Questões Comentadas

A) Não pode ser acolhido, pois a nacionalidade brasileira é irrenunciável.

INCORRETA. A nacionalidade brasileira não é irrenunciável, conforme prevê o art. 12, §4º, II, CF/88. É possível renunciar à nacionalidade brasileira mediante pedido expresso, desde que isso não resulte em apatridia.

Além disso, a Constituição prevê a possibilidade de readquirir a nacionalidade brasileira originária nos termos da lei:

Art. 12, §5º, CF/88:

A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

B) A nacionalidade brasileira pode ser objeto de renúncia, sendo vedada a sua reaquisição.

INCORRETA. Conforme o art. 12, §5º, CF/88, a renúncia da nacionalidade brasileira não impede a readquisição da nacionalidade originária. Ou seja, Maria ou qualquer outro brasileiro que renuncie à nacionalidade poderá readquiri-la posteriormente, respeitando os critérios previstos em lei.

C) Embora seja admitida a renúncia da nacionalidade brasileira, isso não é possível em relação a Maria.

CORRETA. Maria não pode renunciar à nacionalidade brasileira, pois não possui nenhuma outra nacionalidade, e a Constituição Federal veda a situação de apatridia.

Art. 12, §4º, II, CF/88:

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

Logo, Maria só poderia renunciar à sua nacionalidade se já tivesse adquirido outra, o que não é o caso.

D) A nacionalidade brasileira pode ser objeto de renúncia, mas a sua reaquisição está sempre sujeita à discricionariedade da autoridade administrativa competente.

INCORRETA. Embora a reaquisição da nacionalidade dependa de previsão legal, o art. 12, §5º, CF/88 não determina que a reaquisição esteja sempre sujeita à discricionariedade da autoridade administrativa. A lei pode estabelecer critérios objetivos, sem deixar margem para decisões discricionárias.

E) A nacionalidade brasileira pode ser objeto de renúncia, mas Maria pode readquiri-la, o que ocorrerá em caráter derivado, com a naturalização, não em caráter originário.

INCORRETA. A Constituição é clara ao afirmar que a reaquisição será da nacionalidade brasileira originária, e não por meio de naturalização.

GABARITO C

A questão aborda o tema da nacionalidade, conforme disposto no artigo 12 da Constituição Federal, especialmente as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, que redefiniu as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira:

Art. 12 (...):

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

a) Ao casar com Stevenson, em razão do jus nuptias, ela adquiriu a nacionalidade holandesa, perdendo a brasileira.

INCORRETA. O casamento com estrangeiro não é hipótese de perda da nacionalidade brasileira, conforme o art. 12, §4º. O vínculo conjugal pode permitir a aquisição de outra nacionalidade, mas não implica, automaticamente, na perda da nacionalidade brasileira.

b) Ao se naturalizar austríaca, nas circunstâncias indicadas, ela perdeu a nacionalidade brasileira.

INCORRETA. Com a EC nº 131/2023, o simples fato de adquirir outra nacionalidade (por naturalização ou qualquer outro motivo) não resulta automaticamente na perda da nacionalidade brasileira.

A perda da nacionalidade brasileira só ocorre em duas hipóteses:

• Cancelamento da naturalização, em caso de fraude ou atentado à ordem constitucional (art. 12, §4º, I);
• Pedido expresso de renúncia à nacionalidade brasileira perante autoridade competente (art. 12, §4º, II).

Mara, ao se naturalizar austríaca, continua brasileira, a menos que faça um pedido expresso de renúncia. Caso não possuísse outra nacionalidade, não poderia renunciar, pois isso a tornaria apátrida, o que é vedado pela Constituição.

c) Não será possível a realização do desiderato de Mara, pois se tornará apátrida, o que é vedado.

INCORRETA. Mara pode solicitar a perda da nacionalidade brasileira, pois já possui a nacionalidade austríaca. Assim, ela não se tornará apátrida, pois o vínculo com o país estrangeiro subsistirá.

d) A nacionalidade, por estar integrada aos direitos da personalidade, é irrenunciável.

INCORRETA. A nacionalidade brasileira pode ser renunciada, conforme previsto no art. 12, §4º, II, desde que isso não resulte em apatridia. Portanto, a alegação de irrenunciabilidade está equivocada.

e) Ela terá que fazer pedido expresso à autoridade brasileira.

