Questões Comentadas

Assim como temos os documentos equiparados a documento público, temos igualmente documento equiparado a particular.

Nessa seara, o cartão de crédito ou débito, por expressa previsão do parágrafo único do art. 298, é equiparado a documento particular.

Perceba:

Falsificação de documento particular     (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012)     

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão         (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)       Vigência

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.       (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)        

GABARITO B

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

Questão manjada, que cai em toda prova que exige o conhecimento do art. 297, § 2º.

NÃO SE ESQUEÇA NUNCA DE SEMPRE SE LEMBRAR DE QUE:

EQUIPARAM-SE A DOCUMENTO PÚBLICO PARA FINS PENAIS

1. Emanado de entidade paraestatal
2. Título ao portador ou transmissível por endosso
3. Ações de sociedade comercial
4. Livros mercantis
5. Testamento particular

Falsificação de documento público

 Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro

 [...]

 § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular

GABARITO B

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

A) Equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

CORRETA. Cópia literal do § 2º, do art. 297:

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

B) Se o sujeito ativo for funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

CORRETA. Cópia do § 1º do 297:

  § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

C) A pena é de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

CORRETA. 

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

        Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

D) Incorre na mesma pena desse crime aquele que insere ou faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a Previdência Social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.

CORRETA. Cópia do inciso II, do § 3º, do art. 297:

   § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

  II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.

e) Incorre na mesma pena desse crime aquele que insere ou faz inserir na folha de pagamento, ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a Previdência Social, pessoa que possua a qualidade de segurado obrigatório.

INCORRETA. 

PEGADINHA MALICIOSA. O inciso I do § 3º, dispõe que:

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, PESSOA QUE NÃO POSSUA a qualidade de segurado obrigatório.

Na alternativa, está disposto “PESSOA QUE POSSUA”, logo está errada.

GABARITO E

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

Embora a conduta descrita seja muito parecida com o delito de falsidade ideológica, na verdade trata-se do crime de falsificação de documento público, consoante disposição expressa do § 3º, II, do art. 297, do Código Penal. Perceba:

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).

Cuidado para não cair nessa pegadinha.

GABARITO E

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

Questão interessante, que vai além da letra da lei. Acho difícil cair uma questão dessa na prova de escrevente, mas conhecer algo a mais não faz mal a ninguém. Vai que cai...

Com efeito, nos casos em que o uso do documento falso for cometido pelo próprio responsável pela falsificação, o uso é considerado mero exaurimento do crime de falsidade, ou seja, o agente só responderá pelo crime de falsidade de documento público.

“De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o crime de uso, quando cometido pelo próprio agente que falsificou o documento, configura "post factum" não punível, vale dizer, é mero exaurimento do crime de falso.” (AP 530, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11-2014 PUBLIC 17-11-2014 REPUBLICAÇÃO: DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)

Em síntese, o agente que falsifica documento publico e o usa, só responde pelo crime de falsificação de documento público (não responde pelo uso de de documento falso).

GABARITO D

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

Decorar o § 2º do art. 297 é essencial para o candidato nas provas realizadas pela Vunesp.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Quanto à alternativa “d”, cumpre esclarecer que testamento hológrafo, é um testamento particular, escrito pelo testador de próprio punho, datado e assinado, só que sem a participação das testemunhas. Em síntese, é testamento particular e, por isso, se equipara a documento público para fins penais.

A alternativa “b” é a resposta correta, uma vez que o título TRANSMISSÍVEL por endosso se equipara a documento público.

A contrário senso, se o título não é mais transmissível por endosso, logo, não é mais equiparado a documento público.

GABARITO B

Quando se trata de falsidade de documento público, o § 2º do art. 297 é o que mais cai nas provas. Tem que DECORAR:

Art. 297, § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

São documentos equiparados a documento público:

1. Emanado de entidade paraestatal
2. O título ao portador ou transmissível por endosso
3. Ações de sociedade comercial
4. Livros mercantis
5. Testamento particular

GABARITO E

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

(A) o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

INCORRETA. Pois o concurso terá validade de até 2 ANOS:

Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

(B) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

INCORRETA.

Art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

(C) são estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

INCORRETA. A estabilidade é adquirida após 3 anos de efetivo exercício:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(D) a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

INCORRETA.

Art. 40, § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 

(E) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

CORRETA.

Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:  

a) a de dois cargos de professor;             

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;              

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

Veja o esquema sobre acúmulo de cargos públicos:

GABARITO E

A) Carolina Maria de Jesus saiu de Sacramento e veio à São Paulo, onde viveu até 1977.

INCORRETA. Quem vai a São Paulo, volta DE São Paulo.

REGRA: Volta DA crase há, volta DE crase pra quê?

B) Carolina Maria de Jesus dava à fome espaço em suas obras, pois sofrera com ela.

CORRETA. Carolina Maria de Jeses dava espaço em suas obras (objeto direto) a alguém (objeto indireto).

Como o termo “fome” é feminino e temos a presença da preposição “a” exigida pelo objeto indireto, a crase é obrigatória.

C) Fome, desabafos e críticas ao governo eram temas comuns à narrativas de Carolina.

INCORRETA. REGRA: “A” no singular seguido de palavra no plural, crase nem a pau.

D) A voz ativa e atenta de Carolina conferiu à ela relevância na literatura brasileira.

INCORRETA. Não há crase diante de pronomes pessoais.

E) O termo à que Warley de Souza se refere é fome, que incomodava Audálio Dantas.

INCORRETA. Perceba que o pronome relativo “que” está retomando uma palavra masculina (o “termo”), ou seja, não há crase.

GABARITO B

a) Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de quatro anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

INCORRETA - Art 7º, XXIX, CF - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

b) Aviso prévio integral do tempo de serviço, sendo no mínimo de um mês, nos termos da lei.

INCORRETA - Art 7º, XXI, CF - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

OBS: 1 mês não é igual a 30 dias, tendo em vista que fevereiro, por exemplo, tem 28 e há meses com 31 dias. Fique esperto!

c) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados ou domingos.

INCORRETA - Art 7º, XV, CF - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

d) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

CORRETA - Art 7º, XXVIII, CF - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

e) Teto salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

INCORRETA - Art 7º, V, CF - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

GABARITO D

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05)