SE16517 - (Agente de Polícia. PC-RR. 2022. Vunesp) Considera-se praticado o crime no em que ocorreu a , no todo ou em parte, bem como se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Considera-se praticado o crime no da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. As expressões que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas são:
SE16537 - (Promotor de Justiça. MPE-RO. 2024. Vunesp) Mévio, brasileiro, em voo com destino ao exterior, em aeronave de propriedade de empresa aérea brasileira, quando já em espaço aéreo estrangeiro, a fim de satisfazer a própria lascívia, aproveitando-se que a passageira ao lado dormia, masturba-se, ejaculando sobre o corpo da mulher que, imediatamente, acorda. A mulher também é brasileira. Mévio é detido, assim que a aeronave pousa em solo estrangeiro. No entanto, pouco tempo depois, por decisão judicial que julgou a conduta por ele praticada atípica, não abarcada no tipo penal estrangeiro equivalente ao crime de estupro e ante a inexistência de tipo penal estrangeiro equivalente ao crime de importunação sexual, é absolvido. Logo após a decisão absolutória, Mévio retorna ao Brasil, sendo certo que aqui, em vista da repercussão do caso na imprensa, por iniciativa da autoridade policial, passa a ser investigado por crime de importunação sexual.
A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
SE16515 - (Odontolegista. PC-RR. 2022. Vunesp) Trata-se de um enfraquecimento ou de redução da capacidade funcional, sendo um estado consecutivo a uma lesão traumática que duradouramente limita o uso, a energia e a plenitude de uma função, sem comprometer o bem-estar geral do organismo. Quanto ao art. 129 do Código Penal, refere-se a
SE16510 - (Odontolegista. PC-RR. 2022. Vunesp) Em conformidade com a doutrina médico-odontolegal, no exame de corpo de delito de um caso de agressão interpessoal, ocorrendo um dano de pequena monta ao indivíduo, porém, haja vista não haver ofensa às qualificadoras do artigo 129, trata-se de uma
SE16508 - (Perito Papiloscopista. PC-RR. 2022. Vunesp) Nos estritos termos do art. 5º do CP e seus parágrafos, considera(m)-se extensão do território nacional, para fins de aplicação da Lei Penal,
SE16505 - (Advogado. FUNAP. 2026. Vunesp) A., com intuito de matar B., fabrica uma bomba-relógio e instala-a sob o banco do automóvel da vítima, no dia 30.12.2024, na cidade de São Paulo, Brasil. A bomba explode e mata B. no dia 30.07.2025, na cidade de Buenos Aires, Argentina.
Com relação ao tempo e ao lugar do crime, é correto afirmar que se considera que o crime foi praticado em
SE16499 - (Residente Jurídico. TJ-SP. 2026. Vunesp) Durante grave crise sanitária, foi editada lei penal temporária com vigência expressamente limitada a determinado período, tipificando conduta até então atípica. Encerrada sua vigência, descobriu-se que determinado agente praticou a conduta durante o período de eficácia da lei. Nessa situação, é correto afirmar que a lei
SE16498 - (Promotor de Justiça. MPE-SC. 2026. Vunesp) Carlos praticou extorsão mediante sequestro (crime permanente), mantendo a vítima em cativeiro de 10-1 a 20-1. Em 15-01, entrou em vigor lei nova mais gravosa (novatio legis in pejus), elevando a pena do tipo e modificando, em desfavor do agente, disciplina jurídica incidente sobre o fato. A defesa sustenta que deve incidir integralmente a lei anterior (por ser o início do delito) ou, subsidiariamente, que o juiz “conjugue” fragmentos mais favoráveis de cada diploma para compor um regime globalmente mais benéfico. À luz do art. 2º do CP, da orientação predominante dos Tribunais Superiores e dos enunciados sumulares aplicáveis, assinale a alternativa correta.
SE16496 - (Promotor de Justiça. MPE-RJ. 2022. Vunesp) Imagine que, a partir de Milão, um hacker invada os sistemas computacionais de um hospital localizado na cidade do Rio de Janeiro e altere, com dolo de matar, a prescrição de medicamentos de um internado, aumentando a dose de um remédio para patamar que até seria aceitável a outros pacientes, mas que para aquele determinado paciente é fatal. Uma enfermeira cumpre à risca a prescrição sem desconfiar da alteração, o que causa a morte do internado. Diante da hipótese narrada, assinale a alternativa correta.
SE16495 - (Escrivão de Polícia. PC-SP. 2023. Vunesp) Caio, após uma briga com a enteada Mévia, de 13 anos, com quem residia, ao não admitir ser contrariado por uma mulher, desfere contra ela vários golpes de faca, com o intuito de matá-la. A referida agressão ocorreu em junho de 2022. Mévia foi levada para o hospital, onde passou por cirurgia e permaneceu internada por três meses. No entanto, faleceu por complicações decorrentes da violência sofrida, em agosto de 2022, quando já contava com 14 anos.
Considerando o tipo penal do homicídio, com todas as suas modalidades, bem como, que a qualificadora da idade da vítima, por ser menor de 14 anos, entrou em vigor, no ordenamento jurídico, em julho de 2022 (embora a lei tivesse sido publicada, em maio, mas com vacatio legis de 45 dias), assinale a alternativa correta.
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