CORRETA. Para perder a nacionalidade brasileira, Mara deverá apresentar um pedido expresso à autoridade brasileira competente, conforme o art. 12, §4º, II. Nesse caso, sua nacionalidade austríaca será preservada, e ela deixará de possuir a nacionalidade brasileira.

GABARITO E

As hipóteses de declaração da perda da nacionalidade estão previstas no § 4º do art. 12, com a nova redação dada pela EC nº 131/2023:

Art. 12

(...)

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

a) revogada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

b) revogada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

GABARITO C

A questão trata da possibilidade de Sandra seguir a carreira diplomática, à luz das regras de nacionalidade e dos cargos privativos de brasileiros natos, previstos no art. 12 da Constituição Federal de 1988. Vamos analisar cada alternativa:

a) Não poderá seguir a carreira diplomática em nenhuma circunstância, pois não foi registrada em repartição brasileira competente ao nascer.

INCORRETA. Sandra pode ser considerada brasileira nata, mesmo sem ter sido registrada em repartição brasileira competente no exterior. Para isso, ela deve vir a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, conforme o art. 12, I, "c" da Constituição.

Uma vez reconhecida como brasileira nata, Sandra poderá ocupar cargos privativos de brasileiros natos, incluindo a carreira diplomática, conforme art. 12, §3º, V.

Art. 12, §3º:

São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas;

VII - de Ministro de Estado da Defesa.

b) Poderá seguir a carreira diplomática, pois tanto brasileiros quanto estrangeiros podem segui-la.

INCORRETA. A carreira diplomática não é acessível a estrangeiros; é um cargo privativo de brasileiro nato, conforme o art. 12, §3º, V da Constituição. Sandra precisará ser reconhecida como brasileira nata para assumir essa carreira.

c) Poderá seguir a carreira diplomática, desde que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

CORRETA. Sandra, nascida no exterior, filha de pai ou mãe brasileiros, pode adquirir a nacionalidade brasileira nata se cumprir um dos requisitos do art. 12, I, "c":

• Ser registrada em repartição brasileira competente no exterior, ou;
• Residir no Brasil e optar, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Uma vez considerada brasileira nata, Sandra poderá assumir a carreira diplomática, que é privativa de brasileiros natos, conforme art. 12, §3º, V.

d) Poderá seguir a carreira diplomática, pois o fato de ser filha de brasileiros a torna brasileira nata, independentemente do preenchimento de qualquer outro requisito.

INCORRETA. Ser filha de brasileiros não basta, no caso de nascimento no exterior. Para ser considerada brasileira nata, Sandra precisa atender a uma das condições do art. 12, I, "c": ser registrada em repartição brasileira competente ou residir no Brasil e optar pela nacionalidade após atingir a maioridade. Sem o cumprimento de uma dessas condições, Sandra não é brasileira nata.

e) Poderá seguir a carreira diplomática apenas se se naturalizar brasileira, pois a mesma é privativa de brasileiros, tanto natos quanto naturalizados.

INCORRETA. A carreira diplomática é privativa de brasileiros natos, conforme art. 12, §3º, V. Brasileiros naturalizados não podem assumir esse cargo. Sandra, portanto, precisa ser reconhecida como brasileira nata, e a naturalização não atenderia a esse requisito.

GABARITO C

a) Brasileiro naturalizado, pois são assim considerados todos os que nascem no exterior, filhos de mãe brasileira que esteja a serviço do Brasil e, portanto, poderá vir a exercer o cargo que pretende.

INCORRETA. Josué, nascido no exterior, filho de mãe brasileira que estava a serviço da República Federativa do Brasil, é brasileiro nato e não naturalizado, conforme o art. 12, I, "b", da Constituição Federal.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Por ser brasileiro nato, Josué pode exercer o cargo pretendido, já que algumas funções públicas, como o cargo de Ministro de Estado da Defesa, são privativas de brasileiros natos, conforme art. 12, §3º da Constituição:

Art. 12, §3º:

São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas;

VII - de Ministro de Estado da Defesa.

b) Estrangeiro, pois nasceu no exterior e, portanto, em nenhuma hipótese poderá vir a exercer o cargo que pretende.

INCORRETA. Josué não é estrangeiro, mas sim brasileiro nato, já que sua mãe estava a serviço do Brasil no momento de seu nascimento, conforme art. 12, I, "b".

