Questões Comentadas

a) Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à livre associação sindical.

INCORRETA - Luiz, gozará do direito à livre associação sindical, conforme previsão constante no artigo 37, inciso VI da CB/88.)

Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Perceba que a lei garante o direito à associação sindical ao servidor público civil, genericamente, ou seja, não faz diferenciação se é ocupante de cargo efeito ou de comissão ou de confiança.Todos têm esse direito. 

b) a investidura de Luiz ao cargo não obedece aos preceitos constitucionais.

INCORRETA - Vale ressaltar que uma das formas para se ingressar no serviço público é através de nomeação para cargos em comissão, onde tais cargos são de livre nomeação e exoneração, conforme previsão constante no artigo 37, inciso II, 2ª parte da CB/88. Portanto, a investidura preencheu todos os requisitos sim. 

c) Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à greve.

INCORRETA - No caso de Luiz ser funcionário comissionado nada impede que tenha direito à greve, pelo fato de que todos os servidores podem participar da greve. Logo, o motivo não contraria a previsão constante no artigo 37, inciso VII da CB/88.)

d) Luiz, por ser servidor público, não goza do direito à livre associação sindical.

INCORRETA - Mantendo o mesmo raciocínio Luiz sendo funcionário comissionado tem direito a greve, uma vez que, o sindicato da categoria representa todos os funcionários, que assinam o ponto de greve, ademais Luiz se inclui entre os funcionários públicos (independente de funcionário/servidor efetivo ou comissionado) mesmo não sendo sindicalizado. Logo, o motivo em estudo não contraria a previsão constante no artigo 37, inciso VI da CB/88.

e) Luiz, por ser servidor público, goza do direito à greve nos termos e nos limites definidos em lei específica.

CORRETA - Disposição no artigo 37, VII, CF - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

GABARITO E

a) ato do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos; 

INCORRETA. Não é ato do chefe do Poder Executivo, mas sim LEI da União, Estados, DF e Municípios:

Art. 39, § 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. 

b) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade; 

CORRETA.

Art. 39 § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

c) os detentores de mandato eletivo não poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única; 

INCORRETA. 

Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

d) a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a manutenção do servidor na carreira; 

INCORRETA. Não é um requisito para manutenção, mas para promoção:

Art. 39, § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

e) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos; 

INCORRETA. 

Art. 39, § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

GABARITO B

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a) assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

INCORRETA.

Art. 5º

(...)

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

b) penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.

INCORRETA. Em regra, a lei penal não retroagirá. Ela só retroagirá se for para beneficiar o réu:

Art. 5º

(...)

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

c) regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.

CORRETA.

Art. 5º

(...)

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

d) poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

INCORRETA.

Art. 5º

(...)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

e) deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.

INCORRETA.

Art. 5º

(...)

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

PERCEBA QUE O ART. 5º, XLI, CF/88, PREVÊ QUE A LEI PUNIRÁ QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS. NO ENTANTO, NÃO SE ESTABELECE, O TIPO DE PENA QUE DEVERÁ SER IMPOSTA.

GABARITO C

No Brasil, a pena de morte é uma exceção no caso de guerra declarada.

Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

GABARITO A

Questão exigiu o conhecimento do art. Art. 12, § 3º, CF, que assim dispõe:

Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República; (alternativa a) 

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (alternativa b)

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas. (alternativa e) 

VII - de Ministro de Estado da Defesa. (alternativa d) 

Portanto, a alternativa incorreta é a letra C. De fato, o cargo de Ministro do STJ não exige que o ocupante seja brasileiro nato. 

GABARITO C

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a) Precisam-se de secretárias.

INCORRETA. Concordância da partícula “se”.

1º) Quando for partícula apassivadora: o verbo (transitivo direto) concordará com o sujeito passivo.

Ex: Vende-se moto/Vendem-se motos = motos são vendidas ( o verbo vai para o plural).

2º) Quando for índice de indeterminação do sujeito: o verbo (transitivo indireto) ficará, obrigatoriamente, no singular.

Ex: Precisa-se de secretárias (caso da nossa alternativa).

Quem precisa, precisa de alguma coisa. Temos um verbo transitivo indireto, ou seja, que exige preposição. Nesse caso, o verbo fica no singular.

b) Deu duas horas no relógio da estação.

INCORRETA. A concordância dos verbos bater, dar e soar se dá de acordo com o numeral.

Ex: Deu uma hora no relógio da sala.

Ex: Deram sete horas no relógio da sala.

