Questões Comentadas

A conduta narrada caracteriza o crime de exploração de prestígio, previsto no art. 357 do CP:

   Exploração de prestígio

        Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

        Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

Veja que a pena do advogado, que alegou que o dinheiro também se destinaria à testemunha, iria aumentar de um terço.

Importante observar que o crime de exploração de prestígio só se consuma se a influência recair sobre: JUIZ, JURADO, ÓRGÃO DO MP, FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTÉRPRETE OU TESTEMUNHA.

Por fim, basta a solicitação para o crime se consumar (crime formal), ou seja, ainda que o advogado não tenha procurado a testemunha, o crime se consumou. 

GABARITO C

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

I. é punido com pena de reclusão e multa;

INCORRETA. A pena é de detenção e multa:

Fraude processual

Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

II. só se configura se a fraude se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado;

INCORRETA.  Pois o crime também se consuma na pendenância de processo civil ou administrativo:

Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

Ocorre que se o crime for destinado a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, a pena é aplicada em dobro:

Art. 347, Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

III. configura­-se se a fraude tem o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

CORRETA. Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

Repare que o crime de fraude processual exige finalidade específica: “com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito”. Se o agente não tiver essa intenção, o crime não se configura.

GABARITO E

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

O crime de exploração de prestígio está previsto no art. 357, dentro do capítulo “dos crimes contra a administração da justiça”.

GABARITO B

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

A conduta narrada caracteriza o crime de “exercício arbitrário das próprias razões”, previsto no art. 345 do Código Penal:

Exercício arbitrário das próprias razões

 Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

OBS: Nesse crime, a pretensão que o agente quer satisfazer é legítima. Para tanto, deveria ter se socorrido do Poder Judiciário para resolver o conflito. O agente, contudo, decide fazer justiça com as próprias mãos para obter aquilo que acha devido, incorrendo no crime em estudo.

GABARITO E

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida, a fim de obter favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada lícita.

CERTO. De acordo com o entendimento do STF e do STJ:

É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

STF. Plenário. RE 583937 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 19/11/2009 (Repercussão Geral – Tema 237).

É válida a utilização da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores do diálogo como meio de prova no processo penal, independentemente de prévia autorização judicial.

STJ. 5ª Turma. RHC 102.808/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 06/08/2019.

STJ. 6ª Turma. RHC 59.542/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 14/11/2016.

Destaca-se que mesmo diante das inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296/96, o entendimento continua o mesmo:

As inovações do Pacote Anticrime na Lei nº 9.296/96 não alteraram o entendimento de que é LÍCITA (válida) a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

STJ. 6ª Turma. HC 512.290-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/08/2020 (Info 677).

GABARITO CERTO

I. Ambos estão inseridos no capítulo dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral;

INCORRETA. Ambos o crimes estão inseridos no capítulo “Dos crimes contra a Administração da Justiça”, que vai dos artigos 338 a 359.

II. No primeiro deles, caso não haja emprego de violência, somente se procede mediante queixa;

CORRETA. 

  Exercício arbitrário das próprias razões

        Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

        Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

        Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

III. No segundo deles, as penas são aplicadas em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.

CORRETA.

Fraude processual

        Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

        Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

        Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

GABARITO E

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

 Falso testemunho ou falsa perícia

        Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Veja, portanto, que o crime pode ser praticado por conduta positiva (“fazer afirmação falsa”) ou negativa (“negar ou calar a verdade”).

Também pode ser praticado em:

• Processo judicial ou administrativo
• Inquérito policial
• Juízo arbitral

Vamos às alternativas:

a) pode ser praticado no âmbito de inquérito policial; somente pode ser praticado por conduta positiva.

INCORRETA. Pois também pode ser praticado por conduta omissiva.

b) pode ser praticado no âmbito do processo administrativo; somente pode ser praticado por conduta negativa.

INCORRETA. Pois também pode ser praticado por conduta positiva (comissiva).

c) somente pode ser praticado no âmbito de processo judicial; pode ser praticado tanto por conduta positiva como por conduta negativa.

INCORRETA. Pois também pode ser praticado em processo administrativo, inquerito policial ou juízo arbitral. 

d) somente pode ser praticado no âmbito de processo judicial; somente pode ser praticado por conduta negativa.

INCORRETA. Vide alternativa "a" e "c".

e) Pode ser praticado no âmbito de juízo arbitral; pode praticado tanto por conduta positiva quanto por conduta negativa.

CORRETA. 

GABARITO E

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

I e III) CORRETAS.    Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

 II. somente pode ser praticado por funcionário público;

INCORRETA. O crime de exploração de prestígio é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, seja funcionário público ou particular.

GABARITO B

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

A conduta narrada caracteriza o crime de “Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito”, previsto no art. 359 do CP:

   Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

        Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:

        Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

GABARITO B

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

No crime de falso testemunho ou falsa perícia, as penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

Entretanto, a pena não será aplicada se antes da sentença EM QUE OCORREU O ILÍCITO, o agente se retrata ou declara a verdade!

“em que ocorreu o ilícito” – Ex: Zeus cometeu crime de homicídio. A testemunha Afrodite fez afirmação falsa, praticando o crime de falso testemunho. Se ela se retratar ou declarar a verdade antes da sentença do crime de homicídio (em que ocorreu o ilícito), a pena não será aplicada.

Esse é o erro da letra D. Essa alternativa afirma “no processo em que se apura o crime de falso testemunho”. Na verdade, é no processo em que ocorreu o ilícito.

Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.     (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)     (Vigência)

§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

GABARITO E

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05)