SE16558 - (Juiz Substituto. TJ-SP. 2025. Vunesp) A extinção da punibilidade é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado.
Tomando tal conceito por base, é correto afirmar que a extinção da
SE16557 - (Juiz Substituto. TJ-RJ. 2023. Vunesp) Do princípio do locus delicti comissi, depreende-se que
SE16556 - (Oficial de Justiça. TJ-SP. 2024. Vunesp) A ação penal privada é promovida mediante _, de autoria do(a) _. Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
SE16555 - (Analista – Agente de Promotoria. MPE-SP. 2025. Vunesp) Em vista de uma catástrofe natural, no dia 22.05.2024, publicou-se a Lei Federal X, com vigência pelo período em que perdurar a situação excepcional de calamidade pública, prevendo como crime a conduta de “negar, sem justo motivo, a cessão de embarcação, de qualquer natureza, da qual detêm a posse ou a propriedade, a equipes de socorro, para o resgate de pessoas ou animais em regiões alagadas”. Em 21.07.2024, superada a situação de calamidade pública, a Lei X foi expressamente revogada, pela Lei Y.
Considerando que Mévio, no dia 28.05.2024, praticou a conduta tipificada como crime pela Lei X, é correto afirmar que ele
SE16534 - (Analista Judiciário – Área Judiciária. TRF-3. 2023. Vunesp) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, sem a necessidade de concorrência de qualquer outra condição, os crimes
SE16554 - (Juiz Substituto. TJ-SP. 2023. Vunesp) O feminicídio é forma qualificada de homicídio.
A pena deve ser objeto de acréscimo de 2/3 quando a vítima é menor de 14 (catorze) anos
SE16553 - (Oficial de Justiça. TJ-SP. 2024. Vunesp) Considere que um indivíduo está sendo processado por um determinado crime. Lei posterior ao fato criminoso deixa de considerá-lo crime. Para que a nova lei beneficie o acusado,
SE16532 - (Delegado de Polícia. PC-SP. 2023. Vunesp) Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Trata-se de norma que
SE16530 - (Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal. TRF-3. 2023. Vunesp) Aplica-se a lei penal brasileira a fatos ocorridos no interior de aeronaves brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrem. Também se aplica a lei penal brasileira a fatos ocorridos no interior de
SE16529 - (Oficial do Quadro Complementar – Direito. EsFCEx. 2023. Vunesp) Nos termos do Código Penal, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Diante do exposto é correto afirmar que a regra em nosso direito é da aplicação do princípio da
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