Questões Comentadas

A conduta de Marcelino não configura crime.

Veja que no caso narrado, Marcelino se recusou a cumprir ordem ilegal dos policiais, que, apenas, por não simpatizarem com ele, o queriam levar à delegacia sem motivo algum, já que nada de irregular tinha Marcelino. Logo, a ordem era ilegal.

Tanto o crime de desobediência, quanto o crime de resistência PRESSUPÕEM ORDEM LEGAL:

Resistência

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Desobediência

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

GABARITO E

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A conduta narrada caracteriza o crime de denunciação caluniosa, cuja redação foi recentemente atualizada:

Denunciação caluniosa

        Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

Portanto, o gabarito é a letra “e”.

GABARITO E

A conduta narrada caracteriza o crime de desacato.

Desacatar é desrespeitar, desprestigiar o cargo público exercido.

Veja a redação prevista no CP:

   Desacato

        Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Cumpre ressaltar que o crime pode ocorrer em duas hipóteses:

i) Quando o funcionário público estiver trabalhando (“no exercício”) e

ii) Quando o funcionário público estiver de folga/férias/descanso, desde que a ofensa seja realizada em razão da função exercida (“ou em razão dela”)

Ademais, a ofensa tem que ser realizada NA PRESENÇA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O FUNCIONÁRIO TEM QUE ESTAR PRESENTE.

No caso narrado, o Diretor ao afirmar “ocupar posição social superior à do técnico e submetendo-o a tratamento vexatório, com o uso de palavras insultuosas”, praticou o crime de desacato, pois desrespeitou, desprestigiou o funcionário público. 

GABARITO B

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CUIDADO COM A PEGADINHA!!!

Desobedecer ORDEM ILEGAL NÃO É CRIME!!!

É típica pegadinha para pegar o candidato já cansado no decorrer da prova. Por isso, tenha sempre atenção com cada linha que está escrita na prova.

Tanto o crime de resistência, quanto o crime de desobediência, pressupõe que a ordem seja LEGAL!!!

Resistência

        Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Desobediência

        Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

GABARITO D

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I. A configuração do crime de corrupção ativa pressupõe, necessariamente, a coexistência do delito de corrupção passiva.

INCORRETA. A corrupção ativa não pressupõe a pratica conjunta de corrupção passiva. Um crime se consuma, independentemente do outro.

Ex: Um particular oferece uma vantagem indevida a um escrevente técnico do judiciário, mas este se recusa a receber.

Perceba que houve o crime de corrupção ativa, mas não o de corrupção passiva.

II. Configura-se o crime de resistência quando o agente, para evitar cumprimento de reintegração de posse, lança pedras contra o oficial de justiça que está cumprindo o mandado.

CORRETA. O crime de resistência vem previsto no art. 329 do CP e exige o emprego de violência ou grave ameaça:

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

Ao lançar pedras, o agente atuou com violência, configurando o crime de resistência.

III. Nos termos da jurisprudência, os crimes de resistência e desacato admitem modalidade culposa.

INCORRETA. Não admitem a modalidade culposa, pois nenhum dos crimes prevê expressamente tal modalidade.

Lembre-se que para o agente ser punido a título de culpa, o tipo penal deve prever expressamente que o crime pode ser praticado culposamente, assim como ocorre com o “Peculato culposo” (art. 312, § 2º, do CP).

GABARITO A

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Uma questão muito recorrente nas provas de concurso é a diferença entre o crime de Tráfico de Influência e o de Exploração de Prestígio.

Isso porque, eles são muitos semelhantes:

I) Possuem o mesmo verbo solicitar.

II) Possuem a mesma finalidade específica: “a pretexto de influir”.

Veja:

Tráfico de Influência:

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

Exploração de Prestígio:

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

Perceba, então, que a conduta é praticamente a mesma nos dois crimes.

Mas o que os diferencia?

A diferença está no agente que será influenciado:

i) Se for Juiz, Jurado, órgão do MP, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha – EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO.

ii) Se for qualquer outro funcionário público: TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.

MACETE: as funções de juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha POSSUEM PRESTÍGIO. Logo, o crime será de exploração de prestígio.

Se for qualquer outro funcionário público, como no caso narrado, delegado de polícia, é Tráfico de Influência.

GABARITO C

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A conduta é atípica.

Isso porque, a conduta foi praticada na modalidade culposa (“em razão de seu descuido”). O agente não teve a intenção dolosa de praticar o crime.

A modalidade culposa só será crime no código penal se houver expressa previsão, assim como ocorre no peculato culposo (art. 312, parágrafo segundo, do CP). 

No caso narrado, a conduta corresponde ao crime do art. 314 do CP, a qual não admite a modalidade culposa, pois não há nenhuma previsão:

  Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Logo, a conduta foi atípica, pois não houve dolo. 

GABARITO E

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No caso narrado, Astolfo se opôs a execução de ordem legal mediante violência, uma vez que arremessou pedras em direção aos policiais, que acabaram feridos.

Assim, o crime praticado foi o de RESISTÊNCIA, conforme art. 329 do CP:

Resistência

        Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

        Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

        § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

        Pena - reclusão, de um a três anos.

   § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

ATENÇÃO! Não confunda resistência com o crime de desobediência, tampouco com o crime de desacato.

Nos crimes de desobediência e desacato, não há o emprego de violência ou ameaça pelo criminoso.

Portanto, verificada a hipótese de violência ou ameaça, assinale o crime de resistência.

E lembre: a ordem tem que ser LEGAL. 

GABARITO C

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Retardar ou omitir ato de ofício, ou praticá-lo infringindo dever funcional são causas de aumento de pena do crime de corrupção ativa:

Corrupção ativa

        Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

        Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

GABARITO D

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a) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

CORRETA. Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

b) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

CORRETA. Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

c) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, garantida a remuneração do novo cargo assumido.

INCORRETA. Art.37, § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

d) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

CORRETA. Art. 37, § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

e) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

CORRETA. Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;                  

GABARITO C

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