Questões Comentadas

b) CORRETA - Art. 6º, CF. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  

GABARITO B

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c) CORRETA - Art. 6º, CF. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

Gabarito C

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Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

a) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 4 (quatro) anos de idade em creches e pré-escolas.

INCORRETA - XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; 

b) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

CORRETA -  XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

c) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

INCORRETA - XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;  

d) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

INCORRETA - XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 

e) diferença de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

INCORRETA - XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

GABARITO B

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Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

a) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.

INCORRETA - XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

b) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados;

INCORRETA - XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

c) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias.

INCORRETA - XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

d) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei.

INCORRETA -  XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

e) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

CORRETA -  XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

Gabarito E

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Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

a) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

CORRETA - XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 

b) jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

INCORRETA -  XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

c) repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

INCORRETA - XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

d) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

INCORRETA - XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

e) remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

INCORRETA -  IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Gabarito A

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Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

INCORRETA - I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

b) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

INCORRETA - II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

c) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

CORRETA - VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

d) garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

INCORRETA - VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

e) décimo terceiro salário exclusivamente baseado na remuneração integral.

INCORRETA -  VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

GABARITO C

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d) CORRETA.

Art. 39, § 3º, CF. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º:

IV (salário mínimo),

VII (garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável),

VIII (décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria),

IX (remuneração do trabalho noturno superior à do diurno,

XII (salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei) ,

XIII (duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho),

XV (repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos),

XVI (remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal),

XVII (gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal),

XVIII (licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias),

XIX (licença-paternidade, nos termos fixados em lei),

XX (proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei),

XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança) e

XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

GABARITO D

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a)  O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 55 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem.

INCORRETA.

Art. 40, § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

(…)

III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

b) Não poderão ser estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial.

INCORRETA. Pode sim, por meio de lei complementar do respectivo ente federativo:

Art. 40, § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

c) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.  

INCORRETA. A parte final está errada, pois é vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação:

Art. 40, § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

d) Em qualquer hipótese, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

INCORRETA. Pois há exceções:

Art. 40, § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

e) O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

CORRETA.

Art. 40, § 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

GABARITO E

a) está autorizado a acumular o cargo público com emprego, uma vez que, em ambos, Tércio exercerá funções técnicas, que admitem a acumulação.

INCORRETA. Tércio não exercerá funções técnicas, uma vez que é empregado na área administrativa e foi convidado a ser assessor do Vereador. 

b) poderá acumular o cargo público com o seu emprego, uma vez que este é vinculado a uma sociedade de economia mista, o que não impede a acumulação de cargos no serviço público.

INCORRETA. Como vimos, a proibição de acumular cargos, salvo as hipóteses previstas na Constituição, também se estendem às sociedades de economia mista. 

Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

c) não poderá acumular o cargo de assessor de Vereador com o seu emprego, por vedação Constitucional, exceto se for exercer função técnica ou na área da saúde.

INCORRETA. A Constituição permite a acumulação de dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico ou dois cargos na área de saúde, com profissões regulamentadas.

d) não poderá aceitar o cargo de assessor do Vereador, sob pena de violar a Constituição, que não permite tal acumulação.

CORRETA. De fato, a acumulação dos dois cargos pelo Tércio Romano não está prevista entre as exceções estabelecidas no art. 37, XVI, de modo que violaria a Constituição.

Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

e) poderá acumular o cargo público com o seu emprego, apenas se houver compatibilidade de horários.

INCORRETA. Essa hipótese se aplicaria caso ele fosse eleito Vereador, o que não é a hipótese dos autos. Na questão em análise, Tércio foi convidado a ser assessor do Vereador. 

GABARITO D

a) CORRETA.

Art. 41, CF - São estáveis após três anos de efetivo exercício  os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

GABARITO A

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