Questões Comentadas

A conduta narrada está prevista no art. 319 – A do Código Penal. Ao analisar esse dispositivo no CP, observe-se que não foi dado nome a tal crime. Entretanto, a doutrina, em vista à localização da norma, que vem prevista logo após o crime de prevaricação, referem-se à infração penal como “PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA”.

“IMPRÓPRIA”, porque, nesse caso, ao contrário do que a prevaricação própria, não se exige o sentimento ou interesse pessoal. Basta o diretor deixar de vedar o acesso a aparelho telefônico, que já incorrerá no crime do art. 319-A.

GABARITO B

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No Código Penal, temos a previsão de cinco espécies de peculato:

1) Peculato Apropriação: Art. 312, caput, 1ª parte: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

2) Peculato Desvio: art. 312, caput, 2º parte: ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

3) Peculato Furto: art. 312, § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

4) Peculato Culposo: art. 312, § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

5) Peculato mediante erro de outrem: art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

No caso narrado, estamos diante da quinta espécie: o peculato mediante erro de outrem.

GABARITO E

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A) Incorrerá em corrupção passiva o funcionário público que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

CORRETA. De fato, a conduta narrada caracteriza o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do CP:

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

B) Em nenhuma hipótese se admitira que particular responda pelo crime de peculato, uma vez que é crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público.

INCORRETA. O particular poderá responder pelo crime de peculato quando o praticar conjuntamente com o funcionário público, desde que tenha ciência que este último seja funcionário público.

Como explica Victor Eduardo Rios Gonçalves:

“Em todos os crimes deste Capítulo, a condição de funcionário público é elementar. Assim, o particular que, ciente da condição de funcionário público do comparsa, o ajuda a cometer o delito responde também pela infração penal, uma vez que o art. 30 do Código Penal estabelece que as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, se comunicam a todos os demais. O particular, portanto, pode ser coautor e partícipe de um crime funcional. Ex: um funcionário público pede para um amigo efetuar a solicitação de vantagem indevida a um particular. O funcionário público e o amigo que fez o pedido ao particular, respondem por corrupção passiva.” (Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado: Parte Especial. 6º ed. Saraiva. 2016. Pg. 904).

C) No peculato culposo, se a reparação do dano ocorrer após a sentença irrecorrível, a pena será reduzida da metade.

CORRETA. No peculato culposo:

Reparação antes da sentença irrecorrível: extingue a punibilidade.

Reparação do dano após a sentença irrecorrível: reduz a pena pela metade.

OBs: Sentença irrecorrível é aquele que não comporta mais recurso, ou seja, transitou em julgado.

Art. 312, § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

D) No peculato doloso, a reparação do dano não extingue a punibilidade.

CORRETA. A extinção da punibilidade pela reparação do dano (art. 312, § 3º) só se aplica ao peculato culposo. No peculato doloso, a reparação do dano feita até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente, apenas reduz a pena de um a dois terços (arrependimento posterior, art. 16 do CP).

E) O crime de concussão se consuma no momento em que o funcionário público exige vantagem indevida, independentemente se vier ou não receber tal vantagem.

CORRETA. Com efeito, o crime de concussão é formal, ou seja, se realiza no momento em que o funcionário público realiza a conduta descrita no tipo penal, que, no caso em tela, é exigir. Assim, a consumação do crime independe de qualquer resultado, sendo o recebimento da vantagem mero exaurimento do crime.

GABARITO B

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I) Pratica peculato - furto, o funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

CORRETA. De fato, o peculato previsto no art. 312, parágrafo primeiro, é chamado de peculato – furto, tendo em vista que a conduta típica é SUBTRAIR, embora não tendo a posse, como ocorre no crime de furto:

Art. 312,    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

II) No crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um sexto, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

INCORRETA. A pena, no caso narrado, é aumentada de UM TERÇO:

Art. 317, § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

III) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

CORRETA. É exatamente o conceito previsto no art. 327 do CP:

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

GABARITO D

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A conduta narrada caracteriza o crime de corrupção passiva privilegiada, prevista no parágrafo segundo do art. 317 do CP:

 Corrupção passiva

        Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

        § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

        § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Denomina-se corrupção passiva privilegiada, tendo em vista que a pena é menor do que aquele prevista para a corrupção passiva do caput.

