Questões Comentadas

(V) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar.

VERDADEIRO. O direito à assistência social é assegurado pelo art. 6º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, sendo regulamentado pela Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

Art. 6º da CF/88:

(...)

"Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária."

(V) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

VERDADEIRO. Esse direito está previsto no art. 7º, inciso VII, da CF/88, garantindo que trabalhadores que recebem remuneração variável não recebam menos que o salário-mínimo.

Art. 7º da CF/88:

(...)

"VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;"

(F) O seguro-desemprego é direito dos trabalhadores rurais, em caso de desemprego voluntário.

FALSO. O seguro-desemprego é um direito dos trabalhadores rurais e urbanos somente em casos de desemprego involuntário, conforme estabelecido no art. 7º, inciso II, da CF/88.

Art. 7º da CF/88:

(...)

"II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;"

Os itens são classificados como V - V - F, correspondendo à alternativa (D).

GABARITO D

Quanto ao preenchimento de papel em branco, a tipificação penal pode variar:

TRÊS SITUAÇÕES POSSÍVEIS:

1?) Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal)

• O agente recebeu o documento de forma legítima e tinha autorização para preenchê-lo, mas desrespeitou o acordo feito com o signatário.
• Exemplo: João assina um cheque em branco e entrega a Pedro para que ele preencha com R$ 1.000,00. No entanto, Pedro preenche com R$ 10.000,00.
• Crime: Falsidade ideológica, pois houve "inserção de declaração diversa da que devia ser escrita".

2?) Falsificação de Documento (art. 297 ou 298 do Código Penal, dependendo se for público ou particular)

• O agente obteve o papel assinado de forma ilícita (roubo, furto, apropriação indébita etc.) e o preencheu sem autorização.
• Exemplo: Maria furta um contrato assinado em branco por José e o preenche com cláusulas que o obrigam a pagar uma dívida inexistente.
• Crime: Falsificação de documento público ou particular, pois há uma contrafação (falsificação total ou parcial).

3?) Falsificação de Documento (art. 297 ou 298 do Código Penal)

• O agente recebeu o documento licitamente, mas a autorização foi revogada ou a obrigação de preenchê-lo cessou. Mesmo assim, ele preenche o documento.
• Exemplo: Carla entrega um contrato assinado em branco a um corretor de imóveis para que ele preencha os detalhes do negócio. No entanto, antes do preenchimento, Carla decide cancelar a transação, mas o corretor, mesmo sem autorização, preenche e apresenta o documento como válido.
• Crime: Falsificação de documento público ou particular, pois não havia mais autorização válida para o preenchimento.

No caso da nossa questão, estamos diante da segunda situação, ou seja, configura o crime de falsificação material, pois o agente não tinha autorização para preencher o cheque.

Agora, precisamos saber se é falsidade de documento público ou se é falsidade de documento particular.

E como estamos diante de cheque em branco, este é considerado documento público para fins penais:

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Explicando cada item:

a) documento emanado de entidade paraestatal

Entidades paraestatais, integrantes do terceiro setor, são as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam ao lado e em colaboração com o Estado.

São seus exemplos o Sesc, o Senai e o Sesi, bem como as entidades de apoio e as organizações não governamentais (ONGs).

b) título ao portador ou transmissível por endosso

Título ao portador é o que circula pela mera tradição, a teor da regra contida no art. 904 do Código Civil. São exemplos o cheque ao portador, com valor não superior a R$ 100,00 (cem reais), nos moldes do art. 69 da Lei 9.069/1995.

Nos títulos ao portador, a identificação do credor não é realizada expressamente, razão pela qual a pessoa que se encontre na posse do título é considerada titular do crédito nele indicado. Logo, a simples transferência do título (cártula) opera a transferência da titularidade do crédito.

