Questões Comentadas

a) Há crime de peculato, ao apropriar-se o particular de bem móvel, de que tem a posse entregue por particular.

INCORRETA. A posse é em razão do cargo e não por causa que foi entregue por particular. Além disso, exige o art. 312 que a apropriação seja feita por funcionário público, já que se trata de crime próprio. 

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

b) É crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, quando o funcionário público realiza inserção de dados falsos, altera ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

INCORRETA. Faltou falar que o funcionário público era autorizado a trabalhar com o sistema de informações:

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

c) Há o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações em modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

CORRETA. Ao contrário do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, que exige que o funcionário público tenha autorização, o crime de modificação ou alteração não autorizada em sistema de informações pode ser praticado por qualquer funcionário público, ainda que não autorizado.

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:

d) Há crime de concussão em solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

INCORRETA. Concussão é exigir:

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Solicitar é corrupção passiva:

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

e) Há crime de corrupção passiva em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

INCORRETA. Corrupção passiva é solicitar ou receber:

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

GABARITO  C

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Questão exige conhecimento do parágrafo único do art. 313-B:

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 

        Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: 

        Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. 

Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

GABARITO E

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A) Google Meet.

INCORRETA: Google Meet é o nome de uma plataforma para videoconferências do Google.

B) OneDrive.

CORRETA: De fato, segundo a Microsoft, "OneDrive é um serviço gratuito da Microsoft que fornece armazenamento de arquivos online protegido por senha e lhe permite salvar, acessar e compartilhar arquivos online com amigos ou colegas de trabalho de praticamente qualquer lugar. Você pode salvar documentos do Microsoft Office diretamente para OneDrive."

C) Moodle.

INCORRETA: Moodle vem de Modular Object-Oriented Dynamic Learning Environment, uma plataforma de ensino à distância fundamentada em software livre e composta por administração de atividades educacionais que contribui à formação de comunidades virtuais em grupos de estudo.

D) TikTok.

INCORRETA: TikTok é uma rede social que permite a utilização de um aplicativo para a gravação de vídeos curtos (de até 1 minuto), os quais geralmente são dublagens musicais, danças clipes ou humorísticos. O Tiktok oferece amplos recursos para a edição dos vídeos, permitindo inserir filtros, legendas, trilhas sonoras, gifs e vários outros.

E) Kahoot!

INCORRETA: Kahoot é uma plataforma de criação de questionários e pesquisas, baseada em jogos de múltipla escolha.

GABARITO B

a) É crime funcional próprio e admite modalidade culposa.

Errada na segunda parte. De fato, o crime é próprio, ou seja, só pode ser praticado por funcionário público que tenha autorização para trabalhar com o sistema de dados.

Por outro lado, não admite a modalidade culposa, uma vez que não foi previsto expressamente.

Aliás, o único crime que admite a modalidade culposa, em se tratando de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, é o peculato (art. 312, parágrafo 2º, do código penal).

b) É crime material, não sendo suficiente apenas que se dê a inserção ou modificação dos dados para que seja consumado.

INCORRETA. É crime formal, ou seja, se consuma no momento em que o funcionário público autorizado insere ou facilita inserção de dados, independentemente do recebimento de vantagem.

c) É aplicável apenas ao sistema previdenciário, não se admitindo sua aplicação a toda a Administração Pública.

INCORRETA. O crime se aplica a toda a administração pública:

  Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

d) Não admite tentativa.

INCORRETA. É possível a tentativa.

e) Requer um fim especial de agir consistente na obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

CORRETA. De fato, o crime exige finalidade específica ou dolo específico ou fim especial de agir, qual seja, obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. Veja:

  Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

GABARITO E

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A) É crime próprio e não admite o concurso de pessoas.

INCORRETA NA SEGUNDA PARTE. De fato, o crime de peculato é próprio, ou seja, só pode ser praticado por funcionário público. Entretanto, admite o concurso de pessoas, já que pode ser praticado por dois ou mais funcionários públicos, admitido, inclusive, concurso de pessoas com o particular, desde que esse saiba da sua qualidade de funcionário público.

B) No peculato culposo a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz de metade a pena imposta.

INCORRETA. No peculato culposo, a reparação do dano ANTES da sentença IRRECORRÍVEL, EXTINGUE A PUNIBILIDADE:

Art. 312, § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

ANTES DA SENTENÇA IRRECORRÍVEL: EXTINGUE

APÓS A SENTENÇA IRRECORRÍVEL – REDUZ PELA METADE

C) Admite o concurso de pessoas desde que a qualidade de funcionário público, elementar do tipo, seja de conhecimento do particular coautor ou partícipe.

CORRETA. Conforme explica Victor Eduardo Rios Gonçalves:

“Em todos os crimes deste capítulo a condição de funcionário público é elementar. Assim, o particular que, ciente da condição de funcionário público do comparsa, o ajudar a cometer o delito responde também pela infração penal, uma vez que o art. 30 do Código Penal estabelece que as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, se comunicam a todos os demais. O particular, portanto, pode ser coautor e partícipe de crime funcional.” (Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado: parte especial. 6ª ed. São Paulo. Saraiva. 2016).

D) Para a caracterização do peculato-furto, afigura-se necessário que o funcionário público tenha a posse do dinheiro, valor ou bem que subtrai ou que concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio.

INCORRETA. O peculato furto, previsto no parágrafo 1º do art. 312, não pressupõe a prévia posse do bem:

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Exemplos desse crime:

Policial militar, que ao fazer uma blitz, subtrai o rádio do carro (ele não tinha a posse do rádio, mas o subtraiu).

Funcionário público, intencionalmente, deixa a porta aberta da repartição para que terceiro entre e furte os bens (concorreu para que seja subtraído).

E) No peculato doloso a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

INCORRETA. A reparação do dano apenas se aplica ao peculato culposo.

GABARITO C

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Somente no peculato culposo há a previsão dos efeitos da reparação do dano. Veja:

   Peculato culposo

        § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

        Pena - detenção, de três meses a um ano.

        § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Esquematizando:

REPARAÇÃO DO DANO: SÓ NO PECULATO CULPOSO

PARÂMETRO: SENTENÇA IRRECORRÍVEL:

• ANTES: EXTINGUE A PUNIBILIDADE
• APÓS: REDUZ PELA METADE

GABARITO A

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a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros de entidades governamentais ou de caráter público.

INCORRETA.

Art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercícios dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

CORRETA -  Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

c) para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público.

INCORRETA -  Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

d) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

INCORRETA - LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

e) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

INCORRETA - Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Observe o quadro abaixo que ajuda a identificar cada um dos remédios e a ação popular:

Gabarito B

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Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

a) CORRETA - XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (a)

 b) de caráter perpétuo; (b)

 c) de trabalhos forçados; (c)

 d) de banimento; (d)

 e) cruéis; (e)

Gabarito A

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Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

a) a lei penal não retroagirá, mesmo para beneficiar o réu.

INCORRETA - XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

b) haverá tribunal de exceção.

INCORRETA - XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

c) é assegurado a todos o acesso à informação, mas não o sigilo da fonte.

INCORRETA - XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

d) será concedida a extradição de estrangeiros, desde que o crime seja político.

INCORRETA - LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

e) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

CORRETA - LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Gabarito E

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A) o homem branco vive acumulando riquezas com a exploração do animal.

CORRETA. A conclusão decorre desse trecho do texto:

“(...) Em vida dá dinheiro ao homem. E morta enriquece o homem. Enfim, o mundo é como o branco quer. Eu não sou branca, não tenho nada com estas desorganizações”.

GABARITO A