Questões Comentadas

Item I - A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

INCORRETA - Art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Item II - A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

CORRETA - Art. 5º, XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Item III - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

CORRETA - Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

GABARITO C

Item I - O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal em nenhuma hipótese.

INCORRETA -  Art. 5º, LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; 

Item II - São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

INCORRETA - Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Item III - O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a prática de tortura, o terrorismo e os crimes hediondos são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

CORRETA - Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

GABARITO D

I. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa do interesse particular e privado o exigir.

INCORRETO - Art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

II. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, permitida, entretanto, a pena de morte somente em caso de guera declarada.

CORRETO - Art. 5º, III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

XLVII - não haverá penas:

 a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

(...)

III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entropecentes e drogas afins, na forma da lei.

INCORRETO -  Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

IV. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político e de opinião.

INCORRETO - Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Gabarito C

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Questão exigiu o conhecimento do art. 5º, LXXIII, da CF/88, que assim dispõe:

LXXIII- qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Portanto, a ação popular visa a anular ato lesivo:

1. ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
2. à moralidade administrativa
3. ao meio ambiente
4. ao patrimônio histórico e cultural

Assim, pelo critério da exclusão, a alternativa correta é a letra "d", uma vez que os direitos do consumidor não foram estabelecidos no inciso LXXIII. 

GABARITO D

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I. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado  o sigilo da fonte quando necessário para o exercício profissional.

INCORRETO - Art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

CORRETO  - Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado.

INCORRETO -  Pois a suspensão das atividades pode se dar com decisão judicial apenas, sem a necessidade do trânsito em julgado:

Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. 

IV. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução de processo civil e criminal.

INCORRETA - Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Nada se fala em relação a instrução de processo civil).

Gabarito C

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a) liberdade de associação, pois ninguém poderá ser compelido a se associar ou a se manter associado.

CORRETA. Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

b) não intervenção estatal no funcionamento das associações, sendo necessária autorização para a constituição de cooperativas.

INCORRETA - XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

c) possibilidade de dissolução de uma associação, por procedimento judicial ou administrativo.

INCORRETA -  XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; (Não se fala do procedimento administrativo).

d) licitude do objeto da associação, admitindo-se a constituição de associações que possuam caráter paramilitar.

INCORRETA - XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

e) transitoriedade, já que a associação deverá ter caráter transitório, pacífico e realizar-se em local público.

INCORRETA - A associação tem caráter permanente. O examinador quis confundir com o direito de reunião, este sim tem caráter transitório, deve ser pacífico e em lugar público:

XVI - todos podem reunir-se (Logo, se trata do direito de reunião, diferente do direito de associação) pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Gabarito A

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Item I - O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha manifestado adesão a sua criação. 

INCORRETO - Art. 5º, § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. 

Item II - As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou ainda, dos tratados internacionais dos quais nosso país fizer parte.

CORRETO - Art. 5º , § 1º, CF. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Art. 5º § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Item III - De acordo com o art. 5º, § 3º da Constituição Federal, os tratados internacionais que versarem sobre direitos humanos e forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

CORRETO - Art. 5º , § 3º, CF. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

GABARITO C

a) A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz pela metade a pena imposta.

INCORRETA. A reparação do dano só foi prevista para o peculato culposo:

Peculato culposo

        § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

        Pena - detenção, de três meses a um ano.

        § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

ANTES DA SENTENÇA IRRECORRÍVEL: EXTINGUE A PUNIBILIDADE

APÓS A SENTENÇA IRRECORRÍVEL: REDUZ PELA METADE

b) Não pratica Peculato, mas sim Furto, o funcionário público que, embora não tendo a posse do bem o subtrai, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

INCORRETA. Pois praticou peculato, conforme tipificado no § 1º do art. 312:

Art. 312, § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

OBS: Esse peculato do § 1º é o chamado peculato-furto. 

c) O crime de Peculato pode ser praticado por particulares, ainda que sem o concurso de qualquer funcionário público.

INCORRETA. O particular, sozinho, nunca praticará um crime funcional, já que se exige a qualidade de funcionário público. Por outro lado, o particular pode ser coautor ou partícipe de crime funcional, desde que saiba da qualidade de funcionário público do seu comparsa.

d) A lei não admite a forma culposa.

INCORRETA. O peculato culposo é previsto expressamente no parágrafo 2º do art. 312:

Peculato culposo

        § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

        Pena - detenção, de três meses a um ano.

e) Pratica Peculato o funcionário público que se apropria de qualquer bem móvel particular de que tem a posse em razão do cargo.

CORRETA. Art. 312, caput:

  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

GABARITO E

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A conduta narrada caracteriza o crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal:

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

OBS: Nós temos 4 espécies de peculato previsto no art. 312 e o peculato mediante erro de outrem no art. 313:

PECULATO - APROPRIAÇÃO

Art. 312, 1ª parte: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do carto

PECULATO – DESVIO

Art. 312, 2ª parte: “ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

PECULATO – FURTO

Art. 312, parágrafo 1º: Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai ou concorre para que seja subtraído.

PECULATO CULPOSO

Art. 312, parágrafo 2º: se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem

PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

GABARITO C

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Josias poderá sofrer ação penal pelo crime de condescendência criminosa, previsto no art. 320 do Código Penal:

  Condescendência criminosa

        Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

        Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Quanto às condutas do crime em estudo, Victor Eduardo Rios Gonçalves nos explica que:

“A lei incrimina duas condutas, ambas de caráter omissivo:

a) Deixar o superior hierárquico de responsabilizar o funcionário autor da infração;

b) Deixar o superior hierárquico de levar o fato ao conhecimento de autoridade competente, quando lhe falte autoridade para punir o funcionário infrator.” (Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado: parte especial. 6ª ed. São Paulo. Saraiva. 2016).

No caso narrado, Josias praticou as duas condutas típicas.

GABARITO E

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