Questões Comentadas

a) flagrante delito ou desastre.

INCORRETA. A alternativa, na verdade, está incompleta, uma vez que há outros casos. Veja:

Art. 5º, XI, CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

b) perseguição que se segue a delito em estado de flagrância.

INCORRETA. Invenção do examinador, já que não há qualquer previsão nesse sentido no art. 5º, XI, da CF.

c) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.

INCORRETA. Por determinação judicial, só pode entrar durante o dia:

Art. 5º, XI, CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

d) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

CORRETA - Art. 5º, XI, CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

e) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial transitada em julgado.

INCORRETA. Não há necessidade de decisão transitada em julgado. 

Gabarito D

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e) CORRETA - Art. 5º, XXXIII, CF - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 

Gabarito E

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a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

CORRETA - Art. 5º, LXI, CF - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

b) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.

INCORRETA - Art. 5º, LXXII, CF - conceder-se-á habeas data:

a -  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante (nada se fala em relação a terceiro), constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (e não privado);

b - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

c) São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

INCORRETA -  Art. 5º, LXXVII, CF - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (não está incluído o mandado de segurança);

LEMBRE-SE: MANDOU, TEM QUE PAGAR (MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É GRATUITO)

d) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a célere decisão do processo e os meios que garantam a igualdade de sua tramitação.

INCORRETA - Art. 5º, LXXVIII, CF - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

INCORRETA - Art. 5º, § 3º, CF. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Gabarito A

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a) seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratificado por ambas as Casas do Congresso Nacional e, independentemente da sua matéria, que seja aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

INCORRETA. Pois o tratado para ser equivalente à emenda constitucional deve versar sobre direitos humanos, ou seja, depende da matéria nele veiculado (tem que versar sobre direitos humanos). 

b) seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

CORRETA - Art. 5º, § 3º, CF. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

Então, para que os tratados e as convenções internacionais sejam equivalentes à emendas constitucionais, têm que preencher os seguintes requisitos:

1) Tratar de direitos humanos;

2) Ser aprovado em cada casa do Congresso Nacional;

3) 2 turnos;

4) por 3/5 dos votos dos membros; 

c) tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, independentemente da matéria que ele trate.

INCORRETA. Pois tem que versar sobre direitos humanos, melhor dizendo, depende da matéria sim. 

d) seja devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, ratificado pelo Poder Executivo e incorporado à Constituição Federal, independentemente da matéria que ele trate.

INCORRETA. O art. 5º, § 3º, da CF não diz que o tratado temque ser ratificado pelo Poder executivo e incorporado à Constituição Federal. Além disso, depende da matéria (tem que versar sobre direitos humanos). 

e) o Supremo Tribunal Federal reconheça a sua compatibilidade com o texto constitucional por meio do julgamento de Ação Declaratória da Constitucionalidade.

INCORRETA. Não há qualquer previsão nesse sentido. 

Gabarito B

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Item I - A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em até vinte anos, ressalvados os casos previstos na Constituição.

INCORRETO - Art. 5º, XXIV, CF - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (logo, não em títulos da dívida pública), ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Item II - A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

INCORRETO -  Art. 5º, XXVI, CF - a pequena (não se fala da média) propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Item III - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

CORRETO - Art. 5º, XXXIII, CF - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Item IV - A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

INCORRETO - Art. 5º, XLII, CF - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão (não se fala de detenção), nos termos da lei;

Para não errar: Racismo começa com "R" de "Reclusão". 

Gabarito A

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a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

INCORRETA - Art. 5º, XII, CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 

"Último caso" = comunicações telefônicas.

A questão ao falar "primeiro caso", estava se referindo ao sigilo da correspondência, o que está errado. 

b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

INCORRETA - Art. 5º, XI, CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (isto é, por determinação judicial será possível durante o dia).

c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

CORRETA - Art. 5º, VI, CF - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

INCORRETA - Art. 5º, XVI, CF - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.

INCORRETA -  Art. 5º, IV, CF - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Gabarito C

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a) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

CORRETA - Art. 5º, XXI, CF - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

b) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.

INCORRETA - Art. 5º, XLVIII, CF - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; (Logo, nada fala em relação ao grau de escolaridade do apenado).

c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei de seus países de origem.

INCORRETA - Art. 5º, XXXI, CF - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; (Por tanto, não se trata de seus países de origem).

d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção ás criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas.

INCORRETA - Art. 5º, XXIX, CF - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; (A lei não traz nada em relação ao desenvolvimento da empresa).

e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

INCORRETA - Art. 5º, XLV, CF - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; (Logo, não se fala de multa).

Gabarito A 

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a) mandado de segurança coletivo.

INCORRETA. Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 

b) mandado de injunção.

CORRETA - Art. 5º, LXXI, CF - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

c) ação de descumprimento de preceito fundamental.

INCORRETA. Essa ação nem está prevista no edital. Não deveria ter constado nem mesmo nas alternativas. 

d) habeas data.

INCORRETA. Art. 5º,  LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

e) mandado de segurança.

INCORRETA. Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 

Observe o esquema abaixo que ajuda a identificar a cada um dos remédios constitucionais e a ação popular:

Gabarito B

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b) CORRETA - Art. 6º, CF. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

"Bizu" para auxiliar na memorização:

Edu mora lá, Saul trabalha ali e Assis segue preso no transporte.

EDU MORA LA-> Educação, Moradia, Lazer 

SAÚ TRABALHA ALI-> Saúde, Trabalho, Alimentação

ASSIS PRO SEG PRESO no TRANSPORTE->

Assistência aos desamparados, Proteção à maternidade e à infância, Segurança, Previdência Social, Transporte.

Gabarito B

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(A) a lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

INCORRETA.

Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

(B) será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

INCORRETA.

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

(C) são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

INCORRETA.

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

LEMBRE-SE: MANDOU TEM QUE PAGAR!!! (MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É GRATUITO).

O quadro abaixo também ajuda a fixar:

(D) haverá juízo ou tribunal de exceção.

INCORRETA.

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

(E) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

CORRETA.

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

GABARITO E

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