Questões Comentadas

A conduta narrada caracteriza o crime chamado pelo Código Penal de “Subtração ou inutilização de livro ou documento”, previsto no art. 337:

Subtração ou inutilização de livro ou documento

        Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:

        Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

GABARITO A

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I. O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

CORRETA.

Artigo 277, da Lei n. 10.261/68 - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado. (NR)

II. A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.

CORRETA.

Art. 278, § 2º, da Lei n. 10.261/68 - A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado. (NR)

III. Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.

CORRETA.

Artigo 280, da Lei n. 10.261/68 - Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo. (NR)

GABARITO E

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I) A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

CORRETA. Art. 332, parágrafo único: A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

II) É crime material, não bastando para a consumação do crime que o agente solicite vantagem indevida a pretexto de influir funcionário público.

INCORRETA. O crime de tráfico de influência se consuma no momento em que o agente solicitar, exigir, cobrar vantagem indevida a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público, caracterizando-se como crime formal. 

Crime material: somente se consuma se o agente efetivamente recebe a vantagem indevida.

Crime formal: se consuma com a mera realização do verbo descrito no tipo penal, independentemente do recebimento da vantagem. 

III) A conduta típica é oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público.

INCORRETA. A conduta narrada se refere ao crime de corrupção ativa:

Corrupção ativa

        Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

        Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

GABARITO A

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A conduta narrada caracteriza o crime de desacato, previsto no art. 331 do CP:

Desacato

        Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Veja, que no caso não houve violência ou ameaça. Houve sim desrespeito, desprestígio, o que caracteriza o desacato.

Se o advogado tivesse desferido soco no escrevente ou lhe ameaçado, ai estaria configurado o crime de resistência.

GABARITO A

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A conduta narrada caracteriza o crime de resistência, previsto no art. 329 do CP:

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

Zeus se opôs a execução de ato legal (prisão em flagrante), mediante violência “que começa a dar socos e pontapés nos policiais”. Não contente, ainda ameaçou os policiais.

Assim, restou caracterizado o crime de resistência.

GABARITO C

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No caso narrado, Aries praticou o crime de desacato, previsto no art. 331 do CP:

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Cumpre ressaltar que a despeito de estar classificado no capítulo “dos crimes praticados por particular contra a administração em geral”, o crime de desacato também pode ser praticado por funcionário público, eis que é crime comum. 

Ademais, exige que a ofensa seja feita na presença do funcionário público (vítima), como ocorreu no caso em tela.

Por fim, desacatar significa desrespeitar, desprestigiar, humilhar, etc.

GABARITO D

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I) Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

Corresponde ao crime de resistência. Palavras chaves: mediante violência ou ameaça:

Resistência

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

II) Desobedecer a ordem legal de funcionário público.

Corresponde ao crime de desobediência.

Desobediência

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

III) Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

Corresponde ao crime de desacato:

Desacato

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

IV) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Corresponde ao crime de tráfico de influência:

Tráfico de Influência 

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

GABARITO C

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a) Para a consumação do crime de desacato, é prescindível a presença do funcionário público no momento em que realizada a ofensa.

INCORRETA. O desacato exige que a ofensa seja feita na presença do funcionário, já que só assim ficará tipificada a intenção de desprestigiar a função. Portanto, é IMPRESCINDÍVEL a presença do funcionário no momento da ofensa.

Imprescindível: indispensável, necessário, obrigatório

Prescindível: dispensável, desnecessário.

b) Pratica o crime de desobediência quem se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

INCORRETA. A conduta narrada refere-se ao crime de resistência:

Resistência

 Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Por sua vez, o crime de desobediência vem previsto no art. 330:

Desobediência

        Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

        Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Perceba que no crime de desobediência não se exige a presença de violência ou grave ameaça. 

c) Comete corrupção ativa quem solicitar ou receber vantagem indevida.

INCORRETA. Os núcleos penais da corrupção ativa é: Oferecer ou prometer:

 Corrupção ativa

        Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Solicitar ou receber refere-se ao crime de corrupção passiva:

Corrupção passiva

        Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

d) No crime de tráfico de influência, a pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

CORRETA. Art. 332, parágrafo único, do CP:

Tráfico de Influência 

        Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

        Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

e) O crime de resistência não se consuma se a violência ou ameaça for realizada em relação à pessoa que esteja prestando auxílio ao funcionário competente para executar o ato legal.

INCORRETA.    Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

GABARITO D

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I) Só pode ser praticado por particular. 

INCORRETA. O crime de resistência é comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, seja particular ou funcionário público.

II) Se consuma quando o agente se opõe a execução de ato ilegal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

INCORRETA. O ATO DEVE SER LEGAL!!!! Veja que na assertiva está ilegal, o que é errado:

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

III) Se o ato, em razão da resistência, não se executa, o crime é qualificado.

CORRETA. De fato, no casso narrado o crime é qualificado, pois a pena base aumenta:

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

Pena do caput: detenção de 2 meses a 2 anos.

Pena do § 1º: reclusão, de 1 a 3 anos. 

Repare que a pena base (pena mínima) aumentou de 2 meses para 1 ano. Isso é chamado de crime qualificado. 

GABARITO C

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c) CORRETA - Art. 37, III, CF - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

GABARITO C