Questões Comentadas

A questão aborda a Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que regula o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, tratando das disposições relacionadas ao processo revisional de punições disciplinares. A seguir, analisaremos as alternativas para determinar a resposta correta.

a) A instauração de processo revisional poderá ser requerida pelo interessado ou, se falecido, pelo cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, sem necessidade de advogado.

INCORRETO. Embora o Estatuto permita que o processo revisional seja requerido pelo interessado ou por seus familiares, em caso de falecimento ou incapacidade, a lei exige que o pedido seja feito sempre por intermédio de advogado.

Base Legal: Art. 317. A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado.

b) O ônus da prova cabe ao requerente, que, no entanto, ficará sujeito ao agravamento da sanção disciplinar imposta, na hipótese de ser julgada improcedente a sua revisão.

INCORRETO. De fato, o ônus da prova é do requerente, conforme o § 4º do art. 315. Contudo, o Estatuto é claro ao proibir o agravamento da pena durante a revisão, mesmo que o pedido seja julgado improcedente.

Base Legal:  Art. 315, § 4º: O ônus da prova cabe ao requerente.

Base Legal:  Art. 316: A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.

c) Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo Procurador de Estado que já tenha atuado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

INCORRETO. Alternativa com a redação anterior.

Base Legal: Artigo 319. Deferido o processamento da revisão, será este realizado por servidor ocupante de cargo efetivo e confirmado na respectiva carreira, e que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente. (NR) - Artigo 319 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

d) Ela caberá se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

CORRETO. O art. 315 do Estatuto determina que a revisão de punições disciplinares será admitida em casos de surgimento de fatos ou circunstâncias novos, ou ainda em razão de vícios insanáveis que possam justificar a redução ou a anulação da pena.

Base Legal: Art. 315: Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

e) Ela será admitida, a qualquer tempo, desde que não caiba mais recurso da punição disciplinar, sendo um dos seus fundamentos a alegação da injustiça da decisão objeto da revisão.

INCORRETO. Embora a revisão seja admitida a qualquer tempo, desde que não caiba mais recurso, a simples alegação de injustiça da decisão não constitui fundamento válido para o pedido de revisão.

Base Legal: Art. 315, § 1º: A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido.

GABARITO D

A questão aborda a Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que regula o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. O enunciado trata da situação em que um funcionário público estadual, sem justificativa, deixa de atender a uma exigência com prazo determinado para cumprimento.

a) ficará sujeito à multa diária, até que satisfaça a exigência, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

INCORRETO. A norma prevê a suspensão do pagamento de vencimentos ou remuneração, e não a aplicação de multa diária.

b) terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça a exigência, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

CORRETA. Conforme o art. 262 e seu parágrafo único da referida lei:

Art. 262: O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.

Parágrafo único: Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo.

Assim, o funcionário público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, terá o pagamento de seus vencimentos ou remuneração suspenso até que cumpra a exigência.

c) terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça a exigência, salvo se for aposentado ou estiver em disponibilidade.

INCORRETO. O parágrafo único do art. 262 determina que a regra também se aplica aos servidores aposentados ou em disponibilidade, sem qualquer ressalva.

d) ficará sujeito à multa diária, até que satisfaça a exigência, salvo se aposentado ou em disponibilidade.

INCORRETO. Novamente, a penalidade prevista é a suspensão do pagamento, e não multa, e a regra é aplicável também aos aposentados e servidores em disponibilidade.

e) será intimado a cumprir a exigência, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e suspensão do vencimento ou remuneração, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

INCORRETO. A norma não estabelece prazo fixo de 30 dias, tampouco prevê a aplicação de multa, mas apenas a suspensão dos vencimentos ou remuneração até o cumprimento da exigência.

GABARITO B

A questão aborda a Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que regula o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Em relação à fase de apresentação das alegações finais no processo administrativo, o dispositivo legal estabelece um procedimento específico quando estas não são apresentadas no prazo regulamentar.

De acordo com o art. 292, parágrafo único, da referida lei:

Art. 292: Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de 7 (sete) dias.

Parágrafo único: Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo.

Portanto, caso o prazo inicial para as alegações finais expire sem manifestação da defesa, o presidente do processo administrativo deve nomear um advogado dativo e conceder-lhe um novo prazo para apresentar as alegações.

