Questões Comentadas

A questão aborda o tema da acumulação remunerada de cargos públicos, regida pelo Art. 37, XVI, da Constituição Federal de 1988.

O dispositivo estabelece a regra geral de vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, com exceções limitadas às seguintes hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto constitucional de remuneração:

• Dois cargos de professor (art. 37, XVI, "a")
• Um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, XVI, "b")
• Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, "c")

Além disso, o STF, no julgamento do RE 612975, determinou que, para fins de observância ao teto constitucional, a remuneração deve ser considerada separadamente para cada cargo, e não o somatório.

a) Um cargo de professor universitário com dois cargos de médicos.

INCORRETA. Embora seja permitido acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico (no qual se inclui a profissão de médico), a acumulação de dois cargos de médico além do cargo de professor excede o limite de cargos permitidos pela Constituição.

b) Três cargos de médicos.

INCORRETA. A Constituição permite a acumulação de apenas dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, "c"). A acumulação de três cargos é vedada.

c) Dois cargos de professores.

CORRETA. Conforme o art. 37, XVI, "a", é permitido acumular dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto constitucional.

d) Dois cargos de profissionais da área de educação.

INCORRETA. A Constituição permite a acumulação de dois cargos de professor, mas o termo "profissionais da área de educação" é muito amplo e pode incluir outros cargos que não os de professor, como pedagogos ou administradores escolares, que não estão contemplados na exceção constitucional.

e) Um cargo de médico com outro técnico ou científico.

INCORRETA. A Constituição não prevê a acumulação de um cargo de médico com outro técnico ou científico. A exceção para cargos técnicos ou científicos está vinculada à acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, XVI, "b").

GABARITO C

A) Constitucional, caso os cargos X e Y tenham requisitos de acesso e atribuições semelhantes aos cargos W e Z.

INCORRETA. O Art. 37, XIII, da Constituição Federal proíbe a vinculação ou equiparação de remunerações no serviço público, independentemente de haver semelhança entre os requisitos de acesso ou atribuições dos cargos. Mesmo que os cargos X e Y sejam equivalentes aos cargos W e Z, a vinculação é inconstitucional.

B) inconstitucional, considerando ser vedada a vinculação remuneratória entre os cargos referidos no enunciado;

CORRETA. Conforme o Art. 37, XIII, da Constituição Federal de 1988, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no serviço público. Isso significa que a remuneração de cargos públicos de um ente federativo (como o Estado Beta) não pode ser atrelada ao índice ou momento de reajuste da remuneração de cargos de outro ente federativo (como os cargos federais mencionados no enunciado).

A norma é clara ao proibir esse tipo de vinculação ou equiparação, mesmo que os cargos tenham requisitos de acesso semelhantes ou atribuições equivalentes, como ocorre no caso da questão. Assim, a Lei estadual nº X é inconstitucional, uma vez que afronta o princípio da autonomia na fixação de remuneração e o disposto no artigo citado.

CF/88

Art. 37 [...]

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

C) Inconstitucional, salvo se houver lei complementar da União autorizando que os estados e o Distrito Federal estabeleçam a referida vinculação.

INCORRETA. Não há previsão constitucional para que uma lei complementar da União autorize a vinculação ou equiparação de remunerações entre cargos públicos de diferentes entes federativos. A vedação do Art. 37, XIII é absoluta, não cabendo qualquer exceção.

D) Constitucional, considerando que os entes federativos menores podem vincular sua política remuneratória aos entes políticos maiores, não sendo a recíproca verdadeira.

INCORRETA. A Constituição Federal não permite que um ente federativo menor (como um estado ou município) vincule sua política remuneratória aos índices e reajustes de outro ente federativo (como a União). A proibição do Art. 37, XIII vale para qualquer tipo de vínculo remuneratório entre entes federativos.

E) Constitucional, se, além de os cargos X e Y terem requisitos de acesso e atribuições semelhantes aos cargos W e Z, todos estiverem inseridos em estrutura de poder da mesma natureza.

INCORRETA. Mesmo que os cargos pertençam a estruturas de poder da mesma natureza (por exemplo, cargos do Poder Executivo), a vedação à vinculação ou equiparação remuneratória é absoluta, conforme o Art. 37, XIII, não havendo exceção prevista na Constituição Federal.

GABARITO B

C) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável até três vezes, por igual período.

INCORRETA. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, PRORROGÁVEL UMA VEZ, por igual período:

Art. 37

(...)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

O Art. 37, inciso III, da Constituição Federal do Brasil estabelece o prazo de validade de um concurso público, que deve obedecer às seguintes regras:

• O prazo máximo inicial é de até dois anos.
• Esse prazo pode ser prorrogado uma única vez.
• A prorrogação deve ser por igual período ao prazo inicial, ou seja, se o prazo inicial foi de dois anos, a prorrogação pode ser de até dois anos.

