Questões Comentadas

A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo indeterminado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão à pessoa com deficiência.

Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica.

O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.

prestação e socorro em quaisquer circunstância e atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis, bem como o recebimento de restituição de imposto de renda.

tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências e o recebimento de restituição de imposto de renda.

disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas

Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

o direito de receber, prioritariamente, a restituição do imposto de renda não é extensível ao seu acompanhante ou atendente pessoal.

O direito de ter, prioritariamente, o acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis, estende-se ao atendente pessoal ou acompanhante.

A prioridade nos procedimentos judiciais e administrativos é extensível ao atendente pessoal ou acompanhante.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no menor grau possível, para a obtenção de consentimento.

É vedado qualquer tipo de atendimento sem consentimento prévia da pessoa com deficiência.

A prioridade de atendimento nos procedimentos administrativos assegurada à pessoa com deficiência, não é extensível ao seu acompanhante ou atendente pessoal.

Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei não está condicionada aos protocolos de atendimento médico.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exceto quanto ao recebimento da restituição do imposto de renda.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

recebimento de restituição de imposto de renda.

acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem tomar imediatamente as medidas cabíveis.

O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela não poderá ser suprido, na forma da lei.

O Poder Legislativo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

I, II e III

II e III

I e IV

III e IV

II e IV

Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pela Lei n.º 13.146/2015 é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

O direito da pessoa com deficiência de receber a restituição do imposto de renda prioritariamente, é extensível ao seu acompanhante.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

O Poder Judiciário criará instrumentos para avaliação das deficiências.

Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pela Lei n.º 13.146/2015 é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

o direito do atendimento prioritário no recebimento do imposto de renda, assegurado à pessoa com deficiência, também se estende ao atendente pessoal.

As deficiências afetam a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

A avaliação de deficiência, quando necessária, será psicossocial