Questões Comentadas

A conduta narrada caracteriza, como o nome já induz, o crime de desobediência, previsto no art. 330 do CP:

Desobediência

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

OBS: Para a consumação do crime, exige que a ordem deve ser legal e proferida por funcionário público competente.

Se a ordem for manifestamente ilegal, quem a desobedecer não incorrerá em crime algum.

GABARITO C

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A conduta narrada caracteriza o crime de corrupção ativa:

Corrupção ativa

        Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

        Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Não confunda com a corrupção passiva:

Corrupção ativa: OFERECER OU PROMETER

Corrupção passiva: SOLICITAR, RECEBER OU ACEITAR

GABARITO A

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Questão exigiu o conhecimento do art. 261:

Artigo 261, da Lei n. 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

• Extingue-se a punibilidade pela prescrição: (NR)

I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos; (NR)

II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos; (NR)

III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. (NR)

Veja a tabela facilitadora:

GABARITO E

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Questão exigiu o conhecimento do art. 247 da Lei n. 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

Art. 247 - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

GABARITO B

A questão exigiu conhecimento da figura qualificada da resistência (pena base é maior do que aquela prevista no caput):

Resistência

        Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

        Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

        § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

        Pena - reclusão, de um a três anos.

     § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Veja que a pena é maior se o ato, em razão da resistência, não se executa.

GABARITO D

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O crime de desacato está previsto no art. 331 do Código Penal:

Desacato

        Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Desacatar significa: desrespeitar, desprestigiar, ofender.

O crime pode ocorrer em duas hipóteses:

I) quando o desacato for praticado contra funcionário público que está no exercício de suas funções.

II) Quando for feita a funcionário público que esteja de folga, desde que a ofensa se relacione com as suas funções.

Ademais, o desacato exige que a ofensa seja realizada na presença do funcionário público, pois o objetivo de tal crime é desprestigiar a dignidade do cargo.

Feitas tais considerações, vamos às alternativas:

A) “X”, de forma muito humilhante, diz a seu vizinho, funcionário público, durante um churrasco entre amigos, que ele é a pessoa mais preguiçosa e lenta que já conheceu.

INCORRETA. A ofensa não está relacionada com a função pública do ofendido.

B) “X” descumpre a ordem dada pelo juiz em audiência e continua fotografando a vítima do crime sob julgamento.

INCORRETA. Descumprir ordem caracteriza o crime de desobediência (art. 330 do CP).

C) “X”, ao deparar-se no fórum com a escrevente “Z”, dirige a ela as seguintes palavras: que coisa mais linda, até parece um anjo!

INCORRETA. Não houve ofensa.

D) “X”, ao ter seu veículo apreendido pelo Delegado de Polícia “Z”, gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo médio da mão.

CORRETA. O crime de desacato admite qualquer maneira de execução: palavras, GESTOS, vias de fato ou qualquer outro meio que ofenda o funcionário público.

No caso, ao mostrar o dedo do meio na presença do delegado, restou caracterizado o crime de desacato.

E) “X”, que assiste a uma partida de vôlei, zomba de um dos jogadores: Vejam como o nosso promotor público enfeita a quadra, até parece uma borboleta!

INCORRETA. A ofensa não está relacionada com a função pública do ofendido.

GABARITO D

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A conduta narrada corresponde ao crime de Resistência, previsto no art. 329 do Código Penal:

Resistência

        Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

        Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

        § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

        Pena - reclusão, de um a três anos.

   § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Veja que para a caracterização do crime é indispensável que o agente empregue VIOLÊNCIA ou AMEAÇA.

Quanto à ameaça, a lei não exige que seja grave.

OBS: Resistência passiva não é crime!!!! Exemplo: particular que se segura no portão para não ser conduzido pelos policiais. Não comete esse crime, pois não houve emprego de violência ou grave ameaça.

GABARITO D

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a) a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado

INCORRETA. Essa causa de aumento de pena é do crime de Fraude Processual:

Fraude processual

        Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

        Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

        Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. Atenção: no falso testemunho também há aumento de pena quando o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal (art. 342, § 1º), mas a alternativa fala em "inovação" e em processo "ainda que não iniciado", expressões próprias da fraude processual.

b) o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina ao órgão do Ministério Público.

INCORRETA. Essa causa de aumento de pena é do crime de Exploração de Prestígio:

 Exploração de prestígio

        Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

        Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

c) se o crime é praticado mediante suborno.

CORRETA. De fato praticar o crime de falso testemunho ou falsa perícia mediante suborno é causa de aumento de pena:

  Falso testemunho ou falsa perícia

        Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

        Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.     

        § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

        § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

d) o agente se serve de anonimato.

INCORRETA. Essa causa de aumento de pena é do crime de Denunciação caluniosa:

Denunciação caluniosa

        Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        

        Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

        § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

        § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

e) em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

INCORRETA. Essa causa de aumento de pena é do crime de Corrupção ativa:

 Corrupção ativa

        Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

        Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

GABARITO C

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O crime de corrupção ativa e de tráfico de influência são classificados como comuns, ou seja, podem ser praticados por qualquer pessoa, seja particular ou funcionário público.

Importante ressaltar que tais crimes, embora estejam previstos no capítulo de “crimes praticados por particulares contra a administração em geral, também podem ser praticados por funcionário público.

Quanto à corrupção ativa, Victor Eduardo Rios Gonçalves assim explica:

“Trata-se de crime comum, que pode ser cometido por qualquer pessoa. Até mesmo funcionário público pode ser sujeito ativo. Ex.: chefe do executivo que oferece valores para integrantes do legislativo aprovarem projetos de sua autoria.”

Em relação ao crime de tráfico de influência:

“Sujeito Ativo. Qualquer pessoa, inclusive funcionário público que alardeie influência sobre outro.” (Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado: Parte Especial. Saraiva. 6ª ed. Pg. 971).

GABARITO A

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Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Item I - é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato

INCORRETO -  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

Item II - não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal. 

INCORRETO -  LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Item III -  ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

CORRETO - III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Item IV - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização exclusivamente por dano material decorrente de sua violação

INCORRETO -  X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 

Gabarito E

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