Questões Comentadas

A questão aborda a conduta do prefeito João ao incluir sua foto em placas que anunciam a inauguração de obras públicas, analisando a conformidade dessa prática com os parâmetros constitucionais, em especial o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que regula a publicidade institucional na administração pública.

Texto Constitucional:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Dessa forma, ao inserir sua foto em placas de obras públicas, o prefeito João desrespeitou o princípio da impessoalidade e utilizou a publicidade institucional para promoção pessoal, prática expressamente vedada pela Constituição.

A) Lícita, pois é a forma mais adequada para se individualizar a pessoa de João.

INCORRETA. A publicidade institucional não deve ser utilizada para individualizar ou promover pessoalmente gestores públicos, conforme o princípio da impessoalidade previsto no art. 37, § 1º, da CF/1988.

B) Ilícita, pois é vedada a veiculação de publicidade de obras públicas já concluídas.

INCORRETA. A publicidade de obras públicas concluídas não é vedada pela Constituição, desde que tenha caráter informativo, educativo ou de orientação social e não promova pessoalmente autoridades públicas.

C) Ilícita, pois é vedada a veiculação de nomes e imagens ao se realizar a publicidade de obras públicas, concluídas ou não.

CORRETA. O art. 37, § 1º, da CF/1988 determina que a publicidade institucional não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, independentemente de a obra estar concluída ou não.

D) Lícita, desde que a respectiva obra faça parte da lista de projetos informada por João, à Justiça Eleitoral, quando ainda era candidato.

INCORRETA. A inclusão de um projeto no plano de governo apresentado durante a campanha eleitoral não justifica o uso da publicidade institucional para promover pessoalmente o gestor público.

E) Lícita, pois a ordem constitucional determina expressamente que a publicidade institucional seja acompanhada de nome, foto e símbolo do gestor.

INCORRETA. A Constituição não determina a inclusão de nomes, fotos ou símbolos de gestores na publicidade institucional. Pelo contrário, veda expressamente a prática, conforme o art. 37, § 1º, da CF/1988.

GABARITO C

a) Somente poderia ser responsabilizado pelos danos causados a João por Antônio caso este último tivesse atuado com dolo.

INCORRETA. A responsabilidade do Município Alfa é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo. A comprovação de dolo ou culpa de Antônio é relevante apenas para eventual direito de regresso do ente público contra o agente responsável, mas não é necessária para a responsabilização direta do Município. Isso está previsto no art. 37, § 6º, da CRFB/1988:

Art. 37.

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Se um agente (exemplo: servidor público ou funcionário de uma empresa prestadora de serviço público) causar algum dano a um terceiro durante a execução de suas atividades, a pessoa jurídica que ele representa é quem será responsabilizada diretamente.

Essa é uma aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Aqui, o prejudicado (terceiro) não precisa provar que houve culpa ou dolo do agente público, apenas que:

• Houve um dano;
• Esse dano foi causado por uma ação ou omissão de um agente público ou de alguém ligado ao serviço público;
• Há relação de nexo causal entre o dano e a atuação do agente.

Exemplo prático:

• Um ônibus de transporte público (empresa concessionária) atropela um pedestre. Mesmo que o motorista do ônibus tenha agido sem intenção (sem dolo), a empresa concessionária será responsável pelo dano, já que presta serviço público.

Direito de regresso

O parágrafo ainda garante que, nos casos de dolo ou culpa, a pessoa jurídica pode buscar o direito de regresso contra o agente responsável. Isso significa que, após indenizar a vítima, a pessoa jurídica pode cobrar o valor do agente, caso ele tenha agido com dolo (intenção de causar o dano) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Como o Estado precisa comprovar dolo ou culpa do agente, trata-se de responsabilidade subjetiva.

Exemplo prático:

• Um policial, agindo de forma intencional (com dolo), destrói o carro de uma pessoa sem motivo justificado. O Estado paga a indenização à vítima, mas, posteriormente, pode processar o policial para reaver o valor da indenização.

