Questões Comentadas

Questão clássica da vunesp. Lembrar sempre que a falsificação pode ser de duas formas:

I) FABRICANDO: criando um novo.

II) ALTERANDO: altera um já pronto.

Veja o caput do art. 296:

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os.

GABARITO D

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O crime praticado foi o de Petrechos de Falsificação, previsto no art. 294 do Código Penal:

Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior.

OBS: O crime em comento cai pouco nas provas de escrevente. Não há muitas questões formuladas pela Vunesp acerca desse assunto. Recomenda-se uma leitura simples do artigo.

GABARITO E

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A) A conduta de atribuir a terceiro falsa identidade é penalmente atípica, sendo crime apenas atribuir a si próprio identidade falsa.

INCORRETA, pois atribuir a terceiro falsa identidade também é crime:

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

B) O crime de fraude em certames de interesse público configura-se pela divulgação de conteúdo de certame, ainda que não sigiloso.

INCORRETA, pois o art. 311-A exige que o documento seja sigiloso. Veja:

Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:  

I - concurso público;  

II - avaliação ou exame públicos;  

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou  

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:

C) O crime de fraude em certames de interesse público prevê a figura qualificada, se dele resulta dano à administração pública.

CORRETA, conforme o Art. 311 -A (...)

§ 2º Se da ação ou omissão resultar dano à Administração pública. Reclusão de 2 a 6 anos, e multa.

Atenção! O que é figura qualificada?

Caracteriza crime qualificado ou figura qualificada quando o tipo penal traz uma figura mais grave do que aquela prevista no “caput” do artigo. Na qualificadora, o patamar da pena base é aumentada. Perceba:

Fraudes em certames de interesse público   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

I - concurso público;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

II - avaliação ou exame públicos;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 2o  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 3o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011).

Perceba que a pena prevista para o “caput” é reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Já a conduta narrada no parágrafo 2º, é prevista reclusão de 2 a 6 anos. Veja que a pena base aumentou, por isso, é chamada de figura qualificada ou qualificadora.

Mas qual a diferença então entre qualificadora e causa de aumento de pena?

A qualificadora altera o patamar da pena base.

Já a causa de aumento de pena apenas majora a pena já aplicada sem alterar o patamar da pena base. Geralmente, vem representada por frações: “a pena sobe 1/3”, “a pena será aplicada ao dobro”, etc.

D) A conduta de ceder o documento de identidade a terceiro, para que dele se utilize, é penalmente atípica, sendo crime apenas o uso, como próprio, de documento alheio.

INCORRETA, pois a conduta narrada é tipificada como crime pelo art. 308 do Código Penal, chamado pela doutrina de “Uso de documento de identidade alheia”:

Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro.

Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

E) O crime de fraude em certames de interesse público é próprio de funcionário público.

INCORRETA, pois o crime de fraude em certames de interesse público é comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa que participe do certame, seja como candidato, como integrante, direto ou indireto, da estrutura organizadora.

Entretanto, se o agente for funcionário público, a pena é aumentada de 1/3 (causa de aumento de pena):

Art. 311 A (...)

§ 3o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.

GABARITO C

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A) A falsificação de livros mercantis caracteriza o crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP).

INCORRETA, pois os livros mercantis são equiparados a documentos públicos. Logo, o agente que falsifica esse documento, responde por crime de falsificação de documento público:

art. 297 (...)

§2º Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

B) O crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), em documento público, é próprio de funcionário público.

INCORRETA, pois o crime de falsidade ideológica pode ser praticado por qualquer pessoa, podendo ser funcionário público ou particular, não importa. É crime comum.

c) No crime de falsidade de atestado médico (art. 302 do CP), independentemente da finalidade de lucro do agente, além da pena privativa de liberdade, aplica-se multa.

INCORRETA, pois no crime de falsidade de atestado médico, a pena de multa só vai ser aplicada se o médico cometeu o crime com finalidade de lucro. Observe:

Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena - detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

D) O crime de supressão de documento (art. 305 do CP), para se caracterizar, exige que o documento seja verdadeiro.

