Questões Comentadas

A conduta narrada caracteriza o crime de “Emprego irregular de verba ou renda pública”, previsto no art. 315 do Código Penal:

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

        Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

        Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Esclarecendo a conduta criminosa, Victor Eduardo Rios Gonçalves escreve que:

“Nesse delito o funcionário público não se apropria ou subtrai as verbas em proveito dele próprio ou de terceiro. Na realidade, o crime se caracteriza pelo emprego de verbas ou rendas públicas em benefício da própria Administração, de forma que o ilícito reside no fato de o funcionário empregá-las de forma diversa da prevista em lei. Ex.: funcionário que deveria empregar o dinheiro público na obra A dolosamente o emprega na obra B.

É pressuposto desse crime a existência de uma lei regulamentando o emprego da verba ou renda pública e que o agente, dolosamente, as empregue de maneira contrária àquela descrita na lei. Nos termos do dispositivo, não basta o desrespeito a decretos ou outros atos administrativos. Para a caracterização do delito, é necessário o desrespeito aos termos de lei.” (Gonçalves, Victor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal Esquematizado: Parte Especial. 6ª ed. Saraiva. São Paulo Pg. 923).

GABARITO E

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

a) Caio, funcionário público, ao empregar verba própria da educação, destinada por lei, na saúde, em tese, incorre no crime de emprego irregular de verba pública (art. 315 do CP).

CORRETA. De fato, Caio cometeu o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315:

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Importante ressaltar que é pressuposto de tal crime a existência de uma lei dispondo sobre o emprego da verba e que o agente, dolosamente, a empregue de maneira contrária àquela prevista em lei.

Ademais, nesse delito, o funcionário público não se apropria ou subtrai a renda em proveito próprio ou de terceiro. Aqui, o agente beneficia a própria Administração, mas emprega a renda de forma diversa da prevista em lei. Ex: funcionário deveria empregar o dinheiro em um hospital, mas dolosamente a emprega em uma escola.

b) Tícia, funcionária pública, ao exigir, em razão de sua função, que determinada empresa contrate o filho, em tese, incorre no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP).

INCORRETA. O verbo exigir corresponde ao crime de concussão e não à corrupção passiva, como quer nos enganar o examinador.

Concussão:

Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

c) Mévio, funcionário público, em razão de sua função, ao aceitar promessa de recebimento de passagens aéreas, para férias da família, não incorre no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), já que referido tipo penal exige o efetivo recebimento de vantagem indevida.

INCORRETA. A corrupção passiva é um crime formal, ou seja, independe do recebimento efetivo de vantagem. Basta o funcionário público solicitar, receber ou aceitar a promessa que o crime já está consumado. A vantagem é mero exaurimento do crime.

d) Tício, funcionário público, ao se apropriar do dinheiro arrecadado pelos funcionários da repartição para comprar o bolo de comemoração dos aniversariantes do mês, em tese, pratica o crime de peculato (art. 312 do CP).

INCORRETA. No caso narrado, a arrecadação do dinheiro não se deu em razão da função pública. Foi uma mera liberalidade, de cunho particular, dos funcionários públicos daquela repartição, o que descaracteriza o crime de peculato.

e) Mévia, funcionária pública, não sendo advogada, não pode incorrer no crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP), já que referido tipo penal exige a qualidade de advogado do sujeito ativo.

INCORRETA. O crime de advocacia administrativa, ao contrário do que possa induzir o nome, não exige que o funcionário seja advogado.

Advocacia administrativa

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

GABARITO A

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

Os tipos qualificados indicados na questão correspondem ao crime de abandono de função, previsto no art. 323 do Código Penal, abaixo transcrito:

Abandono de função

        Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

        Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

        § 1º - Se do fato resulta prejuízo público:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

        § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

        Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Vamos revisar as qualificadores dos crimes praticados por funcionários públicos:

GABARITO E

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

A conduta narrada é um clássico exemplo de peculato culposo, previsto no art. 312, § 2º, do Código Penal:

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Perceba que o agente agiu sem intenção, deixando de observar seu dever de cuidado (fechar a porta ao sair), o que facilitou a subtração de computador por outro servidor, caracterizando o peculato culposo.

Importante destacar que o peculato culposo pressupõe que um terceiro pratique um crime doloso, aproveitando-se da facilidade culposamente provocada.

GABARITO A

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

A conduta narrada caracteriza o crime de condescendência criminosa, previsto no art. 320 do Código Penal:

Condescendência criminosa

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

A palavra chave desse crime é INDULGÊNCIA. 

OBS: significado de indulgência: dó, perdão, compaixão.

Exemplo na prática: Escrevente Técnico do Judiciário observa que seu colega de trabalho cometeu infração administrativa durante o expediente de trabalho. Porém, com dó do escrevente infrator, tendo em vista da possibilidade de este vir a ser demitido, não leva o fato ao conhecimento de seu chefe.

GABARITO D

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

a) tem a ilicitude excluída se o agente repara o dano a qualquer tempo.

INCORRETA. A modalidade culposa do peculato, ao contrário da modalidade dolosa, admite a reparação do dano.

Se o dano for reparado antes da sentença irrecorrível, ou seja, não é a qualquer tempo, extingue a punibilidade.

