Questões Comentadas

Questão exigiu conhecimento do § 2º do art. 327, por sinal, muito cobrado pela Vunesp:

Art. 327, § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980).

GABARITO C

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Questão exigiu conhecimento do art. 321 do CP:

Advocacia administrativa

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

a) Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

INCORRETA. Corresponde ao crime de Violação de sigilo funcional (art. 325 do CP).

b) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

INCORRETA. Corresponde ao crime de prevaricação (art. 319 do CP).

c) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

INCORRETA. Corresponde ao crime de concussão (art. 316 do CP).

d) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

CORRETA.

e) Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

INCORRETA. Corresponde ao crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315 do CP).

GABARITO  D

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A conduta narrada caracteriza o crime de Corrupção Passiva, previsto no art. 317 do CP:

 Corrupção passiva

        Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

        § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

        § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Há, portanto, 3 condutas típicas:

i) SOLICITAR vantagem indevida

ii) RECEBER vantagem indevida

iii) ACEITAR promessa de vantagem indevida

GABARITO B

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A conduta narrada caracteriza o crime de concussão, previsto no art. 316 do CP:

 Concussão

        Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

        Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

CONCUSSÃO EXIGIR, CONCUSSÃO EXIGIR, CONCUSSÃO EXIGIR, CONCUSSÃO EXIGIR, CONCUSSÃO EXIGIR, CONCUSSÃO EXIGIR. 

GABARITO B

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I) Nesse delito, o funcionário público se apropria ou subtrai as verbas em proveito próprio ou de terceiro.

INCORRETA. No crime em estudo, o funcionário público não se apropria ou subtrai as verbas em proveito próprio ou de terceiro. Na verdade, ele beneficia a própria administração. Ele apenas emprega verba de forma diversa da prevista lei, mas em favor da própria administração.

Ex: Funcionário que deveria empregar o dinheiro público numa creche, dolosamente a emprega em um hospital.

II) Pratica tal crime o funcionário público que emprega a renda de um hospital, destinada por lei, a uma creche pública.

CORRETA. No caso narrado, o funcionário público empregou verba diversamente daquela prevista em lei:

 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

        Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

        Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

III) Pode ser praticado por qualquer pessoal, pois se trata de crime comum.

INCORRETA. O crime do art. 315 é próprio, ou seja, só pode ser praticado por funcionário público.

GABARITO E

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a) Só pode ser praticado por funcionário público autorizado a trabalhar com o sistema ou programa de informática.

INCORRETA. O examinador quis confundir o crime em questão com o de Inserção de dados falsos em sistema de informações. Esse último exige a prática do crime por funcionário AUTORIZADO:

Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

b) As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

CORRETA. De fato, as penas são aumentadas de um terço até metade:

art. 313-B, Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

c) Admite a modalidade culposa.

INCORRETA. O crime em questão não admite a modalidade culposa, eis que não prevista expressamente pelo Código Penal.

d) O crime se consuma ainda que a modificação do sistema de informações tenha sido solicitada pela autoridade competente.

INCORRETA, pois se a modificação ou alteração for solicitada pela autoridade competente, não resta caracterizado o crime:

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:

e) Se o crime for praticado com o intuito de lucro, aplica-se também a pena de multa.

INCORRETA. Não há nenhuma previsão nesse sentido. Aliás, o crime já é apenado com multa também:

 “Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.”

GABARITO B

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a) Cuida-se de crime próprio, cometido apenas pelo funcionário autorizado a trabalhar com o sistema de dados.

CORRETA. De fato, o crime em questão é próprio, ou seja, só pode ser praticado pelo funcionário autorizado a trabalhar com o sistema de dados, conforme se conclui do art. 313-A:

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

b) O crime só se consuma se o agente receber a vantagem almejada.

INCORRETA. O crime de Inserção de dados falsos em sistema de informações é formal, ou seja, se consuma no momento da conduta típica, ainda que o agente não obtenha a vantagem almejada.

c) Admite a modalidade culposa.

INCORRETA. Não há a previsão da modalidade culposa para tal crime. O único crime que admite modalidade culposa praticado por funcionário público contra a administração em geral é o peculato culposo (art. 312, § 2º, do CP).

d) Incorre em tal crime aquele que modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

INCORRETA. A conduta narrada caracteriza outro crime, a saber:

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

REPARE QUE NESTE CRIME DO ART. 313-B, O FUNCIONÁRIO (NÃO PRECISA SER AUTORIZADO)  MODIFICA O PRÓPRIO SISTEMA OU PROGRAMA. AO PASSO QUE O CRIME DO ART. 313-A, A CONDUTA RECAI SOBRE OS DADOS CONSTANTES DO SISTEMA.

e) O tipo penal não exige finalidade específica do agente.