GABARITO C

A questão trata das disposições da Lei Estadual n.º 10.261/1968, que regula o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, com foco nas normas aplicáveis à inassiduidade dos servidores públicos.

a) deverá ser instaurado o respectivo processo administrativo para apurar a inassiduidade do funcionário, ainda que este venha a apresentar pedido de exoneração.

INCORRETO. Não há obrigatoriedade de instaurar processo administrativo para apurar inassiduidade quando o funcionário apresenta pedido de exoneração.

Base Legal: Art. 309. Não será instaurado processo para apurar inassiduidade do funcionário que tiver pedido exoneração.

b) o seu superior imediato deve instaurar o competente processo administrativo disciplinar, podendo propor o desconto dos respectivos dias de falta.

INCORRETO. A competência para instaurar o processo administrativo é da autoridade competente, e não do superior imediato. Este apenas deve comunicar o fato à autoridade responsável, instruindo a comunicação com os documentos necessários.

Base Legal: Art. 308. Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

c) instaurado o processo exclusivamente para apurar inassiduidade, e o indiciado pedir exoneração até o interrogatório, esse pedido implicará em confissão.

INCORRETO. Se o indiciado solicitar exoneração antes ou no momento do interrogatório, o processo será extinto, mas isso não caracteriza confissão.

Base Legal: Art. 310. Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar inassiduidade se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.

d) o funcionário poderá celebrar acordo com a Administração, no qual deverá se comprometer ao pagamento de multa correspondente ao valor dos dias de ausência ao serviço.

INCORRETO. A legislação não prevê qualquer possibilidade de acordo para pagamento de multa em casos de inassiduidade habitual.

e) a defesa do funcionário no processo somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho.

CORRETO. O Estatuto dos Funcionários Públicos determina que a defesa do servidor no processo de inassiduidade deve ser limitada a esses fundamentos.

Base Legal: Art. 311. A defesa somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho.

GABARITO E

Vamos analisar os casos concretos:

1) Ester – Professora Universitária

É fundamental que o candidato compreenda que professores que ocupam cargos na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio têm direito à aposentadoria com idade mínima reduzida em cinco anos, desde que comprovem o tempo de efetivo exercício em funções de magistério nessas etapas de ensino, conforme o art. 40, § 5º, da Constituição Federal.

Dispositivo Constitucional: Art. 40, § 5º: Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio, fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

Contudo, professores de ensino superior não estão abrangidos por essa norma e, portanto, não possuem o direito à redução da idade mínima para aposentadoria.

No caso de Ester, por ser professora universitária, ela não terá direito à redução de cinco anos na idade mínima para aposentadoria.

Resumo sobre professores:

1. Apenas professores do FIM (Fundamental, Infantil e Médio) têm direito à redução de cinco anos na idade mínima para aposentadoria.
2. Professores universitários não são contemplados por essa regra.

2) Hermes – Agente Socioeducativo

No caso de Hermes, por ser ocupante de cargo efetivo como agente socioeducativo, ele poderá ter direito à aposentadoria com critérios diferenciados, caso esse benefício seja regulamentado por lei complementar do ente federativo ao qual está vinculado.

Dispositivo Constitucional: Art. 40, § 4º-B: Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.

Assim, Hermes poderá ter direito à aposentadoria com critérios diferenciados, desde que haja lei complementar do ente federativo (União, estado ou município) que regulamente essa condição.

Portanto, Ester não tem direito à aposentadoria por redução da idade mínima, mas Hermes poderá ter direito à aposentadoria por critérios diferenciados por meio de lei complementar estadual.

GABARITO C

A questão aborda a responsabilidade civil do Estado, cuja base normativa está no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. No Brasil, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva para as pessoas jurídicas de direito público e para as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos.

Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Aspectos Fundamentais:

1. Responsabilidade Objetiva:

• Pessoas Jurídicas de Direito Público: A responsabilidade é objetiva, ou seja, não é necessário comprovar dolo ou culpa do agente público. Basta comprovar:
  • A conduta;
  • O dano;
  • O nexo causal entre o ato e o dano.
• Pessoas Jurídicas de Direito Privado que prestam serviços públicos: Também possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados por seus agentes, nas mesmas condições.

2. Responsabilidade Subjetiva:

• Pessoas Jurídicas de Direito Privado que exploram atividade econômica: A responsabilidade será subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa.
• Agentes Públicos: A responsabilidade do agente individual é subjetiva, sendo necessário comprovar que agiu com dolo ou culpa.