Título transmissível por endosso, também conhecido como título nominal à ordem, é o que identifica de forma expressa seu titular, ou seja, o credor. A transferência do crédito reclama, além da tradição, o endosso, a teor do art. 910 do Código Civil.45

São exemplos o cheque em geral, a duplicata, a nota promissória e a letra de câmbio.

c) ações de sociedade comercial

As sociedades dotadas de ações são as sociedades anônimas, disciplinadas pela Lei 6.404/1976, e as sociedades em comandita por ações, reguladas pelos arts. 1.090 a 1.092 do Código Civil.

d) livros mercantis

Livros mercantis são os destinados a registrar as atividades empresariais. Podem ser obrigatórios (exemplo: Livro Diário, com as ressalvas lançadas pelo art. 1.180 do Código Civil) ou facultativos (exemplo: Livro-Caixa, Livro Estoque etc.).

e) testamento particular

O testamento particular, também chamado de hológrafo, destinado à sucessão de bens de pessoa capaz, para depois da sua morte, encontra-se disciplinado pelos arts. 1.876 a 1.880 do Código Civil. É escrito pelo testador, de próprio punho ou mediante processo mecânico. Como não há espaço para a analogia in malam partem no Direito Penal, é vedada a inclusão do codicilo (Código Civil, arts. 1.881 a 1.885) no rol dos documentos públicos por equiparação.

GABARITO D

A) falsificação de documento público.

CORRETA. Perceba que Etevaldo modificou um documento público (CNH) SEM AUTORIZAÇÃO, mediante substituição do conteúdo (o nome ali constante). Como ele não tinha autorização, não se trata de falsidade ideológica.

Ele alterou documento público verdadeiro sem autorização, o que configura o crime de falsificação de documento público:

Falsificação de documento público

CP, art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

B) uso de documento de identidade alheia.

INCORRETA. A CNH se tornou um documento falso quando Etevaldo alterou informações ali constantes. Para configurar o crime de uso de documento de identidade alheia, o documento tem que ser verdadeiro.

C) falsa identidade.

INCORRETA. Não é falsa identidade, pois neste o agente criminoso não faz uso de documento.  Esse crime consiste na simples atribuição de falsa identidade, sem a utilização de documento (verdadeiro ou falso).

D) uso de documento falso, na forma tentada.

INCORRETA.  Primeiro que constou na questão que ele “pretendia usar”. Como ele não usou efetivamente, não poderia responder por esse crime.

Ademais, como ele próprio havia alterado o documento verdadeiro, ou seja, ele mesmo falsificou a CNH, se ele próprio depois fizer uso do documento, ele só responde pelo crime de falsificação.

E) falsidade ideológica documento público.

INCORRETA. Não é falsidade ideológica, pois Etevaldo não tinha autorização para modificar qualquer informação do documento. Se ele não tinha autorização e modifica, equivale a uma falsificação material. No caso, se tratando de CNH (documento público), restou configurado o crime de falsificação de documento público.

GABARITO A

O crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal, é considerado como um crime subsidiário.

CERTO. A Vunesp vem cobrando questões de classificação doutrinária e essa é uma delas.

Assim dispõe o art. 307 do CP:

Falsa identidade

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Todos os crimes que possuem essa expressão na pena “se o fato não constitui elemento de crime mais grave” são considerados crimes SUBSIDIÁRIOS.

É o que se dá, exemplificativamente, quando alguém, fraudulentamente, atribui a si próprio falsa identidade para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Nesse caso, deve incidir somente a lei penal primária, relativa ao estelionato (CP, art. 171, caput), afastando-se a lei penal subsidiária (falsa identidade). Nesse caso, ele responderá por estelionato (crime mais grave), e não por falsa identidade. Por isso, este crime é considerado subsidiário.

Conforme explica Masson:

“A falsa identidade é crime expressamente subsidiário, pois o preceito secundário do art. 307 comina a pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa, “se o fato não constitui elemento de crime mais grave”. É o que se dá, exemplificativamente, quando alguém, fraudulentamente, atribui a si próprio falsa identidade para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Nesse caso, deve incidir somente a lei penal primária, relativa ao estelionato (CP, art. 171, caput), afastando-se a lei penal subsidiária (falsa identidade).”

