Questões Comentadas

a) Se Raquel propuser ação contra uma pessoa jurídica, deverá ter assistência judiciária prestada por órgão instituído pelo Juizado Especial, na forma da lei local.

INCORRETA. A assistência judiciária no Juizado Especial é facultativa. Apenas se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, é que a outra parte, se desejar, terá direito à assistência por órgão instituído pelo Juizado, conforme art. 9º, § 1º, da Lei 9.099/1995.

Art. 9º, § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

b) Cláudia processa Ricardo por danos materiais após um acidente de carro. Ricardo contesta, alegando que a colisão foi causada por uma falha mecânica em seu veículo, de responsabilidade da fictícia oficina Boa Vista, pedindo a denunciação da lide.

INCORRETA. No procedimento dos Juizados Especiais, não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros, incluindo a denunciação da lide, conforme art. 10 da Lei 9.099/1995:

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

A denunciação da lide é uma modalidade de intervenção de terceiros que permite discutir, no mesmo processo, eventual direito de regresso contra um terceiro (como no caso da oficina Boa Vista). Porém, essa prática é vedada no Juizado Especial.

c) Alexandre propôs ação contra a fictícia empresa Flores do Amanhã S.A., cobrando indenização por atraso na entrega de flores para o casamento. A empresa poderá ser representada por preposto com vínculo empregatício.

INCORRETA. No Juizado Especial, o preposto da pessoa jurídica pode atuar independentemente de vínculo empregatício, conforme art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995:

Art. 4º. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

d) Vinícius, de dezesseis anos, independentemente de assistência, propõe ação contra Manuel para exigir o cumprimento de contrato firmado para a pintura de sua sala de estudos.

INCORRETA. Vinícius, por ser menor de idade (16 anos), é relativamente incapaz, o que o impede de propor ação no Juizado Especial Cível, onde apenas pessoas físicas capazes podem ser partes. O art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/1995 dispõe:

Art. 8º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

e) Teresa decide propor ação contra Elis por danos morais em razão de uma publicação ofensiva em suas redes sociais. Para tanto, contrata advogado e concede a ele um mandato verbal com poderes gerais.

CORRETA. Tereza pode conceder mandato verbal a seu advogado, desde que os poderes sejam gerais, conforme disposto no art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/1995:

Art. 9º, § 3º. O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

Os poderes especiais, que devem constar expressamente na procuração, estão definidos no art. 105 do CPC: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica.

GABARITO E

a) será condenada a pagar multa, cujo valor será revertido ao próprio Tribunal de Justiça.

INCORRETA. O valor da multa será revertido ao agravado, e não ao Tribunal de Justiça, conforme o art. 1.021, § 4º, do CPC.

b) não será condenada a pagar multa, uma vez que, para isso, seria necessário que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível.

INCORRETA. A condenação à multa ocorre tanto em casos de agravo interno manifestamente inadmissível quanto em casos de improcedência unânime do recurso, conforme o mesmo dispositivo legal.

c) apenas poderá interpor qualquer outro recurso se depositar previamente o valor da multa a ela fixada.

CORRETA. De acordo com o art. 1.021, § 4º, do CPC, quando um agravo interno é julgado manifestamente inadmissível ou improcedente por unanimidade, o agravante será condenado ao pagamento de uma multa, fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.

Além disso, o § 5º do mesmo artigo estabelece que a interposição de qualquer outro recurso pelo agravante fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da gratuidade da justiça, que farão o pagamento apenas ao final.

Portanto, Cleide apenas poderá interpor outro recurso se realizar o depósito do valor da multa fixada.

Base Legal: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(...)

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

d) será condenada a pagar multa no valor de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Errada.

INCORRETA. A multa é limitada a um percentual entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, conforme o art. 1.021, § 4º, do CPC.

e) deverá ser condenada ao pagamento da multa fixada entre 1% e 5% por cento do valor atualizado da causa, que poderá ser paga ao final do processo.

INCORRETA. O pagamento da multa não pode ser postergado para o final do processo, pois o art. 1.021, § 5º, do CPC condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da gratuidade da justiça.

GABARITO C

a) A decisão do juiz é impugnável por meio de agravo de instrumento.

