Questões Comentadas

O tema central da questão está tratado no art. 55, especialmente em seu § 3º, que prevê:

"Art. 55. A qualificação das partes será lançada no sistema informatizado oficial da forma mais completa possível, com os seguintes dados disponíveis nas postulações iniciais ou intermediárias:

§ 3º As vítimas identificadas na denúncia ou queixa, e também as testemunhas de processo criminal – sejam estas de acusação, defesa ou comuns –, terão suas qualificações lançadas no sistema informatizado oficial, exceto quando, ao darem conta de coação ou grave ameaça, após deferimento do juiz, pedirem para não haver identificação de seus dados de qualificação e endereço."

Com base nesse dispositivo, vejamos as alternativas:

a) É possível atender ao pedido da testemunha de forma parcial, sendo permitido omitir apenas os dados de sua qualificação.

INCORRETA! Tanto os dados de qualificação quanto de endereço podem ser omitidos, conforme o art. 55, § 3º.

b) Não é possível deixar de haver identificação de dados de partes ou testemunhas no sistema, sob pena de nulidade processual.

INCORRETA! A possibilidade de omitir dados de partes ou testemunhas é expressamente prevista no art. 55, § 3º, quando houver coação ou grave ameaça.

c) É possível atender ao pedido da testemunha de forma parcial, sendo permitido omitir apenas o seu endereço.

INCORRETA! Tanto a qualificação quanto o endereço podem ser omitidos, nos termos do art. 55, § 3º.

d) Não é possível atender ao pedido da testemunha, pois somente as testemunhas de acusação podem ter seus dados e endereços omitidos.

INCORRETA! O art. 55, § 3º prevê que essa possibilidade é válida para testemunhas de acusação, defesa ou comuns.

e) O pedido da testemunha pode ser atendido integralmente, desde que deferido pelo juiz.

CORRETA! Havendo o deferimento pelo juiz, o pedido pode ser atendido integralmente, permitindo a omissão de dados de qualificação e endereço, conforme estabelece o art. 55, § 3º.

GABARITO E

Quando não está definida a autoria (não se sabe quem foi o autor da infração), deve ser instaurada a apuração preliminar, por meio de portaria:

“Art. 15. As apurações preliminares, as sindicâncias e os processos administrativos relativos ao pessoal das serventias judiciais tramitarão no formato digital e serão instaurados e processados pelos Juízes Corregedores Permanentes a que, na atualidade do procedimento, estiverem subordinados os servidores de que trata o artigo 1°, incisos I e II, do Provimento CSM nº 2.460/2017, alterado pelo Provimento CSM nº 2.496/2019, devendo ser observado o tipo de procedimento disciplinar:

I – APURAÇÃO PRELIMINAR: quando a infração não estiver suficientemente caracterizada OU definida a autoria. Ao final, poderá ser arquivada ou ensejar a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo;

II – SINDICÂNCIA: quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa;

III – PROCESSO ADMINISTRATIVO: quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou dispensa, demissão ou dispensa a bem do serviço público e cassação de aposentadoria.

§ 1° Os procedimentos disciplinares previstos nos incisos I, II e III serão INSTAURADOS POR PORTARIA, dispensado o registro em livro, com a descrição dos fatos e a identificação do servidor (nome completo, matrícula, cargo e posto de trabalho), exceto nas apurações preliminares em que não houver autoria definida.” (...)

GABARITO C

a) As atas das correições serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos de até 60 (sessenta) dias para a ordinária e até 15 (quinze) dias para a extraordinária, após realizadas.

CORRETA! A afirmativa está em conformidade com o disposto no art. 6°, § 4° da normatividade correcional:

"Art. 6º A função correcional será exercida em caráter permanente e mediante correições ordinárias ou extraordinárias e visitas correcionais.

§ 4º As atas das correições e visitas serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos que seguem: I - correição ordinária – até 60 (sessenta) dias após realizada; II - correição extraordinária ou visita correcional – até 15 (quinze) dias após realizada."

b) O Corregedor Geral da Justiça, após consulta ao Presidente do Tribunal de Justiça, visando o princípio da eficiência e o interesse da administração, poderá alterar a designação do Corregedor Permanente.

INCORRETA! Para ocorrer a referida alteração, o Corregedor Geral deve contar com aprovação do Conselho Superior da Magistratura. Além disso, deverá motivar o ato com base no "interesse público ou conveniência da administração", conforme prevê o art. 7º:

"Art. 7º A Corregedoria Permanente será exercida pelo juiz a que a normatividade correcional cometer tal atribuição.

