Questões Comentadas

b) CORRETA - Art. 37, V, CF. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

GABARITO B

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e) CORRETA - Art. 12,§ 3º, CF

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a) de Senador e de Ministro de Estado da Defesa.

INCORRETA. Senador não é cargo privativo de brasileiro. É o cargo de Presidente do Senado Federal que exige brasileiro nato.

b) de Deputado Federal e de Deputado Estadual.

INCORRETA. Deputado não é cargo privativo de brasileiro nato.

c) de Presidente da República e de Senador.

INCORRETA. 

d) da carreira diplomática e de Vereador

INCORRETA. Vereador não é cargo privativo de brasileiro nato.

e) de Ministr.o do Supremo Tribunal Federal e de oficial das Forças Armadas

CORRETA. 

Gabarito E

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a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência, por um ano ininterrupto, e idoneidade moral.

INCORRETA - Art. 12, II, a, CF. São brasileiros, naturalizados, os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil até a maioridade.

INCORRETA - Art. 12, I, c, CF. São brasileiros, natos, os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

c) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

CORRETA - Art. 12, I, CF. São brasileiros, natos, 

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

d) os nascidos no estrangeiro, desde que de pai brasileiro e de mãe brasileira.

INCORRETA - Não é necessário que ambos sejam brasileiros, basta um só. 

Art. 12, I, CF. São brasileiros, natos, 

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

e) os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

INCORRETA - Art. 12, § 1º, CF. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.  Ressalta-se, entretando, que está regra não modifica a nacionalidade do indivíduo, logo, continua sendo português.

GABARITO C

a) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

INCORRETA - Art. 7º, XV, CF - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (apenas aos domingos);

b) o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei

CORRETA - Art. 7º, XII, CF - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

c) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um quinto a mais do que o salário normal.

INCORRETA - Art. 7º, XVII, CF - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

d)irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.

 INCORRETA - Art. 7º, VI, CF - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

e) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

INCORRETA - Art. 7º, X, CF - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Gabarito B

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I) Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

CORRETA.

Art. 37, § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024)

II) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. 

CORRETA.

Art. 37, § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

III) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, independentemente de possuir habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

INCORRETA.

Art. 37, § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

GABARITO B

a) O servidor público titular de cargo efetivo não poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

INCORRETA. Art. 37, § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

b) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

INCORRETA. Art. 37, § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

c) É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, em qualquer hipótese.

INCORRETA. Art. 37 § 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Logo, se for complementação decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdêcia social, poderá haver a complementação da aposentadoria

d) caso o servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo, seja segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

CORRETA. Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

(…)

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

e) Em qualquer hipótese, é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria.

INCORRETA. Art. 37, § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

GABARITO D

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a) Se for trabalhar no período noturno, deverá perceber remuneração superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta por cento.

INCORRETA - Art. 7º, XXXIII, CF - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

b) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à sua remuneração, e excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

INCORRETA - Art.7º, XI, CF - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

c) Seguro contra acidentes de trabalho, a ser custeado em igual proporção entre Himeneu e a empresa ABC Ltda.

INCORRETA - Art. 7º, XXVIII, CF - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

d) Garantia de que não poderá exercer trabalho perigoso ou insalubre.

CORRETA - Art. 7º, XXXIII, CF - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

e) Salário família, independentemente da renda que irá auferir como empregado.

INCORRETA - Art. 7º, XII, CF - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

GABARITO D

a) décimo terceiro salário com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria.

INCORRETA - Art. 7º, VIII, CF - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

b) repouso semanal remunerado aos domingos.

INCORRETA - Art. 7º, XV, CF. - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

c) o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.

INCORRETA - Art. 7º, XVII, CF - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

d) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.

INCORRETA - Art. 7º, VI, CF - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

e) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.

CORRETA - Art. 7º, XXV, CF - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

Gabarito E

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a) inseriu a propriedade entre os direitos sociais.

INCORRETA - O direito de propriedade está elencado no artigo 5º caput e inciso XXII, da CF, logo, se trata de um dos direitos e deveres individuais e coletivos. Já os direitos sociais estão inseridos no artigo 6º, da CF. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição;

b) garantiu aos trabalhadores o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

INCORRETA - Art. 7º, II, CF - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

c) conferiu direitos sociais diferenciados aos trabalhadores urbanos e rurais, tendo em vista as particularidades do exercício de cada um desses trabalhos.

INCORRETA  - Art. 7º, caput, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social[...]

d) possibilitou o trabalho noturno, perigos ou insalubre apenas a maiores de 16 anos, proibindo-o aos maiores de 14 e menores de 16 anos que trabalham na condição de aprendiz.

INCORRETA - Art. 7º, XXXIII, CF - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

e) inseriu entre os direitos dos trabalhadores irredutibilidade do salário, salvo, contudo, o disposto em convenção ou acordo coletivo.

CORRETA - Art. 7º, VI, CF - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Gabarito E

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a) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

INCORRETA - Art. 41, § 3º, CF. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

CORRETA - Art. 40, § 13, CF. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. 

c) É vedado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

INCORRETA - Art. 40, § 8, CF. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

d) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria. 

INCORRETA - Art. 40 § 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

e) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

INCORRETA - Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

Gabarito B

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