Questões Comentadas

GABARITO C

a) Falsidade ideológica, prevaricação e uso de documento falso.

INCORRETA, pois prevaricação é crime praticado por funcionário público contra a administração pública.

b) Falsificação de documento público, petrechos de falsificação e condescendência criminosa.

INCORRETA, pois condescendência criminosa é crime praticado contra a administração pública.

c) Excesso de exação, falsificação de atestado médico e falsificação de selo ou sinal público.

INCORRETA, pois excesso de exação é crime praticado contra a administração pública.

d) Falsificação de papel público, supressão de documento e corrupção passiva.

INCORRETA, pois corrupção passiva é crime praticado contra a administração pública.

e) Supressão de documento, falsa identidade e fraudes em certames de interesse público.

CORRETA. Com efeito, os crimes de supressão de documento (art. 305 do CP), falsa identidade (art. 307 do CP) e fraudes em certames de interesse público (art. 311-A do CP), são praticados contra a fé pública (Título X do Código Penal).

GABARITO E

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I) Aumenta-se a pena de 1/6 (um sexto) se o fato é cometido por funcionário público.

INCORRETA, pois a pena aumenta, no caso de o agente ser funcionário público, da terça parte:

Art. 311-A, § 3o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.

II) O crime se consuma ainda que o conteúdo divulgado indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, não seja sigiloso.

INCORRETA, pois o conteúdo deve ser SIGILOSO:

Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

(...)

III) Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações sigilosas quanto a concurso público.

CORRETA, conforme art. 311-A, § 1o  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. 

IV) O crime será qualificado se da ação ou omissão resultar dano à administração pública.

CORRETA, nos termos do art. 311-A, § 2o  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011).

OBS: Diz que o crime é qualificado quando a pena base prevista no caput é aumentada. Veja:

Fraudes em certames de interesse público   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

I - concurso público;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

II - avaliação ou exame públicos;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 2o  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

GABARITO D

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A conduta narrada caracteriza o crime denominado de Falsa Identidade, conforme tipificado no art. 307 do Código Penal:

Falsa identidade

        Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

GABARITO C

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I) Não se exige que o médico esteja no exercício da sua profissão.

INCORRETA. Pois o crime só será consumado se o médio estiver no exercício da profissão, conforme exige o art. 302:

Falsidade de atestado médico

        Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

        Pena - detenção, de um mês a um ano.

II) Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

CORRETA. De fato, se o crime for praticado com o intuito de lucro, aplica-se também multa ao médico criminoso:

Art. 302, Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

III) Veterinários e dentistas também podem praticar tal crime.

INCORRETA. O crime de falsificação de atestado médico é próprio, só podendo ser praticado por médico. Logo, veterinários, dentistas, não praticam tal crime e sim o de falsidade ideológica.

Conforme bem explica Victor Eduardo Rios Gonçalves:

“Se o particular, autor de atestado próprio falso, é dentista, veterinário ou qualquer outro profissional que não seja da área médica, não estará configurado o crime em tela, e sim o de falsidade ideológica, do art. 299.” (Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado: Parte Especial. 6ª Ed. São Paulo. Saraiva. Pg. 872).

GABARITO C

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Documentos particulares são aqueles que não reúnem as características de documento público, ou seja, o critério utilizado para a definição é o da exclusão. Tudo o que não for documento público é documento particular.

Com isso, ao excluirmos os documentos públicos, chegamos à solução da questão:

A) Falsificação de livro mercantil

INCORRETA, pois livro mercantil é equiparado a documento público.

B) Alteração de testamento particular verdadeiro

INCORRETA, uma vez que testamento particular é equiparado a documento público.

C) Falsificação de cartão de débito

CORRETA. De fato, o cartão de crédito ou débito é equiparado a documento particular:

Falsificação de cartão        (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.  

D) Falsificação de título ao portador ou transmissível por endosso

INCORRETA, pois título ao portador ou transmissível por endosso é equiparado, para fins penais, a documento público. Veja:

Art. 297,  § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

E) Falsificação de selo destinado à arrecadação tributária

INCORRETA, pois no caso narrado está caracterizado o crime de Falsificação de Papéis Públicos. Repare:

 Falsificação de papéis públicos

        Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

        I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;

(...)

GABARITO C

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I) Pratica tal crime aquele que falsifica, seja fabricando ou alterando, selo destinado a controle tributário.

INCORRETA. Cuidado com a pegadinha!!! Quando o selo falsificado for destinado a controle tributário, o crime cometido é o de Falsificação de Papéis Públicos. Veja a redação do art. 293:

Falsificação de papéis públicos

        Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

        I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

(...)

II) Pratica tal crime aquele que falsifica, seja fabricando ou alterando, selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, Estado ou de Município.

CORRETA. De fato, o crime cometido é o de Falsificação do selo ou sinal público. Veja:

 Falsificação do selo ou sinal público

        Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

        I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

        II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

        Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

III) Incorre na mesma pena quem faz uso do selo ou sinal falsificado.

CORRETA. Há três casos em que o agente incorrerá na mesma pena (reclusão, de dois a seis anos, e multa):

Art.296, § 1º - Incorre nas mesmas penas:

        I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

        II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

       III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

GABARITO D

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A causa de aumento prevista para o crime em análise é na hipótese de o agente ser funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo. Nesse caso, a pena aumenta de sexta parte. Confira-se:

Petrechos de falsificação

Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:

 Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

GABARITO C

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A conduta narrada caracteriza o crime denominado de Falsificação de papéis públicos, conforme está tipificado no art. 293 do Código Penal em estudo:

Falsificação de papéis públicos

        Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

        I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

        II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

        III - vale postal;

        IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

        V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

    VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

        Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

GABARITO A

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I) por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será facultativa a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

INCORRETA.

Art. 40, 1º, O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II) compulsoriamente, com proventos integrais, aos aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

INCORRETA. Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição:

Art. 40, § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015)

III) no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

CORRETA.

Art. 40, § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem (…)

IV) no âmbito dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

CORRETA.

Art. 40, § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

GABARITO C

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