Por ser brasileiro nato, ele pode exercer o cargo de Ministro de Estado da Defesa, que é privativo de brasileiros natos, conforme art. 12, §3º, VII.

c) Estrangeiro, pois nasceu no exterior e somente poderá vir a exercer o cargo que pretende se se naturalizar brasileiro.

INCORRETA. Josué não é estrangeiro nem precisa se naturalizar para ser considerado brasileiro. Ele é brasileiro nato pelo critério do jus sanguinis, conforme art. 12, I, "b".

Além disso, um brasileiro naturalizado não pode exercer o cargo de Ministro de Estado da Defesa, pois a Constituição reserva essa função exclusivamente aos brasileiros natos (art. 12, §3º, VII).

d) Estrangeiro, pois nasceu no exterior, mas poderá vir a exercer o cargo que pretende caso venha viver no Brasil, independentemente de naturalização.

INCORRETA. Josué não é estrangeiro, mas sim brasileiro nato, devido ao fato de sua mãe estar a serviço do Brasil no exterior no momento de seu nascimento, conforme art. 12, I, "b".

Além disso, ele não depende de residir no Brasil nem de naturalização para exercer o cargo de Ministro de Estado da Defesa, já que essa função é privativa de brasileiros natos, como ele.

e) Brasileiro nato, pois, embora nascido no estrangeiro, é filho de brasileira que estava a serviço do Brasil e, portanto, poderá vir a exercer o cargo que pretende.

CORRETA. Josué é brasileiro nato, conforme o art. 12, I, "b", que estabelece o critério do jus sanguinis para filhos de brasileiros nascidos no exterior quando o pai ou a mãe está a serviço do Brasil.

Como brasileiro nato, Josué pode exercer o cargo de Ministro de Estado da Defesa, já que essa função é privativa de brasileiros natos, nos termos do art. 12, §3º, VII.

GABARITO E

A primeira pergunta a ser respondida é: Maria é brasileira nata?

A resposta é NÃO, pois, embora filha de brasileiros natos, Maria nasceu no exterior enquanto seus pais estavam no país Alfa a serviço de uma empresa privada brasileira. Essa situação não se enquadra no artigo 12, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, que exige que um dos pais esteja a serviço da República Federativa do Brasil para que a nacionalidade brasileira nata seja atribuída.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

[...]

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Além disso, o enunciado não menciona que Maria foi registrada em repartição brasileira competente, o que afasta a aplicação da primeira parte do artigo 12, inciso I, alínea "c".

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

[...]

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Dessa forma, Maria não é brasileira nata no momento. Contudo, ela pode adquirir a nacionalidade brasileira por meio da nacionalidade potestativa, prevista na segunda parte do artigo 12, inciso I, alínea "c", caso venha a residir no Brasil e opte, após atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Vale destacar que, conforme o enunciado, Maria nunca esteve no Brasil e atualmente tem 25 anos, ou seja, já atingiu a maioridade.

Análise das alternativas:

a) Como ela é brasileira nata, não é possível a renúncia alvitrada por João.

INCORRETA. Maria não é brasileira nata, pois seus pais, embora brasileiros, estavam no exterior a serviço de uma empresa privada, e não da República Federativa do Brasil. Além disso, ainda que fosse brasileira nata, a nacionalidade brasileira pode ser renunciada, desde que isso não resulte em apatridia, conforme art. 12, §4º, II, da CF/88.

b) Como ela é brasileira naturalizada, em razão do status dos seus pais, é possível a renúncia alvitrada por João.

INCORRETA. Maria não é brasileira naturalizada, pois nunca residiu no Brasil, condição indispensável para a naturalização, seja ela ordinária (art. 12, II, "a") ou extraordinária (art. 12, II, "b"). Maria, na verdade, pode adquirir a nacionalidade brasileira originária pela nacionalidade potestativa, conforme art. 12, I, "c", segunda parte.

c) A nacionalidade é irrenunciável, logo, ainda que tivesse a nacionalidade brasileira, ela não poderia atender ao pedido de João.

INCORRETA. A nacionalidade brasileira pode ser renunciada, tanto a originária quanto a derivada, desde que isso não resulte em apatridia (art. 12, §4º, II). Portanto, a renúncia não é proibida em todas as circunstâncias, como afirma a alternativa.

d) Caso ela venha a adquirir a nacionalidade brasileira, será possível renunciá-la, desde que também tenha outra nacionalidade.