§ 1º O Corregedor Geral da Justiça, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura, poderá, por motivo de interesse público ou conveniência da administração, alterar a designação do Corregedor Permanente."

c) A correição extraordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e com prévio anúncio, e poderá ser geral ou parcial.

INCORRETA! Na verdade, a correição extraordinária ocorrerá sem prévio anúncio, conforme o art. 6°, § 2°:

"Art. 6°

§ 2º A correição extraordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e conveniência do serviço correcional."

d) A correição ordinária será realizada uma vez por ano, de preferência no mês de fevereiro, em todas as serventias, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional.

INCORRETA! A correição ordinária será realizada preferencialmente no mês de dezembro, de acordo com o art. 8°, caput:

"Art. 8º O Juiz Corregedor Permanente efetuará, uma vez por ano, de preferência no mês de dezembro, correição ordinária em todas as serventias, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional, lavrando-se o correspondente termo no livro próprio."

e) O escrivão auxiliará o Juiz Corregedor Permanente nas diligências correcionais, vedada a nomeação de escrivão ‘ad hoc’ entre outros servidores da unidade.

INCORRETA! A nomeação "ad hoc" pode ocorrer, conforme o art. 10:

"Art. 10. O escrivão auxiliará o Juiz Corregedor Permanente nas diligências correcionais, facultada a nomeação de escrivão ‘ad hoc’ entre os demais servidores da unidade."

Portanto, o gabarito é a letra A.

GABARITO A

a) Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, mas a sua recusa ou o seu silêncio implicará em confissão.

INCORRETO. De acordo com o artigo 17, § 18, da Lei de Improbidade Administrativa, o réu tem o direito de ser interrogado sobre os fatos da ação, mas sua recusa ou silêncio não implicam em confissão. A recusa ou o silêncio são direitos assegurados ao réu, e não podem ser interpretados como admissão de culpa.

Art. 17, § 18:

"Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão." (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

b) Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

CORRETO. Essa previsão está no artigo 17, § 11, da LIA, que determina que, em qualquer momento do processo, se for constatada a inexistência de ato de improbidade, o juiz poderá julgar a demanda improcedente, encerrando o processo.

Art. 17, § 11:

"Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente." (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

c) Desde que representada por advogado, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação para apurar a prática de ato de improbidade.

INCORRETO. Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente, não sendo necessário que essa representação seja feita por um advogado. A Lei de Improbidade Administrativa (artigo 14) estabelece que qualquer pessoa pode solicitar a abertura de uma investigação, sem a exigência de representação por advogado.

Art. 14:

"Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."

d) Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de prisão dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário resultante de enriquecimento ilícito.

INCORRETO. A improbidade administrativa não envolve sanções de natureza penal, e, portanto, não cabe pedido de prisão dos réus nessas ações. As sanções aplicáveis à improbidade administrativa têm caráter civil e administrativo, e não penal.

e) A comissão processante dará conhecimento à Autoridade Policial e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

INCORRETO. Na verdade, o artigo 15 da LIA prevê que a comissão processante deve informar ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas sobre a existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, e não à autoridade policial.

Art. 15:

"A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade."

GABARITO B

D) pode ser aumentada até o dobro.

CORRETA. Nos termos do § 2º do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa:

Art. 12.

[...]

§ 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade. (Incluído  pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO D

B) Ministério Público competente, para as providências necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

CORRETA. Se houver indícios de ato de improbidade, Narciso, autoridade que conheceu dos fatos, deve representar ao Ministério Público competente, para que sejam tomadas as providências necessárias.

Essa conduta está prevista no artigo 7º, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que foi alterado pela Lei nº 14.230, de 2021. O artigo determina que, ao tomar conhecimento de indícios de improbidade, a autoridade tem o dever de encaminhar a questão ao Ministério Público, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Artigo7º:

"Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias."
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Além disso, o caso menciona que, em caso de falecimento de Cícero, seus herdeiros ou sucessores também estão sujeitos à obrigação de reparar o dano causado, mas apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Essa previsão está no artigo 8º da LIA, também alterado pela Lei nº 14.230, de 2021, que estabelece essa limitação para as cominações legais de caráter patrimonial.

Artigo8º:

"O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido."
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO B

a) "O Termo de Ajustamento de Conduta, para ser homologado, deverá contar com prévia manifestação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado."

CORRETO. De acordo com o artigo 267-G da Lei Estatutária, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) será homologado pelo Chefe de Gabinete, mas isso depende de uma prévia manifestação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado acerca dos termos e condições estabelecidos. Portanto, essa alternativa está correta.

