Questões Comentadas

Art. 149, CPC.  São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

São auxiliares da justiça:

• escrivão
• chefe de secretaria
• oficial de justiça
• perito
• depositário
• administrador
• intérprete
• tradutor
• mediador
• conciliador judicial
• partidor
• distribuidor
• contabilista
• regulador de avarias

GABARITO C

A responsabilidade civil do escrivão, do chefe de secretaria e do oficial de justiça vem prevista no art. 155 do CPC/15, que assim dispõe:

Art. 155, CPC. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Vamos às alternativas:

a) quando praticar ato nulo com dolo ou culpa. 

CORRETA. Art. 155, II, do CPC/15, acima referido.

b) sempre que se recusar a cumprir, dentro do prazo, os atos que o juiz, a que estiver subordinado, lhe cometer.

INCORRETA. A recusa tem que ser sem justo motivo. Se for uma recusa motivada, não há problema. 

c) quando praticar ato nulo em prejuízo das partes, independentemente de dolo ou culpa.

INCORRETA. Tem que haver dolo ou culpa. 

d) quando praticar ato anulável, desde que a parte interessada demonstre o prejuízo sofrido.

INCORRETA. Primeiro que o ato não é anulável e sim NULO. Além disso, tem que ser por dolo ou culpa. 

e) sempre que se recusar a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhe impõe a lei.

INCORRETA. A recusa tem que ser desmotivada. Se a recusa for motivada, não há problema. 

GABARITO A

I - A certidão de oficial de justiça não tem fé pública e prevalece até prova em contrário.

INCORRETO. A certidão, os atos realizados pelo oficial de justiça são dotados de fé pública, o que significa dizer que, até prova em contrário, devem ser tidos como verdadeiros.

II - O oficial de justiça é civilmente responsável, independentemente de culpa, quando praticar ato nulo.

INCORRETO.

Art. 155.  O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

III - Incumbe ao oficial de justiça coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

CORRETO.

Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

(...)

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

IV - A desistência da ação, pelo autor, produz efeito desde que protocolizada a petição, cessando todos os atos processuais, em todas as suas fases.

INCORRETO.

Art. 200.  Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

V - Decisão interlocutória é ato pelo qual o juiz põe fim à fase de execução.

INCORRETO. O que põe fim à fase de execução é chamado de sentença:

Art. 203, CPC.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

(...)

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (SENTENÇA). 

(...)

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

GABARITO A

Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;

• mandados
• ofícios
• cartas precatórias
• demais atos que pertençam ao seu ofício

GABARITO D

As questões sobre esse tema costumam trocar as funções incumbidas ao escrivão ou ao chefe de secretaria com as funções do Oficial de Justiça. 

É de suma importância saber diferenciar cada função a cada qual.

Para facilitar essa memorização, veja o quadro:

Vamos às alternativas:

a) executar as ordens do juiz a que estiver subordinado, bem como auxiliar o juiz na manutenção da ordem; no entanto, não lhe cabe fazer pessoalmente prisões, providência que incumbe somente à polícia.

INCORRETA. Pois também incumbe ao Oficial de Justiça fazer pessoalmente prisões.

b) praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios, bem como entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; no entanto, só lhe cabe fazer avaliações quando não houver na comarca perito habilitado a realizá-las.

INCORRETA. Praticar, de ofício, atos meramente ordinatórios é incumbência do escrivão ou do chefe da secretaria. Ademais, cabe ao oficial de justiça fazer avaliações, quando for o caso. 

c) fazer pessoalmente citações, penhoras, arrestos, bem como auxiliar o juiz na manutenção da ordem; no entanto, não lhe cabe certificar, em mandado, eventual proposta de autocomposição apresentada pela parte, por se tratar de ato privativo de advogado.

INCORRETA. Pois cabe também ao Oficial certificar, em mandado, eventual proposta de autocomposição apresentada pela parte, por se tratar de ato privativo de advogado.

d) fazer pessoalmente prisões, bem como certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes; no entanto, não lhe cabe redigir os mandados e as cartas precatórias, providência que incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria.

CORRETA. Veja o quadro acima. 

e) fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, bem como efetuar avaliações, quando for o caso; no entanto, não lhe cabe fazer pessoalmente prisões, providência que incumbe somente à polícia.