CORRETA. O crime de supressão de documento realmente exige que o documento seja verdadeiro:

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

e) O crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP) é próprio de funcionário público.

INCORRETA, pois o crime de falsificação de documento público é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa e não apenas por funcionários públicos.

GABARITO D

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Questão exige conhecimento do art. 295 do Código Penal:

Petrechos de falsificação

        Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:

        Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

  Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

GABARITO C

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O parágrafo único do art. 299 prevê o aumento da pena em um sexto em duas hipóteses:

A) Se o crime é praticado por funcionário público, desde que se prevaleça do cargo que ocupa e

B) Se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil.

É exatamente o que dispõe o art. 299 do Código Penal:

Art. 299, Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

OBS: Assentamento de registro civil: são os documentos referentes à certidão de nascimento, casamento, divórcio, óbito. 

Portanto, se a falsidade ideológica recair, por exemplo, em certidão de óbito, a pena será aumentada da sexta parte. 

GABARITO A

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O crime de falsidade ideológica está previsto no art. 299 do Código Penal:

Falsidade ideológica

        Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Portanto, as condutas são:

I) Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar. 

II) Inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.

III) Fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita

Portanto:

A) omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar.

CORRETA. De fato, a conduta descrita configura o crime de falsidade ideológica.

B) atestar ou certificar falsamente fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público.

INCORRETA. A conduta se refere ao crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no art. 301. 

C) falsificar, em nível material, em documento particular, declaração que dele devia constar.

INCORRETA. A falsidade ideológica está ligada ao conteúdo do documento e não ao material.

D) inserir ou fazer inserir declaração verdadeira com o fim de prejudicar direito ou criar obrigação.

INCORRETA. Para configurar a falsidade ideológica, a declaração inserida tem que ser falsa e não verdadeira como constou.

E) falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.

INCORRETA. A conduta se refere ao crime de falsificação de documento particular. 

GABARITO A

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a) apresentarem mais de uma conduta prevista no tipo.

CORRETA. De fato, os crimes em questão apresentam mais de uma conduta:

Falsificação de documento público

        Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Prevaricação

        Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

b) admitirem a punição também na modalidade culposa.

INCORRETA. Crimes contra a fé pública não admitem a modalidade culposa e o único crime praticado por funcionário público contra a administração pública que admite a forma culposa é o peculato.

c) ambos serem punidos com penas de detenção e multa.

INCORRETA. A falsificação de documento público é apenada com reclusão e multa. Por sua vez, a prevaricação é punida com detenção e multa.

d) a qualificadora, tratando-se de crime praticado para satisfazer interesse pessoal.

INCORRETA. Na falsificação de documento público não se exige a satisfação de interesse ou sentimento pessoal. Além disso, nenhum dos dois crimes possui qualificadora: na prevaricação, o interesse ou sentimento pessoal é elemento do tipo, e na falsificação de documento público há apenas causa de aumento de pena (§ 1º do art. 297).

e) o fato de somente poderem ser praticados por funcionário público.

INCORRETA. A falsificação de documento público pode ser cometida por qualquer pessoa. Já na prevaricação, esta sim, exige que a pessoa ostente a qualidade de funcionário público.

GABARITO A

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C) “a discriminação sentida na pele” e “que apresentou Carolina para o mundo”.

CORRETA. Sempre cai uma questão dessa na prova da Vunesp. Vamos revisar:

• 1º) “a discriminação sentida na pele”: a gente não sente os sentimentos na pele. É um modo figurado de dizer.

• 2º) “que apresentou Carolina para o mundo”: na vida real, não tem como apresentar alguém para o mundo. O “mundo” não é uma pessoa.

GABARITO C

I. configura-se apenas se a falsificação é total, ou seja, a mera alteração de documento público verdadeiro não constitui crime;

ERRADA.  Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

Logo, a falsificação pode ser total ou parcial.

Afirmativas II e III– CORRETAS. Lembre-se de decorar o § 2º do art. 297:

  § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

GABARITO B

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