As demais alternativas estão de acordo com a CF/88:

A) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

CORRETA. Art 37. Inciso I

B) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

CORRETA. Art 37. Inciso II

D) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

CORRETA. Art 37. Inciso V

E) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

CORRETA. Art 37. Inciso VI

GABARITO C

a) E seja segurado de regime próprio de previdência social, o servidor permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

CORRETO. Esta alternativa está em conformidade com o Art. 38, inciso V, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que dispõe:

"V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem."

b) Que exija o afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, salvo para promoção por antiguidade.

INCORRETO. O Art. 38, inciso IV, da Constituição Federal prevê que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, e não por antiguidade, como consta na alternativa.

c) De deputado estadual, ele ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

INCORRETO. Embora o servidor deva se afastar do cargo para exercer o mandato de deputado estadual, a Constituição Federal, no Art. 38, inciso II, estabelece que a opção pela remuneração é obrigatória, e não facultativa.

d) De prefeito, ele ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela remuneração do cargo.

INCORRETO. O Art. 38, inciso II, da Constituição Federal permite que o servidor afastado para exercer o mandato de prefeito opte pela sua remuneração, contrariando o que foi afirmado na alternativa.

e) De vereador, ele deverá renunciar à remuneração do cargo eletivo, ainda que haja compatibilidade de horários, se optar pelas vantagens de seu cargo, emprego ou função.

INCORRETO. O Art. 38, inciso III, da Constituição Federal autoriza o servidor a acumular a remuneração do cargo e do mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários. Caso não haja compatibilidade, aplica-se a regra de afastamento com opção pela remuneração.

Pontos importantes sobre o exercício de mandato eletivo por servidor público (Art. 38 da Constituição Federal):

1. Mandato eletivo federal, estadual ou distrital: O servidor deve se afastar do cargo, emprego ou função, sendo-lhe permitido optar pela remuneração.
2. Mandato de prefeito: Afastamento obrigatório do cargo, emprego ou função, com possibilidade de optar pela remuneração.
3. Mandato de vereador: Havendo compatibilidade de horários, o servidor pode acumular a remuneração do mandato com as vantagens de seu cargo, emprego ou função. Caso não haja compatibilidade, aplica-se a regra de afastamento com opção pela remuneração.
4. Tempo de serviço: Quando o afastamento é exigido, o tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
5. Previdência: O servidor filiado a regime próprio de previdência social permanecerá vinculado ao mesmo regime, mesmo durante o mandato eletivo.

GABARITO A

a) Válida, pois cabe ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal.

INCORRETA. Apesar de o Presidente da República ter a prerrogativa de dispor, por decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, a criação de autarquias exige a edição de lei específica, conforme previsto no artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988.

b) Inválida, pois não é possível criar autarquia com prazo de duração determinado.

INCORRETA. Não há impedimento constitucional ou legal para que uma autarquia tenha prazo de duração determinado. Contudo, o vício aqui está no fato de que a criação de autarquias deve ser feita mediante lei específica, e não por decreto presidencial.

c) Válida, em vista dos poderes excepcionais que a Constituição Federal de 1988 atribui à Presidência da República durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

INCORRETA. Mesmo em situações excepcionais, como um estado de calamidade pública de âmbito nacional, a criação de autarquias não é abrangida pelos poderes excepcionais atribuídos ao Presidente da República. Esse ato permanece sujeito ao processo legislativo ordinário.

d) Válida, desde que haja ratificação do ato de criação por decreto legislativo do Congresso Nacional.

INCORRETA. A criação de autarquias é matéria que se encontra sob reserva legal, exigindo a aprovação de uma lei específica pelo Congresso Nacional. A mera ratificação de um decreto presidencial por decreto legislativo não é suficiente.

e) Inválida, pois a criação da autarquia é matéria de reserva legal.

CORRETA. O artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal dispõe que a criação de autarquias depende de autorização legal, ou seja, exige a aprovação de uma lei específica pelo Congresso Nacional. Assim, a criação de autarquias por decreto presidencial é inválida.

Transcrição do Texto Constitucional:

Art. 37, XIX - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• A Constituição determina que para criar ou autorizar a criação de determinadas entidades da administração indireta — autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas — é necessária uma lei específica.
• “Lei específica” significa que não pode ser uma lei genérica que trate de múltiplos assuntos ao mesmo tempo, mas sim uma lei direcionada especificamente à criação ou autorização daquela entidade.
• Lei Complementar para Fundações: No caso das fundações, é a lei complementar que definirá as áreas em que podem atuar (por exemplo, educação, saúde, pesquisa, cultura etc.).

