Questões Comentadas

A conduta narrada caracteriza o crime de concussão:

Concussão

        Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

        Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Imperioso registrar que o crime pode ser praticado por agente fora da função (horário de descanso, de férias, licença) ou quando nem mesmo tenha assumido a função, como na hipótese de o agente já ter sido nomeado, mas ainda não tomou posse. O que se exige é que a exigência seja referente à função pública.

a) configura crime de corrupção passiva.

INCORRETA. Pois o crime cometido é o de concussão.

b) não configura crime algum, pois o fato ocorre antes de assumir a função.

INCORRETA. O crime se consuma ainda que o agente esteja fora da função ou antes mesmo de assumi-la.

c) configura crime de corrupção ativa.

INCORRETA. O crime é concussão.

d) CORRETA.

e) não configura crime algum, pois a exigência é indireta e para outrem.

INCORRETA. Configura crime sim, pois a exigência pode ser direta ou indireta.

GABARITO D

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Dispositivo legal exigido: art. 317, §1º do Código Penal:

Art. 317, § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Observe que nada há a respeito do crime ser praticado de forma intencional ou premeditada, o que torna a afirmativa III incorreta.

OBS: na afirmativa II só consta "praticando qualquer ato de ofício", mas no enunciado da questão já fala que o funcionário público está infringindo dever funcional, motivo pelo qual foi considerada correta. 

GABARITO D

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Os crimes previstos no Código Penal são reconhecidos pelas condutas (verbos) descritos no tipo penal.

E no caso da concussão, o verbo é EXIGIR:

Concussão

        Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

        Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

CONCUSSÃO EXIGIR, CONCUSSÃO EXIGIR, CONCUSSÃO EXIGIR, CONCUSSÃO EXIGIR, CONCUSSÃO EXIGIR, CONCUSSÃO EXIGIR, CONCUSSÃO EXIGIR, CONCUSSÃO EXIGIR

GABARITO B

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O crime de Abandono de função prevê duas qualificadoras (aumento da pena base prevista no caput do artigo):

1ª) Se do fato resulta prejuízo público.

2ª) Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira.

Repare no dispositivo legal com as qualificadoras grifadas:

Abandono de função

        Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

        Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

        § 1º - Se do fato resulta prejuízo público:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

        § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

        Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

À vista disso, está incorreto o que se afirma na assertiva III, pois nada há a respeito do crime cometido de forma premeditada.

GABARITO C

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Dispositivo legal exigido: Art. 321 do Código Penal:

Advocacia administrativa

        Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

        Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

        Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

I. A pena cominada é menor se o interesse privado for ilegítimo

INCORRETA. Quando o interesse for ilegítimo, a pena base aumenta. Trata-se de figura qualificada da advocacia administrativa.

Art. 321 (...)

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

II. O crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto

CORRETA. O patrocínio pode se dar de forma direta ou indireta.

“Patrocinar, direta ou indiretamente....”

III. Se o interesse patrocinado é ilegítimo, as penas de detenção e multa aplicam-se alternativamente, ou seja, aplica-se a de detenção ou a de multa.

INCORRETA. Se o interesse é ilegítimo, aplica-se detenção e multa, cumulativamente.

“Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa”.

GABARITO A

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O fato narrado caracteriza o crime de peculato mediante erro de outrem, previsto no art. 313 do Código Penal:

Peculato mediante erro de outrem

        Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Esclarecendo a figura criminosa, Victor Eduardo Rios Gonçalves assim explica:

“O delito se configura quando o funcionário, no exercício de suas atividades, recebe dinheiro ou qualquer coisa móvel de valor econômico e, percebendo o erro da vítima, apodera-se do bem, não o devolvendo ao proprietário. Exige-se que o agente tenha ciência de que o bem lhe foi entregue por engano. O erro da vítima pode consistir em pensar ser necessária a entrega de um bem à Administração quando isso não se faz necessário, ou quando entrega bens ou valores mais valiosos do que deveria, ou quando os entrega em repartição diversa da que deveria etc.” (Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado: Parte Especial 6ª ed. Saraiva. Pg. 918).