Fonte: MASSON, Cléber. Direito Penal - Parte Especial - (Arts. 213 a 359-T) - Vol. 3 - 14ª Edição 2024. 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. pág.525. ISBN 9786559649549.

GABARITO CERTO

Segundo o entendimento consolidado nos tribunais superiores, será tida como atípica a conduta do acusado que, ao ser preso em flagrante, informar nome diverso, uma vez que agirá em legítimo exercício de autodefesa.

ERRADO. A conduta é típica sim, pois o exercício da autodefesa não é ilimitado. A ninguém é assegurado o direito de se valer de meios ilícitos para proteger seus interesses pessoais.

Isso ocorre muito quando um criminoso quer esconder seus antecedentes criminais. Ele acaba informando nome diverso. Isso é crime!

Conforme explica Masson:

“O princípio da ampla defesa, consagrado como cláusula pétrea no art. 5.º, inc. LV, da Constituição Federal, no âmbito penal compreende a defesa técnica, de incumbência do defensor constituído ou dativo, e também a autodefesa, exercida pelo próprio acusado (suspeito, indiciado, réu, condenado etc., variando a terminologia em conformidade com o momento da persecução penal).

E, no terreno da autodefesa, surge uma indagação: Constitui crime o uso de documento falso por alguém com o propósito de acobertar antecedentes criminais ou evitar qualquer medida coercitiva, tal como a prisão em flagrante ou em cumprimento de ordem judicial? Em outras palavras, o exercício da autodefesa vai a ponto de permitir o uso de documentos falsos?

Para o Supremo Tribunal Federal, a autodefesa não é ilimitada, pois a ninguém é assegurado o direito de se valer de meios ilícitos para a salvaguarda de interesses pessoais.”

No mesmo sentido é a Súmula nº 522 do STJ:

Súmula 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 25/03/2015, DJe 6/4/2015.

O Supremo Tribunal Federal também adota esse entendimento:

"O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP)." (RE 640.139-RG, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 22-9-2011, Plenário, DJE de 14-10-2011, com repercussão geral.)

GABARITO ERRADO

A conduta de Henrique se amolda ao crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal:

Uso de documento falso

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

DETALHE IMPORTANTE: ainda que o uso da CNH tenha ocorrido por conta de solicitação do policial militar, Henrique estava dirigindo o veículo, sendo certo que tal documento (CNH) é obrigatório, ou seja, quem dirige deve estar com a posse da CNH.

Conforme explica Cleber Masson:

“Se o documento falso consistir na Permissão para Dirigir ou na Carteira Nacional de Habilitação, e o agente encontrar-se na condução de veículo automotor, estará caracterizado o crime definido no art. 304 do Código Penal, em face da regra contida no art. 159, § 1.º, da Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro: “É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo”.106

Destarte, enquanto alguém conduz veículo automotor, está na verdade usando a Permissão para Dirigir ou a Carteira Nacional de Habilitação que traz consigo, e não simplesmente portando tais documentos.”

ATENÇÃO! E QUANDO HÁ A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO FALSO (RG, POR EXEMPLO) EM VIRTUDE DE SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA?

Também configura o crime de uso de documento falso. Pois o agente pode livremente optar entre exibir o documento falso ou informar que não possui a documentação requerida. Assim, se ele mostra um documento falso, sabendo que é falso, configura o crime de uso de documento falso.

Conforme explica Cleber Masson:

“A apresentação de documento falso em atendimento à solicitação (ou exigência) da autoridade pública importa na prática do crime tipificado no art. 304 do Código Penal?

Embora existam entendimentos em contrário, temos como irrelevante questionar se o sujeito usou o documento falso espontaneamente ou em atendimento à solicitação (ou exigência) da autoridade pública. Em qualquer caso, deve ele ser responsabilizado pelo crime delineado no art. 304 do Código Penal.

De fato, o agente pode livremente optar entre exibir o documento falso ou informar que não possui a documentação pleiteada. Se preferiu valer-se de documento falsificado ou alterado, há de suportar as consequências inerentes ao seu comportamento. Exemplo: “A” caminha em via pública e vem a ser abordado por policiais que solicitam sua carteira de identidade. Em razão disso, “A” apresenta documento falso, ciente desta circunstância.”

