Questões Comentadas

a) Terá cancelada sua naturalização, por sentença judicial. Já Evandro, que é brasileiro nato, poderá ter declarada a perda da sua nacionalidade se fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

CORRETA.

1º) Sobre Juan (brasileiro naturalizado):

Juan pode perder sua naturalização por sentença judicial, nas hipóteses previstas no art. 12, §4º, I, CF/88 ou seja:

• Fraude no processo de naturalização;
• Atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Art. 12, §4º, CF/88:

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

2º) Sobre Evandro (brasileiro nato):

Evandro, por ser brasileiro nato (nasceu no Brasil filho de estrangeiro que não estava a serviço de seu país), só pode perder a nacionalidade por meio de pedido expresso de renúncia dirigido à autoridade brasileira competente, desde que isso não gere apatridia (art. 12, §4º, II).

Art. 12, §4º, CF/88:

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

b) Não terá cancelada sua naturalização, pois a perda da nacionalidade brasileira somente é possível em caso de atentado contra o Estado Democrático. Já Evandro não é considerado brasileiro nato, pois nasceu antes da naturalização de seu pai, sendo que a renúncia à nacionalidade brasileira apenas pode ser feita por brasileiros natos.

INCORRETA.

Erros:

• Juan pode ter sua naturalização cancelada tanto por atentado contra o Estado Democrático quanto por fraude no processo de naturalização (art. 12, §4º, I).
• Evandro é brasileiro nato, pois nasceu no território brasileiro e seus pais não estavam a serviço do país de origem (jus soli, art. 12, I, "a").
• A renúncia à nacionalidade pode ser feita tanto por brasileiros natos quanto naturalizados, desde que atendidos os requisitos constitucionais (art. 12, §4º, II).

c) Terá cancelada sua naturalização, por sentença judicial ou decisão administrativa. Já Evandro não poderá ter declarada a perda da sua nacionalidade, pois é brasileiro nato.

INCORRETA.

Erros:

• O cancelamento da naturalização ocorre somente por sentença judicial, conforme o art. 12, §4º, I, CF/88. Não há previsão para decisão administrativa nesses casos.
• Evandro, sendo brasileiro nato, pode perder sua nacionalidade por meio de pedido expresso, desde que isso não gere apatridia (art. 12, §4º, II).

d) Não terá cancelada sua naturalização, pois a perda da nacionalidade brasileira somente é possível em caso de atentado contra a ordem constitucional. Já Evandro não poderá ter declarada a perda da sua nacionalidade, pois é brasileiro nato.

INCORRETA.

Erros:

• A perda da naturalização ocorre tanto em caso de fraude quanto por atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 12, §4º, I).
• Evandro pode sim perder sua nacionalidade, desde que apresente um pedido expresso de renúncia à autoridade competente, desde que isso não resulte em apatridia (art. 12, §4º, II).

e) Terá cancelada a sua naturalização, por sentença judicial ou decisão administrativa. Já Evandro, que é brasileiro nato, poderá ter declarada a perda da sua nacionalidade se fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

INCORRETA.

Erros:

• A primeira parte da alternativa está incorreta, pois a naturalização só pode ser cancelada por sentença judicial (art. 12, §4º, I). Decisão administrativa não se aplica nesses casos.
• A segunda parte da alternativa está correta, pois Evandro pode perder a nacionalidade por pedido expresso, desde que não fique apátrida (art. 12, §4º, II).

GABARITO A

A FGV gosta de assustar os candidatos com enunciados grandes e cheios de informações, que muitas vezes, nem interessam para a resolução da questão.

A informação essencial é apenas uma: o fato de Maria possuir uma única nacionalidade: a brasileira.

Logo, se ela renunciar sua nacionalidade (única que ela tem), ocorrerá uma situação de apatridia (pessoa sem nacionalidade alguma), o que é vedado pela nossa Constituição Federal.

Se ela tivesse outra nacionalidade, aí sim ela poderia renunciar a brasileira.

Como ela não tem, não é possível renunciar.