CORRETA. A decisão que julgou o pedido de danos materiais, mas manteve a continuidade do processo em relação ao pedido de danos morais, configura julgamento antecipado parcial de mérito. Nesses casos, conforme o art. 356, § 5º, do CPC, a decisão é impugnável por agravo de instrumento.

Base Legal: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

(...)

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

b) A decisão do juiz está incorreta, uma vez que a matéria não comporta o julgamento parcial do mérito, devendo todo o objeto do processo ser abrangido por uma única sentença.

INCORRETA. A matéria comporta, sim, julgamento parcial de mérito, como prevê expressamente o art. 356 do CPC. Não há necessidade de que todos os pedidos do processo sejam decididos em uma única sentença. Assim, a decisão do juiz está correta.

c) Pedro poderá executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão, desde que mediante caução.

INCORRETA. A execução provisória da obrigação reconhecida na decisão parcial de mérito não exige caução, mesmo que a decisão esteja pendente de recurso, conforme estabelece o art. 356, § 2º, do CPC.

Base Legal: Art. 356, § 2º. A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

d) Apenas no caso em que a construtora Move Ltda. não interponha recurso contra a decisão, Pedro poderá executar desde logo a obrigação.

INCORRETA. Pedro poderá executar provisoriamente a decisão, independentemente de recurso interposto pela construtora, uma vez que a execução não exige o trânsito em julgado da decisão parcial de mérito.

e) O cumprimento da decisão deverá ser processado nos mesmos autos.

INCORRETA. Embora seja possível que o cumprimento da decisão ocorra nos mesmos autos, o art. 356, § 4º, do CPC prevê que a liquidação e o cumprimento de decisão parcial de mérito também podem ser processados em autos suplementares, a critério do juiz ou a requerimento da parte.

Base Legal: Art. 356, § 4º. A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

GABARITO A

a) Da evidência.

CORRETA. A tutela da evidência pode ser concedida quando a petição inicial estiver instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor e o réu não apresentar elementos capazes de gerar dúvida razoável.

No caso apresentado, a petição inicial de Mariana contém prova documental que evidencia os fatos alegados, e João não conseguiu produzir contraprovas que pudessem abalar essa convicção. Assim, preenche-se o requisito do art. 311, inciso IV, do CPC, para a concessão da tutela de evidência.

Base Legal: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

(...)

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

b) Antecipada em caráter antecedente.

INCORRETA. A tutela antecipada em caráter antecedente é utilizada para deflagrar o processo e adiantar os efeitos da tutela definitiva antes mesmo de sua formulação.

No caso concreto, não se trata de pedido de tutela antecedente, pois a petição inicial já está devidamente instruída com o pedido principal e as provas documentais pertinentes.

Base Doutrinária: “A tutela antecipada de caráter antecedente é aquela em que o autor pede, inicialmente, apenas a medida provisória satisfativa, para posteriormente formular o pedido de tutela definitiva no curso do processo” (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 19ª ed., Juspodivm, 2024, p. 745).

c) Antecipada em caráter incidental.

INCORRETA. A tutela antecipada em caráter incidental é requerida no curso do processo em que já foi ou será formulado o pedido de tutela definitiva, com o objetivo de adiantar seus efeitos.

No caso apresentado, a tutela requerida não tem natureza incidental, pois é baseada na evidência do direito e não em urgência.

Base Doutrinária: “A tutela antecipada incidental é formulada dentro do processo principal, já instaurado ou a ser instaurado, para obter a antecipação dos efeitos da tutela definitiva” (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 19ª ed., Juspodivm, 2024, p. 744).

d) Cautelar em caráter antecedente.

INCORRETA. A tutela cautelar antecedente é utilizada para assegurar a efetividade do processo principal, protegendo elementos probatórios ou bens envolvidos no litígio. Exige a demonstração de fumus boni iuris (aparência de direito) e periculum in mora (risco de dano).

O caso em questão não envolve medida cautelar, pois a tutela requerida é satisfativa, e não conservativa.

Base Doutrinária: “A tutela cautelar visa garantir o resultado útil do processo principal, protegendo o direito do autor diante de um risco iminente de dano” (Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 65ª ed., Forense, 2024, p. 152).

e) Cautelar em caráter incidental.

INCORRETA. A tutela cautelar incidental é requerida dentro do processo principal para assegurar a futura execução da decisão judicial. Assim como na alternativa anterior, não se aplica ao caso, pois aqui se trata de tutela satisfativa e não de medida cautelar.