Essa é a posição do STF:

"Uso de documento falso. Apresentação por exigência da autoridade. Conduta típica. Disponibilidade do agente na utilização efetiva do documento para fins penalmente relevantes. Crime configurado. (...) Alegação de que o documento foi apresentado pelo paciente por exigência da própria autoridade policial, a qual não comporta acolhimento. Fazendo o agente uso livre e consciente de documento de identidade falsificado, no intuito de ocultar sua vida pregressa, comete o crime em comento." (HC 103.313, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 23-11-2010, Primeira Turma, DJE de 14-3-2011.) No mesmo sentido: HC 111.706, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-12-2012, Segunda Turma, DJE de 17-12-2012.

GABARITO D

O crime de falsidade de atestado médico é próprio ou especial, pois somente pode ser cometido pelo médico. Sua área de especialização é irrelevante. Exemplificativamente, um cardiologista pode emitir falso atestado relativo à gravidez da paciente.

Excluem-se do raio de incidência do art. 302 do Código Penal os dentistas, psicólogos e fisioterapeutas, entre outros. E, nesse ponto, o legislador criou uma situação contraditória, pois o fornecimento de atestados falsos por tais profissionais configura o delito de falsidade ideológica (CP, art. 299) ou atestado ideologicamente falso (art. 301, do CP).

Portanto, no caso da nossa questão, o dentista pode responder:

1º) Pelo crime de atestado ideologicamente falso (art. 301 do CP), caso ele exerça função pública e fornece atestado falso para alguém que seja habilitado a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem relacionada ao serviço público.

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

2º) Por falsidade ideológica (art. 299), caso trabalhe na iniciativa privada.

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

No caso da nossa questão, o dentista é FUNCIONÁRIO PÚBLICO e emitiu atestado falso no exercício da função pública, portanto, ele responde pelo crime de certidão ou atestado ideologicamente falso.

Fonte: MASSON, Cléber. Direito Penal - Parte Especial - (Arts. 213 a 359-T) - Vol. 3 - 14ª Edição 2024. 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. pág.499.

GABARITO A

O crime de falsidade de atestado médico é próprio ou especial, pois somente pode ser cometido pelo médico. Sua área de especialização é irrelevante. Exemplificativamente, um cardiologista pode emitir falso atestado relativo à gravidez da paciente.

Excluem-se do raio de incidência do art. 302 do Código Penal os dentistas, psicólogos e fisioterapeutas, entre outros. E, nesse ponto, o legislador criou uma situação contraditória, pois o fornecimento de atestados falsos por tais profissionais configura o delito de falsidade ideológica (CP, art. 299) ou atestado ideologicamente falso (art. 301, do CP).

Portanto, no caso da nossa questão, o dentista pode responder:

1º) Pelo crime de atestado ideologicamente falso (art. 301 do CP), caso ele exerça função pública e fornece atestado falso para alguém que seja habilitado a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem relacionada ao serviço público.

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

2º) Por falsidade ideológica (art. 299), caso trabalhe na iniciativa privada.

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

No caso da nossa questão, o dentista, NÃO EXERCENTE DE FUNÇÃO PÚBLICA, praticou o crime de falsidade ideológica.

GABARITO A

Um dentista que, no exercício da profissão, fornece atestado falso responde pelo crime de falsidade de atestado médico.

ERRADO.  O crime de falsidade de atestado médico é próprio ou especial, pois somente pode ser cometido pelo médico. Sua área de especialização é irrelevante. Exemplificativamente, um cardiologista pode emitir falso atestado relativo à gravidez da paciente.

Excluem-se do raio de incidência do art. 302 do Código Penal os dentistas, psicólogos e fisioterapeutas, entre outros. E, nesse ponto, o legislador criou uma situação contraditória, pois o fornecimento de atestados falsos por tais profissionais configura o delito de falsidade ideológica (CP, art. 299) ou atestado ideologicamente falso (art. 301, do CP).