Art. 12 (...)

§4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;   

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

GABARITO D

a) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

CORRETA. A assertiva reproduz corretamente o disposto no art. 12, §4º, II, da CF/88, que, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, possibilitou a renúncia à nacionalidade brasileira mediante pedido expresso à autoridade brasileira competente, desde que isso não resulte em apatridia.

Art. 12, §4º, CF/88: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

(...)

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

Diferença entre polipátrida e apátrida:

Polipátrida: Pessoa com mais de uma nacionalidade simultaneamente.

Apátrida: Pessoa que não possui nacionalidade.

A renúncia à nacionalidade brasileira só será aceita se o indivíduo já possuir outra nacionalidade, como no caso de quem tem dupla nacionalidade (por exemplo, brasileira e italiana).

A vedação à apatridia está relacionada à irrenunciabilidade dos direitos fundamentais, sendo que o direito à nacionalidade é protegido pela ordem constitucional.

b) Os cargos de Presidente da República e de Governador de Estado são privativos de brasileiro nato.

INCORRETA. O cargo de Governador de Estado não é privativo de brasileiro nato, pois não está listado entre os cargos privativos definidos no art. 12, §3º, CF/88.

Os cargos privativos de brasileiros natos são:

• Presidente e Vice-Presidente da República;
• Presidente da Câmara dos Deputados;
• Presidente do Senado Federal;
• Ministro do Supremo Tribunal Federal;
• Carreira diplomática;
• Oficial das Forças Armadas;
• Ministro de Estado da Defesa.

c) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.

INCORRETA. O prazo exigido para naturalização de originários de países de língua portuguesa é de apenas um ano ininterrupto de residência, conforme o art. 12, II, "a", CF/88.

Art. 12, II, CF/88: São brasileiros naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por UM ANO ininterrupto e idoneidade moral.

Portanto, a alternativa está errada, pois o prazo indicado (cinco anos) é incorreto.

d) A renúncia da nacionalidade impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

INCORRETA. A Constituição Federal permite a readquisição da nacionalidade brasileira originária para quem renunciou à nacionalidade, nos termos do art. 12, §5º, CF/88.

Art. 12, §5º, CF/88: A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do §4º deste artigo, NÃO IMPEDE o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

GABARITO A

Espécies de nacionalidade no Direito Internacional:

1) Nacionalidade originária (primária ou involuntária):

• Decorre do nascimento do indivíduo, sem depender de manifestação de vontade.
• Exemplo: brasileiros natos.

2) Nacionalidade secundária (adquirida ou voluntária):

• Decorre de manifestação de vontade do indivíduo que preenche certos requisitos.
• Exemplo: brasileiros naturalizados.

ATENÇÃO! Distinções entre brasileiros natos e naturalizados:

Conforme o art. 12, §2º da CF/88, a Constituição proíbe distinções entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos expressamente previstos:

• Cargos privativos de brasileiros natos (art. 12, §3º);
• Extradição (art. 5º, LI);
• Assentos no Conselho da República (art. 89, VII);
• Propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão (art. 222).

Definições importantes:

Polipátrida: Pessoa com mais de uma nacionalidade simultaneamente.

Apátrida: Pessoa que não possui nacionalidade.

3) Perda da Nacionalidade Brasileira

Com a Emenda Constitucional nº 131/2023, ocorreram mudanças importantes:

• A aquisição de outra nacionalidade não acarreta mais a perda da nacionalidade brasileira.
• O antigo princípio da "aligeância" (renúncia automática da nacionalidade brasileira ao optar por outra) foi abolido.

Atualmente, a perda da nacionalidade ocorre apenas nas hipóteses previstas no art. 12, §4º da CF:

Art. 12, §4º, CF/88:

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

Portanto, a aquisição de outra nacionalidade, como no caso de Maria (brasileira nata) e Joana (brasileira naturalizada), não implica perda da nacionalidade brasileira, mesmo que essa aquisição não tenha como objetivo o exercício de direitos civis.

