Questões Comentadas

C) Não, pois a falsificação no currículo Lattes não gera efeitos automáticos, tratando-se de documento cujo conteúdo depende da verificação da pessoa que tem interesse nas informações ali contidas.

CORRETA. Justificativas

1?) Falta de validade jurídica: O currículo Lattes, por si só, não possui assinatura digital do titular, o que compromete sua autenticidade como documento para fins penais. Assim, ele não tem o mesmo peso jurídico de um documento formalmente assinado ou autenticado.

2?) Verificação necessária: As informações do currículo Lattes não têm efeitos automáticos, pois a pessoa ou instituição que o analisa tem o dever de checar a veracidade dos dados antes de tomar decisões com base nele. Isso significa que sua eficácia depende da conferência prévia por terceiros.

Conclusão:

Mesmo que a falsificação no currículo Lattes possa configurar uma conduta antiética ou passível de sanções administrativas e civis, não há crime de falsidade ideológica, pois o documento não gera efeitos imediatos sem verificação.

Conforme explica Masson:

“A inserção de dados falsos no currículo Lattes, a exemplo de títulos acadêmicos, obras publicadas e participações em congressos e seminários, não caracteriza o crime de falsidade ideológica, por duas razões: (a) falta de validade jurídica, uma vez que tal documento não é acompanhado da assinatura digital do seu titular; e (b) trata-se de documento cujo conteúdo depende da verificação da pessoa que tem interesse nas informações ali contidas.”

Fonte: MASSON, Cléber. Direito Penal - Parte Especial - (Arts. 213 a 359-T) - Vol. 3 - 14ª Edição 2024. 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. pág.476. ISBN 9786559649549.

GABARITO C

D) Não, pois a declaração de hipossuficiência é passível de averiguação posterior pelo juiz, que pode rejeitar o pedido, afastando a configuração do crime de falsidade ideológica.

CORRETA. O texto trata da relação entre a gratuidade da justiça e o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). A questão central é se alguém que declara falsamente não ter recursos para pagar as custas judiciais comete esse crime.

O que diz o CPC?

O art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) garante gratuidade da justiça para pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as despesas do processo sem comprometer seu sustento ou de sua família.

Falsidade ideológica nesse contexto?

Para que haja falsidade ideológica (art. 299 do CP), a declaração falsa deve ter eficácia imediata. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a declaração de hipossuficiência no pedido de gratuidade não gera efeitos automáticos, pois:

1?) O juiz pode verificar e indeferir o pedido se encontrar indícios de falsidade.

2?) O benefício da justiça gratuita pode ser impugnado por terceiros (CPC, art. 99, § 2º).

3?) A declaração está sujeita à análise e aprovação do juiz, funcionando como uma condição suspensiva.

Dessa forma, o STF considera que não há crime de falsidade ideológica, pois o documento (declaração) não tem validade plena sem a verificação posterior.

Conclusão

O pedido de gratuidade da justiça com declaração falsa sobre a insuficiência de recursos não configura falsidade ideológica (art. 299 do CP), pois o juiz pode averiguar a veracidade das informações e negar o benefício.

Isso significa que, embora a pessoa possa sofrer sanções processuais (como o pagamento retroativo das custas), ela não responderá criminalmente por falsidade ideológica.

Conforme explica Cleber Masson:

“(...)

Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Em razão do dispositivo legal, questiona-se: Há crime de falsidade ideológica na hipótese em que a parte insere ou faz inserir declaração falsa no pedido de gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos, quando na verdade poderia pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família?

Para o Supremo Tribunal Federal, não se caracteriza o crime definido no art. 299 do Código Penal, pois a “declaração passível de averiguação ulterior não constitui documento para fins penais”.

Fácil notar, portanto, a filiação do Excelso Pretório ao entendimento de que não há falar em documento, para fins penais, nas situações em que o funcionário público tem a obrigação de verificar se a declaração do particular é verdadeira ou falsa, pois sua eficácia se submete a uma condição suspensiva, representada pela análise e posterior aprovação do representante do Estado. De fato, é possível impugnar o pedido de assistência judiciária de quem alega a situação de pobreza, razão pela qual o juiz pode indeferir o pedido, independentemente da declaração apresentada (CPC, arts. 99, § 2º, e 100, caput e parágrafo único).”

GABARITO D

O crime de falsificação de documento público é considerado crime não transeunte, pois deixa vestígios materiais. Consequentemente, é obrigatória a perícia sobre o documento (exame de corpo de delito), para a comprovação da falsificação. 

CERTO. Conforme explica Masson:

“A falsificação de documento público é crime não transeunte, pois deixa vestígios materiais. Consequentemente, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal.

Em regra, a perícia inerente à falsificação de documento público destinada à prova da materialidade do fato consiste no exame documentos cópico. E, sempre que possível, deverá ser também realizado o exame grafotécnico, com o escopo de apurar, com base na comparação dos padrões gráficos, se determinada pessoa realmente foi a autora do documento, relativamente à assinatura nele lançada e ao seu conteúdo. Suas balizas encontram-se no art. 174 do Código de Processo Penal.”

