Questões Comentadas

Quanto ao sujeito ativo, o crime de falso reconhecimento de firma ou letra é próprio, ou seja, somente pode ser praticado se o agente exercer função pública.

Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

GABARITO C

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O tipo penal é o falso reconhecimento de firma ou letra, previsto no art. 300 do Código Penal:

   Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

GABARITO A

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A conduta configura o crime de falsidade ideológica:

   Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

GABARITO C

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O crime de peculato mediante erro de outrem somente se configura se o agente atua com dolo, ou seja, o funcionário público tem que ter a intenção de apropriar-se de dinheiro (ou qualquer utilidade móvel) que recebeu por erro de outrem, ciente do engano cometido.

Perceba que o funcionário público tem que ter ciência de que recebeu valores que não eram seu e se apropria mesmo assim. 

No caso narrado, Ticio não tinha ciência de que o benefício recebido não era seu, já que achava verdadeiramente que fazia jus ao recebimento.

Assim, a conduta é atípica, eis que não há presença do dolo, sendo certo que Tício não praticou qualquer crime.

 Peculato mediante erro de outrem

        Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Lembre-se que o único crime praticado por funcionário público contra a administração em geral que admite a modalidade culposa é o peculato culposo. Todos os outros crimes exigem a presença do dolo.

 Peculato culposo

        § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

        Pena - detenção, de três meses a um ano.

        § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

GABARITO C

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Inicialmente, como a falsificação se deu no conteúdo do documento e não em sua forma, em tese, teria ocorrido o crime de falsificação ideológica.

Entretanto, o crime de falsificação ideológica exige finalidade específica: prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante. Perceba:

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

No caso narrado, Maria declarou, “por pura vaidade”, ou seja, ela não queria com a conduta prejudicar direito de alguém, criar alguma obrigação ou alterar verdade juridicamente relevante.

Assim, por ser atípica a sua conduta, ela não responderá por crime algum.

GABARITO E

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A conduta narrada tipifica o crime de concussão:

Concussão

        Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

        Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.           (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

GABARITO B

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Quanto ao atestado emitido por autoridades da saúde, no código penal, temos o crime próprio de “Falsidade de atestado médico”, previsto no art. 302. Este crime não pode ser praticado por dentistas, veterinários ou qualquer outro que não seja médico (crime próprio). 

Então, quando o profissional da saúde, que não seja médico, ao emitir um atestado, cujo material é verdadeiro, mas a informação ali contida é falsa, com o objetivo de ajudar paciente, pratica qual crime?

A doutrina responde:

“Se o particular, autor de atestado próprio falso, é dentista, veterinário ou qualquer outro profissional que não seja da área médica, não estará configurado o crime em tela, e sim o de falsidade ideológica, do art. 299.” (Gonçalvez, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado – Parte Especial. Ibooks.)

Agora, se o dentista ou outro profissional da saúde for funcionário público, estará configurado o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no art. 301:

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Feitas tais considerações, vamos à problemática da questão.

No caso em testilha, o agente é dentista e não é funcionário público, ou seja, praticou o crime de falsidade ideológica.

Em resumo:

1) Médico, que no exercício de sua profissão, dá atestado médico falso: crime de falsidade de atestado médico – art. 302.

2) Dentista, veterinário ou outro profissional da saúde, que não é funcionário público -crime de falsidade ideológica – art. 299.

3) Dentista, veterinário ou outro profissional da saúde, que seja funcionário público – crime de certidão ou atestado ideologicamente falso – art. 301.

GABARITO A

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A nota fiscal não está dentre os documentos considerados como documento público. Perceba:

Falsificação de documento público

  Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

  (...)

  § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. Assim, as alternativas A, B, C e E trazem documentos equiparados a documento público; somente a nota fiscal continua sendo documento particular, cuja alteração caracteriza o crime do art. 298.

Gabarito D

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Novamente, a Vunesp exige o conhecimento do parágrafo único do art. 298:

Falsificação de cartão        (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)    

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.      (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     

GABARITO E

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Questão muito exigida nos crimes de falsidade documental.

Com efeito, o candidato deve decorar que o cartão de crédito ou débito se equipara a documento particular. Veja:

Falsificação de cartão         (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)       Vigência

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.       (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)      

GABARITO A

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