Análise das alternativas:

a) Ao obterem a nacionalidade do país X, perderam a nacionalidade brasileira, logo, não podem exercer o referido direito.

INCORRETA. Com a EC nº 131/2023, o princípio da "aligeância" foi abolido. A aquisição de outra nacionalidade não acarreta mais perda automática da nacionalidade brasileira.

b) Apenas Joana, ao obter a nacionalidade do país X, perdeu a nacionalidade brasileira, logo, não pode exercer o referido direito.

INCORRETA. Assim como Maria (brasileira nata), Joana (brasileira naturalizada) também não perde automaticamente sua nacionalidade ao adquirir outra. A distinção entre natos e naturalizados ocorre apenas nos casos previstos no art. 12, §3º, e não inclui essa situação.

c) A nacionalidade brasileira é irrenunciável, logo, Maria e Joana não poderiam perdê-la, indicativo de que podem exercer o referido direito.

INCORRETA. A nacionalidade brasileira pode ser renunciada, desde que o ato seja formal e expresso, e desde que não resulte em apatridia (art. 12, §4º, II, da CF/88). Além disso, a pessoa pode readquirir a nacionalidade brasileira originária posteriormente (art. 12, §5º).

d) Apesar de terem obtido a nacionalidade do país X, Maria e Joana apenas perderão a nacionalidade brasileira após o trânsito em julgado da sentença proferida em processo próprio.

INCORRETA. A perda da nacionalidade brasileira não depende de sentença judicial, exceto no caso de fraude na naturalização ou atentado contra o Estado Democrático (art. 12, §4º, I, da CF/88). Como Maria e Joana adquiriram outra nacionalidade, elas não perdem automaticamente a nacionalidade brasileira.

e) Apesar de terem obtido a nacionalidade do país X, Maria e Joana continuam brasileiras e podem exercer o referido direito.

CORRETA. Conforme as alterações trazidas pela EC nº 131/2023, a aquisição de outra nacionalidade não implica mais perda da nacionalidade brasileira, o que garante que Maria e Joana permanecem brasileiras e podem exercer os direitos previstos na Constituição.

GABARITO E

A questão aborda dois importantes aspectos constitucionais: a liberdade de consciência e de crença e a possibilidade de renúncia à nacionalidade brasileira, conforme previsto no art. 12 da Constituição Federal, com alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023.

Embora a Constituição Federal garanta a liberdade de consciência e crença e assegure que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política (art. 5º, VI e VIII), esses direitos não possuem caráter absoluto. O próprio texto constitucional ressalva que a objeção de consciência não pode ser invocada para eximir-se de obrigação legal imposta a todos, sem que haja o cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.

Ademais, com a EC nº 131/2023, foi inserida a possibilidade de renúncia à nacionalidade brasileira, desde que não resulte em apatridia (ausência de nacionalidade). Assim, a perda da nacionalidade só será admitida se o indivíduo possuir outra nacionalidade para garantir sua condição como cidadão de um Estado.

Art. 12, § 4º, CF/88:

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

Logo, considerando que João, brasileiro nato, não possui outra nacionalidade, seu pedido de renúncia não pode ser acolhido, pois acarretaria uma situação de apatridia, vedada pela Constituição.

Análise das alternativas:

a) Deve ser acolhido, considerando o caráter disponível da nacionalidade.

INCORRETA. Embora a nacionalidade tenha um caráter de disponibilidade relativa (pode ser renunciada), a renúncia não pode gerar apatridia, conforme o art. 12, § 4º, II, CF/88. No caso de João, que não possui outra nacionalidade, o pedido não pode ser acolhido.

b) Não pode ser acolhido, pois João somente tem a nacionalidade brasileira.

CORRETA. Conforme o art. 12, § 4º, II, a renúncia à nacionalidade brasileira só pode ser aceita se o requerente possuir outra nacionalidade. Como João não tem nenhuma outra, a renúncia acarretaria apatridia, o que é vedado pela Constituição.

c) Deve ser acolhido, pois a objeção de consciência é reconhecida pela ordem constitucional.

