Questões Comentadas

A) seria inconstitucional, pois a instituição dos regimes alvitrados é vedada.

CORRETA. A proibição de instituição de novos regimes próprios de previdência social está no § 22 do art. 40:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

[...]

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:          

I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;          

II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;          

III - fiscalização pela União e controle externo e social;          

IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;          

V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;          

VI - mecanismos de equacionamento do déficit atuarial

VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;          

VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;          

IX - condições para adesão a consórcio público;          

X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.  

GABARITO A

A presente questão trata da estabilidade dos servidores públicos, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

De acordo com a CF/88, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo tornam-se estáveis após três anos de efetivo exercício, desde que sejam aprovados em avaliação especial de desempenho realizada por uma comissão específica.

Art. 41, caput, CF/88: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(...)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Análise das alternativas:

a) o servidor adquirirá automaticamente a estabilidade no cargo quando realizada a terceira avaliação anual de desempenho, independentemente do conceito recebido nesta última avaliação.

INCORRETA.

• A estabilidade não é automática; além de completar três anos de efetivo exercício, o servidor precisa ser aprovado em avaliação especial de desempenho.

Correção: "A estabilidade não ocorre automaticamente; a aprovação na avaliação especial de desempenho é indispensável."

b) o servidor já adquiriu estabilidade no cargo quando completado o terceiro ano seguido de exercício ininterrupto do cargo sem que tenha sido demonstrada insuficiência no seu desempenho no último ano.

INCORRETA.

• Assim como na alternativa anterior, o tempo de serviço por si só não garante estabilidade.
• Além dos três anos de exercício, a avaliação especial de desempenho é uma exigência constitucional, conforme o § 4º do art. 41 da CF/88.

Correção: "A estabilidade não decorre apenas do tempo de serviço, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho."

c) o servidor já adquiriu estabilidade no cargo quando completado o segundo ano seguido de exercício ininterrupto do cargo sem que tenha sido demonstrada insuficiência no seu desempenho.

INCORRETA.

• A estabilidade é adquirida apenas após três anos de efetivo exercício, e não dois.
• Além disso, a avaliação especial de desempenho continua sendo um requisito indispensável.

Art. 41, caput, CF/88: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

d) apesar de já completados os 3 anos obrigatórios de efetivo exercício, é condição adicional para a aquisição da estabilidade a realização de uma avaliação especial de desempenho por comissão instituída especificamente para essa finalidade.

CORRETA.

• Essa alternativa está em conformidade com a Constituição, pois, mesmo após três anos de efetivo exercício, o servidor ainda precisa passar pela avaliação especial de desempenho para se tornar estável.
• A avaliação especial de desempenho é conduzida por uma comissão específica, conforme determina o § 4º do art. 41 da CF/88.

Art. 41, § 4º, CF/88: Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

e) apesar de já completados os 2 anos obrigatórios de efetivo exercício, é condição adicional para a aquisição da estabilidade a realização de uma avaliação especial de desempenho por comissão instituída especificamente para essa finalidade.

INCORRETA.

• Assim como na alternativa c, a estabilidade não é adquirida após dois anos, mas sim após três anos de efetivo exercício e aprovação na avaliação especial de desempenho.

Correção: "A estabilidade só ocorre após três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho."

GABARITO D

C) constitucional, pois a sistemática de subsídios pode ser estendida aos servidores em situação similar à de Mariana, sendo vedado o acréscimo de qualquer outro valor remuneratório a essa parcela única.

CORRETO. Em primeiro lugar: o que é subsídio? A distinção essencial entre o regime de subsídio e o sistema de remuneração com base em vencimentos reside precisamente na vedação de que ao primeiro seja acrescida vantagem pecuniária de natureza remuneratória, como gratificações, adicionais, abono, prêmios, verbas de representação e outras de idêntico caráter, nos termos do art. 39, § 4º, da CF/88. Subsídio implica unicidade de remuneração.

Portanto:

A Constituição Federal, no § 4º do art. 39, dispõe quem deve ser remunerado mediante subsídio:

• Membro de Poder (juízes, promotores de justiça, etc)
• Detentor de mandato eletivo
• Ministros de Estado
• Secretários Estaduais e Municipais

Art. 39, § 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Contudo, o § 8º faculta que a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira, que é o caso de Maria, poderá ser fixada por subsídio:

Art. 39, 8º da CF: "A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º."

Assim, Mariana, que era organizada em carreira, poderá receber subsídio.

Só que no caso de Maria passar a receber por subsídio, ela não poderá mais receber, por exemplo adicional por tempo de serviço, pois a CF veda o recebimento de acréscimos remuneratórios em relação ao subsídio.

GABARITO C

a) Pedro apenas poderá ser considerado estável após cinco anos de efetivo exercício no cargo.

INCORRETA.

• A estabilidade no serviço público é adquirida após três anos de efetivo exercício, conforme previsto no caput do art. 41 da CF/88.
• O prazo de cinco anos não tem previsão constitucional para fins de estabilidade.

Art. 41, caput, CF/88: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

b) se for invalidada por sentença judicial a demissão de Pedro, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

INCORRETA.

• A reintegração ocorre quando a demissão do servidor estável é anulada por decisão judicial (art. 41, § 2º, CF/88).
• Se a vaga estiver ocupada por outro servidor estável, este será:
  1. Reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização;
  2. Aproveitado em outro cargo compatível;
  3. Colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Art. 41, § 2º, CF/88: Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado (...).