GABARITO A

a) Carlos, o Ministério Público ou qualquer outro interessado no processo, ainda que não seja parte, poderá representar ao corregedor do tribunal contra o juiz que injustificadamente excedeu os prazos para proferir a sentença.

INCORRETA. A possibilidade de representar contra o juiz é restrita às partes, ao Ministério Público ou à Defensoria Pública. Interessados que não sejam partes no processo não têm legitimidade para tanto.

Base Legal: Art. 235, caput, do CPC: Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

b) Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, passado o prazo concedido para apresentação da justificativa pelo juiz, o corregedor do tribunal determinará a prolação da sentença em 15 (quinze) dias.

INCORRETA. O prazo concedido pelo corregedor para a prática do ato pelo juiz ou relator representado é de 10 (dez) dias, e não 15 dias.

Base Legal: Art. 235, § 2º, do CPC: Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.

c) Se não for o caso de arquivamento liminar da representação, o juiz será intimado, por meio de carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

INCORRETA. A intimação do juiz para apresentar justificativa será feita por meio eletrônico, e não por carta com aviso de recebimento.

Base Legal: Art. 235, § 1º, do CPC: Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

d) Caso o juiz intimado a prolatar a sentença mantenha-se inerte, os autos serão remetidos ao seu substituto legal para decisão em 10 (dez) dias.

CORRETA. Se o juiz representado, após intimação, permanecer inerte e não proferir a sentença no prazo estipulado, os autos serão remetidos ao seu substituto legal, que terá prazo de 10 (dez) dias para prolatar a decisão.

Base Legal:  Art. 235, § 3º, do CPC: Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias.

e) Carlos não tem razão para representar ao corregedor do tribunal uma vez que o juiz tem prazo de 60 (sessenta) dias para proferir sentença.

INCORRETA. O prazo para o juiz proferir sentença é de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido no art. 226, III, do CPC. Assim, Carlos tem razão para representar, caso esse prazo tenha sido excedido injustificadamente.

Base Legal: Art. 226, III, do CPC: O juiz proferirá: (...) III – as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

GABARITO D

a) O juiz poderá, de ofício, requisitar informações a Marcelo sobre a obediência à ordem cronológica, que deverão ser prestadas no prazo de 5 (cinco) dias.

INCORRETA. O juiz não pode requisitar informações de ofício. A parte que se considerar prejudicada deve apresentar uma reclamação nos próprios autos ao juiz, que requisitará informações ao servidor. O prazo para resposta de Marcelo é de 2 (dois) dias, e não 5, como indicado.

Base Legal: Art. 153, § 4º, CPC: A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.

b) Se for constatada a preterição de João, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra Marcelo.

CORRETA. O chefe de secretaria deve observar, preferencialmente, a ordem cronológica de recebimento dos atos judiciais, conforme o caput do art. 153 do CPC. A legislação prevê exceções, como atos reconhecidos como urgentes pelo juiz (art. 153, § 2º, I) e preferências legais.

No caso, o despacho do processo de João, reconhecido como urgente, deveria ter sido publicado antes do despacho do processo de Helena, em respeito ao disposto no art. 153, § 3º.

Em caso de preterição, a norma estabelece que o juiz deve determinar o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.

Base Legal: Art. 153, O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

(...)

§ 2º Estão excluídos da regra do caput:

I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;

II - as preferências legais.

§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.

(...)

§ 5º Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.

c) João, sentindo-se preterido, deverá reclamar ao juiz por meio de procedimento administrativo.

INCORRETA. João não precisa iniciar um procedimento administrativo para reclamar. O Código de Processo Civil prevê que a reclamação seja feita nos próprios autos do processo, o que torna o procedimento mais célere.

Base Legal: Art. 153, § 4º, CPC: A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo (...).

d) Marcelo disponibilizará a lista de processos recebidos desde que mediante pedido fundamentado de João.

INCORRETA. A lista de processos recebidos pelo cartório deve ser disponibilizada de forma permanente e pública, sem a necessidade de solicitação fundamentada de qualquer parte.

Base Legal: Art. 153, § 1º, CPC: A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.

e) Marcelo agiu corretamente, uma vez que a lei estabelece que ele atenderá, obrigatoriamente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

INCORRETA. Embora o chefe de secretaria deva observar a ordem cronológica de forma preferencial, existem exceções previstas no CPC, como os atos urgentes reconhecidos pelo juiz (art. 153, § 2º, I) e as preferências legais. No caso, Marcelo deveria ter seguido a ordem cronológica, mas priorizando o processo de João, que foi reconhecido como urgente.