GABARITO E

Questão interessante para revisarmos o § 9º do art. 37:

Art. 37

(...)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;     

§9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.      

Portanto, nos termos do § 9º, o teto remuneração somente se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em gera.

Assim, não havendo recursos públicos destinados àquelas finalidades, as estatais não estarão sujeitas ao teto remuneratório.

GABARITO E

D) a publicidade deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode conter imagens que caracterizem promoção pessoal de Mauro, mesmo ele sendo médico sanitarista.

CORRETA. Nos termos do § 1º do art. 37:

CF/88, art. 37. § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

GABARITO D

a) A proposta de vinculação de remuneração é compatível com a Constituição Federal, pois o constituinte assegurou aos servidores públicos civis a manutenção do valor real de suas remunerações.

INCORRETA. A Constituição veda a vinculação ou equiparação de remunerações entre servidores públicos, conforme disposto no art. 37, XIII, CF/88:

Art. 37, XIII, CF/88: É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

b) A manifestação é irregular, pois a Constituição Federal não autoriza que servidores públicos civis e militares se organizem em sindicatos.

INCORRETA.  Constituição garante aos servidores públicos civis o direito à livre associação sindical, conforme o art. 37, VI, CF/88:

Art. 37, VI, CF/88: É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Por outro lado, aos militares são vedadas tanto a sindicalização quanto a greve, conforme o art. 142, IV, CF/88.

Art. 142, IV, CF/88: Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

Portanto, a manifestação de servidores públicos civis não é irregular nesse aspecto.

c) De acordo com a Constituição, embora o direito de greve dos servidores possa ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, a vinculação da remuneração é expressamente vedada pela Constituição Federal.

CORRETA. Razões:

• Vinculação de remuneração: Proibida pelo art. 37, XIII, CF/88, conforme analisado na alternativa A.
• Direito de greve dos servidores públicos civis: Previsto no art. 37, VII, CF/88, mas trata-se de uma norma de eficácia limitada, ou seja, depende de regulamentação por lei específica.

Art. 37, VII, CF/88: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Como essa lei ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional, o STF decidiu que a Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve aplicável aos trabalhadores celetistas) deve ser utilizada provisoriamente para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos.

d) O movimento é ilegal, pois a Constituição Federal veda expressamente que servidores públicos civis exerçam o direito de reunião em locais públicos.

INCORRETA. A Constituição garante o direito de reunião a todos, inclusive aos servidores públicos civis, desde que seja realizado de forma pacífica e mediante aviso prévio à autoridade competente, conforme o art. 5º, XVI, CF/88:

Art. 5º, XVI, CF/88: Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

e) A realização da manifestação é legítima, pois a Constituição Federal assegura o exercício pleno do direito de greve por servidores públicos, que não pode sofrer restrição ou condicionamento por lei.

INCORRETA. Embora o direito de greve dos servidores públicos civis esteja previsto na Constituição, trata-se de uma norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação por lei específica (art. 37, VII, CF/88).

Além disso, o STF já decidiu que:

• A Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve) é aplicável aos servidores públicos enquanto não houver regulamentação específica.

GABARITO C

Essa questão trata das possibilidades de acumulação de cargos públicos, conforme estabelecido no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988.

Texto constitucional:

Art. 37, XVI, CF/88:

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Possibilidades de acumulação de cargos públicos admitidas pela CF/88:

• Dois cargos de professor;
• Um cargo de professor + um cargo técnico ou científico;
• Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, desde que regulamentados.

Em todas as hipóteses excepcionais a CF/88 exige COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, por isso a correta é a letra D.

GABARITO D

De acordo com o inciso III do art. 38 da Constituição Federal de 1988, o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que seja investido no mandato de Vereador terá os seguintes direitos:

• Havendo compatibilidade de horários: o servidor poderá acumular as vantagens de seu cargo, emprego ou função pública, sem prejuízo da remuneração referente ao cargo eletivo.
• Não havendo compatibilidade de horários: o servidor terá a faculdade de optar pela remuneração de um dos cargos, conforme determina o inciso II do mesmo artigo.

Assim, o servidor investido no mandato de Vereador pode receber remuneração por ambos os cargos, desde que seja viável conciliar os horários. Caso contrário, deverá escolher pela remuneração que mais lhe convier.

Texto constitucional:

Art. 38, CF/88:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

GABARITO C