Questões Comentadas

I) O crime se consuma apenas se houver a destruição, supressão ou ocultação de documento público verdadeiro.

INCORRETA. O objeto do crime em análise pode ser documento público ou particular:

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.

II) A pena cominada é a mesma em se tratando de documento público ou particular.

INCORRETA. Se for documento público a pena será maior:

“Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.”

Então:

Documento público: reclusão de 2 a 6 anos.

Documento particular: reclusão de 1 a 5 anos.

OBS: A pena cominada ao documento público é sempre maior do que aquela indicada ao documento particular.

III) O crime se consuma ainda que o agente pudesse dispor do documento destruído.

INCORRETA. Se o agente pode dispor do documento, o crime não ocorre. Veja:

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

GABARITO A

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I) Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

Corresponde ao crime denominado de “Certidão ou atestado ideologicamente falso”, previsto no art. 301:

Certidão ou atestado ideologicamente falso

        Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

DICA PARA RECONHECER O CRIME: “em razão da função pública”. É um crime considerado próprio, só podendo ser praticado por quem exerça função pública.

II) Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.

Corresponde ao crime de “Falsificação de atestado médico”, previsto no art. 302:

Falsidade de atestado médico

        Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

III) Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

Corresponde ao crime denominado de “Falsidade material de atestado ou certidão”, previsto no art. 301, parágrafo primeiro:

Falsidade material de atestado ou certidão

        § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

DICA: nesse crime, não se exige “em razão da função pública”, como no caso da afirmativa I. Aqui, o crime é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

GABARITO D

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a) É crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público.

INCORRETA. O crime de falsidade ideológica pode ser cometido por qualquer pessoa. É considerado, portanto, crime comum e não próprio como constou na alternativa.

b) Só pode ser cometido na modalidade comissiva.

INCORRETA. A falsidade ideológica admite tanto a modalidade omissiva quanto a modalidade comissiva (ação). Veja:

Art. 299 – Omitir (MODALIDADE OMISSIVA), em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir (MODALIDADE COMISSIVA) declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

c) Se a falsificação ocorrer em documento público, a pena é maior do que se fosse em documento particular.

CORRETA. De fato, se a conduta recair sobre documento público, a pena será maior do que se fosse em documento particular. Repare:

“Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.”

Então:

Documento público: reclusão de 1 a 5 anos.

Documento particular: reclusão de 1 a 3 anos.

d) Se a falsificação for de assentamento de registro civil, a pena é aumentada da terça parte.

INCORRETA. A falsidade ideológica tem duas causas de aumento de pena:

“Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.”

Em ambos os casos, a pena aumenta da SEXTA PARTE.

e) A falsificação recai sobre a forma do documento, pouco importando se o conteúdo é verdadeiro ou não.

INCORRETA. É o contrário do que aponta a alternativa. A falsidade ideológica diz respeito ao conteúdo do documento (parte interna). Por outro lado, a falsidade material recai sobre a forma (parte externa).

GABARITO C

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O crime de falso reconhecimento de firma ou letra consiste em: “Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:” (art. 300 do Código Penal).

a) Reconhecer, como falsa, no exercício da função pública, firma ou letra que não o seja.

INCORRETA. O certo seria “reconhecer, como VERDADEIRA”...

  Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

b) Atestar falsamente, em razão da função pública, fato que habilite alguém a obter cargo público.

INCORRETA.  A conduta descrita se refere ao crime de Certidão ou atestado ideologicamente falso.

c) Guardar objeto especialmente destinado à falsificação de selo destinado a controle tributário.

INCORRETA. A conduta narrada refere-se ao crime de petrechos de falsificação.

d) Reconhecer, como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que não o seja.

CORRETA. Falso reconhecimento de firma ou letra

        Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

e) Omitir, em documento público, declaração que dele devia constar.

INCORRETA. A conduta narrada corresponde ao crime de falsidade ideológica.

Gabarito D

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O crime de falsidade ideológica tem duas causas de aumento de pena, previstas no parágrafo único do art. 299:

 Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Então, causas de aumento de pena da falsidade ideológica:

1) Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo.

Veja que nessa primeira hipótese, não basta ser funcionário público. Tem que ser funcionário público EEEEEEEEEEE cometer o crime prevalecendo-se do cargo (esse é o erro da alternativa A).