Resumo prático

1. O prejudicado (terceiro) pode acionar diretamente a pessoa jurídica (Estado ou empresa prestadora de serviço público) para pedir indenização por danos causados por agentes públicos.
2. O terceiro não precisa provar dolo ou culpa do agente, apenas o nexo causal entre a conduta e o dano.
3. A pessoa jurídica, após pagar a indenização, pode buscar o direito de regresso contra o agente que causou o dano, se ficar comprovado dolo ou culpa.

b) Somente pode ser responsabilizado caso o patrimônio de Antônio não seja suficiente para reparar o dano causado a João.

INCORRETA. A responsabilidade do Município não depende da capacidade patrimonial de Antônio. O ente público responde diretamente pelos danos causados pelos seus agentes, conforme o art. 37, § 6º, da CRFB/1988, sendo assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa do servidor.

c) Não pode ser responsabilizado pelos danos causados a João por Antônio, considerando a ilicitude da conduta deste último.

INCORRETA. A ilicitude da conduta do agente não exime a responsabilidade objetiva do Município Alfa, conforme a teoria do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º, da CRFB/1988 e no art. 43 do Código Civil.

d) Pode ser responsabilizado pelos danos causados a João por Antônio, já que este último utilizou o veículo da repartição e atuou como agente público.

CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 37, § 6º, da CRFB/1988, que prevê a responsabilidade objetiva do ente público pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. O ente federado responde diretamente, sendo assegurado o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

e) Somente poderia ser responsabilizado pelos danos causados a João por Antônio caso fosse de conhecimento do Município Alfa que este último tinha o hábito de agir de maneira imprudente.

INCORRETA. A responsabilidade objetiva do Município não exige que o ente público tenha conhecimento prévio de eventual imprudência do agente. O que importa é o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido por terceiros, conforme o art. 37, § 6º, da CRFB/1988.

GABARITO D

A questão aborda as disposições constitucionais relativas ao servidor público, especificamente sobre os limites remuneratórios estabelecidos no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

De acordo com o texto constitucional:

Art. 37.

(...)

XI - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal:

• No âmbito do Poder Executivo: o subsídio mensal do Governador;
• No âmbito do Poder Legislativo: o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais;
• No âmbito do Poder Judiciário: o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.

Esse limite também se aplica aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

No entanto, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, conforme o art. 37, § 11, da Constituição Federal:

Art. 37.

(...)

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024)

GABARITO A

A questão trata das disposições constitucionais referentes aos agentes públicos e à Administração Pública, especificamente sobre a readaptação de servidores titulares de cargos efetivos. Conforme o art. 37, § 13, da Constituição Federal, o servidor poderá ser readaptado para exercer um cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição. Para isso, é necessário que ele possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, sendo mantida a remuneração do cargo de origem.

Texto Constitucional:

Art. 37.

(...)

§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Avaliemos as alternativas com base nesse dispositivo:

a) Deve ser compatível com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física, não se aplicando na hipótese de limitações de ordem mental.

INCORRETO. A readaptação é aplicável tanto para limitações de ordem física quanto mental, conforme o art. 37, § 13, CF/1988.

b) Será efetivada em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação do servidor, que permanecerá ainda que este venha a se recuperar.

INCORRETO. A readaptação será mantida somente enquanto o servidor estiver na condição de limitação, não havendo previsão de permanência no cargo caso se recupere, conforme o art. 37, § 13, CF/1988.

c) Determina que o servidor possua habilitação e nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

CORRETO. O art. 37, § 13, CF/1988 prevê que o servidor deverá possuir habilitação e nível de escolaridade compatíveis com o cargo de destino, sendo garantida a remuneração do cargo de origem.

d) Deve ser compatível com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devendo o servidor comprovar mensalmente a sua incapacidade.

