Questões Comentadas

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a) Sim, pois ela cumpre todos os requisitos, incluindo o tempo de efetivo exercício e a ausência de dolo.

INCORRETA. Apesar de Joana cumprir vários requisitos, como o tempo de efetivo exercício (mais de 5 anos) e a ausência de dolo ou má-fé, ela não atende ao requisito do inciso V do artigo 267-F, que exige um intervalo mínimo de 3 anos desde a celebração do último TAC. Como o último TAC foi celebrado há apenas 2 anos, ela não pode celebrar outro ainda.

 

b) Não, porque ela não possui 10 anos de efetivo exercício no cargo.

INCORRETA. O inciso II do artigo 267-F exige que o servidor tenha mais de 5 anos de efetivo exercício no cargo, e não 10 anos. Joana possui 8 anos de exercício, o que é suficiente para atender a esse requisito. Portanto, esse argumento não é válido para impedir a celebração do TAC.

 

c) Sim, pois o prazo de 2 anos desde o último TAC é suficiente para celebrar um novo.

INCORRETA. O inciso V do artigo 267-F estabelece que deve haver um intervalo mínimo de 3 anos entre a celebração de um TAC e outro. Como Joana celebrou o último TAC há apenas 2 anos, ela ainda não está apta a celebrar outro. Assim, o prazo de 2 anos é insuficiente.

 

d) Não, porque o artigo 267-F exige um intervalo mínimo de 3 anos entre a celebração de TACs.

CORRETA. De acordo com o inciso V do artigo 267-F, o servidor só pode celebrar outro TAC se já tiver transcorrido pelo menos 3 anos desde o último ajuste firmado. Como o último TAC de Joana foi celebrado há apenas 2 anos, a autoridade não pode propor um novo ajuste. Essa alternativa reflete exatamente o que está disposto na legislação.

 

e) Não, porque Joana já cometeu uma irregularidade antes e não pode celebrar outro TAC.

INCORRETA. O fato de Joana ter cometido uma irregularidade no passado e celebrado um TAC não a impede automaticamente de celebrar outro. O que realmente impede a celebração do TAC é o fato de não ter decorrido o intervalo mínimo de 3 anos desde o último TAC, conforme o inciso V do artigo 267-F. Essa alternativa generaliza a vedação, desconsiderando o prazo de 3 anos.

 

Vejamos a disposição legal:

 

Artigo 267-F - A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser proposta pela autoridade competente para a instauração da apuração preliminar quando atendidos os seguintes requisitos relativos ao funcionário interessado: (NR)

- "Caput" acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

 

I - não ter agido com dolo ou má-fé; (NR)

- Inciso I acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

 

II - ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função; (NR)

- Inciso II acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

 

III - não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; (NR)

- Inciso III acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

 

IV - não ter sindicância ou processo disciplinar em curso; (NR)

- Inciso IV acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

 

V - não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3 (três) anos. (NR)

- Inciso V acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

Parágrafo único - Exclusivamente para os fins do disposto no ‘caput’ deste artigo, o Termo de Ajustamento de Conduta será registrado nos assentos funcionais do funcionário. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

 

Esquema para decorar:

 

 

GABARITO D

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a) A proposta de celebração do termo de ajustamento de conduta não pode ser feita de ofício, pois fica condicionada a requerimento do interessado.

INCORRETA. Pode ser de ofício sim:

 

Artigo 267-H - A proposta de celebração do termo de ajustamento de conduta poderá ser feita de ofício ou a pedido do funcionário interessado. (NR)

 

b) O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser inferior a 6 (seis) meses e nem superior a 1 (um) ano.

INCORRETA. Não pode ser inferior a 1 ano e nem superior a 2 anos:

 

Art. 267-I

(...)

Parágrafo único - O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser inferior a 1 (um), nem superior a 2 (dois) anos.

 

c) A prescrição corre normalmente durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.

INCORRETA. Não corre a prescrição:

 

Artigo 267-M - Não corre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. (NR)

 

d) O cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta implicará a extinção da punibilidade, que será declarada pelo Chefe de Gabinete.

INCORRETA. Era assim, mas não é mais! Quem declarará a extinção da punibilidade é a autoridade competente para instaurar a sindicância ou o processo administrativo. Vai depender caso a caso.

 

 

 

e) Um dos requisitos para que se proponha a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta é o funcionário interessado não ter agido com dolo ou má-fé.