2) Se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil.

OBS: assentamento de registro civil é o termo jurídico que designa os fatos da vida civil, cotidiana de uma pessoa, tais como a certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de óbito, divórcio, etc.

DICA: Causas de aumento de pena vêm previstas nos parágrafos dos artigos e caem muito nas provas. FIQUE LIGADO!!!!

GABARITO B

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I) O crime também se consuma se a falsificação for de cartão de débito.

INCORRETA. Pois o cartão de crédito ou débito se equipara a documento particular, consumando-se, portanto, o crime de falsificação de documento particular:

Art. 298, Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

II) Nas mesmas penas incorre quem insere na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.

CORRETA. De fato, incorrerá na mesma pena:

Art. 297, § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III) O crime também se consuma se a falsificação for de testamento particular.

CORRETA. O testamento particular se equipara, para fins penais, a documento público. Veja:

Art. 297, § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

GABARITO D

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A questão exige conhecimento de dois dispositivos legais do Código Penal: o art. 297, § 2º e o art. 298, parágrafo único, abaixo transcritos:

Art. 297, § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Art. 298, Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.  

Logo,

Ações de sociedade comercial: equiparado a documento público.

Cartão de crédito: equiparado a documento particular.

GABARITO D

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I) O crime se consuma ainda quando a reprodução ou a alteração estiver visivelmente anotado na face ou no verso do selo ou peça.

INCORRETA. Pois se a reprodução ou alteração estiver VISIVELMENTE anotada na face ou no verso, não é considerado crime:

Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:

II) Quem comete tal crime, sofre apenas pena de multa.

INCORRETA, pois a pena é de detenção E MULTA:

Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

III) Incorre na mesma pena quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.

CORRETA, conforme parágrafo único do art. 303:

Art. 303. Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.

GABARITO C

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a) O crime de falsa identidade é próprio de funcionário público.

INCORRETA. O crime de falsa identidade pode ser cometido por qualquer pessoa, ou seja, pode ser praticado por particular ou por funcionario público, sendo, pois, classificado como crime comum.

b) O crime de falsidade ideológica só pode ser cometido na modalidade omissiva.

INCORRETA. O crime de falsidade ideológica pode ser praticado tanto na modalidade omissiva quanto na comissiva. Veja:

Falsidade ideológica

        Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Omitir: conduta omissiva (omissão)

Inserir ou fazer inserir: conduta comissiva (ação)

c) A falsificação de documento público admite a modalidade culposa.

INCORRETA. Nenhum crime praticado contra a fé pública admite a modalidade culposa, por ausência de previsão legal. O crime só admitirá a modalidade culposa se estiver expressamente prevista, tal como ocorre com o peculato culposo, único crime, aliás, praticado por funcionário público contra a administração em geral que admite tal modalidade.

d) Utilizar peça filatélica com valor para coleção alterada, configura o crime de uso de documento falso.

INCORRETA. Diz-se que o crime de uso de documento falso é um crime remetido, uma vez que  a descrição penal é integrada pela indicação de outros dispositivos legais. Desta feita, o uso de documento falso é caracterizado pelo uso de quaisquer dos documentos falsos descritos apenas nos artigos 297 a 302 do Código Penal. E como o crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica está prevista no art. 303 do CP, fora, portanto, do rol previsto no art. 304, não restou caracterizado o crime de uso de documento falso.

e) Na falsidade de atestado médico, se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

CORRETA. Com efeito, se o médico que falsifica atestado médico, o faz com o intuito de lucro, aplica-se também a pena de multa. Confira-se:

Falsidade de atestado médico

        Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

        Pena - detenção, de um mês a um ano.

        Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

GABARITO E

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A conduta narrada caracteriza o crime de petrechos de falsificação. E tendo em vista que o agente criminoso é funcionário público e cometeu o crime prevalecendo-se do cargo, a pena aplicada deverá ser aumentada da SEXTA PARTE:

 Petrechos de falsificação

        Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:

        Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Papéis relacionados no artigo 293:

        I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

        II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

        III - vale postal;

        IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

        V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

        VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

        Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

GABARITO B

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