3. Ação Regressiva:

• A vítima pode cobrar diretamente do Estado ou da pessoa jurídica responsável (responsabilidade objetiva).
• Após indenizar a vítima, o Estado ou a empresa pode ingressar com ação de regresso contra o agente causador do dano. Nesse caso, será preciso comprovar o dolo ou a culpa do agente, pois sua responsabilidade é subjetiva.

Vamos analisar o caso concreto:

O enunciado apresenta a seguinte situação:

• José Inocêncio trabalha para uma pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público.
• No exercício de suas funções, ele causou danos a Maria das Dores, usuária do serviço público.

Aplicação da Responsabilidade Objetiva: Para que a pessoa jurídica seja responsabilizada, os pressupostos da responsabilidade objetiva estão presentes:

1. Conduta lesiva praticada por José Inocêncio, agente de uma pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público;
2. Dano causado a Maria das Dores;
3. Nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima.

Como a empresa presta serviço público, aplica-se a responsabilidade objetiva. Assim, ela pode ser responsabilizada diretamente pelos danos causados por José Inocêncio, sem necessidade de comprovar dolo ou culpa.

Ação Regressiva contra José Inocêncio:

Caso a empresa seja condenada a indenizar Maria das Dores, ela poderá ingressar com uma ação de regresso contra José Inocêncio. Nesse caso, deverá comprovar que José agiu com dolo ou culpa, pois a responsabilidade do agente é subjetiva.

GABARITO E

a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, e, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

CORRETA, pois reproduz fielmente os dispositivos do art. 37, incisos XII e XIII, da Constituição Federal.

Art. 37, XII: Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão

ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Esse dispositivo busca promover equilíbrio e uniformidade remuneratória entre os Poderes.

Art. 37, XIII: É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

O objetivo é evitar distorções ou vinculações automáticas de remunerações entre diferentes carreiras públicas.

b) os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a pena de reclusão do agente, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei.

INCORRETA, pois contradiz o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal:

Art. 37, §4º. Os atos de improbidade administrativa importarão suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A norma constitucional não menciona pena de reclusão, mas sim a ação penal cabível. Ademais, os direitos políticos são suspensos, e não perdidos.

Dica para memorização: Use o acrônimo RIPAS:

• R: Ressarcimento ao erário;
• I: Indisponibilidade dos bens;
• P: Perda da função pública;
• A: Ação penal cabível;
• S: Suspensão dos direitos políticos.

c) as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma autônoma, ficando vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

INCORRETA, pois diverge do art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal:

Atr. 37, XXII. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

A questão afirma que o compartilhamento de informações fiscais é vedado, enquanto o texto constitucional determina justamente o oposto: a atuação deve ser integrada, com compartilhamento.

d) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento, cujo prazo máximo de prescrição não poderá ultrapassar cinco anos, contados da data do ilícito.

INCORRETA, pois contraria o art. 37, § 5º, da Constituição Federal:

Art. 37, § 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

• O Supremo Tribunal Federal, no Tema 897 de repercussão geral, definiu que ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa doloso são imprescritíveis. Já as decorrentes de ilícitos civis são prescritíveis, com prazo de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932.

Resumo da prescrição de ações de ressarcimento ao erário:

1. Ato doloso de improbidade administrativa: imprescritível;
2. Ilícito civil: prescritível (prazo de cinco anos).

e) a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, com a necessária distinção e variação de índices, a ser arbitrada pela respectiva lei.

INCORRETA, pois não reflete corretamente o art. 37, inciso X, da Constituição Federal:

Art. 37, X. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

A questão menciona a necessária distinção de índices, mas a Constituição é clara ao proibir essa prática. A revisão geral anual deve ocorrer sem distinção de índices, visando apenas a recomposição inflacionária.

GABARITO A

a) Terá direito de ação, quanto a eventuais créditos trabalhistas, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

INCORRETA. A Constituição prevê, no art. 7º, inciso XXIX, que os créditos trabalhistas possuem prescrição bienal (2 anos) após o término do contrato e prescrição quinquenal (5 anos) em relação aos direitos exigíveis nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O prazo de três anos mencionado na alternativa não encontra respaldo constitucional.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de CINCO ANOS para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de DOIS ANOS após a extinção do contrato de trabalho.

b) Terá o direito ao adicional noturno com remuneração superior a, no mínimo, 50% à do normal e ao adicional de insalubridade, na forma da lei.

