução consensual.

Art. 17, § 10-A da Lei nº 8.429/1992: "Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)"

d) Não cabe autocomposição em improbidade administrativa, pois a natureza do direito discutido é indisponível.

INCORRETO. A autocomposição é permitida em casos de improbidade administrativa, pois não configura infração à indisponibilidade do interesse público. A solução consensual envolve interesses públicos essencialmente patrimoniais e, portanto, pode ser resolvida de forma consensual.

e) A lei que regula a Improbidade Administrativa, embora não tenha vedação expressa de transação, acordo ou conciliação, é incompatível com as formas de autocomposição, pois a ação de improbidade é repressiva e tem caráter sancionatório.

INCORRETO. A Lei nº 8.429/1992 não é incompatível com as formas de autocomposição. A ação de improbidade administrativa pode ser resolvida consensualmente sem violar seu caráter repressivo e sancionatório.

GABARITO C

a) a sua apresentação é condição para a posse e exercício de função pública.

CORRETO. Atualmente, não se exige mais a declaração de bens, sendo suficiente a apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, desde que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Essa exigência está estabelecida no art. 13, caput, da Lei nº 8.429/1992, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021:

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

b) a atualização anual será realizada caso assim determinado pela chefia imediata do servidor público.

INCORRETO. A atualização anual não é facultativa e deve ser realizada independentemente da decisão da chefia imediata. A declaração deve ser apresentada no início e no final do vínculo, com atualização anual, conforme o art. 13, § 2º, da Lei nº 8.429/1992:

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

c) a recusa à apresentação sujeita o agente público a pena de suspensão.

INCORRETO. A não apresentação da declaração ou a apresentação falsa acarreta a demissão do servidor, e não apenas a suspensão. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 prevê que a penalidade é a demissão:

Art. 13.

[...]

§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

d) corresponderá à declaração de imposto de renda e provento de qualquer natureza ou formulário aprovado pela autoridade máxima do órgão a que esteja vinculado o servidor.

INCORRETO. A exigência é a apresentação da declaração de imposto de renda que tenha sido fornecida à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, como condição para posse e exercício, não sendo permitido apresentá-la após o início do vínculo.

e) caso fornecida anualmente, o servidor público estará isento de apresentá-la novamente quando deixar de exercer o cargo.

INCORRETO. A declaração deve ser apresentada no início e no final do vínculo, com atualização anual. O servidor não está isento de apresentar a declaração novamente quando deixar de exercer o cargo, conforme o art. 13, § 2º.

GABARITO A

Ambos ficarão sujeitos à pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

CUIDADO! A pena de demissão é aplicada para aquele que não presta no prazo ou, quando prestada no prazo, é falsa.

GABARITO C

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa:

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO A

A pena cabível é a de DEMISSÃO:

Art. 13.

[...]

§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO B

Para esse tipo de questão decoreba, temos a tabelinha:

GABARITO B