Questões Comentadas

Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

a) veda a proteção legal aos locais de cultos religiosos.

INCORRETA - VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

b) impede que haja prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

INCORRETA - VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

c) não contempla em seu texto a possibilidade de certos crimes serem tidos como inafiançáveis.

INCORRETA

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

d) não permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

CORRETA -  LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

e) veda a imposição legal da pena de interdição de direitos.

INCORRETA - XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

 a) privação ou restrição da liberdade;

 b) perda de bens;

 c) multa;

 d) prestação social alternativa;

 e) suspensão ou interdição de direitos;

GABARITO D

E) ratifica a ideia de que pessoas se encontram em situação de insegurança alimentar.

CORRETA. A Vunesp vem cobrando intertextualidade em suas questões, ou seja, o diálogo entre dois textos.

A ilustração revela que o jovem visitou um estabelecimento comercial para fazer compras e retornou com uma sacola extremamente pequena, indicando que ele adquiriu uma quantidade bastante reduzida de itens. Ao observar o rosto do rapaz, é perceptível o seu descontentamento, pois ele claramente não conseguiu adquirir muitos produtos, o que o deixa insatisfeito.

GABARITO E

a) Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado, configura o crime de denunciação caluniosa.

INCORRETA. A conduta narrada configura o crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção:

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

        Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

b) No crime de falso testemunho, as penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.

CORRETA.

Falso Testemunho ou Falsa perícia

Art. 342, § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Observe que a exigência de a entidade da administração pública ser parte refere-se apenas ao processo civil; no processo penal, basta o fim de obter prova destinada a nele produzir efeito. Por isso, a alternativa está correta, ainda que não reproduza o final do dispositivo.

c) No crime de fraude processual, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, desde que já iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

INCORRETA. Pois não se exige que o processo penal já tenha sido iniciado:

Art. 347, Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

d) Exercer atividade de que foi suspenso por decisão judicial é fato atípico, devendo o agente responder apenas por infração administrativa.

INCORRETA. Pois a conduta narrada é crime sim:

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

        Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:

        Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

e) No crime de exploração de prestígio, as penas aplicam-se em dobro, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina ao juiz.

INCORRETA. Nesse caso, as penas aumentam-se de um terço:

Exploração de prestígio

        Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

        Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

GABARITO B

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Para configurar o crime de uso de documento falso, o agente tem que fazer o uso de quaisquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302.

  Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

        Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Se, por exemplo, o agente fizer uso de selo falso (art. 296), não estará consumado o crime de uso de documento falso.

CRIMES QUE CARACTERIZAM O USO DE DOCUMENTO FALSO – ART. 304:

• ART. 297 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
• ART.298 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR
• ART. 299 – FALSIDADE IDEOLÓGICA
• ART. 300 – FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA
• ART. 301 – CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO
• ART. 301, 1º - FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO
• ART. 302 – FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO

GABARITO B

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A) o crime apenas se configura se o sujeito ativo não pode dispor do documento.

CORRETA. De fato, o sujeito ativo não pode dispor do documento, conforme previsão do art. 305 do Código Penal:

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.

B) a pena é exatamente a mesma, tanto com relação ao documento público como com relação ao documento particular.

INCORRETA. A pena varia:

DOCUMENTO PÚBLICO - 2 a 6 anos e multa

DOCUMENTO PARTICULAR - 1 a 5 anos e multa

   Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

        Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

OBS: A falsificação de documento público sempre terá pena mais grave do que aquela prevista para a falsificação de documento particular.

C) o tipo penal pune a conduta de “suprimir documento", mas não a de “destruir documento".

INCORRETA. São três as condutas típicas: destruir, suprimir e ocultar. Veja:

   Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

D) o tipo penal pune a conduta de “suprimir documento", mas não a de “ocultar documento".

INCORRETA. Idem alternativa c.

E) é punida com pena privativa de liberdade, na modalidade detenção, e multa.

INCORRETA. O crime de supressão de documento é punido com reclusão.

        Art. 305 (...)

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

GABARITO A

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A conduta descrita caracteriza o crime de falsa identidade, na forma prevista no art. 307 do Código Penal:

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

GABARITO D

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A) é tipificada como crime, apenada com reclusão.

CORRETA. De fato, o crime cometido foi o de “Fraudes em certames de interesse público”, o qual é apenado com reclusão, consoante previsão expressa do art. 311-A:

Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

I - concurso público;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

II - avaliação ou exame públicos;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

B) não encontra tipificação na lei penal.

INCORRETA. A conduta é tipificada no art. 311-A.

C) é tipificada como crime, apenada com detenção.

INCORRETA. É apenada com reclusão.

D) só encontra tipificação na lei penal quando se tratar de instituição pública de ensino.

INCORRETA. Pode ser instituição de ensino público ou particular. O inciso três nada disse a respeito.

E) é enquadrada como infração penal, sujeita à pena de prisão simples.

 INCORRETA. A conduta é considerada crime e apenada com reclusão.

GABARITO A

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A conduta narrada caracteriza o crime de fraudes em certames de interesse público, previsto no art. 311-A, do Código Penal.

Ademais, por ser funcionário público, Perseu deverá ter sua pena aumentada de 1/3, nos termos do parágrafo 3º do artigo mencionado:

Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

I - concurso público;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

II - avaliação ou exame públicos;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 2o  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 3º  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

GABARITO D

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A) Pratica o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso qualquer pessoa atestar ou certificar, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

INCORRETA. O crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no art. 301, caput, é próprio, ou seja, só pode ser praticado por quem ocupa função pública. Veja:

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

B) Pratica o crime de falsidade material de atestado ou certidão quem, em razão da função pública, falsificar, total ou parcialmente, atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

INCORRETA. O crime de falsidade material de atestado ou certidão é comum, isto é, pode ser praticado por qualquer pessoa. Não se exige qualidade específica do agente, como ocorre com o crime da alternativa “a”. Repare na tipificação do delito, o qual não há nenhuma exigência nesse sentido:

Falsidade material de atestado ou certidão

        § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Então, não caia nessa pegadinha e decore:

• crime de certidão ou atestado ideologicamente falso: só pode ser praticado por pessoa que exerça função pública (crime próprio).

• Crime de Falsidade material de atestado ou certidão: pode ser praticado por qualquer pessoa (crime comum)

C) Tanto o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, quanto o crime de falsidade material de atestado ou certidão exigem finalidade especifica.

CORRETA. De fato, os dois crimes descritos exigem a finalidade específica, também chamado de dolo específico, do criminoso, qual seja: habilitar alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

D) No crime de falsidade material de atestado ou certidão, se a falsidade for de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena em um sexto.

INCORRETA. A questão tenta confundir o candidato com a majorante da falsidade ideológica. No crime de falsidade material de atestado ou certidão a majorante diz respeito à finalidade de lucro:

Falsidade material de atestado ou certidão

        § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

        Pena - detenção, de três meses a dois anos.

        § 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

E) O crime de certidão ou atestado ideologicamente falso é comum, isto é, pode ser praticado por qualquer pessoa.

INCORRETA. O crime de certidão ou atestado ideologicamente falso é crime próprio, só podendo ser praticado por quem exerça função pública.

GABARITO C

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Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

INCORRETA - XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia por determinação judicial; 

Flagrante delito, desastre ou prestar socorro: qualquer horário.

Determinação judicial: só durante o dia. 

b) É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

INCORRETA - XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

c) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte.

INCORRETA - XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida, previamente, a devida autorização do órgão competente.

INCORRETA - XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

CORRETA - XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

GABARITO E

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