CORRETA. Os requisitos do TAC estão previstos no art. 267-F:

 

Artigo 267-F - A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser proposta pela autoridade competente para a instauração da apuração preliminar quando atendidos os seguintes requisitos relativos ao funcionário interessado: (NR)

- "Caput" acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

 

I - não ter agido com dolo ou má-fé; (NR)

- Inciso I acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

 

II - ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função; (NR)

- Inciso II acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

 

III - não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; (NR)

- Inciso III acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

 

IV - não ter sindicância ou processo disciplinar em curso; (NR)

- Inciso IV acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

 

V - não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3 (três) anos. (NR)

- Inciso V acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

Parágrafo único - Exclusivamente para os fins do disposto no ‘caput’ deste artigo, o Termo de Ajustamento de Conduta será registrado nos assentos funcionais do funcionário. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

 

Os incisos I a V estabelecem critérios que devem ser cumpridos cumulativamente para que o servidor possa celebrar o TAC:

 

1. I - Não ter agido com dolo ou má-fé:
   • Exemplo: Um servidor que descumpriu uma norma administrativa por negligência, mas sem intenção de obter vantagem pessoal ou causar danos.

 

2. II - Ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função:
   • Esse requisito busca assegurar que o TAC seja aplicado a servidores com maior tempo de serviço, que já demonstraram comprometimento com suas funções.
   • Justificativa: Servidores com menos tempo no cargo ainda estão em fase de adaptação e devem ser avaliados com base em outras medidas disciplinares, se necessário.

 

3. III - Não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos:
   • O servidor precisa demonstrar um histórico funcional positivo nos últimos cinco anos, sem registros de penalidades como advertências ou suspensões.
   • Exemplo: Um servidor que teve boa conduta nos últimos cinco anos, mesmo que tenha cometido falhas em períodos anteriores.

 

4. IV - Não ter sindicância ou processo disciplinar em curso:
   • Caso o servidor já esteja sendo investigado formalmente em uma sindicância ou processo disciplinar, ele não poderá celebrar o TAC.
   • Justificativa: O TAC tem caráter preventivo e visa regularizar condutas antes que sejam iniciados procedimentos formais.

 

5. V - Não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3 (três) anos:
   • Essa limitação busca evitar a repetição frequente do TAC, incentivando o servidor a corrigir sua conduta de forma duradoura.
   • Exemplo: Um servidor que celebrou um TAC há quatro anos está apto a celebrar outro, caso cumpra os demais requisitos.

 

ATENÇÃO! O Termo de Ajustamento de Conduta será registrado nos assentos funcionais do funcionário.

 

GABARITO E

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O Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pelo Chefe de Gabinete, mediante prévia manifestação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado acerca dos termos e condições estabelecidos.

ERRADO. Essa era a redação antiga! Agora, o Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou do processo administrativo.

 

 

Competentes para instaurar sindicância

Competentes para instaurar PA:

Todas as autoridades previstas no art. 260 + Controlador Geral do Estado   Governador Secretários de Estado Procurador Geral do Estado Superintendentes de Autarquia Chefes de Gabinete Coordenadores Diretores de Departamento e Divisão Controlador Geral do Estado (competência concorrente)   Artigo 272 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260 desta lei e, concorrentemente, o Controlador Geral do Estado. (NR) - "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

As autoridades previstas até o inciso IV do art. 260 + Controlador Geral do Estado   Governador Secretários de Estado Procurador Geral do Estado Superintendentes de Autarquia Chefes de Gabinete Coordenadores Controlador Geral do Estado (competência concorrente)     Artigo 274 - São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 260 desta lei, até o inciso IV, inclusive, e, concorrentemente, o Controlador Geral do Estado. (NR) - "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

 

GABARITO ERRADO

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O acordo celebrado na sessão autocompositiva será homologado pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou pela responsável por sua condução.

CERTO. Essa é a nova redação dada pela LC nº 1.419/2024:

 

ANTES DA LEI 1.419/2024	DEPOIS DA LEI 1.419/2024
Artigo 267-D - O acordo celebrado na sessão autocompositiva será homologado pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou pelo Procurador do Estado responsável por sua condução	Artigo 267-D - O acordo celebrado na sessão autocompositiva será homologado pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou pela responsável por sua condução

 

GABARITO CERTO

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A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado responsável por sua condução ficam autorizados, mediante despacho fundamentado, a propor as práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento de conduta, bem como a suspensão condicional da sindicância, nos termos desta lei.

ERRADO. O art. 267-A não fala mais em “Procurador do Estado”. Agora se fala em “responsável por sua condução”:

 

 

 

FIQUE DE OLHO NESSE DETALHE:

 

AUTORIDADE COMPETENTE PARA PROPOR PRÁTICAS AUTOCOMPOSITIVAS:

 

A competência é atribuída à autoridade que determina a apuração da irregularidade ou que conduz o processo/sindicância.