Correção: "O ocupante da vaga não terá direito a indenização, sendo reconduzido, aproveitado ou colocado em disponibilidade."

c) para ter adquirido a estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

CORRETA.

• A avaliação especial de desempenho é uma etapa obrigatória para que o servidor adquira a estabilidade, conforme previsto no § 4º do art. 41 da CF/88.
• Essa avaliação deve ser realizada por uma comissão específica, instituída para esse fim.

Art. 41, § 4º, CF/88: Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Conclusão: Pedro só se tornou estável porque passou por essa avaliação especial de desempenho, tornando a alternativa correta.

d) Pedro não poderia ter sido demitido por meio de processo administrativo.

INCORRETA.

• A Constituição estabelece três hipóteses em que um servidor estável pode perder o cargo (art. 41, § 1º, CF/88):
  1. Sentença judicial transitada em julgado;
  2. Processo administrativo disciplinar (PAD), com ampla defesa;
  3. Avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa (mediante lei complementar);

Art. 41, § 1º, CF/88: O servidor estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

e) somente sentença judicial transitada em julgado é o meio hábil a demitir servidor público estável.

INCORRETA.

• Ao contrário da vitaliciedade, que exige, exclusivamente, sentença judicial transitada em julgado para perda do cargo, a estabilidade permite que o servidor seja demitido também por meio de processo administrativo ou por insuficiência de desempenho.
• Portanto, a demissão não se restringe à sentença judicial, podendo ocorrer por outras vias previstas no art. 41, § 1º, da CF/88.

Art. 41, § 1º, II e III, CF/88:

O servidor estável só perderá o cargo:

(...)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho (...).

GABARITO C

Para responder à questão, é essencial compreender o disposto no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da aposentadoria por incapacidade permanente do servidor público (anteriormente denominada aposentadoria por invalidez permanente).

Art. 40, caput, CF/88: O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;

Análise das alternativas:

a) Amauri é servidor abrangido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

INCORRETA.

• Servidores ocupantes de cargo efetivo são segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme o caput do art. 40 da CF/88.
• O RGPS se aplica aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, temporários e empregados públicos (art. 40, § 13, CF/88).

Correção: "Amauri é segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), pois ocupa um cargo efetivo."

b) Amauri será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

INCORRETA.

• A aposentadoria compulsória ocorre somente quando o servidor atinge 70 ou 75 anos de idade, conforme o art. 40, § 1º, II, da CF/88.
• Como Amauri tem 50 anos, ele não se enquadra nessa hipótese.

Art. 40, § 1º, II, CF/88: Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

Correção: "A aposentadoria compulsória ocorre apenas aos 70 ou 75 anos, não se aplicando ao caso de Amauri."

c) Amauri terá que comprovar que está há pelo menos cinco anos no mesmo cargo para obter a aposentadoria por invalidez.

INCORRETA.

• A Constituição não exige um tempo mínimo de permanência no cargo para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.
• O critério relevante é a comprovação da incapacidade e a impossibilidade de readaptação, conforme o art. 40, § 1º, I, da CF/88.

Correção: "Não há exigência de tempo mínimo de permanência no cargo para a aposentadoria por incapacidade permanente."

d) Amauri receberá proventos no valor de até o dobro do limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, pois se trata de aposentadoria por invalidez.

INCORRETA.

• Não há previsão constitucional que determine que a aposentadoria por incapacidade permanente garante proventos no dobro do teto do RGPS.
• O valor da aposentadoria dependerá das regras estabelecidas na lei do ente federativo ao qual o servidor está vinculado.

Correção: "O valor dos proventos será definido pela lei do respectivo ente federativo, sem garantia constitucional de pagamento em dobro do teto do RGPS."

e) Se for insuscetível de readaptação, Amauri será aposentado por incapacidade permanente, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

CORRETA.

• A aposentadoria por incapacidade permanente é concedida quando o servidor não puder ser readaptado para outro cargo compatível com sua nova condição.
• Nesse caso, a avaliação médica periódica é obrigatória, conforme previsto no art. 40, § 1º, I, da CF/88.

Art. 40, § 1º, I, CF/88: Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

Conclusão: Como Amauri não pode ser readaptado, deverá ser aposentado por incapacidade permanente, com avaliações médicas periódicas para reavaliar sua condição.

GABARITO E

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Guarde essa tabelinha:

GABARITO C

Em primeiro lugar: o que é subsídio? A distinção essencial entre o regime de subsídio e o sistema de remuneração com base em vencimentos reside precisamente na vedação de que ao primeiro seja acrescida vantagem pecuniária de natureza remuneratória, como gratificações, adicionais, abono, prêmios, verbas de representação e outras de idêntico caráter, nos termos do art. 39, § 4º, da CF/88. Subsídio implica unicidade de remuneração.

Portanto:

A Constituição Federal, no § 4º do art. 39, dispõe quem deve ser remunerado mediante subsídio:

• Membro de Poder (juízes, promotores de justiça, etc)
• Detentor de mandato eletivo
• Ministros de Estado
• Secretários Estaduais e Municipais

Art. 39, § 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Contudo, o § 8º faculta que a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira, que é o caso de Maria, poderá ser fixada por subsídio:

Art. 39, 8º da CF: "A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º."

GABARITO B

Questão trata da aposentadoria compulsória:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1° O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

[...]

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

GABARITO C

C) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo;

CORRETA. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

[...]

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

GABARITO C

E) é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade do servidor.

CORRETA. Nos termos do § 4º do art. 41 da CF/88:

CF/88

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(...)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

GABARITO E