CORRETA. Maria pode adquirir a nacionalidade brasileira originária pela nacionalidade potestativa, caso venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade após a maioridade (art. 12, I, "c", segunda parte).

Se ela adquirir a nacionalidade brasileira, poderá renunciá-la posteriormente, desde que tenha outra nacionalidade, evitando a condição de apatridia, o que é vedado pela Constituição (art. 12, §4º, II).

Art. 12

(...)

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

APATRÍDIA: é a condição de uma pessoa que não é considerada nacional por nenhum país. A definição jurídica de apatridia é baseada na ausência de um vínculo jurídico de nacionalidade com um Estado

e) Apesar de a nacionalidade poder ser objeto de renúncia em quaisquer circunstâncias, ela não pode renunciar à nacionalidade brasileira por não a possuir.

INCORRETA.  A nacionalidade não pode ser renunciada em quaisquer circunstâncias, pois a Constituição proíbe a renúncia caso isso resulte em apatridia (art. 12, §4º, II). Além disso, Maria não possui nacionalidade brasileira no momento, então o cenário de renúncia não se aplica.

GABARITO D

I) Valentino e Clarita, argentinos, estavam passando as férias no Brasil quando Clarita deu à luz Javier.

Análise: Javier nasceu no Brasil, sendo filho de pais estrangeiros que não estavam a serviço de seu país.

Aplica-se o disposto no artigo 12, inciso I, alínea "a", da CF/88, sendo Javier considerado brasileiro nato, com base no critério do jus soli (direito do solo).

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

II) Silvia, brasileira, estava a serviço do Brasil no Chile quando deu à luz Catarina.

Análise: Catarina nasceu no exterior, sendo filha de mãe brasileira que estava a serviço do Brasil.

Aplica-se o disposto no artigo 12, inciso I, alínea "b", da CF/88, sendo Catarina considerada brasileira nata, com base no critério do jus sanguinis (direito de sangue).

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Análise das alternativas:

a) Não poderá vir a ser ocupado por nenhum dos dois, pois ambos são brasileiros naturalizados.

INCORRETA. Javier e Catarina não são brasileiros naturalizados, mas sim brasileiros natos, conforme as análises acima. Sendo brasileiros natos, ambos podem ocupar o cargo de Presidente da República, que é privativo de brasileiros natos, nos termos do art. 12, §3º, I, da CF/88.

b) Poderá vir a ser ocupado por Javier e Catarina, pois ambos são brasileiros naturalizados.

INCORRETA. Javier e Catarina não são naturalizados, mas sim natos, como já demonstrado. Ambos, portanto, podem postular o cargo de Presidente da República.

c) Poderá vir a ser ocupado por Catarina, apenas, pois Javier não é brasileiro nato.

INCORRETA. Tanto Javier quanto Catarina são brasileiros natos. Javier é brasileiro nato pelo jus soli, e Catarina pelo jus sanguinis. Assim, ambos podem ocupar cargos privativos de brasileiros natos, como o de Presidente da República.

d) Poderá vir a ser ocupado por Javier e Catarina, pois ambos são brasileiros natos.

CORRETA. Javier, nascido no Brasil de pais estrangeiros que não estavam a serviço de seu país, é brasileiro nato pelo jus soli (art. 12, I, "a").

Catarina, nascida no exterior de mãe brasileira a serviço do Brasil, é brasileira nata pelo jus sanguinis (art. 12, I, "b").

Ambos, portanto, podem ocupar o cargo de Presidente da República, que é reservado exclusivamente a brasileiros natos, conforme art. 12, §3º, I, da CF/88.

Art. 12

(...)

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa. 

e) Poderá vir a ser ocupado por Javier, apenas, pois Catarina não é brasileira nata.

INCORRETA. Catarina é brasileira nata pelo critério do jus sanguinis, uma vez que sua mãe, brasileira, estava a serviço do Brasil no momento do nascimento. Logo, assim como Javier, ela pode ocupar o cargo de Presidente da República.

GABARITO D

João é filho de brasileiros e nasceu no exterior enquanto seus pais não estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Para que João seja considerado brasileiro nato, ele precisa ser registrado em repartição brasileira competente no exterior ou, alternativamente, residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, após atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

CF/88, Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

[...]

