Questões Comentadas

Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

a) impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.

CORRETA - XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

b) veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.

INCORRETA - VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

c) condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

INCORRETA - II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

d) restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.

INCORRETA - V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

e) permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.

INCORRETA - XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;   

GABARITO A

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(A) em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

INCORRETA.

Art. 8º, I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

(B) é permitida a criação de mais de uma organização sindical e, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

INCORRETA.

Art. 8º, II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

(C) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

INCORRETA.

Art. 8º, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

(D) o aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.

CORRETA.

Art. 8º, VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

(E) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

INCORRETA.

Art. 8º, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

GABARITO D

a) É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

INCORRETA.

Art.39, §9º, É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

b) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos não terá caráter contributivo.

INCORRETA.

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

c) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.

INCORRETA.

Art. 40, § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

(…)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015)

d) As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei geral da União.

INCORRETA.

Art.40, § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

e) É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvados os casos previstos na Constituição.

CORRETA.

Art. 40, § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

GABARITO E

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Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

a) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

INCORRETA - IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

b) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

CORRETA - XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

c) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

INCORRETA - XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

d) o direito de greve será exercido nos termos definidos pela lei complementar. 

INCORRETA - VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 

e) é probido aos estrangeiros o acesso aos cargos, empregos e funções públicas.

INCORRETA - I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

GABARITO B

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Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

INCORRETA - XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

b) é vedado aos estrangeiros o acesso aos cargos, empregos e funções públicas.

INCORRETA - I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

c) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

CORRETA - XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

d) os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

INCORRETA - V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Para ficar mais clara a diferença entre os cargos,ressalta-se a explanação de Matheus Carvalho: "Função de confiança: é uma (função sem cargo), uma função isolada dentro da estrutura do serviço público. Por se tratar de função de direção, chefia ou assessoramento e por não estar atribuída a um cargo específico, a função de confiança somente pode ser exercida por alguém que já esteja investido em cargo efetivo. Cargo em comissão (ou cargo de confiança): é cargo cuja função que lhe foi atribuída corresponde a uma atividade de direção, chefia e assessoramento. Sendo um cargo e não somente uma função, pode ser exercido por quem não possua cargo efetivo, trata-se do comissionado." (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 3.ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 756-757).

e) o direito de greve será exercido nos termos definidos pela associação sindical.

INCORRETA - VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 

GABARITO C

Art. 92, CF. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A - o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

III -os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Portanto, o gabarito é a letra 'b", já que o Ministério Público dos Estados não é um órgão do Poder Judiciário, eis que não foi previsto no art. 92 acima citado.

GABARITO B

a) CORRETA - Art. 92, CF. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Atenção: não existem tribunais nem juízes municipais. O Poder Judiciário não tem órgãos na esfera dos Municípios.

b) INCORRETA - O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo financeiro, contábil e orçamentário.

c) INCORRETA - O Ministério da Justiça não é órgão do Poder Judiciário.

d) INCORRETA - O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

e) INCORRETA - O Tribunal de Contas do Distrito Federal é órgão auxiliar da Câmara Legislativa do Distrito Federal na fiscalização orçamentária e financeira do Distrito Federal.

GABARITO A

b) CORRETA - No enunciado da questão devemos nos atentar ao que está sendo pedido, portanto, a  alternativa que não pertence aos órgãos do poder judiciário, conforme:

Art. 92, CF. São órgãos do Poder Judiciários:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A - o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Porganto, o gabarito é a letra "e", já que o Tribunal de Contas da União não é um órgão do Poder Judiciário, já que não está previsto no art. 92 da CF/88, acima reproduzido.

GABARITO E

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a) INCORRETA -  O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo financeiro, contábil e orçamentário.

b) INCORRETA - O Ministério da Justiça não é órgão do Poder Judiciário.

c) INCORRETA - não existe o Superior Tribunal Federal, mas sim o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) que são órgãos do Poder Judiciário.

d) INCORRETA - O Conselho Superior de Justiça não figura com órgão do Poder Judiciário, mas sim o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faz parte dos órgãos do Poder Judiciário.

e) CORRETA - Art. 92, CF. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Ressalta-se, entretanto, que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi incluído recentemente como um dos órgãos do Poder Judiciário através da Emenda Constitucional nº 92, de 2016.

GABARITO E

I) Violência arbitrária

CORRETA. O crime de violência arbitrária está previsto no art. 322 do CP, dentro do capítulo de crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, que vai dos artigos 312 a 327.

II) Abandono de Função

CORRETA. O crime de abandono de função está previsto no art. 323.

III) Usurpação de função pública

INCORRETA. A usurpação de função pública é crime praticado por particular contra a administração em geral (art. 328).

IV) Desacato

INCORRETA. É crime praticado por particular contra a administração em geral (art. 331).

V) Excesso de exação

CORRETA. O crime de excesso de exação está previsto dentre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (art. 316, § 1º, CP).

GABARITO C

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