INCORRETO. Não há exigência de comprovação mensal da incapacidade para a readaptação, conforme o art. 37, § 13, CF/1988.

e) Exige que o servidor possua habilitação e nível de escolaridade compatíveis com o cargo de destino, podendo o servidor escolher de qual cargo irá receber a remuneração.

INCORRETO. A Constituição estabelece que será mantida a remuneração do cargo de origem, sem a possibilidade de escolha por parte do servidor, conforme o art. 37, § 13, CF/1988.

GABARITO C

a) A Constituição incentiva equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

INCORRETA. Nos termos do art. 37, XIII, da CRFB/1988, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público:

Art. 37.

(...)

XIII - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

b) Admite-se que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

INCORRETA. De acordo com o art. 37, XII, da Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo:

Art. 37.

(...)

XII - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

c) A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

CORRETA. A assertiva está de acordo com o § 5° do art. 37 da CRFB/1988:

Art. 37.

(...)

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento;

d) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

INCORRETA. A fim de evitar o chamado “efeito cascata” das vantagens pecuniárias funcionais, a Constituição Federal, em seu art. 37, XIV, estabelece que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores:

Art. 37.

(...)

XIV - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

e) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma única vez por igual período.

INCORRETA. Conforme o art. 37, III, da CRFB/1988, o prazo de validade de concurso público será de até 2 (dois) anos, sendo prorrogável uma única vez por igual período:

Art. 37.

(...)

III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período;

GABARITO C

Considerando que Inês não é servidora pública, João poderá contratá-la para ocupar exclusivamente um cargo em comissão (CC), conforme o disposto no art. 37, V, da Constituição Federal. Este dispositivo determina que os cargos em comissão são destinados apenas às funções de direção, chefia e assessoramento, sendo possível que sejam ocupados por pessoas que não integram as carreiras do ente federado, ou seja, por aqueles que não são servidores efetivos.

Texto Constitucional:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

V - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

LEMBRE-SE:

GABARITO A

a) É vedada a Marcos tal acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

INCORRETA. A acumulação de cargos é permitida porque há compatibilidade de horários e envolve um cargo técnico e outro de professor, conforme o disposto no artigo 37, XVI, "b", da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XVI - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

b) É permitida a Marcos a acumulação remunerada desses cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, devendo, em qualquer caso, optar pela remuneração integral de um dos cargos e por 70% do valor da remuneração do outro cargo.

INCORRETA. Conforme o artigo 37, XVI, da CF/88 (transcrito acima), se os cargos forem acumuláveis e houver compatibilidade de horários, o servidor recebe a remuneração integral de ambos, não sendo necessário optar por uma remuneração reduzida de um dos cargos.

c) A Constituição Federal de 1988 somente permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, o que não é o caso de Marcos.

INCORRETA. Além da acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, a CF/88 permite outras hipóteses de acumulação, como:

• Dois cargos de professor;
• Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Essas possibilidades estão descritas no artigo 37, XVI, da CF/88, já mencionado acima.

d) A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se apenas às entidades da administração pública direta, não abrangendo servidores de autarquias como Marcos.

INCORRETA. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se tanto à administração pública direta quanto à administração pública indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Isso está disposto no artigo 37, XVII, da CF/88:

Art. 37.

(...)

XVII - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

e) É permitida a Marcos tal acumulação remunerada, por se tratar de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

CORRETA. Essa hipótese está prevista no artigo 37, XVI, "b", da CF/88:

Art. 37.

(...)

XVI - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

GABARITO E

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Não esqueça jamais do LIMPE:

GABARITO C

João foi nomeado para um cargo efetivo na administração direta do Município X após aprovação em concurso público e está há dois anos em efetivo exercício. Nesse cenário, João foi eleito Prefeito do mesmo Município. Com base na situação descrita e conforme o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) João já pode ser considerado estável e só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

INCORRETA. A estabilidade no serviço público ocorre somente após 3 (três) anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho (art. 41, caput e § 4º, CRFB/1988). Além disso, um servidor estável só pode perder o cargo nas hipóteses previstas no art. 41, § 1º:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

[...]