Artigo267-G:

"O Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pelo Chefe de Gabinete, mediante prévia manifestação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado acerca dos termos e condições estabelecidos."

b) "As sessões serão conduzidas e realizadas de forma a prevalecer a publicidade e transparência das manifestações do funcionário acusado."

INCORRETO. O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, conforme o artigo 267-B, § 3º. Essas sessões são orientadas por princípios como confidencialidade, e seu conteúdo não pode ser utilizado como prova em processos administrativos ou judiciais.

Artigo267-B:

"As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por decreto, serão orientadas pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade."
 

§ 3º - "O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, não podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial."

c) "A participação do funcionário interessado será voluntária, mas a eventual recusa será considerada em seu desfavor."

INCORRETO. A recusa do funcionário em participar das práticas autocompositivas não pode ser usada contra ele. A participação é voluntária, e a recusa não pode ser considerada em desfavor do funcionário, conforme previsto no artigo 267-B, inciso II.

Artigo267-B,II:

"A participação do funcionário será voluntária e a eventual recusa não poderá ser considerada em seu desfavor."

d) "O Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público."

INCORRETO. O TAC pode sim ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público, desde que não tenha sido resultado de conduta dolosa do funcionário. O artigo 267-E, parágrafo único, estabelece que, nesses casos, o ressarcimento integral do prejuízo é obrigatório.

Artigo267-E, parágrafo único:

"O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público que não tenham decorrido de conduta dolosa praticada pelo funcionário, e terá como requisito obrigatório o integral ressarcimento do prejuízo."

e) "A proposta de celebração do Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser feita de ofício, mas não a pedido do próprio funcionário interessado."

INCORRETO. A proposta de celebração do TAC pode ser feita tanto de ofício quanto a pedido do próprio funcionário, conforme estabelece o artigo 267-H.

Artigo267-H:

"A proposta de celebração do termo de ajustamento de conduta poderá ser feita de ofício ou a pedido do funcionário interessado."

GABARITO A

A questão trata da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que regula o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. O cenário envolve a decisão de Afrodite, chefe de gabinete, que agiu em conformidade com a legislação ao determinar que o servidor fosse destinado a tarefas exclusivamente burocráticas. A decisão tem amparo legal, conforme previsto no artigo 266 do Estatuto, e poderia, ainda, ter sido ordenado o afastamento preventivo do servidor, conforme previsto nos incisos do artigo mencionado.

Artigo 266:

Art. 266 - Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências:

I - Afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período;

II - Designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento;

III - Recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas;

IV - Proibição do porte de armas;

V - Comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.

Portanto, o gabarito correto é LETRA E.

Analisando os demais itens:

a) "Não tem previsão legal, mas poderia ter sido ordenado o comparecimento obrigatório e periódico do servidor acusado, para tomar ciência dos atos do procedimento."

INCORRETO. O Estatuto prevê expressamente a possibilidade de destinar o servidor acusado a atividades exclusivamente burocráticas, como consta no inciso II do artigo 266. Além disso, também é possível, conforme o inciso V, ordenar o comparecimento obrigatório e periódico do servidor para tomar ciência dos atos do procedimento.

b) "É vedada por lei, mas poderia ter sido ordenada a proibição do porte de armas."

INCORRETO. O Estatuto permite expressamente a designação do servidor para tarefas exclusivamente burocráticas, conforme o inciso II do artigo 266. Além disso, o mesmo artigo, no inciso IV, prevê a proibição do porte de armas como uma medida que pode ser aplicada no curso da sindicância ou processo administrativo.

c) "Tem amparo legal, mas não poderia, por exemplo, ter sido ordenado o recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas."

INCORRETO. O recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas está expressamente previsto no inciso III do artigo 266 do Estatuto. Logo, essa medida poderia ser aplicada juntamente com a designação do servidor para atividades burocráticas.

d) "Somente poderia ter sido autorizada se houvesse conveniência para a instrução da sindicância, mas não com base na conveniência do serviço público."

INCORRETO. A Lei permite que as providências, incluindo a designação do servidor para atividades burocráticas, sejam tomadas tanto por conveniência da instrução quanto pela conveniência do serviço público, conforme o artigo 266, caput, que menciona essas duas hipóteses.

e) "A decisão tem amparo legal e poderia, ainda, ter sido determinado o afastamento preventivo do servidor, conforme autoriza o art. 266, incisos da Lei Estadual."

