Questões Comentadas

Questão manjada, muito cobrada pela VUNESP.

O cartão de crédito ou débito se equipara a documento particular:

Art. 298. Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.      (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

GABARITO D

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A pena deverá ser aumentada da sexta parte:

Denunciação caluniosa

        Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

        Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

        § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

        § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

GABARITO B

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A conduta narrada caracteriza o crime de supressão de documento, previsto no art. 305 do Código Penal:

   Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

        Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

GABARITO A

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a) A destruição de documento público, em benefício próprio ou alheio, é penalizada de forma mais grave do que a destruição de documento particular.

CORRETA. De fato, a destruição de documento público tem pena mais grave do que se fosse particular. Observe o esquema:

DOCUMENTO PÚBLICO: 2 a 6 anos e multa

DOCUMENTO PARTICULAR: 1 a 5 anos e multa

Supressão de documento

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

b) Tem natureza formal, ou seja, consuma-se independentemente do resultado naturalístico.

CORRETA. De fato, o crime em análise tem natureza formal, ou seja, se consuma no momento em que o agente destrói, suprime ou oculta o documento, ainda que não atinja sua finalidade de obter vantagem ou causar prejuízo.

c) Ainda que o agente pudesse dispor do documento suprimido, o crime é consumado.

INCORRETA. Alternativa a ser assinalada. Isso porque, conforme previsão no art. 305 do Código Penal, tem que ser documento que o agente não podia dispor:

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

d) É crime comum, isto é, pode ser praticado por qualquer pessoa.

CORRETA. Com efeito, o crime de supressão de documento pode ser praticado por qualquer pessoa, sendo caraterizado, portanto, como comum.

e) É crime praticado contra a fé pública.

CORRETA. Sim, o crime é praticado contra a fé pública (está previsto no capítulo III do título X: “Dos crimes contra a fé pública”).

GABARITO C

O caractere especial que indica que determinada pasta tem subpastas é o  >. Observe:

GABARITO A

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E) Que passa a existência no mato, se alimenta com vegetais, gosta de sal, todavia o homem não dá, já que custa caro.

CORRETA. O termo “mas” denota ideia de oposição, contraste, adversidade, podendo ser substituído por “contudo”, “todavia”, “entretanto”, etc.

Por sua vez, o termo “porque” está exprimindo ideia de causa, podendo ser substituído por “já que”, “visto que”, “uma vez que”, etc.

GABARITO E

A) finalidade, causa e tempo.

CORRETA.

1º) Passei no açougue para comprar meio quilo de carne para bife.

Passei no açougue com a finalidade de, com o objetivo de (finalidade).

2º) Fiquei nervosa com a diferença dos preços.

A diferença dos preços foi a causa do seu nervosismo (causa)

3º) Depois de morta é dividida.

“Depois” denota ideia de tempo.

GABARITO A

Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

a) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

CORRETA - XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

b) décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

CORRETA - VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

c) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

CORRETA - XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

d) salário-família para seus dependentes de baixa ou média renda nos termos da lei.

INCORRETA -  XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; 

e) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

CORRETA - VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Gabarito D

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a) CORRETA - Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Logo, o brasileiro nato nunca será extraditado!

Quem poderá ser extraditado é o brasileiro naturalizado!!!

GABARITO A

Item I - O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

CORRETA - Art. 5º, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Item II - O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário. 

INCORRETA. Art. 5º, LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. 

Item III - O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

INCORRETA - Art. 5º, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

GABARITO A