GABARITO B

a) a composição dos danos civis entre o autor do fato e a vítima, homologada pelo juiz, implica renúncia ao direito de representação nos crimes de ação penal pública condicionada e extinção da punibilidade nos crimes de ação penal pública incondicionada.

INCORRETA. A composição dos danos civis pode ser realizada em crimes de ação penal privada, pública condicionada à representação e pública incondicionada, mas seus efeitos variam conforme o tipo de ação penal:

Ação Penal Privada: o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de queixa e consequente extinção da punibilidade.

Ação Penal Pública Condicionada à Representação: o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de representação, também extinguindo a punibilidade.

Ação Penal Pública Incondicionada: a composição não resulta na extinção da punibilidade, servindo apenas para antecipar a certeza sobre o valor da indenização, que pode ser executada no juízo cível.

Base Legal: Art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995: Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

b) a possibilidade de aplicação imediata de pena restritiva de direito, em proposta formulada pelo Ministério Público, é cabível aos crimes processáveis por ação penal pública incondicionada e vedada aos crimes de ação pública condicionada.

INCORRETA. A aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa também é cabível em crimes de ação penal pública condicionada à representação, desde que haja representação válida e o caso não seja de arquivamento.

Base Legal: Art. 76 da Lei nº 9.099/1995: Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (...).

A expressão “havendo representação” significa “ação penal pública condicionada à representação.

c) a pena restritiva aplicada em decorrência do acordo homologado judicialmente implicará reincidência, impedindo novamente o mesmo benefício no prazo de 5 anos.

INCORRETA. A pena restritiva aplicada em decorrência do acordo homologado não gera reincidência, mas será registrada para impedir a concessão de novo benefício no prazo de 5 anos.

Base Legal: Art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995: (...) não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 anos.

d) não aceita ou não sendo caso de proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direito e tendo o Ministério Público oferecido denúncia, eventual rejeição, pelo juiz, poderá ser impugnada por recurso em sentido estrito.

INCORRETA. Contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa, o recurso cabível é a apelação, e não o recurso em sentido estrito.

Base Legal: Art. 82 da Lei nº 9.099/1995: Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação.

e) as obrigações a que ficará sujeito o acusado, em eventual acordo de suspensão condicional do processo, não se restringem às citadas na lei, podendo o juiz fixar outras, desde que adequadas ao fato e à condição pessoal do acusado.

CORRETA. A Lei nº 9.099/1995 permite que o juiz especifique condições adicionais à suspensão condicional do processo, desde que sejam adequadas às circunstâncias do fato e à situação pessoal do acusado.

Base Legal: Art. 89, § 2º, da Lei nº 9.099/1995: O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

GABARITO E

a) Uma vez que há defensor constituído, é dispensada a intimação pessoal do acusado quanto à decisão de pronúncia, sendo suficiente, para fins de cientificação, a intimação do causídico pelo órgão de imprensa oficial.

INCORRETA. Conforme o art. 420 do CPP, a intimação da decisão de pronúncia deve ser feita pessoalmente ao acusado, independentemente de ele possuir defensor constituído. O defensor constituído, por sua vez, será intimado por meio de publicação no órgão oficial, como estabelece o art. 370, § 1º, do CPP.

Base Legal: Art. 420: A intimação da decisão de pronúncia será feita:

I - pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;

II - ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1º do art. 370 deste Código.

b) A intimação da decisão de pronúncia, tanto para o acusado quanto para o defensor constituído, deve se dar de forma pessoal.

INCORRETA. Embora a intimação do acusado seja feita pessoalmente, a intimação do defensor constituído ocorre por meio de publicação no órgão oficial, conforme o art. 370, § 1º, do CPP. Assim, a afirmativa não reflete a previsão normativa.

Base Legal: Art. 370, § 1º: A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

c) Embora seja possível alterar a pronúncia, ainda que preclusa a impugnação, por fato superveniente, não cabe ao juiz proceder, de ofício, devendo abrir vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia.

CORRETA. O art. 421, § 1º, do CPP estabelece que, mesmo após a preclusão da decisão de pronúncia, se houver circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz deve remeter os autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia.