O correto seria: Deram duas horas no relógio da estação.

c) Fazem cinco meses que não vejo minha vó.

INCORRETA. O verbo fazer empregado no sentido de tempo decorrido é impessoal, ou seja, deve ficar na terceira pessoa do singular.

O correto seria: Faz cinco meses que não vejo minha vó.

d) Prazeres, farras, mulheres, tudo eram ilusão.

INCORRETA. Quando os núcleos do sujeito forem retomados por um aposto resumitivo, o verbo deverá ficar flexionada na terceira pessoa do singular.

O correto seria: Prazeres, farras, mulheres, tudo era ilusão.

e) Mais de um homem esteve no teatro.

CORRETA. Em regra, na expressão “mais de um” usa-se o singular.

Exceções: expressões duplicadas e ideia de reciprocidade – aí vai para o plural.

Ex: Mais de um homem, mais de uma mulher estiveram no teatro.

Ex: Mais de um aluno se cumprimentaram.

GABARITO E

Os direitos dos trabalhadores domésticos estão previstos no parágrafo único do art. 7º da CF/88:

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. 

A EC n. 72/2013 assegurou vários direitos do Art. 7º da CF aos trabalhadores domésticos.

Como são muitos direitos assegurados, é mais fácil decorar quais direitos não foram garantidos aos domésticos, que são os seguintes:

XXIII: adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIX: ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

XXXII: proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XX: proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXVII: proteção em face da Automação, na forma da lei; (Letra A)

V: piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; (Letra E)

XXXIV: igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

XI: participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (Letra D)

XIV: jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; (Letra C)

Observe o quadro facilitador:

Portanto, o gabarito é a letra "b". 

GABARITO B

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e) CORRETA - Art. 5º, LXXVII, CF - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Observações quanto aos remédios Constitucionais:

* Habeas Corpus: direito de locomoção.

* Habeas Data: direito de informação pessoal.

* Mandado de segurança: direito líquido e certo.

* Mandado de injunção: omissão legislativa.

* Ação Popular: ato lesivo.

MACETE:

O que começa com H é gratuito (habeas corpus e habeas data).

O que começa com M é pago (Mandado de segurança e Mandado de injunção) ou use esse macete "mandou tem que pagar".

O que começa com A é gratuito, salvo comprovada má-fé do autor (ação popular).

BIZU: MANDOU tem que pagar!!! (mandado de segurana e mandado de injunção são pagos)

Veja, ainda, o quadro facilitador:

Gabarito E 

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b) CORRETA - Art. 5º, LXXIII, CF - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Logo, na ação popular, se ficar comprovado que o autor agiu de má-fé, ele deverá pagar as custas judiciais e o ônus da sucumbência. 

Observações quanto aos remédios Constitucionais:

* Habeas Corpus: direito de locomoção.

* Habeas Data: direito de informação pessoal.

* Mandado de segurança: direito líquido e certo.

* Mandado de injunção: omissão legislativa.

* Ação Popular: ato lesivo.

MACETE:

O que começa com H é gratuito (habeas corpus e habeas data).

O que começa com M é pago (Mandado de segurança e Mandado de injunção) ou use esse macete "mandou tem que pagar".

O que começa com A é gratuito, salvo comprovada má-fé do autor (ação popular).

Observe, ainda, o quadro facilitador:

GABARITO B

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Questão de outra banca, mas serve para fins de estudo para nossa prova.

A) abrange a falsificação de selo postal ou estampilha destinados à arrecadação de impostos ou taxas.

INCORRETA. Trata-se do crime de Falsificação de papéis públicos, insculpido no art. 293, I, do Código Penal:

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;

B) admite a modalidade culposa.

INCORRETA. Nenhum crime contra a fé pública admite a prática na modalidade culposa, uma vez que nenhum dos tipos penais prevê expressamente tal modalidade. 

Não há como falsificar algo sem ter a intenção de falsificar. Falsificação só admite modalidade dolosa (com intenção). 

C) tem a mesma pena seja se cometido por funcionário público prevalecendo-se do cargo, seja se praticado por qualquer pessoa.

INCORRETA. A pena é aumentada da sexta parte. Veja:

Art. 296, § 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

D) a pena é de detenção.

INCORRETA. A pena é de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa. Repare:

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

E) a pena é aplicada àquele que altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados por órgãos da Administração pública.

CORRETA. Vide art. 296 acima descrito.

GABARITO E