LEMBRE-SE:

GABARITO CERTO

Advogado que insere informação falsa na petição dirigida a um Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo comente o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal.

ERRADO. Conforme explica Cleber Masson:

As petições em geral, encartadas em autos de processos judiciais ou administrativos, não se amoldam ao conceito de documento para fins penais.

Com efeito, documento é o instrumento idôneo a provar um fato independentemente de qualquer verificação. Exemplificativamente, se uma pessoa, na condução de veículo automotor, apresenta ao policial rodoviário sua carteira nacional de habilitação, o funcionário público não precisará verificar o conteúdo do documento.

Nas petições, contudo, são inseridas meras alegações, as quais embasam um pedido. Seu teor deve ser analisado pelo destinatário, e o requerimento somente será acolhido se estiver devidamente amparado em provas. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: “Petição de advogado, dirigida ao Juiz, contendo a retratação de testemunha registrada em cartório, não é considerada documento idôneo para os fins de reconhecimento do tipo penal previsto no art. 299 do Código Penal.

Fonte: MASSON, Cléber. Direito Penal - Parte Especial - (Arts. 213 a 359-T) - Vol. 3 - 14ª Edição 2024. 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. pág.475. ISBN 9786559649549.

GABARITO ERRADO

Se a falsificação recair no número do chassi ou das placas constantes do documento do veículo automotor, estará caracterizado o crime de falsificação de documento público, tipificado no art. 297, caput, do Código Penal.

CERTO. Conforme explica Cleber Masson:

“A adulteração ou remarcação de número de chassi ou de qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento (exemplos: números e letras das placas ou códigos inscritos no câmbio e no motor) configura o crime descrito no art. 311 do Código Penal.

Contudo, se a alteração recair no número do chassi ou das placas constantes do documento do veículo automotor, estará caracterizado o crime de falsificação de documento público, tipificado no art. 297, caput, do Código Penal.”

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é classificado como documento público, pois é emitido pelo DETRAN, uma autoridade pública, e possui fé pública. Alterar informações relevantes no CRLV, como o número do chassi, configura o crime de falsidade de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal.

Base Legal:

Art. 297: Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

GABARITO CERTO

A) a falsificação grosseira, que descaracteriza o crime de falso, é aquela reconhecível ictu oculi, percebida por toda e qualquer pessoa que manuseie o documento.

CORRETA. Segundo Cleber Masson, os crimes de falso exigem 3 requisitos para se configurar:

A nossa questão se refere ao 3º requisito, o qual exige que a falsificação contenha dano potencial, ou seja, a falsificação deve ter capacidade para iludir ou enganar um número indeterminado de pessoas de inteligência e prudência medianas.

Somente há dano potencial quando o documento falsificado é capaz de iludir ou enganar as pessoas em geral. Destarte, a falsificação grosseira, passível de reconhecimento ictu oculi (a olho nu), não caracteriza o falso, pois não representa perigo à fé pública.

B) o uso do documento falso, pelo próprio falsificador, implicará a sua responsabilização pelo crime de uso de documento falso e o de falsificação de documento, em concurso material.

INCORRETA. Quem falsifica e depois usa o documento falso, só responde pela falsificação (não responde pelos dois, em concurso material). Ele só responde pela falsificação. Conforme explica Cleber Masson:

“Se o usuário do documento falsificado ou alterado é o próprio falsificador, deve ser a ele imputado somente o crime de falsificação. De fato, o uso do documento falso desponta como post factum impunível, pois a falsidade documental já traz em seu bojo o dano potencial que o uso busca tornar efetivo. Vale lembrar, o dano potencial é suficiente para caracterização dos crimes contra a fé pública, entre eles o uso de documento falso.

A utilização do documento falso constitui-se em consectário lógico do crime antecedente, pois é evidente que os documentos são falsificados para uso posterior”.

C) a falsidade material trata de alteração no conteúdo do documento, mantendo-se sua forma.

INCORRETA. A falsidade material recai sobre a forma do documento, sobre a própria coisa. Ao passo que na falsidade ideológica, a falsificação recai sobre o conteúdo do documento.

ESPÉCIES DE FALSIDADE:

1º) FALSIDADE MATERIAL OU EXTERNA: é a que incide materialmente sobre a coisa. A imitação da verdade se dá mediante contrafação (exemplo: criação de um documento falso, a exemplo de uma carteira de identidade falsa), alteração (exemplo: inserir palavras em um documento já existente, modificando seu conteúdo) ou supressão (exemplo: retirar uma determinada expressão de um contrato).