Por outro lado, se o dano for reparado após a sentença irrecorrível, a pena será reduzida de metade.

Veja o dispositivo legal em comento:

Art. 312, § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

b) é punido com detenção, de dois a doze anos, e multa.

INCORRETA na segunda parte. De fato, o crime de peculato culposo é punido com detenção, porém de 3 MESES A UM ANO.

“Pena - detenção, de três meses a um ano.”

c) é fato atípico, pois não está expressamente previsto no CP.

INCORRETA. O peculato culposo está previsto expressamente no Código Penal:

Peculato culposo

        § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

d) é punido com a mesma pena do peculato doloso.

INCORRETA. O crime culposo tem pena mais baixa, por óbvio, do que o crime doloso. E não é diferente com o peculato.

Peculato doloso: reclusão de 2 a 12 anos e multa.

Peculato culposo: detenção de 3 meses a um ano.

e) tem a punibilidade extinta se o agente repara o dano antes da sentença irrecorrível.

CORRETA. Vide alternativa “a”.

GABARITO  E

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

A questão exigiu o conhecimento da conduta corresponde ao peculato, prevista no art. 312, caput, 1ª parte:

Peculato

        Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

:

a) Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de que tenha a posse em razão do cargo.

CORRETA. Corresponde ao peculato.

b) Exigir o funcionário público tributos que sabe inexigíveis à espécie.

INCORRETA. Corresponde ao excesso de exação.

c) Retardar o funcionário a prática de ato de ofício, por influência de outrem.

INCORRETA. Corresponde à corrupção passiva privilegiada. 

d) Solicitar, fora da função, vantagem indevida à espécie.

INCORRETA. Corresponde à corrupção passiva.

e) Patrocinar o funcionário, indiretamente, interesse privado perante a Administração, valendo-se dessa qualidade.

INCORRETA. Corresponde à advocacia administrativa. 

GABARITO A

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

1º Lacuna – “a” sem crase, pois não se usa crase antes de pronomes indefinidos (um, uns, uma, umas, alguns, algumas, todos, nenhum, etc).

2ª Lacuna – “à” com crase. O verbo conferir foi empregado como transitivo direto e indireto. Quem confere, confere humanidade (objeto direto) a algo, a alguém (objeto indireto). O verbo exigiu a preposição “a” + “a” da palavra feminina “arte” = crase.

3ª Lacuna – “à com crase, pois “à exaustão” é uma locução adverbial feminina. Crase obrigatória.

Portanto, a sequência correta é “a”; “à” e “à”.

GABARITO B

a) a modalidade culposa é admitida por expressa previsão legal.

CORRETA. De fato, o peculato é o único crime cometido por funcionário público contra a administração em geral que admite a modalidade culposa:

Peculato culposo

        § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

        Pena - detenção, de três meses a um ano.

b) a reparação do dano, no peculato culposo, se feita após a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

INCORRETA. Nesse caso, reduz pela metade, já que a reparação foi após a sentença irrecorrível. 

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Reparação do dano antes da sentença irrecorrível: extingue a punibilidade.

Reparação do dano após a sentença irrecorrível: reduz a pena pela metade.

c) a reparação do dano, no peculato doloso, se feita antes da sentença irrecorrível, reduz a pena.

INCORRETA. A reparação do dano só é admitida no peculato CULPOSO.

d) em recente alteração, as penas foram elevadas para reclusão de quatro a doze anos e multa.

INCORRETA. Não houve nenhuma alteração no peculato desde 2000.

e) trata-se de um delito que pode ser praticado por qualquer pessoa.

INCORRETA. O peculato é crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES A RESPEITO DO PECULATO:

1) Somente o peculato culposo prevê a reparação do dano.

2) Exemplo de peculato culposo dado por Victor Eduardo Rios Gonçalves: Policial que deixa a viatura aberta em via pública e dela se afasta, deixando-a sem vigilância, o que acaba possibilitando o furto do radiotransmissor por pessoa que passava pelo local.

3) Outro exemplo: Escrevente Técnico do Judiciário que esquece o leitor óptico em cima do balcão de atendimento (inobservância de um dever de cuidado), o que possibilita o furto do material por um advogado ou estagiário.

GABARITO  A

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

A) apresentarem mais de uma conduta prevista no tipo.

Correta. De fato, os crimes em questão apresentam mais de uma conduta:

Falsificação de documento público

        Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Prevaricação

        Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

B) admitirem a punição também na modalidade culposa.

INCORRETA. Crimes contra a fé pública não admitem a modalidade culposa e o único crime praticado por funcionário público contra a administração pública que admite a forma culposa é o peculato.

C) ambos serem punidos com penas de detenção e multa.

INCORRETA. A falsificação de documento público é apenada com reclusão. Por sua vez, a prevaricação é punida com detenção e multa.

D) a qualificadora, tratando-se de crime praticado para satisfazer interesse pessoal.

INCORRETA. Na falsificação de documento público não se exige a satisfação de interesse ou sentimento pessoal.

E) o fato de somente poderem ser praticados por funcionário público.

INCORRETA. A falsificação de documento público pode ser cometida por qualquer pessoa. Já na prevaricação, esta sim, exige que a pessoa ostente a qualidade de funcionário público.

GABARITO A

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05)