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

b) Apesar de não ter adquirido estabilidade, João será investido no mandato de Prefeito e, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.

INCORRETA. O art. 38, II, da CRFB/1988 determina que o servidor investido no mandato de Prefeito deve ser afastado do cargo efetivo, podendo optar por sua remuneração:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições

[...]

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

c) Investido no mandato de Prefeito, João ficará automaticamente afastado de seu cargo, e, para fins previdenciários, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

INCORRETA. Conforme o art. 38, IV, da CRFB/1988, o tempo de serviço durante o afastamento para o exercício de mandato eletivo não será considerado para promoção por merecimento:

Art. 38.

[...]

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

d) Apesar da estabilidade adquirida após dois anos de efetivo exercício, com a assunção do mandato eletivo, João deverá ser exonerado do cargo efetivo, com direito a indenização proporcional ao tempo de serviço.

INCORRETA. João não adquiriu estabilidade, pois são necessários 3 (três) anos de efetivo exercício (art. 41, caput, CRFB/1988). Além disso, a assunção de mandato eletivo não exige exoneração, mas apenas o afastamento para o exercício do mandato.

e) Investido no mandato de Prefeito, independentemente de haver compatibilidade de horários, João será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

CORRETA. A assertiva está em conformidade com o art. 38, II, da CRFB/1988:

Art. 38.

[...]

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

GABARITO E

a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, e, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

CORRETA. A alternativa reproduz fielmente os incisos XII e XIII do art. 37 da Constituição Federal, que estabelecem:

Inciso XII: Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Inciso XIII: É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

b) os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a pena de reclusão do agente, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei.

INCORRETA. O enunciado contraria o disposto no art. 37, §4º, da CF, que trata das penalidades para atos de improbidade administrativa. Conforme o texto constitucional:

• Os atos de improbidade importarão suspensão dos direitos políticos, e não a perda;
• Não há previsão de pena de reclusão diretamente vinculada à improbidade, embora possa haver ação penal cabível, dependendo do caso.

As penalidades previstas incluem:

• Ressarcimento ao erário;
• Indisponibilidade dos bens;
• Perda da função pública;
• Ação penal cabível;
• Suspensão dos direitos políticos.

Macete: Use a sigla RIPAS para memorizar:

R: Ressarcimento ao erário;

I: Indisponibilidade dos bens;

P: Perda da função pública;

A: Ação penal cabível;

S: Suspensão dos direitos políticos.

c) as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma autônoma, ficando vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

INCORRETA. A alternativa está em desacordo com o art. 37, XXII, da CF/88, que trata das administrações tributárias. De acordo com o texto constitucional:

• As administrações tributárias devem atuar de forma integrada, e não autônoma;
• É permitido o compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre as administrações tributárias, desde que seja realizado na forma da lei ou por convênio.

Art. 37

(...)

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma INTEGRADA, INCLUSIVE COM O COMPARTILHAMENTO de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. 

d) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento, cujo prazo máximo de prescrição não poderá ultrapassar cinco anos, contados da data do ilícito.

INCORRETA. O enunciado não está em conformidade com o art. 37, §5º, da CF/88, que prevê o seguinte:

• A lei deve estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por agentes públicos ou privados que causem prejuízo ao erário;
• No entanto, as ações de ressarcimento ao erário não estão sujeitas a prescrição, sendo ressalvadas pela norma constitucional.

Art. 37

(...)

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, RESSALVADAS as respectivas ações de ressarcimento.

e)  a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, com a necessária distinção e variação de índices, a ser arbitrada pela respectiva lei.

INCORRETA. Pois deve ser sempre na mesma data E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES:

Art. 37

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES;

GABARITO A