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

GABARITO D

Como revolver esse tipo de questão em que pessoa nasce no estrangeiro de pai brasileiro (nato ou naturalizado) ou mãe brasileira (nato ou naturalizado). A gente via seguir um roteiro:

1º) Os pais (nato ou naturalizado) estavam a serviço do Brasil?

• Se a resposta for sim, então é brasileira nata.
• Se não, passa para a segunda pergunta.

2º) Foi registrado em repartição brasileira competente?

• Se a resposta for sim, então é brasileira nata
• Se não, passa para a próxima pergunta.

3º) Ela venho residir no Brasil e já possui a maioridade?

• Se sim, basta ela optar pela nacionalidade brasileira, que será considerada brasileira nata.

Esse roteiro é retirado da análise das alíneas “b” e “c”:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

No caso da nossa questão, chegamos até a pergunta de número 03, sendo certo que o enunciado deixou claro que Anne:

• Já completou 20 anos de idade (já adquiriu a maioridade, o que se dá com 18 anos)
• E também passou a residir no território brasileiro

Ou seja, basta Anne optar pela nacionalidade brasileira, que ela será considerada brasileira nata.

E sendo brasileira nata, ela não pode ser extraditada.

Art. 5º (...)

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

GABARITO C

O artigo 12, inciso II, alínea "a", define regras específicas para originários de países de língua portuguesa, como é o caso de Pedro:

CF/88, Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Agora, analisemos cada alternativa:

A) Já adquiriu a nacionalidade brasileira.

INCORRETA. Pedro ainda não adquiriu a nacionalidade brasileira, pois isso exige um pedido formal de naturalização e o cumprimento dos requisitos legais. Enquanto ele não realizar esse procedimento, continua sendo estrangeiro.

ATENÇÃO! ainda que preenchidos os requisitos legais, não terá o estrangeiro direito subjetivo à naturalização ordinária, pois está sempre dependerá de aprovação do Governo (ato discricionário). Este pode aprovar ou não.

B) Também deve apresentar idoneidade moral para obter êxito no pedido de naturalização.

CORRETO. Para se naturalizar brasileiro, Pedro precisa comprovar idoneidade moral, além de residir no Brasil por pelo menos um ano ininterrupto, já que é de um país de língua portuguesa.

CF/88, Art. 12, II, "a":

"Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral."

C) Deve cumprir os requisitos aplicáveis à generalidade dos estrangeiros para se naturalizar.

INCORRETA. Pedro não precisa cumprir os mesmos requisitos aplicáveis a estrangeiros de qualquer nacionalidade, pois a Constituição prevê condições facilitadas para originários de países de língua portuguesa.

Enquanto estrangeiros de outras nacionalidades precisam residir por 15 anos ininterruptos e sem condenação penal para obter a naturalização extraordinária, Pedro precisa apenas de 1 ano de residência e idoneidade moral.

D) Precisa residir por quinze anos ininterruptos no território brasileiro e sem condenação criminal.

INCORRETA. O requisito de 15 anos de residência sem condenação penal se aplica apenas a estrangeiros de qualquer nacionalidade que desejam a naturalização extraordinária (art. 12, II, "b" da CF/88). Como Pedro é de um país de língua portuguesa, ele não precisa cumprir esse prazo estendido.

E) Possui a quase-nacionalidade brasileira, desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros em Timor-Leste.

INCORRETA. Pois a “quase-nacionalidade” somente foi prevista para os portugueses (originários do país de Portugal). Uma coisa é ser português, outra coisa é ser de um país de língua portuguesa, como é o caso de Pedro que nasceu no Timor-Leste.

A “quase-nacionalidade” ou equiparação, permitida para os portugueses residentes no Brasil, só será admitida se houver reciprocidade em favor dos brasileiros residentes em Portugal. É o que exige o art. 12, § 1º, da Constituição Federal

Art. 12

(...)

§ 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. 

Nesse caso, poderá requerer à autoridade competente a equiparação, adquirindo todos os direitos de um brasileiro naturalizado, mantendo sua nacionalidade portuguesa. Obtida essa equiparação, será chamado de “português equiparado”. Trata-se de hipótese mais vantajosa, já que terá todos os direitos de um brasileiro naturalizado sem perder sua nacionalidade originária.

GABARITO B