 

Essa autoridade pode, de forma fundamentada, propor os seguintes mecanismos:

• Práticas autocompositivas;
• Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
• Suspensão condicional da sindicância.

 

GABARITO ERRADO

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A competência para a aplicação das penalidades está prevista no art. 260:

 

Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes: (NR)

I - o Governador; (NR)

II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Controlador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024. (*Foi incluído o Controlador Geral do Estado)

III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR)

IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR)

V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. (NR)

Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave. (NR)

 

1) Governador (Inciso I):

• É a autoridade máxima para a aplicação de penalidades.
• Pode aplicar todas as sanções previstas no artigo 251, incluindo a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
• Exemplo: Demissão de um servidor de alto escalão envolvido em atos graves de improbidade administrativa.

 

2) Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado, Controlador Geral do Estado e Superintendentes de Autarquia (Inciso II):

• Essas autoridades têm competência para aplicar todas as penalidades previstas no artigo 251, assim como o Governador.
• Alteração pela Lei Complementar nº 1.419/2024:
• A figura do Controlador Geral do Estado foi incluída como autoridade competente, alinhando-se ao papel estratégico desse cargo no combate à corrupção e na fiscalização da Administração Pública.
• Exemplo: Um Secretário de Estado pode determinar a demissão de um servidor de sua pasta após processo administrativo disciplinar.

 

3) Chefes de Gabinete (Inciso III):

• Podem aplicar penalidades até a de suspensão (inclui repreensão, multa e suspensão).

 

4) Coordenadores

• Podem aplicar penalidades até a de suspensão limitada a 60 dias.

 

5) Diretores de Departamento e Divisão

• Até suspensão limitada a 30 dias.

 

No caso da nossa questão, Maria praticou crime hediondo, o que reclama a aplicação da pena de demissão a bem do serviço público:

 

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

(...)

XI - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.

 

Portanto, dentre as alternativas apresentadas, devemos assinar a letra “e” – Controlador Geral do Estado.

 

GABARITO E

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c) Apresentar a denúncia à ouvidoria do órgão ou entidade ao qual está vinculado ou a outro órgão da Administração com competência para apuração.

CORRETA. Embora seja possível comunicar a irregularidade ao superior imediato, o parágrafo único do artigo 241 estabelece que o dever do servidor será cumprido ao apresentar a denúncia diretamente à ouvidoria do órgão ou a outro órgão competente para apuração. Ou seja, o servidor não está limitado a comunicar apenas ao superior, especialmente se este não agir.

 

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

(...)

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

(...)

Parágrafo único - Será considerado cumprido o dever a que se refere o inciso V deste artigo quando o funcionário apresentar denúncia sobre referida irregularidade diretamente à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade a que esteja vinculado, ou a outro órgão da Administração com competência para apuração da irregularidade. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

 

EXEMPLO PRÁTICO: Joana é servidora pública e descobre que seu chefe está desviando verbas do órgão onde trabalha. Para cumprir o dever do inciso V, ela decide não comunicar diretamente ao superior, pois ele é parte do problema. Joana apresenta uma denúncia formal à ouvidoria do órgão, cumprindo o seu dever de denunciar as irregularidades.

 

GABARITO C

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Para determinar qual diagrama representa os conjuntos F, G, H e J, analisemos as afirmações:

 

I. Qualquer elemento de J é também elemento de G.

 

Isso indica que o conjunto J está contido em G. Portanto, J é um subconjunto de G. Com essa informação, já podemos eliminar a alternativa a).

 

II. Não há elemento de F que seja elemento de H, nem há elemento de J que não seja elemento de F.

 

Dividindo em partes:

• "Não há elemento de F que seja elemento de H" significa que F e H não têm interseção, sendo conjuntos disjuntos. Portanto, podemos eliminar a alternativa b).
• "Nem há elemento de J que não seja elemento de F" indica que J está contido em F. Assim, podemos eliminar a alternativa c).

 

III. Há elemento de G que não é elemento de F nem elemento de H, e há elemento de H que é elemento de G, mas não todos.

 

Dividindo em partes:

• "Há elemento de G que não é elemento de F nem de H" significa que G possui elementos exclusivos, o que é compatível tanto com d) quanto com e).
• "Há elemento de H que é elemento de G, mas não todos" indica que G e H têm interseção, mas H não está completamente contido em G.

 

Com isso, podemos eliminar a alternativa e), pois ela não apresenta a interseção parcial entre G e H.

 

Concluímos que, o diagrama que representa corretamente os conjuntos F, G, H e J, de acordo com as características mencionadas, é o da alternativa d).

 

GABARITO D