Questões Comentadas

B) Beltrano violou dever funcional por não guardar sigilo de assunto interno da repartição e não ter representado ao seu superior a respeito da situação irregular de que tomou conhecimento.

CORRETA. Beltrano violou os deveres previstos nos incisos IV e V do art. 241 da Lei 10.261/68:

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

[...]

IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

GABARITO B

O art. 39, § 9º da Constituição Federal de 1988 determina que é proibida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou relacionadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração de um cargo efetivo. Em outras palavras, benefícios ou adicionais recebidos temporariamente por desempenhar certas funções específicas (como cargos em comissão ou funções de confiança) não podem ser integrados permanentemente ao salário do servidor para que ele continue recebendo esses valores mesmo após deixar essas funções.

CF/88

Art. 39. [...]

§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Vantagens temporárias: São aquelas que o servidor recebe apenas enquanto está exercendo determinada função ou cargo de caráter temporário, como uma função de confiança ou um cargo em comissão. Exemplos incluem gratificações, adicionais e outros tipos de remuneração que são atribuídos apenas durante o período em que ele ocupa essa posição específica.

Proibição de incorporação: O dispositivo proíbe que essas vantagens temporárias sejam incorporadas ao salário do cargo efetivo do servidor, ou seja, ele não pode receber essas gratificações permanentemente, pois elas são específicas do exercício de determinadas funções. Isso assegura que apenas os valores devidos pelo cargo efetivo ocupem parte permanente da remuneração.

Exemplo de Caso Prático: Imagine um servidor público, João, que exerce o cargo efetivo de analista administrativo em uma secretaria de governo. Em determinado momento, ele é nomeado para uma função de confiança como coordenador de equipe dentro da mesma secretaria. Por exercer essa função, ele passa a receber uma gratificação adicional durante o período em que ocupa o cargo de coordenador.

Enquanto estiver na função de coordenador, João recebe o salário do cargo efetivo de analista administrativo mais a gratificação correspondente à função de confiança de coordenador. No entanto, caso ele seja destituído ou deixe voluntariamente a função de coordenador, ele perderá a gratificação, e sua remuneração voltará a ser apenas o salário do cargo efetivo de analista administrativo.

Se João tentar reivindicar na justiça a incorporação da gratificação do cargo de confiança ao seu salário efetivo, esse pedido será negado com base no art. 39, § 9º da Constituição. Isso porque a gratificação é uma vantagem de caráter temporário, exclusiva para o período em que ele exerce a função de confiança, não sendo incorporável ao seu cargo efetivo.

GABARITO D

O art. 41 da Constituição Federal assegura o direito à estabilidade no serviço público para os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo por meio de concurso público. Essa estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, garantindo maior segurança ao servidor público e promovendo a continuidade do serviço público.

Principais pontos do artigo e seus parágrafos:

Estabilidade após três anos de exercício:

• Caput do Art. 41: Servidores aprovados em concurso público e nomeados para cargos de provimento efetivo adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício. Essa estabilidade significa que, uma vez cumprido esse período, eles não podem ser dispensados livremente, pois têm proteção contra demissões arbitrárias.

Hipóteses de perda do cargo para servidores estáveis:

O §1º estabelece que, mesmo sendo estável, o servidor poderá perder o cargo em algumas situações específicas, sempre com o direito à defesa.

I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado:

• O servidor estável poderá perder o cargo caso seja condenado em sentença judicial definitiva, ou seja, após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso.

II - Mediante processo administrativo com ampla defesa:

• O servidor estável poderá também ser demitido por meio de um processo administrativo, mas nesse caso ele tem o direito de exercer ampla defesa durante todo o procedimento, o que inclui o direito a apresentar argumentos e provas contra a demissão.

III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho:

• A Constituição permite que o servidor perca o cargo por baixo desempenho em avaliações periódicas, desde que essa avaliação seja regulamentada por lei complementar e que se assegure ao servidor o direito à ampla defesa. Assim, o servidor tem a oportunidade de se defender e contestar eventuais avaliações que o considerem ineficiente.

CF/88

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

GABARITO D

Conforme a literalidade do inciso III do art. 38 da Constituição Federal de 1988, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, que esteja investido no mandato de Vereador, terá tratamento diferenciado quanto à remuneração, de acordo com a compatibilidade de horários entre seu cargo público e o mandato eletivo.

Caso haja compatibilidade de horários, ele poderá acumular as remunerações, ou seja, perceberá as vantagens do cargo, emprego ou função que ocupa, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Por outro lado, não havendo compatibilidade de horários, o servidor deverá escolher entre a remuneração de seu cargo público e a do cargo eletivo, conforme o previsto no inciso II do art. 38.

Texto Constitucional:

CF/88 - Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

(...)

III – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

GABARITO C

Como Lucca nasceu no território brasileiro e seus pais estrangeiros aqui residiam e não trabalhavam a serviço de seu país (eles trabalhavam na embaixada da Itália), ele será brasileiro nato, nos termos do art. 12, I, “a” da CF/88:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

GABARITO B

A) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

CORRETA. Fundamento Constitucional: O artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal de 1988 assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

B) Irredutibilidade salarial, exceto por acordo individual entre empregado e empregador e homologação pelo Poder Judiciário.

INCORRETA. Fundamento Constitucional: O artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal assegura a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Não há previsão para redução salarial mediante acordo individual e homologação pelo Poder Judiciário.