INCORRETA. fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho é função do escrivão ou do chefe de secretaria. Ademais, cabe ao Oficial de Justtiça sim fazer pessoalmente prisões, providência que incumbe somente à polícia.

GABARITO D

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

Analisando os artigos 152 e 154, do Código de Processo Civil podemos extrair:

Funções do escrivão ou chefe de secretária:

REDIGIR ofícios, mandados e cartas precatórias;

EFETIVAR as ordens judiciais;

REALIZAR as citações e intimações;

COMPARECER às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo; (alternativa e)

MANTER sob sua guarda e responsabilidade os autos;

FORNECER certidões sobre atos e termos do processo;

PRATICAR os atos meramente ordinatórios;

Funções do Oficial de Justiça:

• Fazer pessoalmente citações, penhoras, prisões, arrestos;
• Entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;
• Auxiliar o juiz na manutenção da ordem;
• Certificar no mandado proposta de autocomposição.

Veja o quadro:

GABARITO E

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a) São atos meramente ordinatórios, forma pela qual o juiz resolve questão incidente, quando praticados em decorrência de juntada de documento essencial para o deslinde da causa.

INCORRETA.

Art. 203

(...)

§ 4º. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

b) Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

CORRETA.

Art. 203

(...)

4º. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

c) Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do feito, põe fim ao processo, resolvendo todas as questões que deram causa à propositura da ação.

INCORRETA. Decisão interlocutória não põe fim ao processo:

Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

(...)

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (SENTENÇA).

Isto é, não põe fim ao processo.

d) Decisão interlocutória compreende todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

INCORRETA.

Art. 203

(...)

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (SENTENÇA).

e) Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais, desde que julguem o mérito da demanda e reformem a sentença.

INCORRETA.

Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais. 

Logo, independe de ser julgado ou não o mérito da demanda é denominado acórdão o julgamento realizado pelos tribunais.

GABARITO B

a) dar certidão de qualquer ato ou termo do processo, desde que determinado por despacho exarado por juiz competente.

INCORRETA.

Art. 152

(...)

V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça;

b) fazer pessoalmente as penhoras e arrestos.

INCORRETA - Essa é função do Oficial de Justiça:

Art .154.  Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

c) estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

INCORRETA. Essa conduta do Oficial de Justiça estava prevista no CPC de 1973, no artigo 143, IV. No CPC atual, incumbe ao oficial de justiça "auxiliar o juiz na manutenção da ordem" (art. 154, IV). Ao escrivão cabe "comparecer às audiências" (art. 152, III), mas não coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

d) efetuar avaliações e executar as ordens do juiz a que estiver subordinado.

INCORRETA. Essas funções são do Oficial de Justiça:

Art .154.  Incumbe ao oficial de justiça:

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

V - efetuar avaliações, quando for o caso;

e) redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício.

CORRETA.

Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;

GABARITO E

Odin praticou o crime de autoacusação falsa, independentemente da qualidade da pessoa que acobertou.

Auto-acusação falsa

        Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

        Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Veja a explicação de Victor Eduardo Rios Gonçalves:

‘A lei não exige qualquer motivação específica para a caracterização da infração. Assim, pouco importa se o agente quer beneficiar o verdadeiro autor do crime, que é seu amigo ou parente, ou, ainda, assegurar abrigo e alimentação na cadeia ou qualquer outro motivo. São casos comuns de autoacusação: a) o preso já condenado por vários crimes que assume a autoria de crime que não cometeu para livrar outra pessoa da cadeia; b) o pai que confessa ser autor de certo crime para livrar o filho, verdadeiro autor da infração.” (Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado: Parte Especial. 6ª ed. Saraiva. Pg. 1005).

GABARITO D

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Afrodite praticou o crime de coação no curso do processo, previsto no art. 344 do CP:

Coação no curso do processo

        Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

Explicando os termos:

“contra autoridade” – juiz, promotor, delegado etc.

“Parte’ – réu, vítima, autor etc.

“qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial” – testemunha, perito, tradutor, intérprete etc.

“Processo judicial”: cível ou penal

“policial”: inquérito

“administrativo”: inquérito civil, sindicância, processo administrativo

GABARITO B

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