Questões Comentadas

Questão exigiu o conhecimento do quanto disposto no art. 38 da CF/88:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Veja o esquema facilitador:

GABARITO C

Questão versa sobre a possibilidade de acúmulo renumerado de cargos públicos.

A matéria está regulada pelo art. 37, XVI, da CF/88:

Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Dessa forma, Paulo poderá acumular os dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

Ele poderá, por exemplo, ser professor na rede estadual no período da manhã e ser professor da rede federal no período da noite (por exemplo).

Por fim, cumpre destacar que a proibição de acumular cargos públicos, excetos os casos previstos na CF, também se estendem às autarquias:

Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

GABARITO C

Questão exigiu o conhecimento do inciso XIII do art. 5º da CF/88, que assim dispõe:

Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Portanto, somente por LEI pode ser estabelecidas qualificações profissionais para o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

GABARITO E

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Questão exigiu o conhecimento do art. 41, § 1º, da CF/88:

Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:       

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;             

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;             

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.  

GABARITO B

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a) Senador, Presidente e Vice-Presidente da República.

INCORRETA. Senador não é cargo privativo de brasileiro nato. É o presidente do Senado Federal que deve ser brasileiro nato. Pegadinha clássica.

b) Oficial das Forças Armadas, Deputado Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

INCORRETA. É o MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que deve ser brasileiro nato. Pegadinha clássica. 

c) Oficial das Forças Armadas, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro de Estado da Defesa.

CORRETA. 

d) Ministros de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

INCORRETA. É o Ministro do Estado de Defesa (não é qualquer ministro) que deve ser brasileiro nato. Pegadinha clássica.

e) Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente das Assembleias Legislativas.

INCORRETA. 

GABARITO C

I. São privativos dos brasileiros natos os cargos de Presidente e Vice-presidente da República e de Presidente do Senado Federal.

CORRETO. As questões de brasileitos natos são resolvidas pelo mnemônico MP3.COM:

II. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

CORRETO - Nos termos do § 4º do art. 12 da CF, recentemente alterado:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

a) revogada;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

b) revogada.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

III. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

CORRETO - Nos termos do § 2º do art. 12:

Art. 12, § 2º, CF. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

GABARITO E

b) CORRETA - Art. 5º, LXXI, CF - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; 

Quanto aos remédios constitucionais (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular), é importante decorar as palavras chaves, conforme quadro abaixo:

GABARITO B

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a) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

INCORRETA. A duração da licença-gestante é de 120 dias, art 7º, XVIII da CF;

Art. 7º, XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

b) remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, trinta por cento à do serviço normal.

INCORRETA -  A remuneração do serviço extraordinário será de, no mínimo, 50%, conforme art. 7º, XVI da CF:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 

 

c) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.

CORRETA - A assertiva é transcrição literal do art. 7º, XXVIII da CF:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
 

d) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

INCORRETA - O aviso prévio será no mínimo de 30 dias, conforme art. 7º, XXI da CF.

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

 

e) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

INCORRETA - Ocorrerá desde o nascimento até os 5 anos, conforme art. 7º, XXV da CF.

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

GABARITO C

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Maria, brasileira, estava grávida quando viajou para a Alemanha. Em virtude de complicações de saúde, seu bebê nasceu antes do tempo, quando Maria ainda estava na Alemanha. Considerando apenas os dados apresentados, pode-se afirmar que, nos termos da Constituição Federal, o filho de Maria será considerado

Vamos às alternativas:

a) brasileiro nato, bastando que venha a residir na República Federativa do Brasil.

INCORRETA. Não basta vir a residir no Brasil, tem que optar pela nacionalidade brasileira:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

b) brasileiro nato se Maria estiver, na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil.

CORRETA - Analisando as alternativas conforme a Constituição Federal, constatamos que o filho de Maria será considerado brasileiro nato se Maria estiver, na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil.

Art. 12, CF. São brasileiros:

I - natos:

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) brasileiro nato, bastando que o pai do bebê também seja brasileiro, nato ou naturalizado.

INCORRETA. Quando o filho nasce no estrangeiro, a lei não exige que ambos (pai e mãe) sejam brasileiros. Basta ou ou outro, mas desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.

d) brasileiro naturalizado desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

INCORRETA. Nesse caso, ele será considerado brasileiro nato e não naturalizado:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

e) brasileiro nato, pois Maria é brasileira.

INCORRETA. Não basta que Maria seja brasileira, ela tem que estar a serviço do Brasil. 

GABARITO B

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Questão exigiu o conhecimento do art. 41, §3º, da CF/88:

Vamos às alternativas:

a) sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

INCORRETA. Pois receberá remuneração PROPORCIONAL ao tempo de serviço.

b) com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

INCORRETA. A remuneração é PROPORCIONAL e não integral como constou.

c)  com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

INCORRETA. Receberá remuneração PROPORCIONAL até o seu aproveitamento em outro cargo.

d) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

CORRETA.

Art. 41, §3º, CF. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

e) com remuneração proporcional, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

INCORRETA. Ele receberá remuneração proporcional até o seu aproveitamento em outro cargo e não até a aposentadoria como constou.

GABARITO D

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