C) Seguro-desemprego nos casos de ruptura do contrato de trabalho por quaisquer das causas previstas em lei.

INCORRETA. Fundamento Constitucional: O artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal assegura o seguro-desemprego apenas em caso de desemprego involuntário, e não em todas as situações de ruptura do contrato de trabalho.

D) Licença à empregada gestante, sem prejuízo do emprego e do trabalho, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

INCORRETA. Fundamento Constitucional: O artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal assegura licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias. A estabilidade da gestante, por sua vez, é garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo 10, inciso II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

E) Participação nos lucros da empresa que deverá compor a remuneração para todos os efeitos.

INCORRETA. Fundamento Constitucional: O artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal assegura a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, portanto, essa participação não integra a remuneração para todos os efeitos legais.

GABARITO A

A) INCORRETA. Embora o crime de traição possa ser considerado grave, a Constituição Federal, no art. 5º, LII, proíbe a extradição por crimes políticos ou de opinião, o que se aplica ao caso de Carlos.

B) CORRETA. Conforme o art. 5º, inciso LII, da Constituição Federal, não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Como o caso envolve críticas políticas, a extradição não pode ser concedida.

Art. 5º

(...)

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

C) INCORRETA. A prova de crime grave não é suficiente para justificar a extradição quando se trata de crimes políticos ou de opinião. A Constituição proíbe essa extradição, independentemente das provas apresentadas.

D) INCORRETA. A CF/88 veda a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

E) INCORRETA. O fato de a acusação ser de traição não permite extradição se o contexto for político ou de opinião, como é o caso de Carlos.

GABARITO B

A) O tratado terá status de lei ordinária, pois nenhum tratado internacional pode ser equiparado à Constituição, independentemente de sua aprovação.

INCORRETA. O § 3º do art. 5º da Constituição Federal prevê que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se aprovados por quórum qualificado (dois turnos de votação em ambas as Casas do Congresso, com três quintos dos votos), têm status de emenda constitucional, não de lei ordinária. Logo, o tratado não terá status de lei ordinária, e sim de emenda constitucional se seguir esses requisitos.

B) O tratado internacional, por ter sido aprovado pelo quórum qualificado nas duas Casas do Congresso Nacional, será equivalente a uma emenda constitucional e, portanto, poderá modificar normas constitucionais existentes.

CORRETA. O tratado, por ter sido aprovado com o quórum qualificado de três quintos dos votos nas duas Casas do Congresso Nacional, será equivalente a uma emenda constitucional, conforme o § 3º do art. 5º da Constituição Federal. Isso significa que ele poderá modificar ou complementar normas constitucionais existentes, uma vez que adquiriu força constitucional.

Art. 5º

(...)

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide DLG nº 186, de 2008), (Vide Decreto nº 6.949, de 2009), (Vide DLG 261, de 2015), (Vide Decreto nº 9.522, de 2018) (Vide ADIN 3392) (Vide DLG 1, de 2021), (Vide Decreto nº 10.932, de 2022)

C) O tratado aprovado será equivalente a uma medida provisória, devendo ser regulamentado posteriormente pelo Presidente da República.

INCORRETA. Tratados internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados com o quórum qualificado, têm status de emenda constitucional, e não de medida provisória. Medidas provisórias são instrumentos normativos diferentes, com outro processo legislativo e regulamentação.

D) Para que o tratado tenha status de emenda constitucional, ele deve ser aprovado apenas pelo Senado Federal, por maioria simples, sem necessidade de votação na Câmara dos Deputados.

INCORRETA. Para que um tratado tenha status de emenda constitucional, ele precisa ser aprovado em dois turnos de votação nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), por três quintos dos votos dos respectivos membros. A aprovação por maioria simples ou apenas pelo Senado Federal não atende aos requisitos constitucionais.

E) Tratados internacionais sobre direitos humanos não têm validade no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo se aprovados pelo Congresso Nacional, pois a Constituição não permite sua incorporação.

INCORRETA. A Constituição Federal permite a incorporação de tratados internacionais sobre direitos humanos, e se forem aprovados pelo quórum qualificado, esses tratados terão status de emenda constitucional. Portanto, é incorreto dizer que eles não têm validade no ordenamento jurídico brasileiro.

GABARITO B

A) O Estado X terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

INCORRETA. No Juizado Especial da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público, conforme o art. 7º da Lei 12.153/2009.

Art. 7º: Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

B) Eventual sentença desfavorável à Fazenda Pública estará sujeita à remessa necessária.

INCORRETA. No procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há remessa necessária, segundo o art. 11 da Lei 12.153/2009.

Art. 11: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

C) Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

CORRETA. Conforme o art. 16, § 1º, da Lei 12.153/2009, o conciliador poderá ouvir as partes e testemunhas, a fim de facilitar uma composição amigável entre elas.

Art. 16, § 1º: Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

D) João poderia ter proposto a demanda perante a Vara de Fazenda Pública da mesma comarca, eis que a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é relativa.

INCORRETA. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, conforme o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009.

Art. 2º, § 4º: No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

E) A citação para a audiência de conciliação deve ser efetivada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

INCORRETA. A citação para a audiência de conciliação deve ser feita com antecedência mínima de 30 dias, conforme o art. 7º da Lei 12.153/2009.

Art. 7º: A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

GABARITO C

O impulso oficial não é um dos princípios previstos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais:

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

GABARITO D