CORRETO. Conforme o artigo 266, a decisão de destinar o servidor a tarefas exclusivamente burocráticas é legal. Além disso, o Estatuto também autoriza outras medidas, como o afastamento preventivo do servidor, se recomendado pela moralidade administrativa ou para a apuração dos fatos, conforme o inciso I do mesmo artigo.

GABARITO E

a) "Na aplicação das penas disciplinares, salvo a de multa, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público."

INCORRETO. O Estatuto não exclui a pena de multa da consideração dos fatores de natureza e gravidade da infração, bem como dos danos ao serviço público. Na verdade, a lei considera esses elementos para todas as penas disciplinares.

Artigo 252 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

b) "A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, devendo o funcionário, nesse caso, ser afastado do serviço."

INCORRETO. Se a pena de suspensão for convertida em multa, o funcionário não será afastado do serviço, mas deverá continuar exercendo suas funções, conforme prevê o § 2º do artigo 254 da Lei Estadual.

Artigo 254, § 2º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

c) "A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, e o funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo."

CORRETO. A pena de suspensão é aplicável em casos de falta grave ou reincidência, e durante o período de suspensão, o funcionário perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do cargo, conforme o artigo 254 do Estatuto.

Artigo 254, § 1º - O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

d) "Extingue-se a punibilidade pela prescrição em 1 (um) ano, a falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão, e em 5 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria e disponibilidade."

INCORRETO. O prazo prescricional para a aplicação da pena de repreensão, multa ou suspensão é de 2 anos, e o prazo para as penalidades de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade é de 5 anos, conforme o artigo 261 da Lei Estadual.

Artigo 261, I e II - Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos;
II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos.

e) "Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo praticou qualquer conduta proibida pelo Estatuto quando em exercício no serviço público."

INCORRETO. A cassação de aposentadoria ou disponibilidade só será aplicada ao inativo se ele tiver praticado falta grave ou alguma das condutas específicas previstas no artigo 259 do Estatuto. Não é qualquer conduta proibida que justifica essa penalidade.

Artigo 259 - Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:

I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;

II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;

III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República;

IV - praticou a usura em qualquer de suas formas.

GABARITO C

A questão aborda a Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que rege o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, focando na relação entre os processos administrativo e judicial. Vamos analisar cada alternativa para encontrar a resposta correta.

a) "Poderá ter o processo administrativo sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena."

CORRETO. De acordo com o art. 250, § 3º, da Lei Estadual, o processo administrativo pode ser sobrestado (suspenso) para aguardar a decisão judicial, desde que haja despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena. Isso significa que o processo administrativo não é automaticamente suspenso, mas pode ser por uma decisão devidamente fundamentada da autoridade competente.

Art. 250, § 3º - O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

b) "Terá o processo administrativo extinto, devendo aguardar e se submeter à oportuna decisão do processo judicial, que tem prevalência sobre o administrativo."

INCORRETO. A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal, conforme o art. 250, § 1º, da Lei Estadual. Portanto, o processo administrativo não é extinto automaticamente pelo fato de existir um processo judicial. Além disso, o processo judicial não tem prevalência automática sobre o administrativo, a menos que seja em caso de absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato, como previsto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 250, § 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.

c) "Deverá ser responsabilizado ou absolvido pela decisão que for proferida no primeiro processo que for julgado, com base no princípio da precedência das decisões."

INCORRETO. Não existe tal princípio de "precedência das decisões" entre as esferas administrativa e judicial. A responsabilização ou absolvição na esfera judicial não interfere automaticamente na esfera administrativa, a menos que a absolvição seja baseada na negativa de autoria ou na inexistência do fato, conforme o art. 250, § 2º.

Art. 250, § 2º - Será reintegrado ao serviço público [...] o servidor absolvido pela Justiça [...] em decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

d) "Poderá ser responsabilizado tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, não podendo esta interferir naquela, pois ambas são independentes."

INCORRETO. Embora as esferas administrativa e judicial sejam independentes, há interferência quando a decisão judicial absolve o servidor por negativa de autoria ou inexistência do fato. Nesse caso, o servidor pode ser reintegrado ao cargo, o que caracteriza uma exceção à regra da independência entre as esferas.

e) "Não sofrerá punição no âmbito administrativo se a decisão judicial for de absolvição por falta de provas ou por negativa de autoria."

INCORRETO. Apenas a absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato pode evitar a punição administrativa, conforme o art. 250, § 2º. A absolvição por falta de provas não impede que o servidor seja punido administrativamente, pois a administração pública tem autonomia para avaliar as circunstâncias sob sua ótica.

GABARITO A