INCORRETA. Embora o art. 7º, IX, da CF/88 assegure que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno, não menciona percentuais específicos. A referência a "50%" confunde-se com o adicional de horas extras (art. 7º, XVI). Quanto ao adicional de insalubridade, o texto constitucional não especifica valores, o que é regulado pela legislação infraconstitucional.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

c) Deverá receber o adicional pelo trabalho noturno com remuneração superior à do horário diurno em, no mínimo, 20% e o adicional de insalubridade de 50%.

INCORRETA. O comando da questão exige análise baseada na Constituição, que não estabelece percentuais para os adicionais noturno ou de insalubridade. Os valores são regulamentados pela CLT, sendo o adicional noturno de, no mínimo, 20% (art. 73 da CLT), e o adicional de insalubridade variando entre 10%, 20%, ou 40% do salário-mínimo, conforme o grau de insalubridade (art. 192 da CLT). A menção a "50%" está incorreta.

d) Terá direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, e ao adicional de remuneração para a atividade insalubre.

CORRETA. A Constituição assegura o princípio da irredutibilidade salarial, conforme art. 7º, VI, exceto se disposto em convenção ou acordo coletivo. Além disso, Sumaia, com 18 anos, pode desempenhar atividades insalubres, perigosas e noturnas sem restrições constitucionais, fazendo jus ao adicional de insalubridade (art. 7º, XXXIII).

e) Não poderá exercer função considerada insalubre durante o horário noturno, por expressa vedação do texto constitucional.

INCORRETA. A Constituição não veda a realização de trabalho noturno ou insalubre para maiores de 18 anos. O art. 7º, XXXIII, restringe tais atividades apenas para menores de 18 anos. Como Sumaia tem 18 anos, não há impedimento para o desempenho de funções noturnas e insalubres.

GABARITO D

O Mandado de Segurança (MS) é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo que não esteja amparado por Habeas Corpus (HC) ou Habeas Data (HD). Ele pode ser utilizado sempre que a ilegalidade ou abuso de poder seja praticado por uma autoridade pública em sentido amplo, ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

De acordo com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O direito líquido e certo caracteriza-se por ser comprovável de plano, ou seja, mediante provas documentais já existentes no momento da impetração do mandado.

Além disso, o Mandado de Segurança pode ser individual ou coletivo. O Mandado de Segurança Coletivo tem como objetivo a proteção de direitos coletivos e deve ser ajuizado por legitimados especiais, conforme o art. 5º, LXX, da Constituição Federal. Os legitimados para impetrar o MS coletivo são:

1. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional;
2. Organizações sindicais,
3. entidades de classe ou
4.  associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

GABARITO D

A resposta só pode ser AÇÃO POPULAR:

Art. 5º, LXXIII – Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

O inciso LXXIII da Constituição Federal confere aos cidadãos brasileiros o direito de propor ação popular como uma forma de proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. Vamos analisar os principais aspectos desse dispositivo:

1) Ação Popular: A ação popular é um instrumento jurídico que permite que qualquer cidadão brasileiro, de forma individual, atue como autor em um processo judicial com o objetivo de anular atos lesivos a diversos interesses públicos, como o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.

2) Legitimidade Ativa: O inciso confere a qualquer cidadão a legitimidade para propor a ação popular, desde que preenchidos os requisitos específicos do caso. Isso significa que não é necessário ter um interesse direto ou pessoal na causa para ajuizar a ação, bastando a condição de cidadão brasileiro.

3) Objetivos: A ação popular visa anular atos que causem lesão ou ameaça de lesão aos bens jurídicos mencionados, tais como contratos públicos lesivos, decisões administrativas contrárias à moralidade, danos ao meio ambiente, degradação do patrimônio histórico e cultural, entre outros.

4) Isenção de Custas e Ônus da Sucumbência: Um aspecto importante é que o autor da ação popular, salvo comprovada má-fé, está isento do pagamento de custas judiciais e não arca com os ônus da sucumbência, ou seja, não precisa pagar os honorários advocatícios da parte vencida, mesmo que perca a ação.

5) Proteção dos Interesses Públicos: Esse dispositivo constitucional busca fortalecer a democracia e a participação dos cidadãos na defesa dos interesses públicos, permitindo que qualquer pessoa atue na fiscalização e no combate a atos que prejudiquem o patrimônio e valores importantes para a sociedade.

GABARITO A