Perceba, então, que o agente deve ter ciência de que o bem lhe foi entregue por equívoco, como ocorreu no enunciado da questão (“O funcionário, ciente de tal circunstância, não devolve o dinheiro ao cidadão).

GABARITO B

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De fato, o caso narrado caracteriza o crime de peculato mediante erro de outrem, previsto no art. 313 do Código Penal:

Peculato mediante erro de outrem

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Esclarecendo a figura criminosa, Victor Eduardo Rios Gonçalves assim explica:

“O delito se configura quando o funcionário, no exercício de suas atividades, recebe dinheiro ou qualquer coisa móvel de valor econômico e, percebendo o erro da vítima, apodera-se do bem, não o devolvendo ao proprietário. Exige-se que o agente tenha ciência de que o bem lhe foi entregue por engano. O erro da vítima pode consistir em pensar ser necessária a entrega de um bem à Administração quando isso não se faz necessário, ou quando entrega bens ou valores mais valiosos do que deveria, ou quando os entrega em repartição diversa da que deveria etc.” (Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado: Parte Especial 6ª ed. Saraiva. Pg. 918). OBS: Embora o enunciado diga apenas que "X" recebeu indevidamente o dinheiro, a banca considerou implícito que ele ficou com o valor (não o devolveu), o que configura a apropriação exigida pelo art. 313; das alternativas, é a única que se amolda ao caso.

GABARITO C

A conduta narrada caracteriza o crime denominado excesso de exação, que é uma modalidade da concussão. Repare:

Excesso de exação

        § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  

        Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 

        § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

        Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

OBS: A expressão "tributo" prevista no caput do artigo alcança impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria". Então, por exemplo, se uma questão falar em "exigir indevidamente IPTU, Taxa de Lixo, etc", está diante do crime de excesso de exação. 

GABARITO D

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O Código Penal prevê 5 espécies de peculato:

1) PECULATO – APROPRIAÇÃO

Art. 312, caput, 1ª parte: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo...”

2) PECULATO – DESVIO

Art. 312, caput, 2ª parte: “ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

3) PECULATO – FURTO

Art. 312, § 1º: § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

4) PECULATO CULPOSO

Art. 312, § 2º: “Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:”

5) PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM

Art. 313: “Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:”

Feitas tais considerações, passamos a análise das alternativas:

a) apropriar-se tão-somente de dinheiro público.

INCORRETA. O objeto do crime de peculato não é só dinheiro. Pode ser dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular.

b) desviar em proveito próprio ou alheio dinheiro público.

INCORRETA. O verbo desviar corresponde ao peculato – desvio e não ao peculato – apropriação.

c) apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular.

CORRETA, conforme art. 312, caput. 1ª parte.

d) apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de origem exclusivamente pública.

INCORRETA. Pode ser público ou particular.

e) apropriar-se unicamente de dinheiro, que pode ser de origem pública ou particular.

INCORRETA. Pode ser dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel.

GABARITO C

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I) A conduta de usar, como próprio, título de eleitor alheio é penalmente atípica.

INCORRETA. A conduta narrada é típica, ou seja, está prevista no código penal, sendo, portanto, crime:

Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro.

OBS: O Código Penal não dá nome a esse crime. A doutrina costumou-se chamar de “Uso de Documento de Identidade Alheia”.

II) A conduta de atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano caracteriza o crime denominado de “Falsa Identidade”.

CORRETA. Com efeito, a conduta narrada está tipificada no art. 307 do Código Penal. É o crime de Falsa Identidade:

Falsa identidade

        Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

III) No crime chamado de “Fraudes em certames de interesse público”, a pena é aumentada da terça parte se o agente for funcionário público.

CORRETA. É exatamente o que dispõe o parágrafo terceiro do art. 311-A.

Art. 311-A, § 3o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.

GABARITO C

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