Questões Comentadas

A conduta narrada caracteriza o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, crime este próprio, que só pode ser praticado por quem exerça função pública:

Certidão ou atestado ideologicamente falso

        Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

        Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Cuidado para não confundir esse crime com o de falsidade material de atestado ou certidão. Esse último não exige o exercício da função pública,  podendo ser praticado por qualquer pessoa, caraterizando-se como crime comum. Veja:

Falsidade material de atestado ou certidão

        § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

GABARITO C

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A conduta narrada caracteriza o crime de Falsificação de Documento Público, conforme previsto no art. 297 do Código Penal:

Falsificação de documento público

        Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

        Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

        § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

        § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

        § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

GABARITO A

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A conduta narrada caracteriza o crime de Petrechos de Falsificação, conforme descreve o art. 294 do Código Penal:

Petrechos de falsificação

        Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:

        Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Papéis referidos no art. 293:

I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

        II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

        III - vale postal;

        IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

        V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

        VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

GABARITO C

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A) A falsificação pode se dar por fabricação ou alteração.

CORRETA. Conforme o “caput” do art. 293, a falsificação pode ser dar por fabricação ou alteração:

“Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:”

B) equipara-se a atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, exceto o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.

INCORRETA, pois se inclui o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos:

Art. 293, § 5o Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

C) Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, depois de conhecer a falsidade ou alteração, também responde por tal crime.

CORRETA. Art. 293,  § 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

D) O crime é consumado, dentre outras hipóteses, quando o agente falsifica selo destinado a controle tributário.

CORRETA. Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

        I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

        II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

        III - vale postal;

        IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

        V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

        VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

E) Também pratica tal crime, quem usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere o art. 293.

CORRETA. Art. 293 § 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

        I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; 

GABARITO B

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a) A falsificação de documento público e a falsificação de documento particular são consideradas crimes contra a fé pública, sendo a pena atribuída ao primeiro tipo penal sempre inferior à do segundo.

Errada na segunda parte. Com efeito, a falsificação de documento público, bem como a falsificação de documento particular, são crimes praticados contra a fé pública. No entanto, a pena da falsificação de documento público é superior à pena do crime de falsificação particular.

Para a conclusão, basta observar o que dispõe o crime de falsidade ideológica e o de supressão de documento:

Falsidade ideológica

        Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Supressão de documento

        Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

        Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Repare que se o documento for público, a pena é maior!!!!!!

b) Quem falsifica cartão de crédito responde por falsificação de documento público.

INCORRETA, pois o cartão de crédito ou de débito é equiparado a documento particular. O agente, nesse caso, comete o crime de falsificação de documento particular.

c) Aquele que falsifica título não transmissível por endosso, comete o crime de falsificação de documento particular.

CORRETA. Cuidado com essa pegadinha. Nos termos do art. 297, parágrafo 2º, é equiparado a documento público, entre outros, o título TRANSMISSÍVEL POR ENDOSSO. Repare que na questão está se tratando de título NÃO TRANSMISSÍVEL POR ENDOSSO, ou seja, é documento particular.

d) A falsidade ideológica só se caracteriza quando a falsificação for de documento público.

INCORRETA, o objeto da falsidade ideológica pode ser tanto documento público quanto documento particular.

e) se o agente é funcionário público e comete o crime de falsidade ideológica, prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, a pena será aplicada em triplo.

INCORRETA, pois a pena é aumentada da sexta parte:

Art. 299, Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

GABARITO C

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A conduta narrada na questão caracteriza o crime de falsidade ideológica:

Art. 299: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

        Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

GABARITO E

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A alternativa correta é a letra B, uma vez que o cartão de crédito ou débito se equipara a documento particular:

Falsificação de cartão        (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito

a) Falsificação de livro mercantil.

INCORRETA. Livro mercantil é equiparado a documento público, consumando-se o crime de falsificação de documento público. 

c) Falsificação de vale postal.

INCORRETA. Quem falsifica vale postal comete o crime de falsificação de papéis públicos.

d) Falsificação de título transmissível por endosso.

INCORRETA. Título transmissível por endosso é equiparado a documento púbico, consumando-se o crime de falsificação de documento público. 

e) Falsificação de selo público

INCORRETA. Quem falsifica selo público comete o crime de falsificação de selo ou sinal público.

GABARITO B

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a) No crime de petrechos de falsificação, se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de terça parte.

INCORRETA, pois a pena é aumentada da sexta parte:

 Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

b) Nos crimes de falsidade documental, a falsificação somente é caracterizada quando o agente criminoso fabrica um novo documento.

INCORRETA, pois a falsificação pode se dar de duas maneiras: fabricando (criando um novo) ou alterando (mudando um documento já pronto).

c) Quem omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, comete o crime de falsidade ideológica.

CORRETA. Com efeito, conforme dispõe o art. 299 do Código Penal, quem “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”, comete o crime de falsidade ideológica.

d) Para os efeitos penais, equiparam-se a documento particular o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

INCORRETA, pois os documentos relacionados são equiparados a documento público e não particular como constou na alternativa:

Art. 297, § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

e) O crime de reprodução ou adulteração de peça filatélica se consuma ainda quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça.

INCORRETA, pois se a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça, não caracteriza o crime do art. 303. Veja a ressalva expressa no artigo:

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

        Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:

        Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

        Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.

GABARITO C

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a) Para os efeitos penais, equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal.

CORRETA. Com efeito, o emanado de entidade paraestatal se equipara a documento público por expressa previsão do art. 297, parágrafo 2º:

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

b) Na falsidade ideológica, se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

CORRETA. De fato, o parágrafo único do art. 299 prevê essas duas causas de aumento de pena, observe com atenção:

Art. 299, Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

c) equipara-se a documento público o cartão de crédito ou débito.

INCORRETA. O cartão de crédito ou débito se equipara a documento particular:

Falsificação de cartão        (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

d) Veterinário que, no exercício da profissão, der atestado falso, não pratica o crime de falsidade de atestado médico.

CORRETA. Sim, o crime de falsificação de atestado médico, por se tratar de crime próprio, só pode ser praticado por médico.

Elucidando a questão, Victor Eduardo Rios Gonçalves assim explica:

“Se o particular, autor de atestado próprio falso, é dentista, veterinário ou qualquer ouro profissional que não seja da área médica, não estará configurado o crime em tela, e sim o de falsidade ideológica, do art. 299” (Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado: Parte Especial. São Paulo. 6º ed. Saraiva. Pg. 872.)

e) Comete o crime de falsificação de papéis públicos aquele que altera vale postal verdadeiro.

CORRETA. Realmente, quem altera vale postal verdadeiro, comete o crime de falsificação de papéis públicos, conforme previsto no art. 293 do CP:

 Falsificação de papéis públicos

        Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

        I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

        II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

        III - vale postal;

        IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

        V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

        VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

GABARITO C

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Assim como temos os documentos equiparados a documento público, temos igualmente documento equiparado a particular.

Nessa seara, o cartão de crédito ou débito, por expressa previsão do parágrafo único do art. 298, é equiparado a documento particular. Perceba:

Falsificação de documento particular     (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012)      Vigência

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão         (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)       Vigência

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.       (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)        Vigência

GABARITO  B

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