Base Legal: Art. 421: Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri.

§ 1º: Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.

Vamos ao exemplo de um caso prático para explicar esse § 1º

Cenário Fictício:

1) Pronúncia por Homicídio Simples

Inicialmente, o réu foi denunciado por homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal).

Após a instrução, o juiz decide pela pronúncia do réu por homicídio simples. Contra essa pronúncia, o réu recorre, mas o Tribunal mantém a pronúncia. Encerra-se a fase de recursos, e a pronúncia se torna preclusa.

2) Circunstância Superveniente

Próximo do julgamento pelo Júri, surge uma prova nova (por exemplo, surgem testemunhas ou laudos periciais) apontando que o homicídio ocorreu por motivo torpe e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, caracterizando assim qualificadoras (art. 121, § 2º, I e IV, do CP).

Ou seja, agora há indícios de que, além de homicídio doloso, existem qualificadoras que agravam a acusação, transformando-o possivelmente em homicídio qualificado.

3) Ação do Juiz Presidente

Embora a pronúncia já tivesse transitado em julgado na forma original (homicídio simples), o juiz presidente do Tribunal do Júri verifica essa nova circunstância (qualificadoras) que altera a classificação do delito.

Em vez de manter o julgamento apenas por homicídio simples, o juiz deve ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público, para que o MP analise se deve apresentar um aditamento à denúncia, adequando a acusação agora para homicídio qualificado.

4) Consequência

O Ministério Público pode então adequar a acusação à prova superveniente, oferecendo um aditamento.  Assim, o Júri julgará o crime com as qualificadoras, refletindo corretamente os elementos do caso.

IMPORTANTE ESSES CONCEITOS:

1º) Decisão de pronúncia: é o ato pelo qual o juiz de 1ª instância reconhece haver indícios suficientes de autoria e materialidade de um crime doloso contra a vida (ou conexo a este) e decide que o acusado deve ser julgado pelo Júri.

2º) Preclusão: significa que não cabem mais recursos contra essa decisão ou que todos os recursos já foram julgados, tornando a pronúncia definitiva.

d) A decisão de pronúncia, uma vez preclusa a impugnação, não comporta alteração, para seu aditamento, o que não impede, contudo, que a circunstância da morte da vítima seja apreciada em plenário do júri.

INCORRETA. Conforme já explicado na alternativa C, a decisão de pronúncia, mesmo após a preclusão, pode ser alterada em razão de fatos supervenientes que modifiquem a classificação do crime, com a remessa dos autos ao Ministério Público. Assim, a afirmativa contraria a previsão expressa no art. 421, § 1º, do CPP.

e) Da decisão de pronúncia do acusado, cabe apelação, sendo possível, entretanto, impetrar habeas corpus.

INCORRETA. O recurso cabível contra a decisão de pronúncia é o Recurso em Sentido Estrito (art. 581, IV, do CPP), e não a apelação. Além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto recursal, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.

Base Legal: Art. 581: Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

(...)

IV - que pronunciar o réu.

GABARITO C

a) o sumário e, tendo o acusado não comparecido a ato do qual foi devidamente intimado, ainda que se trate do interrogatório, é possível a decretação da revelia, prosseguindo-se o feito sem sua presença.

CORRETA. No caso apresentado, Mévio responde por um crime cuja pena máxima privativa de liberdade é de 3 anos. Sendo assim, o procedimento adotado será o sumário, nos termos do art. 394, § 1º, II, do CPP.

Além disso, o enunciado informa que Mévio foi intimado pessoalmente para comparecer a ato do processo e não justificou sua ausência. Nessas circunstâncias, o art. 367 do CPP estabelece que o processo deve prosseguir sem sua presença, podendo o acusado ser considerado revel.

Base Legal: Art. 394, § 1º: O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

(...)

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Art. 367: O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

b) o ordinário, sendo possível, por expressa disposição legal, a absolvição sumária, após a apresentação da resposta à acusação.

INCORRETA. O procedimento ordinário aplica-se apenas aos casos em que a pena máxima cominada ao crime seja igual ou superior a 4 anos de privação de liberdade, nos termos do art. 394, § 1º, I, do CPP. Como a pena máxima no caso de Mévio é de 3 anos, o procedimento adequado é o sumário.

