Questões Comentadas

I) O crime é caracterizado quando o agente provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

INCORRETA. A assertiva descreve o crime de “comunicação falsa de crime ou contravenção”, previsto no art. 340 do CP:

 Comunicação falsa de crime ou de contravenção

        Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Comunicação falsa de crime ou contravenção: comunica crime que sabe não ter ocorrido..

Denunciação caluniosa: imputa crime a alguém (pessoa certa), que sabe o inocente.

II) A pena é diminuída da metade, se a imputação é de prática de contravenção.

CORRETA. Trata-se da previsão contida no art. 339, § 2º:

 § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

III) A pena é aplicada em dobro se agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

INCORRETA. A pena é aumentada da sexta parte:

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

GABARITO C

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A questão foi atualizada pela nossa equipe, já levando em consideração a nova redação dada pela Lei 14.410/2020. 

A conduta configura o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do CP:

Denunciação caluniosa

        Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

ATENÇÃO! Não confunda esse crime com o de “comunicação falsa de crime ou de contravenção” do art. 340.

Na denunciação caluniosa, o agente atribui crime a alguém (pessoa determinada), sabendo que tal pessoa é inocente.

Já na comunicação falsa de crime ou contravenção, o agente não atribui a certa pessoa o crime, apenas comunica crime que saber não ter ocorrido.

 Comunicação falsa de crime ou de contravenção

        Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

GABARITO A

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Dispositivo legal exigido: art. 342, § 2º do CP:

Art. 342, § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

GABARITO C

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A) A autoacusação para acobertar ascendente ou descendente é atípica.

INCORRETA. O crime de autoacusação falsa vem previsto no art. 341 do CP, o qual não faz nenhuma ressalva no sentido de livrar a pessoa que acoberta ascendente ou descendente. Aliás, na prática, é a situação que mais ocorre.

 Auto-acusação falsa

        Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

        Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

B) Dar causa a inquérito civil contra alguém, imputando-lhe falsamente a prática de crime, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.

CORRETA. De fato, imputar crime a alguém, que sabe ser inocente, dando causa a um inquérito civil, configura o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do CP:

Denunciação caluniosa

        Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

C) Provocar a ação de autoridade, comunicando a ocorrência de crime que sabe não ter se verificado, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.

INCORRETA. A conduta narrada caracteriza o crime de comunicação falsa de crime ou contravenção, previsto no art. 340 do CP:

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

        Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

D) O crime de falso testemunho exige, para configuração, que o agente receba vantagem econômica ou outra de qualquer natureza.

INCORRETA. O crime de falso testemunho pode se configurar ainda que o agente não receba nenhuma vantagem para praticá-lo. Entretanto, caso seja praticado mediante suborno, a pena será aumentada de um sexto a um terço, conforme dispõe o art. 342, § 1º, do CP:

    Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

        Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa

§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

E) O crime de exercício arbitrário das próprias razões procede-se mediante queixa, ainda que haja emprego de violência.

INCORRETA.  Somente se procede mediante queixa SE NÃO HÁ O EMPREGO DE VIOLÊNCIA:

 Exercício arbitrário das próprias razões

        Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

        Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

        Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa

GABARITO B

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A) prevê causa de aumento se o agente alega ou insinua que o dinheiro é também destinado a funcionário público estrangeiro.

INCORRETA. Não há a menção a funcionário público estrangeiro no art. 357:

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

        Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

B) prevê modalidade culposa.

INCORRETA. O art. 357, como visto acima, não prevê a modalidade culposa.

C) se caracteriza pela conduta de receber dinheiro a pretexto de influir em ato praticado por qualquer funcionário público.

INCORRETA. Não é qualquer funcionário público. O crime de exploração de prestígio se consuma quando a influência recair sobre: juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

Se for qualquer outro funcionário público, o crime ocorrido será o de tráfico de influência:

 Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

        Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

D) se trata de crime comum, não se exigindo qualquer qualidade especial do autor.

CORRETA. O crime de exploração de prestígio pode ser praticado por qualquer pessoa, classificado, assim, como crime comum, não se exigindo qualquer qualidade especial do agente.

E) para se configurar, exige o efetivo recebimento de dinheiro pelo agente.

INCORRETA. O crime de exploração de prestígio, quanto ao verbo solicitar,  é formal, não se exigindo que o agente, efetivamente, consiga obter a vantagem pretendida. O crime se consuma no momento em que o agente solicite o dinheiro a pretexto de influir as pessoas elencadas no art. 357, ainda que a pessoa não aceite a solicitação.

GABARITO D

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A qualificadora em análise “interesse legítimo” corresponde ao crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321 do CP:

Advocacia Administrativa

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

        Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

        Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Repare que a pena prevista no parágrafo único é maior do que a prevista no caput do art. 321, configurando o que se chama de “tipo qualificado”.

GABARITO B

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A) é fato atípico fazer afirmação falsa em juízo arbitral.

INCORRETA. Pois é fato típico sim:

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001).

B) é fato atípico fazer afirmação falsa em inquérito penal.

INCORRETA. Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001).

C) as penas são aumentadas de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da Administração pública direta ou indireta.

CORRETA. Art. 342,  § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001).

D) o fato deixa de ser típico se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

INCORRETA. Pois o fato não deixa de ser típico. Na verdade ele é típico, mas deixa de ser punível:

Art. 342,   § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001).

E) é fato atípico fazer afirmação falsa em processo administrativo.

INCORRETA. Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001).

GABARITO C

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Luiz praticou o crime de auto-acusação falsa, previsto no art. 341 do CP:

Auto-acusação falsa

        Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

        Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

GABARITO E

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A alternativa que só contem crimes contra a administração da justiça é a letra C.

O capítulo “dos crimes contra a administração da justiça” engloba os artigos 338 a 359.

Auto – acusação falsa – art. 341.

Exercício arbitrário das próprias razões – art. 345.

Denunciação caluniosa – art. 339.

Exploração de prestígio – art. 357.

a) resistência, desobediência, desacato e tráfico de influência.

INCORRETA. Resistência, desobediência e desacato são crimes praticados por particulares contra a administração em geral.

b) advocacia administrativa, condescendência criminosa, violação de sigilo funcional e abandono de função.

INCORRETA. Todos são crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral.

d) falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, certidão ou atestado ideologicamente falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

INCORRETA. Todos são crimes contra a fé-pública.

e) concussão, corrupção passiva, prevaricação e corrupção ativa.

INCORRETA. Concussão, corrupção passiva e prevaricação são crimes praticados por funcionário públicos contra a administração em geral, enquanto que a corrupção ativa é crime praticado por particular contra a administração em geral.

GABARITO C

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A conduta narrada caracteriza o crime de exploração de prestígio, previsto no art. 357 do CP:

 Exploração de prestígio

        Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

       Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

OBS: NÃO CONFUNDIR O CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO COM O DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.

O CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO É MAIS ESPECÍFICO, POIS SOMENTE SE CONFIGURA SE A INFLUÊNCIA RECAIR SOBRE: JUIZ, JURADO, ÓRGÃO DO MP, FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTÉRPRETE OU TESTEMUNHA.

SE FOR OUTRO QUALQUER FUNCIONÁRIO PÚBLICO, O CRIME É O DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA:

Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

        Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

GABARITO D

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