Questões Comentadas

I) A pena é diminuída da metade, se a imputação é de prática de contravenção.

CORRETA. De fato, se imputação é de prática de contravenção, a pena será diminuída de metade:

Art. 339, § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

II) O crime não se consuma se a imputação é de ato ímprobo a alguém que sabe ser inocente.

INCORRETA. Pois o crime de denunciação caluniosa sofreu atualização para incluir o ato ímprobo:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

III) A pena é aumentada de sexta parte, se o agente serve de anonimato ou de nome suposto.

CORRETA.

Art. 339, § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

GABARITO D

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

A) O crime de falso atestado médico, previsto no artigo 302, do CP, admite tanto a forma dolosa quanto a forma culposa.

INCORRETA. Nos crimes contra a fé pública não se admite a modalidade culposa.

B) O crime de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300, CP), por ser crime próprio, não admite coautoria ou participação.

INCORRETA. Não é porque o crime é próprio (aqueles que só podem ser cometidos por determinada pessoa ou grupo de pessoas), a exemplo do reconhecimento de firma ou letra, que significa que o crime não admite coautoria ou participação. Ora, se dois funcionários públicos praticarem o crime, haverá coautoria.

C) A falsidade material consistente na omissão de declaração que deveria constar no documento público ou particular ou na inserção (direta ou indireta) de declaração falsa ou diversa da que deveria ser nele escrita.

INCORRETA. A falsidade material está relacionada à forma do documento, enquanto a falsidade ideológica está ligada ao conteúdo (o material é verdadeiro, mas a informação nele contido é falsa). A banca trocou os conceitos.

D) Os delitos de falso se consumam independentemente do resultado (prejuízo).

CORRETA. De fato, os delitos de falso (falsidade ideológica, falsificação de documento público etc.) são classificados como formais, ou seja, se consumam independentemente se houver prejuízo ou não.

E) Os testamentos particulares inserem-se no conceito de documento particular para fins de falsificação (art. 298, CP).

INCORRETA. Testamento particular é equiparado a documento público:

Art. 297, § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

GABARITO D

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

A) Resta caracterizado quando uma pessoa adultera um atestado verdadeiro, a fim de ampliar seus dias de afastamento do trabalho.

INCORRETA. O crime de falsidade de atestado médico é próprio, melhor dizendo, somente poderá ser praticado por médico, no exercício da profissão.

Por se tratar de crime próprio, exclui-se os dentistas, veterinários, enfermeiros etc., pois caso falsifiquem atestados, incorrerão na falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).

B) exige, em sua forma simples, especial fim de agir.

INCORRETA Não exige finalidade específica ou especial fim de agir ou dolo específico.

Nesse ponto, explica Rogério Sanches Cunha[1]:

“(...) Não se exige finalidade especial por parte do agente. No entanto, o parágrafo único determina que, se o crime é cometido com o fim de lucro (animus lucri faciendi – elemento subjetivo especial do injusto), aplica-se também a multa.” – sem grifo no original.

Veja:

  Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.

C) além de exigir uma falsidade material, é classificado como crime comum.

INCORRETA. Há dois erros:

I) Não exige que a falsidade recaia no material. Pelo contrário, a falsidade se dá no conteúdo do atestado.

II) Não é classificado como crime comum. Na verdade, trata-se de crime próprio, o qual só pode ser praticado por médico, no exercício da profissão.

D) é uma forma de falsidade ideológica, tipificado de forma autônoma devido à especialidade.

CORRETA. De fato, o crime de falsidade de atestado médico ocorre quanto ao conteúdo do atestado, ou seja, é uma forma de falsificação ideológica, que devido à especial qualidade do agente (médico), é tipificado de forma independente.

e) está arrolado entre os crimes contra a saúde pública.

INCORRETA. O crime em questão está arrolado no capítulo “dos crimes contra a fé pública”.

GABARITO D

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

[1] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 a 361). 8ª ed. Juspodivm. Pg. 303.

Quanto ao sujeito ativo do crime de atestado médico, Rogério Sanches Cunha explica que:

“Somente o médico, no exercício de sua função, pode praticar o delito. Assim, tratando-se de delito próprio, exclui-se do espectro da incriminação o dentista, o veterinário, enfermeiros, etc., que incorrerão, caso falsifiquem atestados, nas penas previstas no art. 299, aliás, muito mais severas”[1]

Assim, o crime em questão só pode ser praticado por médico, no exercício da função, ou seja, é crime próprio.

GABARITO A

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

[1] CUNHA, Rogério Sanches Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 8ª ed. JusPODIVM. 2016. Pg. 701.

A conduta praticada por Zeus configura o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, eis que em razão da função pública exercida, certificou falsamente circunstância para habilitar alguém à isenção de ônus. Veja:

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

OBS: Cumpre ressaltar que tal crime é classificado como próprio, ou seja, só pode ser praticado por quem exerça a função pública.

