Questões Comentadas

A conduta narrada caracteriza o crime de condescendência criminosa, eis que a chefe da repartição, por dó do funcionário, tendo em vista que este passava por grandes dificuldades no momento, deixou de responsabilizá-lo, amoldando-se perfeitamente no crime previsto ao art. 320 do Código Penal:

  Condescendência criminosa

        Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

        Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Explicando o delito em questão, Victor Eduardo Rios Gonçalves escreve:

“Tendo um funcionário público, no exercício de suas funções, cometido infração administrativa ou penal que deva ser objeto de apuração na esfera da Administração, constituirá crime a omissão por parte de seu superior hierárquico que, por clemência ou tolerância, deixe de tomar as providências a fim de responsabilizá-lo.” (Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado:parte especial. 6ª ed. São Paulo. Saraiva. 2016)

GABARITO B

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Questões da banca Vunesp costumam cobrar a letra da lei. Recomenda-se sempre a leitura da lei seca:

  Condescendência criminosa

        Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

        Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Significado de Indulgência: dó, compaixão, perdão.

Exemplo na prática: O chefe da repartição observa que o escrevente cometeu uma infração no exercício do cargo, porém, por saber que tal funcionário está passando por dificuldades financeiras e pessoais (teve dó do escrevente), deixou de responsábilizá-lo

GABARITO D

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Sempre que a questão versar sobre condescendência criminosa, tenha em mente a palavra “indulgência”:

  Condescendência criminosa

        Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

        Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Significado de indulgência: ter pena, dó, absolver a pena, clemência, perdoar o erro, a culpa.

GABARITO D

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Questão interessante, já que exige o conhecimento do art. 316 + art. 327 do Código Penal.

Quanto ao conceito de funcionário público, o art. 327 determina que:

  Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

        § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.      (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

No caso narrado, Ronaldo exercia função pública temporariamente (transitoriamente) e sem remuneração, sendo considerado, portanto, funcionário publico.

E como ele exigiu quantia indevida em razão da função pública exercida, ainda que o pagamento da vantagem não tenha se concretizado, o crime se consumou, uma vez que é considerado crime formal, ou seja, se consuma no momento em que a exigência foi feita, independentemente da obtenção de vantagem.

GABARITO B

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A Banca Vunesp adora cobrar a letra da lei. Por isso, importante saber as condutas típicas (os verbos) de cada crime. No caso de concussão, o verbo é EXIGIR:

 Concussão

        Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

        Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.           (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Atenção: O crime denominado Excesso de Exação, o verbo também é exigir, porém, no caso, exige-se tributo ou contribuição que sabe ou deveria saber ser indevido, É um crime com objeto específico:

Excesso de exação

        § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

GABARITO B

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Falou em concussão, lembrar do EXIGIR:

CONCUSSÃO:

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

        Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

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GABARITO  E

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A conduta narrada configura o crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal:

CONCUSSÃO:

        Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

        Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.           (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Importante notar que o crime se consuma ainda que o agente esteja fora da função (de férias, por exemplo) ou antes de assumi-la (funcionário que já foi nomeado, mas ainda não tomou posse, como no caso narrado).

Como esclarece Victor Eduardo Rios Gonçalves:

“Não é necessário que o funcionário público esteja trabalhando no momento da exigência. O próprio tipo diz que ele pode estar fora da função (horário de descanso, férias, licença) ou, até mesmo, nem tê-la assumido (quando já passou no concurso ou já foi eleito, mas ainda não tomou posse, por exemplo). O que é necessário é que a exigência diga respeito à função pública e as represálias a ela se refiram.” (Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado: parte especial. 6ª ed. São Paulo. Saraiva. 2016.)

GABARITO D

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Essa questão é importante para sabermos a diferença entre peculato e emprego irregular de rendas públicas.

No peculato, o funcionário público se apropria ou subtrai as verbas em proveito dele próprio ou de terceiro.

Por outro lado, no crime de emprego irregular de rendas públicas, o agente beneficia a própria administração, empregando a renda pública de forma diversa da prevista lei. 

No caso narrado, o servidor público desviou, para seu próprio proveito, o valor de R$ 2.000,00, dinheiro que deveria destinado ao recolhimento de impostos. Praticou, portanto, o crime de peculato-desvio.

GABARITO B

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A conduta narrada configura o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315 do Código Penal:

  Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

        Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

        Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

GABARITO C

Comentado por Luís Felipe Monari, Escrevente Técnico do Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo - Capital, Coach de Concursos Públicos Profissional pelo Instituto Brasileiro de Coaching – IBC, Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Magistratura, Aprovado também para Oficial de Promotoria e Escrevente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.

a) Trata-se de crime material, uma vez que exige a obtenção de vantagem indevida ou prejuízo a outrem.

INCORRETA. O crime em questão tem natureza formal, ou seja, se consuma com a prática da conduta de extraviar, sonegar ou inutilizar, independentemente de eventual recebimento de vantagem ou prejuízo a outrem.

b) Trata-se de crime comum, eis que pode ser cometido por qualquer pessoa.

INCORRETA. Trata-se de crime próprio, que só pode ser praticado por funcionário público que tem a guarda em razão do cargo:

Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

c) O agente que inutilizar parte do documento não responde por tal crime.

INCORRETA. O extravio, sonegação ou inutilização pode ser total ou parcial. Veja:

Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

d) Admite a modalidade culposa

INCORRETA. Não foi prevista a modalidade culposa para o crime em análise. Aliás, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, somente o peculato admite tal modalidade.

e) Só pode ser praticado por funcionário público responsável pela guarda do livro oficial ou documento.

CORRETA. Vide alternativa "b". 

GABARITO E

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