Questões Comentadas

a) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário e involuntário.

INCORRETA - Art. 7º, II, CF - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

b) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

CORRETA - Art. 7º, VII, CF - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

c) repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

INCORRETA - Art. 7º, XV, CF - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

d) proteção do salário na forma da lei, constituindo-se em crime sua retenção culposa.

INCORRETA - Art. 7º, X, CF - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

e) jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

INCORRETA - Art. 7º, XIV, CF - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Gabarito B

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

b) CORRETA - Art. 5º, § 3º, CF. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

Veja o esquema facilitador:

Gabarito B

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.

INCORRETA - Art. 5º, XII, CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou licença.

INCORRETA - Art. 5º, IX, CF - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei condicioná-lo a qualificações profissionais.

INCORRETA - Art. 5º, XIII, CF - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

d) As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

CORRETA - Art. 5º, XIX, CF - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Veja o esquema facilitador:

e) É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

INCORRETA - Art. 5º, XVII, CF - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Resumão do art. 5º

Gabarito D

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

a) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

CORRETA  - Art. 8º, II, CF - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

b) é obrigatória a participação dos sindicatos em processos disciplinares, na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria.

INCORRETA - Art. 8º, VI, CF - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

c) ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

INCORRETA - Art. 8º, III, CF - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

d) é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

INCORRETA - Art. 8º, VI, CF - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

e) a autorização do Estado para a fundação de sindicato será dada nos termos legais, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

INCORRETA - Art. 8º, I, CF - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Gabarito A

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

Questão exigiu o conhecimento do art. 12, § 3º, da Constituição Federal, que assim dispõe:

Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa                 

Observe o esquema facilitador:

Portanto, por exclusão, Governador do Estado não é cargo privativo de brasileiro nato.

GABARITO D

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

Art. 92, CF. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;

Veja o esquema:

GABARITO C

A) Caso o juiz defira o recebimento de petição física direcionada a processo eletrônico, em função de inconsistência do sistema de processamento, a parte a apresentará perante o Setor de Protocolo, bem como procederá o protocolo eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do retorno do funcionamento do sistema.

INCORRETA. Pois não há necessidade da parte protocolar eletrônicamente após o retorno do funcionamento do sistema, uma vez que caberá o próprio ofício de justiça procederá à digitalização das peças após o retorno do funcionamento do sistema:

Art. 1.222. Em caso de indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico ou impossibilidade técnica, a petição intermediária em papel será recebida desde que observados os requisitos do § 4º do artigo 1.205 destas Normas de Serviço.

§ 1º Deferida a juntada pelo juiz do feito, o ofício de justiça protocolará a petição, dispensada a remessa para o Setor de Protocolo, e caso verifique o funcionamento do sistema informatizado, procederá à digitalização das peças e o trâmite eletrônico regular do processo.

§ 2º Caso inoperante o sistema, o processamento seguirá fisicamente, devendo o ofício de justiça proceder à digitalização tão logo seja restabelecido o funcionamento.

§ 3º Nos casos dos parágrafos anteriores, cientificar-se-á o requerente de que terá 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da digitalização, para retirar a petição, sob pena de inutilização da peça e dos documentos pelo ofício de justiça.

B) Em caso de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, o Setor de Protocolo não pode receber petições em papel, pois os prazos judiciais se prorrogam para o dia útil subsequente.

INCORRETA. Em caso de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, é possível receber petições em papel, conforme autoriza o art. 1.222:

Art. 1.222. Em caso de indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico ou impossibilidade técnica, a petição intermediária em papel será recebida desde que observados os requisitos do § 4º do artigo 1.205 destas Normas de Serviço.

C) Na hipótese de materialização do processo, cuja tramitação era em meio eletrônico, passarão a ser admitidas petições em meio físico. Retomada a tramitação no meio eletrônico, não mais serão admitidas petições em meio físico.

CORRETA. Nos termos do parágrafo único do art. 1.220:

Art. 1.220.

(...)