2º) FALIDADE IDEOLÓGICA: é aquela em que o documento é materialmente verdadeiro, ou seja, há autenticidade em seus requisitos extrínsecos, mas seu conteúdo é falso. Sua característica primordial é a genuinidade formal do escrito, mas não existe veracidade intelectual do conteúdo. Não há contrafação, alteração ou supressão de natureza material. A imitação da verdade é viabilizada unicamente pela simulação (exemplo: “A” declara perante o tabelião, durante a lavratura de escritura pública relativa à aquisição de um imóvel, o estado civil de solteiro, quando na verdade era casado).

3º) FALSIDADE PESSOAL: se relaciona não à pessoa física, mas à sua qualificação (idade, filiação, nacionalidade, profissão etc.), como no exemplo do sujeito que atribui a si mesmo falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio.

Fonte: MASSON, Cléber. Direito Penal - Parte Especial - (Arts. 213 a 359-T) - Vol. 3 - 14ª Edição 2024 . 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. pág.416.

D) o crime de falsidade ideológica, em documento público, admite a modalidade culposa.

INCORRETA. Todos os crimes contra a fé pública são dolosos. A lei não abriu espaço para figuras culposas, ou seja, não existe nenhum crime de falso punido a título de culpa.

E) nos crimes de falsidade ideológica, é imprescindível a realização de perícia no documento, não se admitindo outros meios de prova.

INCORRETA. Na verdade, é a falsificação material que exige a realização de perícia no documento. Lembre-se: imprescindível = indispensável.

Na falsidade ideológica, o documento é materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo é forjado, pois a ideia nele veiculada não corresponde à realidade. Não há modificação na estrutura do documento (público ou particular), pois ele é elaborado, preenchido e assinado por quem estava autorizado a fazê-lo. Consequentemente, não é necessário perícia, pois tal crime não deixa vestígios materiais (a falsificação está no conteúdo).

GABARITO A

Dada a relevância do objeto jurídico tutelado, não se admite o princípio da insignificância nos crimes contra a fé pública.

CERTO. Segundo explica Cleber Masson:

“O princípio da insignificância – causa supralegal de exclusão da tipicidade – não é admitido na seara dos crimes contra a fé pública, aí incluindo-se a moeda falsa, ainda que a contrafação ou alteração recaia sobre moedas metálicas ou papéis-moeda de ínfimo valor. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já consolidaram o entendimento de que é “inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da norma a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não sendo determinante para a tipicidade o valor posto em circulação (HC 105.638, Rel. Min. Rosa Weber)”. Precedentes.”

Fonte: MASSON, Cléber. Direito Penal - Parte Especial - (Arts. 213 a 359-T) - Vol. 3 - 14ª Edição 2024. 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. pág.419.

GABARITO CERTO

O crime de falsidade de documento estará caracterizado mesmo se a falsificação for grosseira e sem potencialidade lesiva. 

ERRADO. Segundo Cleber Masson, os crimes de falso exigem 3 requisitos para se configurar:

A nossa questão se refere ao 3º requisito, o qual exige que a falsificação contenha dano potencial, ou seja, a falsificação deve ter capacidade para iludir ou enganar um número indeterminado de pessoas de inteligência e prudência medianas.

Somente há dano potencial quando o documento falsificado é capaz de iludir ou enganar as pessoas em geral. Destarte, a falsificação grosseira, passível de reconhecimento ictu oculi (a olho nu), não caracteriza o falso, pois não representa perigo à fé pública.

Fonte: MASSON, Cléber. Direito Penal - Parte Especial - (Arts. 213 a 359-T) - Vol. 3 - 14ª Edição 2024. 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. pág.419.

Exemplo: Fulano falsifica seu RG na própria folha de sulfite, desenhando o documento com a própria mão. É óbvio que esse documento não vai enganar ninguém, pois é uma falsificação grosseira, percebida de imediato. Logo, não configura o crime de falsificação do documento público, já que o documento não tinha dano potencial e não representa perigo à fé-pública.

GABARITO ERRADO

Tício praticou o crime de denunciação caluniosa, sem causas de aumento ou de diminuição de pena:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:       

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

ATENÇÃO1: A imputação deve ser feita contra pessoa determinada ou identificável de imediato (ex.: o autor do crime é o primo mais velho de fulano). Sem isso, o crime será o de comunicação falsa de crime ou contravenção, previsto no art. 340. Assim, se alguém faz um telefonema para a central da Polícia Militar narrando que, em determinado local, está ocorrendo um crime naquele momento, mas não especifica a autoria, e a informação é falsa, consuma-se o crime de comunicação falsa se crime ou contravenção.

ATENÇÃO2: o agente denunciante deve ter plena consciência de que está acusando uma pessoa inocente. Assim, se ele tiver dúvida a respeito da autoria e faz a acusação, não é crime.

Já quanto à causa de aumento, não se aplica porque Tício não usou nome suposto.

Sobre a causa de diminuição, tem-se que o peculato não é contravenção penal, sendo certo que não incide.

GABARITO D

João ao solicitar dinheiro ao empresário para influir na decisão que será tomada por Caio (agente público) no processo administrativo que está em andamento, praticou o crime de tráfico de influência:

Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

GABARITO D