INCORRETA. Ao contrário do que afirma a alternativa, o tipo penal EXIGE finalidade especial do agente:

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Ele tem que praticar o crime com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. Por tal razão, fala-se em finalidade especifica do agente.

GABARITO A

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a) No peculato doloso, se o funcionário público reparar o dando antes da sentença irrecorrível, a punibilidade será extinta.

INCORRETA. Somente no peculato CULPOSO admite-se a reparação do dano.

Antes da sentença irrecorrível: extingue a punibilidade.

Após da sentença irrecorrível: reduz pela metade.

b) Nenhum dos crimes admite a modalidade culposa.

INCORRETA. Há um crime que admite a modalidade culposa: o peculato culposo (art. 312, § 2º, do Código Penal).

c) O crime de concussão se consuma ainda que a vantagem exigida seja devida.

INCORRETA. O crime de concussão apenas se consuma se o funcionário público exigir vantagem INDEVIDA:

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

d) Incorre no crime de condescendência criminosa o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

CORRETA. De fato, a conduta narrada caracteriza o crime de condescendência criminosa:

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

        Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Lembrando que indulgência significa dó, perdão, compaixão.

e) O crime de prevaricação não exige que o funcionário pratique um ato para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

INCORRETA. Ao contrário do que afirma a alternativa, o crime de prevaricação EXIGE que o funcionário retarde, deixe de praticar ato ou o pratique contra a lei, para SATISFAÇÃO DE INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL.

GABARITO D

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a) Possui figura qualificada no caso de o funcionário público, ao receber o tributo indevidamente, desvia a quantia em proveito próprio ou alheio.

CORRETA. De fato, o § 2º do art. 316 prevê a figura qualificada (aumento da pena base prevista no caput):

Art. 316, § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

        Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

b) Qualquer pessoa pode praticar o crime.

INCORRETA. Apenas funcionários públicos podem praticar tal crime, por se tratar de um crime próprio.

c) É crime praticado contra a fé pública.

INCORRETA. O crime de excesso de exação é praticado contra a administração pública.

d) Não se consuma se a vantagem for devida, ainda que o funcionário empregue na cobrança meio vexatório ou gravoso, não autorizado em lei.

INCORRETA. O crime se consuma também quando a vantagem exigida for devida, desde que, nesse caso, o funcionário empregue meio vexatório ou gravoso, não previsto em lei. Veja:

Excesso de exação

        § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

e) Admite a modalidade culposa.

INCORRETA. Não há a modalidade culposa, pois não há qualquer previsão em lei. 

GABARITO A

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a) O crime não se consuma se a exigência for feita por funcionário público de férias.

INCORRETA. O crime de concussão pode ser consumado por funcionário público fora da função (de férias, por exemplo) ou até mesmo antes de assumi-la. Veja:

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Por tal razão, ainda que o funcionário público esteja de férias, em período de descanso, ainda assim o crime estará consumado.

b) prevê a modalidade culposa.

INCORRETA. O crime de concussão não prevê a modalidade culposa. Aliás, o único crime praticado por funcionário público contra a administração em geral que admite tal modalidade é o peculato (art. 312, § 2º, do CP).

c) Trata-se de crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.

INCORRETA. A concussão é crime PRÓPRIO, ou seja, só pode ser praticado por funcionário público.

d) Caracteriza-se pela conduta de aceitar promessa indevida no exercício do cargo.

INCORRETA. A concussão é caracterizada pela exigência de vantagem indevida. Funcionário pública que aceita promessa de vantagem incorre no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP).

e) Para se configurar, não se exige o efetivo recebimento de vantagem pelo agente.

CORRETA. De fato, por se tratar de um crime formal, a consumação do crime de concussão independe do efeito recebimento de vantagem. Basta o funcionário público realizar a conduta de exigir vantagem indevida, que o crime já está consumado, ainda que a vítima não realize a exigência.

Ex: Perseu, Escrevente Técnico do Judiciário, ao atender a advogada Afrodite, lhe exige a quantia de R$ 10.000,00, fazendo a ameaça de que seu processo, caso não cumpra a exigência, nunca mais vai ter andamento. A advogada, perplexa, diz que não é mau caráter e que nunca na vida profissional dela iria sucumbir a tal exigência.

No exemplo narrado, o crime se consumou? Sim. Mesmo que a advogada não tenha cumprido a exigência, ou seja, o funcionário público não recebeu vantagem alguma, o crime se consumou pelo simples conduta de exigir do agente criminoso.

GABARITO E

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