Veja:

Corrupção passiva do art. 317: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

Corrupção passiva do art. 317, § 2º - Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

GABARITO B

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I) Não se exige que o funcionário público tenha a guarda do livro oficial em razão do cargo.

INCORRETA. O tipo penal exige a guarda em razão do cargo:

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

        Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

II) Para se consumar o crime, é necessário que o livro oficial ou qualquer documento seja inutilizado totalmente.

INCORRETA. A inutilização pode ser total ou parcialmente:

Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

III) O crime se consuma apenas se o funcionário público extraviar livro oficial ou qualquer documento.

INCORRETA. Não é apenas se extraviar, mas também sonegar ou inutilizar:

Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

GABARITO E

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I) Comete peculato – apropriação o funcionário público que desvia dinheiro de que tem a posse em razão do cargo.

INCORRETA. Questão exigiu conhecimento da classificação do peculato. No caso narrado, o verbo desviar caracteriza o peculato – desvio e não o apropriação.

Com efeito, no Código Penal, temos a previsão de cinco espécies de peculato:

1) Peculato - apropriação: Art. 312, caput, 1ª parte: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

2) Peculato – desvio: art. 312, caput, 2º parte: ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

3) Peculato – furto: art. 312, § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

4) Peculato culposo: art. 312, § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

5) Peculato mediante erro de outrem: art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

II) Não admite a modalidade culposa.

INCORRETA. O peculato possuiu modalidade culposa expressamente pelo Código Penal. Vide art. 312, § 2º:

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

III) No peculato doloso, se houver a reparação do dano antes da sentença irrecorrível, extingue-se a punibilidade.

INCORRETA. A reparação do dano só é possível no peculato CULPOSO. Vide parágrafo terceiro acima citado.

GABARITO B

A conduta narrada caracteriza o crime denominado de “Violação do sigilo de proposta de concorrência”, previsto no art. 326 do Código Penal:

Violação do sigilo de proposta de concorrência

Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa. OBS: A Lei nº 14.133/2021 incluiu no Código Penal o art. 337-J (Violação de sigilo em licitação: "Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo"), com pena de detenção de 2 a 3 anos e multa; por isso, parte da doutrina entende que o art. 326 foi tacitamente revogado, embora não tenha sido revogado expressamente.

GABARITO E

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I) Aquele que exerce, sem remuneração, cargo, emprego ou função pública é considerado funcionário público para fins penais.

CORRETA. Mesmo aquele que exerça cargo, emprego ou função pública sem remuneração, é considerado funcionário público para fins penais.

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

II) Aquele que exerce função pública transitoriamente, não é considerado funcionário público pelo Código Penal.

INCORRETA. Mesmo aquele que exerça cargo, emprego ou função pública transitoriamente, é considerado funcionário público para fins penais.

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

III) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, apenas aquele que trabalha continuadamente e com remuneração perante a Administração Pública.

INCORRETA. Também considera-se funcionário publico quem trabalha transitoriamente ou sem remuneração.

GABARITO A

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I) exige-se que o funcionário público tenha ciência do fato sigiloso em razão do cargo.

CORRETA. De fato, o tipo penal em discussão exige que o  funcionário tenha conhecimento do fato sigiloso em razão de seu cargo:

Violação de sigilo funcional

        Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

II) Nas mesmas penas incorre que se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

CORRETA.

Art. 325, § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III) O crime é qualificado se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:

CORRETA. De fato, há a previsão da figura qualificada (aumento da pena base prevista no caput):

Art. 325 § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

GABARITO E

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