Parágrafo único. Na hipótese de materialização do processo, cuja tramitação era em meio eletrônico, passarão a ser admitidas petições em meio físico. Retomada a tramitação no meio eletrônico, não mais serão admitidas petições em meio físico.

D) Não se admite, ainda que nos Foros Digitais, o protocolo integrado de petições em papel dirigidas a processos físicos em tramitação nas demais Comarcas do Estado.

INCORRETA. Como vimos, admite-se sim.

Art. 1.221.

(...)

§ 2º Admitir-se-á, nos Foros Digitais, o protocolo integrado de petições em papel dirigidas a processos físicos em tramitação nas demais Comarcas do Estado.

E) Em caso de recebimento indevido de petição física direcionada a processo eletrônico, o Setor de Protocolo de origem promoverá a digitalização do documento e a sua inserção no processo judicial eletrônico.

INCORRETA. Nesse caso, caberá ao Setor de Protocolo de origem cancelar o protocolo e intimar o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE para retirada da petição:

Art. 1.221.

(...)

§ 1º Em caso de recebimento indevido, caberá ao Setor de Protocolo de origem cancelar o protocolo e intimar o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE para retirada da petição. Se o Ofício de Justiça verificar o recebimento indevido antes do cadastramento, devolverá a petição ao protocolo de origem. Se a verificação ocorrer após o cadastramento da petição pelo Ofício de Justiça, caberá a este adotar as providências necessárias para a devida regularização.

GABARITO C

a) não pode haver prisão civil por dívida, exceto nos termos estabelecidos pela própria Constituição.

CORRETA - Art. 5º, LXVII, CF - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; ATENÇÃO: segundo a Súmula Vinculante 25 do STF, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito; assim, hoje subsiste apenas a prisão do devedor de alimentos.

b) não é possível a concessão de habeas corpus quando alguém se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, devendo a violência ou coação estarem concretizadas.

INCORRETA - Art. 5º, LXVIII, CF - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

c)  pode ser concedido mandado de injunção caso a norma regulamentadora viole o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

INCORRETA - Art. 5º, LXXI, CF - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

d) conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

INCORRETA - Art. 5º, LXIX, CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

e) qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo.

INCORRETA - Art. 5º, LXX, CF - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Gabarito A

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

a) inseriu a propriedade entre os direitos sociais.

INCORRETA. A propriedade é um direito fundamental inserido no art. 5º (é um direito individual e coletivo) e não um direito social.

Examinador quis confundir com a moradia, este sim incluído dentre os direitos sociais.

Veja o quadro facilitador:

b) garantiu aos trabalhadores o seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

INCORRETA - Art. 7º, II, CF - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

c) conferiu direitos sociais diferenciados aos trabalhadores urbanos e rurais, tendo em vista as particularidades do exercício de cada um desses trabalhos.

INCORRETA . Não há diferença:

Art. 7º, caput, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

d) possibilitou o trabalho noturno, perigoso ou insalubre apenas a maiores de 16 anos, proibindo-­o aos maiores de 14 e menores de 16 anos que trabalham na condição de aprendiz

INCORRETA - Art. 7º, XXXIII, CF - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Esquematizando a dicção desse artigo (que é um pouco confusa):

1) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos.

2) Proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. 

e) inseriu entre os direitos dos trabalhadores a irredutibilidade do salário, salvo, contudo, o disposto em convenção ou acordo coletivo.

CORRETA - Art. 7º, VI, CF - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

GABARITO E

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

INCORRETA - Art. 37, XIV, CF - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

b) é vedado aos estrangeiros o acesso aos cargos, empregos e funções públicas.

INCORRETA - Art. 37, I, CF - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

c) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

CORRETA - Art. 37, XII, CF - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

d) os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

INCORRETA - Art. 37, V, CF - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.    

Veja o esquema facilitador:

e) o direito de greve será exercido nos termos definidos pela associação sindical.

INCORRETA - Art. 37, VII, CF - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

GABARITO C