Portanto, no caso da nossa questão, o dentista pode responder:

1º) Pelo crime de atestado ideologicamente falso (art. 301 do CP), caso ele exerça função pública e fornece atestado falso para alguém que seja habilitado a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem relacionada ao serviço público.

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

2º) Por falsidade ideológica (art. 299), caso trabalhe na iniciativa privada.

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

GABARITO ERRADO

Quanto ao preenchimento de papel em branco, a tipificação penal pode variar:

TRÊS SITUAÇÕES POSSÍVEIS:

1?) Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal)

• O agente recebeu o documento de forma legítima e tinha autorização para preenchê-lo, mas desrespeitou o acordo feito com o signatário.
• Exemplo: João assina um cheque em branco e entrega a Pedro para que ele preencha com R$ 1.000,00. No entanto, Pedro preenche com R$ 10.000,00.
• Crime: Falsidade ideológica, pois houve "inserção de declaração diversa da que devia ser escrita".

2?) Falsificação de Documento (art. 297 ou 298 do Código Penal, dependendo se for público ou particular)

• O agente obteve o papel assinado de forma ilícita (roubo, furto, apropriação indébita etc.) e o preencheu sem autorização.
• Exemplo: Maria furta um contrato assinado em branco por José e o preenche com cláusulas que o obrigam a pagar uma dívida inexistente.
• Crime: Falsificação de documento público ou particular, pois há uma contrafação (falsificação total ou parcial).

3?) Falsificação de Documento (art. 297 ou 298 do Código Penal)

• O agente recebeu o documento licitamente, mas a autorização foi revogada ou a obrigação de preenchê-lo cessou. Mesmo assim, ele preenche o documento.
• Exemplo: Carla entrega um contrato assinado em branco a um corretor de imóveis para que ele preencha os detalhes do negócio. No entanto, antes do preenchimento, Carla decide cancelar a transação, mas o corretor, mesmo sem autorização, preenche e apresenta o documento como válido.
• Crime: Falsificação de documento público ou particular, pois não havia mais autorização válida para o preenchimento.

No caso da nossa questão, estamos diante da primeira situação, ou seja, configura o crime de falsidade ideológica.

Explicação:

• Bruno recebeu o cheque de forma legítima, mas preencheu com um valor diferente do autorizado, inserindo uma declaração falsa.
• Isso configura falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), pois houve alteração de um documento com o objetivo de prejudicar Ana ou criar uma obrigação indevida.

ATENÇÃO! Se Bruno tivesse obtido o cheque de forma ilícita (roubo, furto etc.), o crime seria de falsificação de documento público (art. 297 do CP), pois cheque é considerado documento público para fins penais.

Conforme explica Cleber Masson:

Na hipótese em que um papel assinado em branco76 é preenchido por outra pessoa, contra a vontade do signatário, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, três situações podem ocorrer. Analisemos cada uma delas.

a) Se o papel assinado em branco chegou às mãos do sujeito de forma legítima, e este, possuindo autorização para fazê-lo, o preencheu de maneira diversa da convencionada com o signatário, estará configurado o crime de falsidade ideológica. Com efeito, o agente praticou a conduta de “inserir declaração diversa da que devia ser escrita”;

b) O papel assinado em branco foi obtido de forma ilícita (exemplos: furto, roubo, apropriação indébita etc.), e o agente o preencheu sem autorização para tanto. Cuida-se de falsificação de documento (público ou particular), em decorrência da contrafação, que pode ser total ou parcial, conforme seja preenchido todo o documento ou apenas parte dele; e

c) O papel assinado em branco entrou licitamente na posse do agente, mas posteriormente o signatário revogou a autorização para seu preenchimento, ou então cessou por qualquer motivo a obrigação ou faculdade de preenchê-lo. Trata-se novamente de falsificação de documento, público ou particular.

Fonte: MASSON, Cléber. Direito Penal - Parte Especial - (Arts. 213 a 359-T) - Vol. 3 - 14ª Edição 2024. 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. pág.478. ISBN 9786559649549.

GABARITO B