Questões Comentadas

I. É crime que não exige do sujeito que o pratica qualquer qualidade especial.

CORRETA. Com efeito, trata-se de crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessol, não se exigindo qualquer qualidade por parte do agente criminoso.

II. Os delegados de polícia, assim como os promotores de justiça, podem ser influenciados pelo explorador de prestígio.

INCORRETA. Não consta delegado de polícia no rol de pessoas previsto no art. 357:

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

Fique ligado, pois as provas sempre cobram a figura do delegado, pois alguns candidatos acham que é funcionário da justiça e acabam errando a questão.

III. Comina-se à exploração de prestígio diminuição de pena se o agente, ao praticar o delito, alegar que o dinheiro será destinado a qualquer das pessoas referidas no tipo penal.

INCORRETA. Pelo contrário, se o agente alega que o dinheiro se destina também a qualquer das pessoas elencadas, a pena AUMENTA DE UM TERÇO:

Art. 357, Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

GABARITO A

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A) O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

CORRETA. De fato, o crime de exploração de prestígio é comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.

B) O sujeito passivo é o Estado.

CORRETA. De fato, o sujeito passivo é o Estado.

C) Há causa de aumento de pena para o agente que alegar ou insinuar que o dinheiro ou a utilidade destina-se, também, ao juiz, jurado ou membro do Ministério Público, entre outros.

CORRETA. Art. 357,  Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

D) Existem duas condutas previstas no tipo penal: solicitar e receber.

CORRETA.  Exploração de prestígio

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

E) O crime pode ser cometido na modalidade dolosa e culposa.

INCORRETA. Isso porque, o crime de exploração de prestígio só admite a forma dolosa, ou seja, quando o agente tem a deliberação de violar a lei, por ação ou omissão, com pleno conhecimento da criminalidade.

O agente só responderá por crime culposo se estiver prevista expressamente tal modalidade no tipo penal, a exemplo do que ocorre com o peculato (art. 312, § 2º, do CP).

No caso do crime de exploração de prestígio, não há previsão da modalidade culposa.

GABARITO E

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A) Pratica corrupção passiva o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

CORRETA. De fato, a conduta descrita corresponde ao crime de corrupção passiva, previsto no art. 317:

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

B) Pratica concussão o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

INCORRETA. A conduta narrada corresponde ao crime de peculato. O crime de concussão se consuma quando o agente EXIGE vantagem indevida:

Concussão

 Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

C) No peculato culposo, a reparação do dano, em qualquer momento do processo e até a sentença recorrível, reduz em um terço a pena imposta.

INCORRETA. No peculato culposo, se a reparação do dano ocorrer antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. Se lhe é posterior, reduz a pena da metade:

Art. 312,  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

D) Pratica concussão o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, vantagem devida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la.

INCORRETA. CUIDADO COM A PEGADINHA! TIVEMOS QUE LER DUAS VEZES BEM DEVAGAR PARAR VER O ERRO: “vantagem DEVIDA”. Na concussão, a vantagem deve ser indevida

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

E) Configura-se excesso de exação a exigência de verbas pelo funcionário público que sabe ou deveria saber indevidas.

INCORRETA. O erro está em “verbas”. No excesso de exação o funcionário exige tributo ou contribuição social:

Excesso de exação

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

GABARITO A

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a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Judiciário, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

INCORRETA.

Art. 40, § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

b) Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

CORRETA.

Art. 40, § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

c) O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal não será contado para fins de aposentadoria.

INCORRETA.

Art. 40, § 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

d) Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 10 (dez) anos para se aposentar voluntariamente, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

INCORRETA.

Art. 40, § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

e) Somente por lei complementar da União poderão ser estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

INCORRETA. Pode ser por lei complementar do respectivo ente federativo (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios):

Art. 40, § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

GABARITO B

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d) CORRETA.

Art. 39, §3º, CF. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º,

IV (salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;),

VII (garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;),

VIII (décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;),

IX (remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;),

XII (salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;),

XIII (duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;),

XV (repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;),

XVI (remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;),

XVII (gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;),

XVIII (licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;),

XIX (licença-paternidade, nos termos fixados em lei;),

XX (proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;),

XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;) e

XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;), podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

GABARITO D

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I) É vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social para o servidor público.

CORRETA.

Art. 40, § 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II) É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

INCORRETA.

Art. 40, § 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

III) o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade não poderá fazer jus a um abono de permanência.

INCORRETA.

Art. 40, § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

GABARITO A

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a)    CORRETA.

Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

GABARITO A

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a) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

CORRETA.

Art. 39, § 6º, CF.  Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

b) Somente os servidores organizados em carreira deverão ter remuneração fixada exclusivamente por subsídio em parcela única, vedado acréscimo de qualquer natureza.

INCORRETA.

Art. 39, § 4º, CF.  O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Logo, não é somente)

c) Para os servidores de cargo efetivo, veda-se o pagamento de décimo terceiro salário em forma de subsídio, instituído na forma da lei.

INCORRETA.

Art. 7º, VIII, CF - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (não existe vedação)

d) Os subsídios dos servidores de cargo eletivo não poderão incluir o pagamento de décimo terceiro salário ou vantagem de qualquer natureza.

INCORRETA.

 Art. 7º, VIII, CF - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (poderão incluir)

e) É vedada a publicidade dos vencimentos dos servidores públicos de cargo efetivo, nomeados mediante concurso público.

INCORRETA.

Art. 39, § 6º, CF. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

GABARITO A

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a) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.  

CORRETA.

Art. 39, § 1º, CF. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

b) os requisitos para a investidura, podendo o servidor receber adicional por exercer cargo fora da administração direta ou indireta.

INCORRETA. 

Art. 39, § 1º, CF. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

(...)

II - os requisitos para a investidura;

c) as peculiaridades dos cargos, levando-se em conta o grau de escolaridade, com direito à isonomia com carreira similar.

INCORRETA. 

Art. 39, § 1º, CF. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

(...)

III - as peculiaridades dos cargos.

d) a realização de horas extras, estipuladas previamente na lei orgânica da carreira exercida.

INCORRETA. Não tem previsão no art. 39, § 1º:

Art. 39, § 1º, CF. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

e) a exigência de curso profissionalizante, cursado previamente à investidura do cargo público.

INCORRETA. Vide alternativa "d". 

GABARITO A

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c) CORRETA – Art. 37, XII, CF - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

GABARITO C

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