INCORRETA. A objeção de consciência está prevista no art. 5º, VIII, CF/88, mas não é um direito absoluto. Ela não pode ser invocada de forma irrestrita para justificar o descumprimento de normas constitucionais, especialmente quando há colisão com outros direitos fundamentais, como a proibição da apatridia. Assim, o pedido de João não pode ser acolhido.

d) Pode ser acolhido, ou não, pela autoridade competente, conforme o interesse público subjacente ao pedido.

INCORRETA. O interesse público não é um critério relevante nesse caso. A Constituição é clara ao vedar a renúncia à nacionalidade brasileira quando isso resultar em apatridia. Como João não possui outra nacionalidade, seu pedido deve ser negado, independentemente do interesse público.

e) Não pode ser acolhido, pois a ordem constitucional considera a nacionalidade um direito indisponível, não admitindo pedidos dessa natureza.

INCORRETA. Com as alterações promovidas pela EC nº 131/2023, a nacionalidade passou a ter disponibilidade relativa, sendo possível sua renúncia desde que o ato não gere apatridia (art. 12, § 4º, II, CF/88). Assim, o pedido de João não pode ser acolhido por falta de uma segunda nacionalidade, e não por indisponibilidade da nacionalidade em si.

GABARITO B

A questão aborda o direito à nacionalidade previsto no artigo 12 da Constituição Federal de 1988, com foco na possibilidade de renúncia à nacionalidade brasileira, seja ela originária (nato) ou derivada (naturalizado).

Com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, o texto constitucional passou a prever expressamente a possibilidade de renúncia à nacionalidade brasileira, desde que atendidos os seguintes requisitos:

• Requerimento expresso dirigido à autoridade brasileira competente;
• Impossibilidade de apatridia, ou seja, o brasileiro que fizer o pedido não poderá ficar sem nacionalidade.

Além disso, a Constituição estabelece que a renúncia não impede a readquisição da nacionalidade brasileira originária em momento posterior, respeitando os critérios previstos em lei.

Art. 12, CF/88:

§4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

*§5º - A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do §4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

Caso prático

Túlio, brasileiro nato, mora há vários anos na Alemanha e deseja naturalizar-se alemão, preenchendo os requisitos necessários. Após adquirir a nacionalidade alemã, Túlio pretende solicitar, de forma expressa, a perda da nacionalidade brasileira para melhor se integrar à cultura alemã.

Vamos analisar as alternativas à luz da CF/88:

a) Não poderá renunciar à nacionalidade brasileira, como pretendido, pois a perda da nacionalidade brasileira originária somente seria cabível se Túlio tivesse atentado contra o Estado Democrático.

INCORRETA. No caso de Túlio, ele pode renunciar à nacionalidade brasileira mediante pedido expresso, independentemente de qualquer infração ao Estado Democrático.

b) Poderá renunciar à nacionalidade brasileira, como pretendido, o que não o impede de readquiri-la, nos termos da lei.

CORRETA. Túlio poderá renunciar à nacionalidade brasileira, pois a EC nº 131/2023 permite a perda da nacionalidade por meio de requerimento expresso, desde que isso não gere apatridia (art. 12, §4º, II, da CF/88).

Além disso, Túlio poderá readquirir sua nacionalidade brasileira originária futuramente, caso deseje, conforme prevê o art. 12, §5º, da CF/88.

c) Poderá renunciar à nacionalidade brasileira, como pretendido, sendo vedada sua reaquisição posterior.

INCORRETA. A Constituição Federal permite a reaquisição da nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei, para aqueles que perderam a nacionalidade por renúncia (art. 12, §5º). Portanto, não há vedação à reaquisição, o que torna a assertiva incorreta.

d) Perderá automaticamente a nacionalidade brasileira, tendo em vista que terá adquirido outra nacionalidade por naturalização voluntária, não podendo readquiri-la.