Quanto à absolvição sumária, de fato, ela é prevista no art. 397 do CPP e aplica-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, como estabelece o art. 394, § 4º do CPP.

Base Legal: Art. 394, § 1º, I: O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

c) o sumário, em que é vedada, por expressa disposição legal, a absolvição sumária, após a apresentação da resposta à acusação.

INCORRETA. Embora o procedimento sumário seja o adequado para crimes com pena máxima inferior a 4 anos, como no caso de Mévio, a absolvição sumária não é vedada. Pelo contrário, ela é expressamente prevista no art. 397 do CPP, aplicável a todos os procedimentos penais de primeiro grau, conforme o art. 394, § 4º do CPP.

Base Legal: Art. 394, § 4º: As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.

d) o ordinário, em que se admite arrolar até oito testemunhas, no prazo legal para a resposta à acusação, mas, tratando-se de processo penal, é inviável reputar precluso o rol de testemunhas apresentado fora do prazo.

INCORRETA. Embora o número máximo de testemunhas seja oito para acusação e defesa, conforme o art. 401 do CPP, o procedimento adequado ao caso de Mévio é o sumário, e não o ordinário, considerando a pena máxima inferior a 4 anos.

Além disso, o prazo para apresentar o rol de testemunhas é na resposta à acusação. Caso não seja apresentado dentro do prazo, ocorre a preclusão, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), salvo decisão judicial em sentido diverso.

Base Legal: Art. 401: Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.

e) o sumário, sendo vedada, por expressa disposição legal, a substituição dos debates orais por memoriais escritos.

INCORRETA. No procedimento sumário, as alegações finais serão orais, conforme o art. 534 do CPP. Contudo, não há vedação expressa para sua substituição por memoriais escritos.

Base Legal: Art. 534: As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.

GABARITO A

a) A citação por hora certa, embora ficta, não autoriza a suspensão do processo, devendo o juiz, na hipótese de não comparecimento do acusado, nomear defensor dativo, prosseguindo-se o processo.

CORRETA. A citação por hora certa é uma modalidade de citação ficta ou presumida, prevista no art. 362 do CPP. Quando o oficial de justiça constata que o réu se oculta para evitar a citação, realiza-se a citação com hora certa. Caso o acusado não compareça e não constitua defensor, será nomeado defensor dativo, prosseguindo-se o processo normalmente, sem suspensão.

Base Legal: Art. 362: Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Parágrafo único: Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

b) A citação por hora certa não tem previsão no processo penal e, não sendo localizado o acusado no endereço constante dos autos e inexistindo informação a respeito de outro, a citação deveria ter se dado por edital.

INCORRETA. A citação por hora certa está expressamente prevista no art. 362 do CPP e aplica-se quando o oficial de justiça verifica que o acusado se oculta para evitar a citação. Já a citação por edital é cabível quando o acusado não é localizado no endereço constante dos autos, conforme o art. 363, § 1º, do CPP.

Base Legal: Art. 363, § 1º: Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.

c) É correta a suspensão do processo, mas não a suspensão do prazo prescricional, que se aplica apenas à situação de citação por edital.

INCORRETA. A suspensão do processo e do prazo prescricional ocorre apenas nos casos de citação por edital, conforme o art. 366 do CPP, e não se aplica à citação por hora certa. Na citação por hora certa, o processo prossegue normalmente, com a nomeação de defensor dativo caso o acusado não compareça.

Base Legal: Art. 366: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (...).

d) É correta a suspensão do processo e do prazo prescricional, visto que a citação por hora certa é ficta e não comporta a nomeação de defensor dativo ou público, em caso de não comparecimento do acusado.

INCORRETA. Embora a citação por hora certa seja ficta, ela não autoriza a suspensão do processo ou do prazo prescricional. Caso o acusado não compareça e não constitua defensor, o juiz nomeará defensor dativo, conforme o art. 362, parágrafo único, do CPP.

e) A citação por hora certa, embora sem previsão expressa no Código de Processo Penal, é admitida como forma de cientificar o réu da acusação e tem como consequência a suspensão do processo e da prescrição.

INCORRETA. A citação por hora certa está expressamente prevista no art. 362 do CPP, e não há suspensão do processo ou do prazo prescricional. A citação é válida e o processo prossegue normalmente, com a nomeação de defensor dativo caso o acusado não compareça.

GABARITO A