GABARITO D

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

A) Mulheres como Carolina Maria de Jesus mostram-se relevante para a discussão de problemas que afeta o país.

INCORRETA. Mulheres mostram-se RELEVANTES.

B) As obras de Carolina Maria de Jesus mostram como os problemas sociais haviam sido assimilados pela sua literatura.

CORRETA. Tome nota: quando o verbo haver é empregado como verbo auxiliar do verbo principal e tiver o significado de “TER”, ele varia normalmente.

Nessa alternativa, repare que o verbo “haver” é auxiliar do verbo “ser” e possui o significado de “tinham”. Portanto, foi empregado corretamente no plural.

C) O fato de levar desabafos e críticas ao governo para dentro de suas narrativas decorrem da fome que Carolina sentiu na pele.

INCORRETA. O fato (...) DECORRE. O verbo deve concordar com o núcleo do sujeito.

D) O prazer e a indignação presentes na obra de Carolina Maria de Jesus vem mostrar o papel da literatura na vida da escritora.

INCORRETA. O prazer e a indignação (...) VÊM mostrar.

E) Haviam muitas referências à fome nos textos de Carolina Maria de Jesus, como assinalou Audálio Dantas a Warley Souza.

INCORRETA. Aqui, o verbo “haver” está empregado no seu sentido clássico, ou seja, com o sentido de existir. Usado nesse sentido, ele é impessoal e invariável, devendo permanecer no singular.

GABARITO B

A) Conforme a natureza do documento, a conduta do titular do cartório poderá configurar o crime de falsificação de documento público ou privado.

INCORRETA. Reconhecer filma falsa como verdadeira configura o crime de falso reconhecimento de firma ou letra, previsto no art. 300 do Código Penal:

Art. 300. Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.

B) Seja o documento público ou privado, o titular do cartório estará sujeito à pena prevista para o crime de falsidade ideológica.

INCORRETA. 

Art. 300. Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Lembre-se:

DOCUMENTO PÚBLICO - 1 a 5 anos e multa

DOCUMENTO PARTICULAR - 1 a 3 anos e multa

C) A conduta, ainda que dolosa, do titular do cartório em apreço é atípica, mas ele poderá ser responsabilizado administrativa e civilmente por qualquer dano causado às partes.

INCORRETA. A conduta não é atípica, vide art. 300 supracitado.

D) A conduta do titular do cartório só será punível se o documento for público.

INCORRETA. A conduta será punida se o documento for público ou se o documento for particular, vide alternativa "b". 

E) O titular do cartório só será punido se tiver agido dolosamente, sendo atípica a conduta culposa.

CORRETA. De fato, não há crime contra a fé pública que admita a modalidade culposa. Sempre será praticado com dolo.

GABARITO E

João cometeu o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, uma vez que emitiu certidão e atestou falsamente circunstância para habilitar seu amigo José a um cargo público, exatamente como descrito no caput do art. 301 do Código Penal:

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

        Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Além disso, João emitiu a certidão em razão da função pública exercida, circunstância exigida pelo caput.

Por fim, concluo importante a diferenciação entre o crime previsto no art. 301 daquele previsto no parágrafo primeiro:

Certidão ou atestado ideologicamente falso

• Crime próprio - o agente tem que exercer função pública.
• "atestar" ou "certificar"
• falsidade no conteúdo

Falsidade material de atestado ou certidão

• Crime comum - pode ser praticado por qualquer pessoa.
• "falsificar" ou "alterar"
• Falsidade na forma do documento

Gabarito E

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

A) a conduta típica consiste em reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.

CORRETA. Cópia literal do caput do art. 300:

Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Repare, desde já, a diferenciação na pena a depender do documento (público ou particular):

DOCUMENTO PÚBLICO - 1 a 5 anos e multa

DOCUMENTO PARTICULAR - 1 a 3 anos e multa

B) a conduta típica consiste em atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público.

INCORRETA. O crime narrado é o de certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no art. 301 do Código Penal:

    Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

C) a lei apenas tipifica a conduta quando o reconhecimento falso é de assinatura aposta em documento original público.

INCORRETA. Não é apenas referente à assinatura, mas também quanto à firma ou letra.

D) a lei admite a punição da conduta na forma culposa.

INCORRETA. Os crimes contra a fé pública não admitem modalidade culposa.

E) a lei não admite a punição da conduta praticada por funcionário público.

INCORRETA. O crime de falso reconhecimento de firma ou letra somente pode ser praticado quem exerça função pública, tratando-se, pois, de crime próprio. Portanto, a punição deverá recair sobre a pessoa que exerce função pública. 

Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.

GABARITO A

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

A conduta tipifica o crime de falsidade ideológica com a majoração de 1/6, eis que o agente é funcionário público e se utilizou das facilidades do cargo para omitir declaração que deveria constar. Perceba o raciocínio:

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

        Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Observe que a questão trouxe a finalidade específica que o crime exige: “com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.

GABARITO D

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05)