INCORRETA. A EC nº 131/2023 eliminou a possibilidade de perda automática da nacionalidade brasileira em razão da aquisição de outra nacionalidade. Agora, a perda só ocorre nas hipóteses expressamente previstas no art. 12, §4º, como o pedido expresso ou o cancelamento de naturalização, sendo necessário o requerimento formal para deixar de ser brasileiro.

Além disso, a reaquisição da nacionalidade brasileira é permitida, nos termos do art. 12, §5º.

e) Não poderá renunciar à nacionalidade brasileira, como pretendido, pois não se admite a perda da nacionalidade de brasileiros natos.

INCORRETA. Brasileiros natos podem renunciar à nacionalidade brasileira mediante pedido expresso, desde que isso não resulte em apatridia, conforme o art. 12, §4º, II.

Portanto, Túlio pode renunciar à sua nacionalidade, e essa renúncia não impede sua readquisição no futuro, conforme prevê o art. 12, §5º.

GABARITO B

Antes de analisar as assertivas, destacamos as informações relevantes do enunciado:

• Sofia é brasileira nata;
• Possui dupla nacionalidade.

Com base nessas informações, vamos examinar cada alternativa separadamente:

a) A renúncia, sendo feita de forma expressa, perante autoridade brasileira competente, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira.

CORRETA. A Emenda Constitucional nº 131/2023 trouxe mudanças importantes ao tema da perda de nacionalidade. Atualmente, o brasileiro só pode perder a nacionalidade em duas hipóteses:

Cancelamento de naturalização, em caso de fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 12, §4º, I);

Renúncia expressa, feita por meio de pedido formal perante autoridade brasileira competente, desde que isso não resulte em apatridia (art. 12, §4º, II).

Art. 12, §4º, CF/88:

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

Portanto, Sofia só perderá a nacionalidade brasileira se fizer um requerimento expresso e formal à autoridade brasileira competente.

b) A renúncia, sendo feita de forma tácita, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira.

INCORRETA. A Constituição Federal exige que a renúncia da nacionalidade seja expressa, feita mediante pedido formal, e não tácita. Não há previsão para a perda da nacionalidade por ações implícitas ou presumidas.

c) Após a efetivação da perda da nacionalidade, ela não poderá readquirir a nacionalidade brasileira originária.

INCORRETA. A Constituição Federal permite que a pessoa que perdeu sua nacionalidade por renúncia possa readquiri-la, nos termos da lei. Caso Sofia volte a adquirir a nacionalidade brasileira, ela terá o mesmo status que possuía anteriormente:

• Se era brasileira nata, voltará a ser brasileira nata;
• Se era naturalizada, voltará a ser naturalizada.

Art. 12, §5º, CF/88:

A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do §4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

d) A renúncia não será aceita pela autoridade brasileira competente, em razão do risco de geração de situação de apatridia.

INCORRETA. Sofia possui dupla nacionalidade (brasileira e italiana). Ao perder a nacionalidade brasileira, ela permanece com a italiana, o que elimina o risco de apatridia (ausência de nacionalidade). Dessa forma, sua renúncia poderá ser aceita pela autoridade competente.

GABARITO A

A) Não pode ser acolhido, pois a nacionalidade brasileira é irrenunciável.

INCORRETA. A nacionalidade brasileira não é irrenunciável, conforme prevê o art. 12, §4º, II, CF/88. É possível renunciar à nacionalidade brasileira mediante pedido expresso, desde que isso não resulte em apatridia.

Além disso, a Constituição prevê a possibilidade de readquirir a nacionalidade brasileira originária nos termos da lei:

Art. 12, §5º, CF/88:

A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

B) A nacionalidade brasileira pode ser objeto de renúncia, sendo vedada a sua reaquisição.

INCORRETA. Conforme o art. 12, §5º, CF/88, a renúncia da nacionalidade brasileira não impede a readquisição da nacionalidade originária. Ou seja, Maria ou qualquer outro brasileiro que renuncie à nacionalidade poderá readquiri-la posteriormente, respeitando os critérios previstos em lei.

C) Embora seja admitida a renúncia da nacionalidade brasileira, isso não é possível em relação a Maria.

CORRETA. Maria não pode renunciar à nacionalidade brasileira, pois não possui nenhuma outra nacionalidade, e a Constituição Federal veda a situação de apatridia.

Art. 12, §4º, II, CF/88:

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

Logo, Maria só poderia renunciar à sua nacionalidade se já tivesse adquirido outra, o que não é o caso.

D) A nacionalidade brasileira pode ser objeto de renúncia, mas a sua reaquisição está sempre sujeita à discricionariedade da autoridade administrativa competente.

INCORRETA. Embora a reaquisição da nacionalidade dependa de previsão legal, o art. 12, §5º, CF/88 não determina que a reaquisição esteja sempre sujeita à discricionariedade da autoridade administrativa. A lei pode estabelecer critérios objetivos, sem deixar margem para decisões discricionárias.

E) A nacionalidade brasileira pode ser objeto de renúncia, mas Maria pode readquiri-la, o que ocorrerá em caráter derivado, com a naturalização, não em caráter originário.

INCORRETA. A Constituição é clara ao afirmar que a reaquisição será da nacionalidade brasileira originária, e não por meio de naturalização.

GABARITO C

A questão aborda o tema da nacionalidade, conforme disposto no artigo 12 da Constituição Federal, especialmente as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, que redefiniu as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira:

Art. 12 (...):

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

a) Ao casar com Stevenson, em razão do jus nuptias, ela adquiriu a nacionalidade holandesa, perdendo a brasileira.

INCORRETA. O casamento com estrangeiro não é hipótese de perda da nacionalidade brasileira, conforme o art. 12, §4º. O vínculo conjugal pode permitir a aquisição de outra nacionalidade, mas não implica, automaticamente, na perda da nacionalidade brasileira.

b) Ao se naturalizar austríaca, nas circunstâncias indicadas, ela perdeu a nacionalidade brasileira.

INCORRETA. Com a EC nº 131/2023, o simples fato de adquirir outra nacionalidade (por naturalização ou qualquer outro motivo) não resulta automaticamente na perda da nacionalidade brasileira.

A perda da nacionalidade brasileira só ocorre em duas hipóteses:

• Cancelamento da naturalização, em caso de fraude ou atentado à ordem constitucional (art. 12, §4º, I);
• Pedido expresso de renúncia à nacionalidade brasileira perante autoridade competente (art. 12, §4º, II).

Mara, ao se naturalizar austríaca, continua brasileira, a menos que faça um pedido expresso de renúncia. Caso não possuísse outra nacionalidade, não poderia renunciar, pois isso a tornaria apátrida, o que é vedado pela Constituição.

c) Não será possível a realização do desiderato de Mara, pois se tornará apátrida, o que é vedado.

INCORRETA. Mara pode solicitar a perda da nacionalidade brasileira, pois já possui a nacionalidade austríaca. Assim, ela não se tornará apátrida, pois o vínculo com o país estrangeiro subsistirá.

d) A nacionalidade, por estar integrada aos direitos da personalidade, é irrenunciável.

INCORRETA. A nacionalidade brasileira pode ser renunciada, conforme previsto no art. 12, §4º, II, desde que isso não resulte em apatridia. Portanto, a alegação de irrenunciabilidade está equivocada.

e) Ela terá que fazer pedido expresso à autoridade brasileira.

CORRETA. Para perder a nacionalidade brasileira, Mara deverá apresentar um pedido expresso à autoridade brasileira competente, conforme o art. 12, §4º, II. Nesse caso, sua nacionalidade austríaca será preservada, e ela deixará de possuir a nacionalidade brasileira.

GABARITO E

As hipóteses de declaração da perda da nacionalidade estão previstas no § 4º do art. 12, com a nova redação dada pela EC nº 131/2023:

Art. 12

(...)

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

a) revogada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

b) revogada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

GABARITO C